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Doc. ADM Direito 907.2895.4593.4991

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor. Acolhimento 1) Prova da contratação apenas por ligação telefônica, forma não permitida pelo órgão previdenciário. Formato da gravação, ademais, que viola o dever de informação. Precedentes da Câmara; 2) Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Tema 929, STJ); 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com fixação do valor em R$3.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes; 4) Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 806.7739.9465.8529

2 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Contradição quanto à majoração da verba honorária. Art. 85, §11, do CPC. Inaplicabilidade. Acolhimento dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve erro material ou contradição no acórdão ao majorar a verba honorária com base no art. 85, §11, do CPC, sem que a parte autora tivesse sido condenada em honorários na sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau condenou apenas a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, aplica-se apenas quando, negado provimento ao recurso, há honorários fixados em desfavor da parte recorrente no primeiro grau, o que não ocorreu no presente caso. 5. Assim, é desnecessária a majoração da verba honorária contra a parte autora, ora embargante, corrigindo-se a contradição verificada no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a contradição, com efeito meramente integrativo. Tese de julgamento: «Não cabe a majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, quando negado provimento ao recurso, não houve fixação de honorários em primeiro grau em desfavor da parte recorrente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11

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Doc. ADM Direito 882.2551.7913.0423

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. Inconformismo da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.8016.4236.1694

4 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Empréstimo Consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Alegação de fraude pela parte autora - Realização de perícia grafotécnica - Laudo que atestou a autenticidade das assinaturas provenientes do punho da requerente - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 390.1026.6438.8428

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação, não se baseando no custo efetivo total. Precedentes. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Ausente vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Tema 972, do C. STJ. Pagamentos devidos. Recurso do réu provido. Recurso da autora improvido, com majoração da verba de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 517.3422.5037.6383

6 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 666.2222.9948.7958

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Responsabilidade civil - Animais abandonados na propriedade da autora - Pedidos iniciais voltados ao recolhimento pelo Centro de Zoonoses municipal, ressarcimentos com gastos relativo à alimentação e indenização a título de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Reexame necessário considerado interposto - Obrigação de fazer consistente em acolher os cães abandonados na propriedade da autora cumprida em tutela provisória - Necessidade de aplicação das políticas públicas voltadas à proteção dos animais - Ineficiência do serviço público de recolhimento ao canil público - Impetrante forneceu alimentação e insumos suficientes para manutenção dos animais abandonados em sua propriedade - Deficiência do serviço público verificada - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Responsabilidade decorrente do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, instituído pela Lei Municipal 3.745/2018 - Indenização corretamente fixada de acordo com as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 367.9712.8861.0146

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO QUE ENSEJOU A PERDA DE CONEXÃO POR PARTE DO PASSAGEIRO - FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADO - ATRASO CAUSADO POR ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA AO CONSUMIDOR MEDIANTE FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM - NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da companhia aérea provido. Recurso do consumidor desprovido

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Doc. ADM Direito 388.8752.5472.5629

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Preliminar afastada - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()

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Doc. ADM Direito 984.4444.4883.8004

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade - CPC, art. 1.025.

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Doc. ADM Direito 357.1441.3669.5941

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORIMDADE -

Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau - Sentença mantida pelo V. Acórdão de fls. 211/216 - Município de São Sebastião - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Estação rádio-base/antena de transmissão - Serviço de telecomunicações - Tema 919 de Repercussão Geral que declarou a inconstitucionalidade das Taxas de Licença e Fiscalização instituídas por Municípios sobre estações rádio-base e antenas de transmissão, posto tratar-se de questão atinente a serviços de telecomunicações, de competência privativa da União, conforme arts. 21 e 22, da CF/88 - Modulação de efeitos para que a inconstitucionalidade seja reconhecida apenas a partir de 09.12.2022, ficando ressalvadas, contudo, as ações já em curso. Oposição de embargos declaratórios pelo Município, acolhidos para acrescentar novo fundamento ao julgamento « Taxa de Licença -Limites da competência municipal - Instalação de antenas de transmissão/estação rádio base - Serviço de telecomunicações Precedentes consolidados desta C. Câmara, no sentido de que os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano, o que legitima a cobrança da taxa ora questionada - Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 919 de Repercussão Geral (RE 776.594), no sentido de que a competência tributária para exigir taxas de licença ou fiscalização em relação às antenas de transmissão é exclusiva da União, que não se aplica ao caso concreto". Juízo de conformidade para reconhecer a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização, nos moldes do tema 919, do STF, e ressalvar o caso em apreço da modulação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 537.1530.7850.0720

