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Doc. ADM Direito 836.4409.6777.8138

1 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Recurso não conhecido, por inovação recursal sobre abusividade da multa moratória e IOF - 1. Taxas de juros - Inaplicabilidade do limite de 12% a.a. às instituições financeiras - Ausente comprovação cabal de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - 2. Admitida capitalização mensal dos juros, ante previsão contratual expressa (Súmulas 539 e 541, STJ) - 3. Repetição do indébito - Tarifas excluídas em sentença que se sujeitam a repetição simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva 4. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.3824.7345.7416

2 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja a fração ideal do terreno adquirido, excluindo-se o valor referente à construção do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, cabíveis apenas no cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos» (STF, Pleno, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.

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Doc. ADM Direito 634.8941.7550.0905

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL.

Sentença de procedência. Ação ajuizada pelo ECAD, dada a execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em academia de ginástica, e sem o pagamento dos direitos autorais correspondentes. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam igualmente afastadas. Comprovação, nos autos, da execução das obras musicais. Desnecessidade de discriminação das obras reproduzidas e de comprovação da filiação dos titulares dos direitos autorais. Direitos autorais devidos. Legalidade dos critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação do ECAD para a respectiva cobrança. Cálculo do valor devido que não merece modificação. Multa cominatória que possui caráter coercitivo e visa o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Valor (R$ 200,00 por dia, limitada a trinta dias) fixado pelo douto Juízo a quo, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de sua revisão em fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Valor a ser corrigido a partir do evento danoso, até o efetivo pagamento. Juros moratórios também devidos desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Observância, contudo, da nova redação dada aos CCB, art. 398 e CCB, art. 406, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Correção monetária segundo a variação do IPCA e juros de mora segundo a taxa SELIC, «deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Sentença reformada tão-somente no tocante aos consectários legais da obrigação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()

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