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Doc. ADM Direito 1689.7166.6498.9500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0424.0700

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação fixa, Gratificação extra, Gratificação executiva, Gratificação de assistência e suporte à saúde (GASS) e a Gratificação geral devem compor as bases de cálculos dos quinquênios e sexta-parte. Adicional de insalubridade deve compor a base de cálculo dos quinquênios. Parcial procedência. Recurso inominado da FESP. Prescrição afastada. Termo inicial dos juros moratórios conforme o Tema repetitivo 1133 do STJ - . Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 724.6300.0117.0682

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Questões relativas à ilegitimidade de parte ativa, necessidade de prévia liquidação, juros moratórios e Tema 677 do STJ, foram decididas tendo em conta o entendimento desta 17ª Câmara de Direito Privado e do STJ - Inteligência dos art. 543-C, do CPC/73 e 1.036 e seguintes, do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.8336.2634.2119

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 798.4360.2097.8838

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - CÁLCULOS ARITMÉTICOS JULGADOS CORRETOS PELA CONTADORIA - DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA - QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DESTA MODALIDADE DE AÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 342.8274.2335.1894

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Negativa de negócio jurídico - Contratação incontroversa - Alegação em réplica de que o autor buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito, tendo sido ludibriado pelo réu - Instrumento que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN» - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial acerca da autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Consumidor que recebeu créditos oriundos de empréstimos, bem como utilizou-se do cartão - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação que afasta os pleitos de repetição de indébito e indenização por dano moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0907.0255.5009

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Locatários que não comprovaram o adimplemento das obrigações durante o período de vigência do contrato. Débitos decorrentes do inadimplemento contratual dos réus. Condenação inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 204.2570.5957.9454

8 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução - Presença de obrigação certa, líquida e exigível - Obrigação de pagamento de aluguéis e encargos de locação - Inadimplemento - Multa prevista - Alegação de excesso de execução - No entanto, sem declaração sobre o valor entendido como correto e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado nesse sentido - Inteligência do CPC, art. 917, § 3º - Pagamento não demonstrado - Pedido improcedente - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 344.7232.7137.9204

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem móvel. Sentença de procedência com condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 998.4241.2369.1197

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe perpetrado via grupo de whatsapp falsamente identificado como de determinada loja de roupas - Pagamentos efetuados mediante transferência bancária para conta mantida junto ao Banco apelado - Sentença de parcial procedência com relação à corré Ludmilla e de extinção em relação à instituição financeira ré (art. 487, III, b, CPC) - Apelo da autora visando a condenação solidária da corré Kelly ao pagamento da condenação fixada a título de dano material e arbitramento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Autora que na inicial atribuiu à instituição bancária a responsabilidade objetiva por todos os prejuízos experimentados - Transação firmada entre as autoras e o Banco corréu responsável solidariamente pela indenização discutida nos autos - Efeitos da transação que se estende às demais corrés - Incidência do art. 844, § 3º, do Código Civil - Precedentes - Todavia, em razão de recurso interposto exclusivamente pela autora e vedação à reformatio in pejus fica mantida a sentença condenatória de parcial procedência - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente no caso sub judice (Tema 1059/STJ) -RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.4435.4486.0015

11 - TJSP Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimos consignados - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Defeito do serviço caracterizado - Ausência de comprovação de contratação pelas partes rés - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Prova da regularidade da contratação a cargo das rés - Adesão inequívoca não demonstrada - Dano moral não configurado, por se tratar de inconveniente causado por terceiro - Restituição de forma simples - má-fé não comprovada - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 986.9950.5995.7561

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Ademais, autora que realizou compras utilizando-se do plástico do cartão - Demanda judicial ajuizada após mais de 7 (sete) anos da contratação - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 122.1883.6829.3247

13 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência100 de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas faltam diversos dados que assegurem a regularidade do ato. O réu não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Mantém-se a repetição do indébito, como determinada na r. sentença, e requerido pela Autora, nos seguintes termos: dobrada a partir de 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, para que não ocorra a reformatio in pejus. Consectários. Ao valor restituído pelo banco incidem correção monetária e os juros legais a partir dos respectivos desembolsos. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 935.4376.7174.6809

14 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP - e Tema 996 do STJ) - Legitimidade passiva em razão do contrato - Lucros cessantes cabíveis - Entendimento do 1STJ e previsão de súmula desta Corte - Cobrança de taxa de individualização de matrícula - Despesa cartorária que é responsabilidade da incorporadora - Prática manifestamente ilegal e abusiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 703.9945.4378.7362

15 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Cirurgiã Dentista. Ação ajuizada contra o IPREMO, visando concessão de aposentadoria especial, nos moldes da Súmula Vinculante 33/STF, em decorrência de trabalho realizado em condições insalubres. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.0227.6614.4704