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido diretamente de benefício por invalidez. Autor que alega não ter se filiado à associação APDAP-PREV e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé do autor. Ré que não juntou o termo de filiação supostamente assinado pelo autor. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3653.5177.2177

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Pretensão direcionada ao reconhecimento da ilegalidade dos créditos das CDAs objeto da execução fiscal, com fundamento na prescrição ou, subsidiariamente, na limitação dos juros à Taxa SELIC. Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a incidência da Lei 13.296/08, art. 28, § 3º, limitando os juros de mora à Taxa SELIC. Recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual visando manter o critério de juros de mora estabelecido pela norma de regência. Descabimento. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa SELIC acumulada mensalmente e a 1% no mês de pagamento. Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, bem como a tese do Tema 1062, fixada pelo STF em Repercussão Geral (leading case - ARE 1.216.078). Precedentes desta Corte de Justiça. Observa-se que somente no mês do pagamento (fração de mês) poderá ser aplicado o percentual de 1%, bem como que a Taxa SELIC já contempla correção monetária e juros de mora, razão pela qual a conjugação (soma) da correção monetária acrescida dos juros de mora não poderá superar a Taxa SELIC. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 917.9687.3504.7363

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 185.0085.7396.2229

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que não firmou o contrato de empréstimo consignado descrito nos autos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão do autor de afastamento da condenação ao pagamento de multa ou de redução do valor fixado na r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entanto, é excessiva a fixação de multa de 5% do valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 80. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução do percentual para 2% do valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.5444.2980.2473

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra - - Ajuizamento pelo compromissário comprador contra promitente vendedora, sob a alegação de que não tem condição financeira de manter o contrato - Sentença de improcedência em razão do contrato conter cláusula de alienação fiduciária- Inconformismo da autora, alegando, basicamente que a mera existência de cláusula de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato e a devolução de parte dos valores pagos - Cabimento - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095)- Rescisão contratual a pedido do comprador por incapacidade financeira de manter o contrato - Direito de restituição de 80% parcelas pagas - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0346.8831.5163

17 - TJSP Recurso de Apelação - Processo Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra associação, a propósito da ausência de autorização para descontos mensais de valores na folha de benefício previdenciário - Indeferimento da petição inicial, porque desatendida ordem de juntada de novo instrumento de mandato, específico para o processo, porque seria genérico aquele apresentado, em desconformidade com o Código Civil, art. 654, § 1º - Desrazão - Inexistência de impedimento, na legislação, de que o mandatário constituído atue, em nome do mandante, praticando o ato jurídico a que nomeado em mais de uma oportunidade, utilizando o mesmo instrumento, o mesmo contrato de mandato, se nele restrição não houver - Recurso provido - Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 455.1074.7891.7252

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio- acidente"- Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()

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Doc. ADM Direito 963.9222.8859.0905

19 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais". Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.9195.1685.6763

20 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de prova do nexo causal entre o acidente e óbito da vítima. Narrativa inicial dos autores de que não sabem o que aconteceu exatamente no acidente. Histórico do boletim de ocorrência constando que a vítima teve mal súbito. Ausência de documentos do hospital em que a vítima ficou internada, e sequer há laudo necroscópico, o qual foi considerado desnecessário pelos autores. Insuficiência do conjunto probatório para conferir verossimilhança às alegações iniciais dos herdeiros do falecido e autorizar a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Deficiência probatória que não é superada com prova testemunhal, totalmente inócua a comprovar o nexo causal. Seguro DPVAT que se destina exclusivamente a reparar danos provenientes de acidente automobilístico. Inteligência do Decreto-lei 73/1966, art. 20, «l», com redação dada pela Lei 6.194/74, art. 2º. Precedente desta 27ª Câmara de Direito Privado. Improcedência da pretensão inicial como medida de rigor que deve ser mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 554.9656.6207.4787

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva - Corréu que vendeu a terceiro bem alheio como se próprio fosse, e ainda desmunido de poderes de representação que deveriam ter sido conferidos pela legítima titular do domínio - Art. 104, I e III, do CC - Negócio jurídico inválido - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 548.9109.7278.2476

22 - TJSP Apelação - Consórcio - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do contrato e a nulidade de cláusulas contratuais, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos, após o encerramento do grupo ou quando do sorteio - Irresignação do autor. Pretensão de devolução integral e imediata do montante pago, sob a alegação de que, apesar da aquisição da cota, o grupo não existe - Descabimento - Elementos constantes dos autos que indicam a existência do consórcio - Ademais, a ação civil pública mencionada pelo apelante aborda a comercialização de consórcios com promessa de contemplação e a venda de cotas duplicadas, não abrangendo a suposta irregularidade que daria suporte à tese erigida - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 194.2821.9260.1036

