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Doc. ADM Direito 631.8952.1334.0674

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidor que se aposentou, pelo regime celetista, em 2009, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

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