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Doc. ADM Direito 244.8479.2386.4043

1 - TJSP Policial civil. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com a contagem do tempo de exercício da advocacia. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Impetrante que ingressou na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. IRDR Acórdão/TJSP - tema 02. Impossibilidade, entretanto, de inclusão do tempo de advocacia. Emenda Constitucional 20/98, art. 4ª, § 10º, veda a contagem ficta, exigindo «tempo de contribuição". Edição da EC20/98 no período em que não tinha vínculo com a Administração. Segurança parcialmente concedida. Recursos não providos. Inexistência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados. Restituição dos autos para a realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 739.7872.5596.1095

2 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com o valor declarado, tem o direito de instaurar procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, para apurar a base de cálculo do tributo que é o valor de mercado do bem, ex vi art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 267.4670.6379.4686

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA. 1.

O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. ... ()

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