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Realocação que culminou no atraso aproximado de 15 horas para chegada ao destino - Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar os danos materiais, de forma solidária, reconhecidos na r. sentença - Indenização extrapatrimonial devida - Fatos que superam o mero dissabor não indenizável - Montante ora fixado em R$ 10.000,00 que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação, observada a alteração dada pela Lei 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença reformada, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.0995.3494.7580

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - MUNICÍPIO DE ARARAS -

Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Alegação de cerceamento de defesa - Ocorrência - Pedido de produção de prova pericial não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa - - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso Provid

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Doc. ADM Direito 842.8469.1457.9075

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e questionando a perícia realizada com base em cópias digitalizadas. II. Razões de Decidir: A sentença foi mantida com base na autenticidade da assinatura no contrato consignado, comprovada por perícia grafotécnica, e na transferência de valores em favor da autora, afastando a alegação de vício de consentimento. Não se verificam elementos ensejadores de reparação por danos morais, nem nulidade ou abusividade no negócio jurídico celebrado. Multa por litigância de má fé mantida III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 943.3093.0569.2746

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação inicial do autor de que nunca contratou o recurso bancário - Alteração da causa petendi remota após a defesa, passando o consumidor a indicar pretensão em contratar empréstimo «simples» - Instrumento contratual apresentado pela ré traz todas as informações acerca do negócio jurídico - Existência da avença incontroversa - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e de reparação do patrimônio moral - Consumidor que, contudo, não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Litigância de má-fé bem configurada - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Conduta que impõe, ex officio, a majoração da penalidade aplicada a esse título - Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 488.1131.6439.6152

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Matéria cognoscível de ofício. Contrato de empréstimo consignado, cuja nulidade pretende o autor ver declarada, firmado com instituição financeira que não figura no polo passivo. Extinção sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos do CPC, art. 485, § 3º. Assim, ainda que não tenha sido acolhida pelo juízo de primeiro grau e não haja impugnação recursal da ré, pode e deve ser apreciada por este Tribunal, uma vez que constitui pressuposto processual para o regular desenvolvimento do processo. 4. Eventual declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a determinação de restituição dos valores descontados, somente poderia ser dirigida ao Banco Pan S/A, instituição financeira que concedeu o empréstimo e promoveu os descontos na pensão do autor. IV. Dispositivo 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva e prejudicada a apelação cível. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, VI e §3, e CPC, art. 487, I

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Doc. ADM Direito 911.0730.5333.8029

28 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Determinação de emenda da inicial determinando comparecimento pessoal da autora, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 401.2999.5491.5718

29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Configurado. Necessidade da apuração de eventual saldo credor a favor do autor. Perícia contábil imprescindível. Existência de discussão nos autos acerca da distribuição do ônus da prova. Necessária suspensão do feito. Incidência do Tema 1.300 do C.STJ. Nulidade da sentença reconhecida com retorno dos autos à instância primitiva, para realização da perícia contábil após a definição do referido Tema pelo STJ. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 801.7376.7414.9955

30 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Extinção do pedido possessório por perda superveniente do interesse de agir - Condenação ao pagamento de aluguel pelo período de ocupação indevida - Alegação do réu de que o contrato de comodato estaria rescindido de pleno direito há mais de 12 anos, devido ao descumprimento de cláusulas resolutivas - Improcedência - Mera tolerância da comodante que não caracteriza renúncia ou rescisão do contrato - Ausência de elementos que demonstrem a inversão do caráter da posse - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 838.7878.7413.0510

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Infiltração decorrente de vazamento em rede adutora de água sob responsabilidade de Autarquia Pública. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal comprovado por prova pericial. Quantificação dos danos materiais segundo critérios técnicos. Dano moral configurado e fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação dos marcos iniciais de correção monetária e juros moratórios. Aplicação progressiva da Lei 14.905/2024, art. 3º. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO para que, a partir de 30/08/2024, sejam observados os critérios de atualização monetária e de incidência de juros moratórios nos moldes previstos pela Lei 14.905/2024, de modo que a correção monetária incida com base no IPCA e os juros moratórios sejam aplicados pela Taxa Selic, deduzido o IPCA acumulado no período, mantendo-se, até referida data, os parâmetros já consolidados na sentença... ()

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Doc. ADM Direito 194.6454.5467.5325

