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Doc. ADM Direito 172.0293.2005.2700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa à cobertura de procedimento cirúrgico emergencial, sob alegação de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa a cobrir o tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.4223.5002.8700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial processual civil. Omissão acerca da alegação de falta de prequestionamento da questão de fundo. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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