16 - TJSP Acidentária - Acidente do trabalho - Operador de motosserra - Lesões e fraturas de pé esquerdo - Dúvidas a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 519.5008.6553.0834

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autora que deixou de juntar procuração idônea, conforme requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la, haja vista a nítida divergência entre a assinatura aposta na procuração em relação àquela constante no documento de identidade da apelante - Negado proviment... ()

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Doc. ADM Direito 340.4538.4732.9234

18 - TJSP Apelação. Autora portadora de paralisia cerebral. Pretensão ao fornecimento de fraldas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade do insumo demonstrada pela prescrição médica. Hipossuficiência financeira da parte comprovada. Aplicação da CF/88, art. 196, que assegura o direito à saúde. Escolha de marca específica. Inviabilidade. Ausência de indicação que fundamente a exigência de marca específica, sendo vedada tal vinculação sem justificativa técnica. Princípio da economicidade nas aquisições pela Administração Pública. Prevalência do dever de fornecer fraldas que atendam às necessidades do paciente, independentemente da marca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 996.0522.3780.2516

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 314.0058.5838.9400

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não evidencia lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 108.3157.8810.7166

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 617.2722.4581.6322

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autora que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.6586.1590.2822

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Pacote «Cesta Fácil Super Master". Serviço não contratado. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Manutenção do arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Apelação do réu provida em parte, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 131.6855.2966.9869

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de correção salarial e alteração de nomenclatura de cargo por desvio de função - Servidora pública municipal contratada como auxiliar de desenvolvimento infantil alega realizar atividades de professora de educação infantil - Sentença de improcedência, que negou a produção de prova testemunhal, considerando suficientes os documentos dos autos - Impossibilidade de reenquadramento funcional - CF/88, art. 37, II - Súmula Vinculante 37/STF - Insurgência da autora - Necessidade de prova testemunhal para verificar ocorrência de desvio de função e eventual direito ao recebimento da diferença de vencimentos durante o período em que o desvio teria ocorrido - Cerceamento de defesa - Precedente desta C. Câmara - Sentença anulada - Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 222.6030.4163.4037

25 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade. Restituição em dobro. Juros remuneratórios contratuais afastados. Recurso do autor provido e Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento, declarou a nulidade da cláusula de seguro prestamista por configurada venda casada, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, abatidos do saldo devedor ou devolvidos no caso de quitação do contrato, com correção monetária e juros de mora desde a citação. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente em razão da sucumbência de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito em razão da cobrança de valores abusivos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) determinar se a restituição do indébito deve incluir juros remuneratórios contratuais ou apenas juros moratórios legais. III. Razões de decidir 3. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ - . 4. Configurada a venda casada pela inclusão compulsória de seguro prestamista no contrato de financiamento, em desacordo com a liberdade de escolha do consumidor, conforme CDC, art. 39, I. 5. Na repetição do indébito, a incidência de juros remuneratórios contratuais é descabida, sendo devidos apenas os juros moratórios legais, pois a restituição visa recompor o patrimônio lesado ao estado anterior, sem gerar enriquecimento. 6. A correção monetária incide desde o desembolso e os juros moratórios a partir da citação, conforme entendimento consolidado no STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do autor provido e Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: "A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida sempre que a cobrança indevida configurar violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Na restituição de valores cobrados indevidamente, são cabíveis apenas juros moratórios legais, afastando-se a incidência de juros remuneratórios contratuais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 39, I. CPC/2015, art. 373, II; art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/11/2019 (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; STJ, AR Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09/03/2016

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Doc. ADM Direito 954.4770.3461.7628

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO POR LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER visando a desapropriação do imóvel de propriedade dos corréus, fundamentada na utilidade pública. Os corréus discordam do valor da indenização fixado com base em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão é: (i) se o valor da indenização fixado pelo laudo pericial deve ser mantido; e (ii) se há elementos que infirmem a validade do laudo apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial foi elaborado por expert de confiança do Juízo, com imparcialidade e conforme critérios técnicos adequados. 5. Inexiste qualquer prova que afaste a validade do laudo pericial, que seguiu as diretrizes das Normas Técnicas do CAJUFA - Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública. 6. A avaliação atendeu ao princípio da justa indenização, conforme disposto no, XXIV, CF/88, art. 5º. 7. O laudo pericial é válido e deve ser mantido. 8. A sentença que fixa a indenização de acordo com o laudo pericial está correta e em conformidade com a legislação. 9. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 578.1873.0119.0190

27 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida apresentou documento que demonstra a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais - Indícios de veracidade da assinatura - Exigível o débito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Alegação de inexistência de relação jurídica - Impugnada a autenticidade do contrato - Acórdão anterior determinou a realização de prova pericial grafotécnica para apurar a validade da assinatura, atribuindo à Requerida a responsabilidade pelo custeio do valor dos honorários periciais - Prejudicada a prova pericial (ausente o pagamento dos honorários periciais) - Não comprovada a celebração de contrato - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) da quantia paga - Caracterizado o dano moral - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00... ()

