- O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
Parágrafo único - O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 22 (Nova redação ao parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021, art. 17).Redação anterior (da Lei 10.561, de 13/11/2002): [Parágrafo único - O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque.]
Redação anterior (original): [Parágrafo único - O valor do Vale-Pedágio obrigatório deverá ser destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.]
TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Valor de vale-pedágio. Ausência de comprovação de haver sido fornecido vale-pedágio. Infringência do disposto nos Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º. Aplicação da multa prevista no art. 8º da mesma lei. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e ressarcimento com pedido de antecipação de tutela. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nesta seara recursal. Resolução da antt 2.855/2008. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do sindicarga a que se nega provimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!