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Doc. ADM Direito 721.6257.3293.1333

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 508.3510.3201.5109

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 420.6922.2704.5983

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS de 106/2020, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. R. sentença confirmada. Recurso improvido. Majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 974.2195.8823.8291

31 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso diante da responsabilidade extracontratual. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 150.8853.5111.2739

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito Cumulada com indenização por danos morais. Contratação e transferências fraudulentas. Golpe. E-mail fraudulento. Empréstimo não anuído. Transferências realizadas. Autora que concorreu para o dano, não guardando as cautelas devidas. Fraudadores que induziram a autora a realizar transferências via PIX para terceiros sob pretexto de cancelamento da compra. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Contratação do empréstimo. Ausência de juntada do contrato. Inviável reputar a contratação ao autor. Manutenção da declaração de inexigibilidade em relação ao empréstimo. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelada que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 862.1127.3794.6199

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Negativa de contratação. Banco não comprovou a regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negativação indevida reconhecida. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais arbitrada em valor razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 488.3504.4252.8081

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - A.I.I.M.

sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE RELATIVAS / ERB À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Colina - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - Em primeiro grau, julgou improcedentes e, consequentemente, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Taxa devida - E. STF: TESE fixada no julgamento superveniente do RE 776.594 (TEMA 919): «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa» - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (em 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução Fiscal proposta em 08.12.2022- Higidez da cobrança - Sentença mantida - apelo da empresa/executada/embargante não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.0434.7802.1994

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Empreitada. Inadimplemento bem reconhecido. Resolução contratual e incidência de cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 687.5839.3120.8150

36 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Tema Repetitivo 958, STJ - Réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço de registro, restando indevido seu repasse - Serviço de avaliação demonstrado, de modo que regular sua cobrança - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a ilegalidade da tarifa de registro, condenando o réu a restituir as quantias desembolsadas a tal título, na forma dobrada, observando-se o reflexo no recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 425.1181.7481.5987

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 217.7368.4190.2116

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o pedido principal, sem resolução do mérito, homologando a desistência da ação apresentada pela autora (Aymoré), e julgou improcedente os pleitos formulados em reconvenção. Irresignação do réu-reconvinte (Carlos). Desistência da ação antes de apresentada a peça contestatória que torna desnecessária a anuência do réu. Inteligência do art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Outrossim, descabe falar em danos morais e recebimento em dobro do que já foi pago, nos termos do CCB, art. 940, tal como pretende o réu-reconvinte. Na ocasião da propositura da presente ação de busca e apreensão (em 13/05/2024), o réu, de fato, estava em mora no que tange às parcelas de 5 e 6, vencidas, respectivamente, em 16/03/24 e 16/04/24 (que somente foram adimplidas, na seara administrativa, em 15/05/2024), inexistindo dúvidas de que, ao tempo da distribuição do feito, havia legítimo interesse de agir da autora-reconvinda (Aymoré). Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé da apelada. Sentença que comporta pontual reparo somente no que referem aos valores depositados judicialmente pelo réu-reconvinte. Autora-reconvinda que aceitou o pagamento das parcelas de 3 e 4 realizadas administrativamente pelo réu-reconvinte, tanto que pugnou pela extinção da ação de busca e apreensão; não impugnou especificamente os valores depositados judicialmente referentes às parcelas de 7, 8 e 9; e não recorreu da sentença proferida nos autos da ação de consignação (processo 1001476-24.2024.8.26.0549), que reconheceu o pagamento e quitação das parcelas de 10 e 11. Nessa linha intelectiva, de rigor seja julgada parcialmente procedente a reconvenção, para reconhecer os depósitos judiciais efetuados pelo réu (comprovados às fls. 137/139, 140/143 e 170/171), dando-se plena quitação às parcelas de 7, 8 e 9, com vencimento em 16/05/2024, 16/06/2024 e 16/07/2024, respectivamente. Princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais em toda sua extensão, a teor do que dispõe o CCB, art. 422. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 260.6609.0067.8717

39 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimos consignados - Alegação de fraude nas contratações - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de pressuposto processual e de interesse de agir - Constatação de vício insanável na representação processual da autora, pessoa interditada - Mandato judicial firmado sem anuência da curadora provisória - Certidão do Sr. Oficial de Justiça dotada de fé pública e que prevalece sobre alegações unilaterais da parte - Inviabilidade de convalidação posterior da outorga de poderes - Prática de advocacia predatória configurada - Captação indevida de clientela e propositura massificada de ações - Responsabilização dos patronos pelo pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 923.0982.4097.0945

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ - E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto julgamento da demanda, a dispensa de outras provas não configura cerceamento de defesa. 2. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando a parte autora é carecedora de interesse processual, em razão de inexistência de matrícula autônoma do imóvel, condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ

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Doc. ADM Direito 202.3316.5425.9979

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Fato incontroverso e prova documental da contratação - Comprovante de depósito do valor - Longo período entre a celebração do pacto e sua impugnação - Alegações genéricas quanto ao instrumento que devem ser afastadas - Regularidade do negócio jurídico - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 110.2461.3312.5098

42 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autora instada a apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade, além de comprovante de endereço atualizado - Não atendimento da ordem judicial - Determinação do juízo que atendeu às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça - Providência apoiada, ainda, no Tema 1198, recentemente aprovado pelo C. 1STJ - Negativa da concessão dos benefícios da gratuidade processual - Não apresentação dos documentos determinados pelo d. juízo «a quo» - Enunciado 2 da CGJ - Sentença mantida - Determinação de recolhimento, pelo patrono da parte autora, em cinco dias, das custas iniciais e preparo de apelação, em razão da norma expressa do §2º, do CPC, art. 104, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 15 CGJ - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 410.1066.9185.9928

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória proposta contra Município de São Paulo visando à isenção do imposto de renda devido ao diagnóstico de neoplasia maligna da bexiga (CID C67.0) e à repetição do indébito. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção do imposto de renda com base na Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, devido à condição de portador de neoplasia maligna. Razões de Decidir. A legislação vigente, especificamente a Lei 7.713/88, art. 6º, prevê a isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna, sem a necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas. Os documentos médicos apresentados confirmam o diagnóstico de carcinoma, justificando a isenção tributária. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a desnecessidade de prova pericial adicional. Dispositivo. Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 959.3359.8972.5661

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais. Invasão de animais na lavoura dos autores. Danos demonstrados por laudo técnico minucioso, corroborado por fotografias e testemunhos. Documentos apresentados pelo réu insuficientes para desqualificar aquela prova, sendo irrelevante menção a matérias jornalísticas sobre a produtividade regional. Responsabilidade objetiva do dono dos animais reconhecida (art. 936 do CC). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 168.0605.9605.2426

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (TRANSFERÊNCIA DE VALORES) - AUTOR - EFETIVAÇÃO DA

OPERAçÃO DURANTE CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU - NÃO UTILIZAÇÃO DE CANAL NÃO OFICIAL - NÃO CONFERÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DIRETA DO RÉU PARA CONFIRMAR AS MEDIDAS - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO

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Doc. ADM Direito 777.1184.2183.5088

46 - TJSP Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Prova pericial - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que eventual alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia, o que não se coaduna com a postura de eventual fraudador - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores, ou sua utilização o que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 301.3606.4964.8445

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Dibens Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a extinção da execução fiscal referente a débitos de IPVA, alegando ilegitimidade passiva devido à natureza dos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA em contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, considerando a baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames. III. Razões de Decidir 3. A cobrança do IPVA deve seguir a legislação tributária, não podendo ser afastada por normas do Código Civil. A responsabilidade solidária do credor fiduciário persiste durante a vigência do contrato. 4. A baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames equivale à comunicação de transferência de propriedade, afastando a responsabilidade do credor fiduciário para os débitos posteriores à baixa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária pelo IPVA recai sobre o credor fiduciário durante a vigência do contrato, salvo comprovação de baixa de gravames. 2. A baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames afasta a responsabilidade do credor fiduciário para débitos posteriores. 3. Não submissão do caso ao Tema 685 do C. STF. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86, 487, 485. Código Civil, arts. 1.228, 1.368-A, 1.368-B. Lei Estadual 13.296/2008, arts. 5º, 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000422-52.2019.8.26.0014, Rel. Luciana Bresciani, j. 31/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1001035-72.2019.8.26.0014, Rel. Silvia Meirelles, j. 13/07/2020. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011890-27.2018.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 13/07/2020. TJSP, Apelação Cível 0002671-62.2014.8.26.0565, Rel. Leme de Campos, j. 20/02/2020... ()

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Doc. ADM Direito 172.7765.6763.4915

48 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da Demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado. Desacolhimento. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Indenização fixada pela sentença em R$ 4.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Ausência de demonstração de graves prejuízos que justifiquem a majoração. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Pedido de condenação pelo valor da condenação, caso acolhido o pedido de danos morais, ou, por equidade. Acolhimento parcial. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 405.4707.1200.4834

49 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito. Respeitável sentença de procedência. Recurso da requerida «Sabesp". Pretende seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de prova pericial. Subsidiariamente, reconhecer a legalidade da cobrança do «Fator K» (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da empresa autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia judicial porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Aplicabilidade do CDC. Cobrança sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores da empresa autora, não autoriza a cobrança de tarifa «Fator K". Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência.   RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 908.6410.2850.7267

50 - TJSP Apelação cível. Seguro de vida. Ação de inexistência de descontos em conta bancária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta vinculada a benefício previdenciário, único meio de subsistência do autor, pessoa idosa e hipossuficiente. Ausência de prova de contratação válida e de manifestação inequívoca de vontade. Responsabilidade extracontratual configurada. Dano moral configurado, com presunção do abalo diante da violação à dignidade e ao mínimo existencial do consumidor. Fixação de indenização em valor razoável, proporcional e suficiente para cumprir função reparadora e punitiva, evitando enriquecimento ilícito, no valor de R$ 5.000,00. Sucumbência recíproca afastada ante a sucumbência em maior parte da ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 225.8621.0952.0615

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Justificativa que se inclui em fortuito interno relacionado à atividade desenvolvida pela ré. Atraso de mais de 4 horas para chegar ao destino. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como pleiteado na inicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.5571.8639.4123

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, lastreada na ausência de prévio requerimento administrativo. Busca o apelante a anulação da sentença com retorno dos autos a origem e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), uma vez que a controvérsia trata de admissibilidade da petição inicial. 4. O CF/88, art. 5º, XXXV assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. 5. Inexiste exigência legal que condicione a propositura da ação judicial ao esgotamento da via administrativa, tornando indevida a extinção do feito sem resolução do mérito com base nesse fundamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia reclamação administrativa não constitui óbice ao ajuizamento de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso direto ao Poder Judiciário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III e IV; 485, I e IV Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), j. 29.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 108.1789.8778.9705

53 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. DEMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Pretensão da autora de anulação do ato administrativo pelo qual aplicada pena de demissão, com consequente reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos ou concessão de aposentadoria, além de indenização por danos moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da autora por abandono de cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR Controle judicial que se restringe à legalidade do ato administrativo. Ausência de irregularidade ou violação a princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Municipal 49/1993, art. 218, II, parágrafos 1º e 2º. TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câm. de Direito Público, j. 12.3 2025; Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câm. de Direito Público, j. 20.2.2025... ()

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Doc. ADM Direito 246.0258.8664.2178

54 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

Período janeiro de 2010 a agosto de 2013 - Município de Santa Bárbara DOeste - Autuação em razão do não recolhimento do tributo, enquadrada a atividade da autora no item 14.05 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da prova pericial contábil e de engenharia para demostrar que as atividades exercidas configuram etapa intermediária de industrialização - Não ocorrência - Prova documental suficiente para o julgamento do mérito - Nulidade da sentença - Inocorrência - Nulidade do auto de infração - Inocorrência - Cabimento da exação - Prestação de serviços de industrialização por encomenda - Atividade-fim - Obrigação de fazer - Não caracterização da indevida cumulação de multas - Possibilidade de aplicação de multa moratória e punitiva - Verba honorária bem fixada por analogia, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º e § 8º do CPC - Sentença mantida - Recursos improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao exame da questão relacionada ao RE 882.461 (Tema 816), quanto ao direito de produção de provas e por não ter sido refutada diretamente o argumento de que a incidência do ISSQN importaria na não cumulatividade do ICMS - O julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos e argumentos contidos nas manifestações das partes, bastando que, ao resolver a controvérsia, rejeite, ainda que implicitamente, os argumentos secundários, tais como o suposto óbice a não cumulatividade do ICMS, para o caso de incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços na industrialização por encomenda, como se deu no caso concreto, ao manter a exigibilidade do ISSQN sobre tal atividade - Quanto ao Tema 816, ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias inferiores, não se mostrava como impeditivo para a análise do mérito da controvérsia, com adoção de entendimento predominante nas Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste Tribunal de Justiça - Quanto à a produção de prova, a alegação foi examinada ao ser afastada a tese de cerceamento de defesa - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.040, II - Tema 816 do E. STF - RE 882.461/MG/STF - «1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário» - Contribuinte que exerce atividade de industrialização por encomenda, com produtos posteriormente destinados à industrialização ou à comercialização - Inexigibilidade do ISS - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Julgamento anterior modificado para dar provimento ao recurso de apelação da autora - Decisão reformada... ()

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Doc. ADM Direito 833.8992.4529.0764

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a higidez da avença, que foi tempestivamente requerida pela parte autora - Cerceamento do direito de produzir provas caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 573.2082.3313.1493

56 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. desnecessidade de dilação probatória. No mérito, improcedência. Apelo da autora. Empréstimo pessoal. Impugnação do contrato. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Comprovada a relação jurídica por documentos, bem como a existência da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 723.6287.5736.1269

57 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2014 a 2015 - Município de Socorro - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que as medidas extrajudiciais não se aplicam às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.9039.7362.5107

58 - TJSP Ação cominatória visando o custeio do tratamento oncológico, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Procedência em juízo de primeiro grau - Paciente diagnosticado com adenocarcinoma de pâncreas - Ausência de controvérsia quanto ao caráter de urgência/emergência diante da gravidade do quadro clínico da beneficiária - Circunstância que autorizou o afastamento do período de carência contratual, arts. 12, V, c, e 35-C da Lei 9.656/1998 e Súmulas ns. 597 do STJ - e 103 desta Corte - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de cobertura com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 10.000,00] - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 880.4228.5753.6098

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE MAQUINÁRIO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA COM OPÇÃO DE COMPRA. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE COMPRA E VENDA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR DELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração da autora na posse do maquinário e cobrança de valores contratuais em aberto. Condenação dos réus solidariamente ao pagamento das parcelas inadimplidas e das parcelas vincendas. Alegação dos apelantes de que o contrato firmado entre as partes correspondeu, na realidade, à compra e venda de maquinário agrícola e postulam a restituição das parcelas pagas e o afastamento de encargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; (ii) estabelecer a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, se de locação, com opção de compra, ou de compra e venda; (iii) determinar as consequências da caracterização de simulação contratual quanto à restituição de valores e encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento do direito de defesa quando o conjunto de documentos dos autos é suficiente para a solução da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, aferir a necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 447, § 3º, II; STJ, AgRg no AREsp. 177.142/SP/STJ). Ao prever pagamento de parcelas mensais em valor equivalente ao preço do bem, com adiantamento e cláusula de aquisição ao final, o contrato caracterizou simulação de locação, encobrindo verdadeira compra e venda (CC, art. 167). O reconhecimento da simulação impõe a subsistência do negócio dissimulado, ou seja, a compra e venda do bem, com afastamento da condenação ao pagamento de parcelas inadimplidas a título de locação. A restituição das parcelas pagas é devida, sob pena de enriquecimento sem causa, admitida a retenção do valor adiantado, conforme cláusula contratual, a fim de assegurar equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não há cerceamento do direito de defesa quando o conjunto documental dos autos é suficiente para o julgamento da causa. O contrato denominado de locação de maquinário, com opção de compra, configura simulação quando o pagamento das parcelas equivale ao preço do bem e, na verdade, a operação pretendida era a aquisição do maquinário, o que faz com que seja reconhecida sua natureza de compra e venda do bem. A restituição das parcelas pagas é devida, ressalvada a retenção de valor adiantado, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 167; CPC, arts. 447, § 3º, II, 1.007 e 1.010; Lei 14.905/2024; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T. DJe 20.08.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1010770-59.2022.8.26.0068, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1005478-93.2022.8.26.0068, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 804.4418.8706.5809

60 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência da relação jurídica havida, assim como, condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da autora antes de 30/03/2021, de forma simples, e de forma dobrada os descontos realizados após tal data, autorizada a compensação; o réu foi condenado também ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$6.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que a apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Prescrição e decadência - Repetição de indébito - Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Diálogo das fontes - Repetição de indébito fundamentada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) - Direito pessoal - Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205 do CC - Entendimento do E. 1STJ - Mérito - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479 do E. 1STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por seis anos, sem insurgência da autora - Hipótese de engano justificável - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Demora na propositura da demanda, ausente prova de eventuais consequências mais gravosas - Montante arbitrado adequado ao caso concreto - Sentença reformada - Recurso do réu provido em parte e negado provimento ao recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 864.2558.0283.7359

61 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxas. Município de Louveira. Despacho inicial determinando a citação, proferido em 03/07/2014, interruptivo da prescrição da pretensão originária executiva. Contagem do prazo de um ano previsto no art. 40, §1º, da Lei 6.830 iniciada a partir da data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa de citação infrutífera do executado (15/02/20154). Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) iniciado automaticamente a partir do fim do prazo de suspensão de um ano do feito (art. 40, §2º, da LEF). Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Citação por edital ocorrida somente após decorridos os prazos de suspensão do feito e de prescrição. Não observada demora decorrente de mecanismos inerentes ao mecanismo judiciário. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 544.8162.5528.4767

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada da prova. Indeferimento da inicial. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Admissibilidade. Comunicado do Numopede. Precedentes desta c. Câmara. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 545.7774.2826.7872

63 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão que não conheceu de apelação interposta com preparo recolhido a menor. Intimação para complementação, com indicação expressa da necessidade de atualização do volume das custas recursais. Complemento insuficiente. Deserção corretamente reconhecida, sendo descabida nova concessão de prazo para recolhimento complementar, cuja oportunidade já fora conferida ao agravante. Inexistência de equívoco na decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 285.2273.6635.7395

64 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da contratação de financiamento para compra parcelada e da relação jurídica primitiva com o credor originário cedente - Cessão de crédito - Validade perante a autora - Notificação extrajudicial acerca da cessão que é prescindível para a validade do negócio jurídico, servindo tão somente para tornar ineficaz o possível pagamento ao cedente primitivo, fato não ocorrido - Inadimplência evidenciada - Impugnação acerca das telas sistêmicas - Eficácia probatória das telas sistêmicas (CPC/2015, art. 425, V) acompanhadas dos contratos de financiamento com assinaturas de próprio punho da autora e não impugnadas - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) - Legitimidade da negativação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Litigância de má-fé bem caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao afirmar que desconhecia a origem débito - Condenação em multa de 2% sobre o valor da causa - Multa bem aplicada - Montante razoável, não representando quantum irrisório nem exorbitante. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 976.1049.1600.3279

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação ajuizada por patrono depois suspenso dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Juntada de nova procuração, a outro patrono, genérica, assinada fisicamente, sem reconhecimento de firma. Determinada a apresentação de procuração com poderes específicos e exclusivos para a presente ação e assinatura lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou fisicamente, com firma reconhecida. Determinação relativa à procuração que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria G. desta Corte e do CNJ. Autor que apresentou nova procuração sem qualquer assinatura. Ordem de regularização da representação processual não atendida. Art. 76, §2º, I, CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.3434.9843.6839

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de ressarcimento cumulada com consignação em pagamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MNS Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. contra Larifo Transportes Ltda. devido a falha na prestação de serviço de transporte de mercadorias perecíveis. A autora alegou oscilação de temperatura no transporte, resultando em danos aos produtos e recusa pelos destinatários, com prejuízo de R$ 57.358,48. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da transportadora pelos danos na carga perecível e (ii) analisar as consequências jurídicas do inadimplemento contratual reconhecido na sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme CCB, art. 750, e não foi demonstrada causa excludente de responsabilidade. 4. O laudo pericial indicou que a deterioração dos produtos decorreu de fatores como tempo de exposição e manuseio inadequado, não apenas de variações de temperatura. A sentença reconheceu corretamente a responsabilidade da transportadora e a inexigibilidade parcial do frete. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador é objetiva e presume-se a falha na prestação do serviço quando não há entrega em condições adequadas. 2. A redução proporcional do frete é justificada pelo cumprimento imperfeito da obrigação contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 848.6650.2756.8843

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA (ART. 370, CPC). MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO BANCO RÉU. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.7723.5734.8988

68 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -

Autor menor, portador de Síndrome de Down, que pretende a isenção da cobrança de coparticipação incidente sobre terapias multidisciplinares pelo método TREINI 7 ou, subsidiariamente, a limitação dos valores cobrados, com restituição do indébito - Sentença de procedência - Recurso da ré - Parcial provimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Descabimento de rediscussão, nesta lide, da necessidade e carga horária do tratamento, já assegurado por decisão transitada em julgado - Impugnação tardia ao tratamento custeado integralmente entre 2021 e 2025, em afronta à boa-fé objetiva - Prescrição trienal, todavia, reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 610 do 1STJ à pretensão de repetição de indébito fundada em abusividade contratual - Mérito - Cláusula de coparticipação que, em si, constitui mecanismo lícito de repartição de riscos e equilíbrio contratual, com previsão legal e contratual - Abusividade, contudo, configurada no caso concreto - Tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo que gerava cobrança média de aproximadamente R$ 4.500,00 mensais, em contraste com mensalidade inferior a R$ 200,00 - Fator moderador que deixou de exercer função regulatória para se converter em obstáculo financeiro ao tratamento essencial do menor - Necessidade de limitação da coparticipação - Cobrança que deve observar, de forma globalizada, o equivalente a quatro terapias mensais, consideradas as distintas especialidades efetivamente prescritas e realizadas - Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Sucumbência recíproca - PRELIMINARES ACOLHIDAS, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 194.8112.5067.5430

69 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 658.1168.9210.0274

70 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DUPILUMABE PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM ADULTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF - PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual contra sentença que lhe determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg para tratamento de dermatite atópica grave em paciente adulto. 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado ao SUS para a indicação pleiteada. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF - . Negativa administrativa comprovada. Relatório de Recomendação 930 da CONITEC reconhecendo a eficácia e a segurança do fármaco, tendo a não incorporação decorrido essencialmente de razões econômicas e de impacto orçamentário. Comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento, da ineficácia das terapias disponibilizadas pelo SUS e da incapacidade financeira da parte autora. Manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento. 3. DISPOSITIVO: apelo não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 351.8466.6988.1379

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU.

I. Caso em Exame 1. O autor, proprietário de imóvel, questiona o reajuste abrupto do valor de referência do m² do terreno, de R$ 75,24 para R$ 900,00, entre 2013 e 2014. Alega falta de transparência no estudo técnico que embasou a majoração e busca obter mapas de georreferenciamento e laudos de avaliações utilizados no estudo, conforme a Lei Complementar 167/2013. A ação de produção antecipada de provas foi convertida para obrigação de fazer, com pedido para que a Municipalidade forneça a documentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade do interesse de agir do autor para obter documentos de natureza pública e (ii) a pertinência do acesso aos documentos que embasaram a majoração do valor venal do imóvel do autor. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir mostra-se configurado, porquanto a publicidade e a transparência das informações públicas constituem a regra no âmbito da Administração Pública. 4. Inviável o acolhimento do recurso do Município, pois a revisão da Planta Genérica de Valores baseou-se em valores estimados por imobiliárias, constatando-se divergências entre os estudos que a fundamentaram e a pesquisa de mercado apresentada pelo autor. Legítimo, portanto, o direito de acesso aos documentos e informações necessários ao esclarecimento de tais incongruências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O acesso à informação pública é garantido constitucionalmente. 2. A transparência na administração pública é obrigatória, e o autor tem direito aos documentos solicitados.... ()

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Doc. ADM Direito 879.4630.2388.9345

72 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CET, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo, fundada na alegação de juros abusivos e ilegalidade das tarifas e do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da utilização do CET; (ii) a legalidade da tarifa de avaliação do bem; (iii) a validade da tarifa de registro do contrato; e (iv) a caracterização de «venda casada» no seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros remuneratórios pactuados não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, inexistindo abusividade (Tema 27/STJ). O Custo Efetivo Total (CET) cumpre a obrigação de transparência e informação ao consumidor (Resolução CMN 3.517/2007), sem mascarar a taxa de juros nominal. A tarifa de avaliação é legítima, pois há previsão contratual e comprovação da efetiva prestação do serviço por laudo individualizado (Tema 958/STJ). A tarifa de registro do contrato é válida ante a comprovação da anotação do gravame junto ao órgão executivo de trânsito (Tema 958/STJ). A contratação do seguro prestamista por meio de instrumento apartado, opcional e com faculdade de escolha da seguradora, afasta a alegação de «venda casada» (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração honorária. Tese de julgamento: «1. É válida a taxa de juros remuneratórios contratada que não desborda expressivamente da taxa média de mercado do BACEN. 2. A validade das tarifas de avaliação e de registro condiciona-se à previsão contratual e à prova da efetiva prestação dos serviços. 3. O seguro prestamista avençado de forma autônoma e opcional não configura venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27, 958 e 972.... ()

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Doc. ADM Direito 975.1977.1007.6267

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel e cobrança por uso exclusivo de bem comum. Imóvel indiviso ocupado exclusivamente pelo réu após a separação de fato. Pretensão recursal de compensação do valor locativo com parcelas de financiamento bancário que recai sobre o bem. Inadmissibilidade. Indenização que decorre do condomínio e da vedação ao enriquecimento sem causa. Financiamento contraído para fomento de atividade comercial explorada exclusivamente pelo recorrente, cuja responsabilidade e acerto patrimonial devem ser dirimidos na ação própria de partilha de bens. Ausência de liquidez e certeza recíproca para fins de compensação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 182.4846.0663.0469

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Autora propôs ação contra instituição financeira, alegando fraude na concessão de benefício previdenciário e contratação de empréstimos sem seu consentimento. A autora afirma que sua nora utilizou seus dados pessoais para realizar as transações. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício na contratação dos empréstimos 8080430811 e 808318596 e (ii) a responsabilidade do banco pelas fraudes alegadas. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas pelo banco, incluindo recibos de contratação e logs de transações, demonstram que as operações foram realizadas com uso de senha pessoal e biometria facial, fornecidas pela autora à sua nora. 4. A culpa exclusiva da autora e de terceiro (sua nora) foi configurada, eximindo o banco de responsabilidade, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 291.4840.6480.0571

75 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos bancários - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de procedência com imposição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira ré - Apelo do banco voltado preponderantemente ao afastamento dos honorários advocatícios e à alegação de ausência de pretensão resistida - Procedimento que, conquanto em regra ostente natureza não contenciosa e meramente homologatória, admite a fixação de verba honorária quando caracterizada a resistência da parte ré - Hipótese em que foi demonstrado prévio requerimento administrativo idôneo e não atendido perante os canais do SAC, Consumidor.gov.br/Procon e Banco Central do Brasil - Apelante que, ademais, ofertou contestação debatendo o mérito, escusou-se da entrega sob a tese de proposta cancelada e não apresentou os contratos que respaldaram averbações no benefício do INSS - Litigiosidade e recusa injustificada plenamente configuradas - Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - - Precedentes do TJ-SP - Ônus carreados à ré - Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por equidade (CPC, art. 85, § 8º) mantidos, com majoração para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), diante do improvimento do apelo - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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