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação com pedido de revisão contratual julgado parcialmente procedente. Recurso da ré. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Revogação por decisão proferida a fls. 231/232, irrecorrida. Seguro Prestamista e Seguro Auto. Não configurada na espécie venda casada. Restou comprovada a liberdade de contratação do seguro, com opção sinalizada e firmada em instrumento separado. Aplica-se o entendimento do Tema 972 do STJ. Apelo da ré acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 954.0401.1032.3863

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal e condenou o ente federativo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período dos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre ou apenas a partir da confecção do laudo técnico elaborado pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial emitido pelo setor de Engenharia de Segurança do Trabalho do Município é detalhado, não foi impugnado e reconhece a exposição da servidora a agentes biológicos em grau médio, em conformidade com a NR-15 da Portaria MTb 3.214/78. 4. A legislação municipal (LCM 167/2005, art. 86) prevê o direito ao adicional para servidores expostos a agentes insalubres, sem condicionar expressamente o pagamento à data da emissão do laudo. 5. A prova testemunhal colhida confirma que a servidora atua, desde pelo menos 2019, em ambiente insalubre, com exposição direta ao público e ausência de equipamentos de proteção adequados, o que corrobora o exercício de atividade insalubre anteriormente à emissão do laudo. 6. O laudo técnico possui natureza meramente declaratória, razão pela qual os efeitos do direito ao adicional devem retroagir ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 7. A jurisprudência do TJSP e a decisão do Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000) afastam a tese de que o pagamento do adicional depende da homologação do laudo, de modo a privilegiar o princípio da razoabilidade e a proteção à saúde do servidor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; LCM/Ferraz de Vasconcelos 167/2005, art. 86; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016; TJSP, Apelação Cível 1001173-25.2018.8.26.0515, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 14.01.2022... ()

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Doc. ADM Direito 779.0565.2047.1620

34 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANO MORAL E PATRIMONIAL.

Sentença de improcedência reformada em parte. Veículo da ré que causou queda de poste no veículo da autora, após enroscar-se em fio pendente sobre a via. Responsabilidade civil da ré pautada em inobservância de dever geral de cuidado no tráfego, ainda que respeitada a altura veicular prevista em norma administrativa do CONTRAN. Exclusão de litisconsortes passivos que foi objeto de anterior decisão não recorrida. Preclusão temporal. Ré que poderá exercer pretensão futura de regresso contra quem entender, se o caso. Danos materiais complementares. Impossibilidade. Danos já ocorridos e previsíveis quando do ajuizamento da ação que somente foram alegados em fase de instrução processual. Impossibilidade de aditamento da petição inicial e de apresentação de documentos referentes a fatos pretéritos. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Acidente que causou perda total do veículo da autora, impedindo o transporte próprio e familiar, causando descumprimento de direitos da personalidade da autora. Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, observadas a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 992.8032.4438.3894

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2016 a 2022 - Município de Bariri - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 453.1417.1102.9539

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DO BANCO RÉU. 1. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL.

Nos termos do CPC, art. 429, II, quando há impugnação quanto à autenticidade de documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. Havendo expressa impugnação da demandante quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, cessou a eficácia probatória dos documentos particulares apresentados. Competia à instituição financeira demonstrar que as assinaturas efetivamente partiram do punho da requerente mediante perícia grafotécnica. A inércia do banco réu no depósito dos honorários periciais, mesmo após advertência, ensejou a preclusão da prova pericial, importando em presunção de veracidade das alegações da autora quanto à não realização dos empréstimos consignados. 2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, deve responder pelos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora, restando caracterizada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto aos contratos de empréstimo consignado em questão. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da evidente ilicitude configurada pela falha na prestação do serviço, mostra-se inafastável o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do banco e o dano moral suportado pela autora, decorrente dos transtornos causados pela cobrança indevida realizada em seu benefício previdenciário. O dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, de forma automática, por força dos fatos verificados. Observando os critérios da extensão do dano, condições socioeconômicas das partes, reprovabilidade da conduta e finalidade pedagógica, mostra-se adequada a redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos demais aspectos... ()

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Doc. ADM Direito 246.7253.1233.3308

37 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Falecimento da parte autora antes da prolação da sentença. Ausência de regularização do polo ativo. Perda superveniente da legitimação processual. Recurso não conhecido. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o pagamento das custas processuais pela autora, nos termos do CPC, art. 90. Após a interposição do recurso, foi noticiado o falecimento da autora, ocorrido 13 meses antes da prolação da sentença. O advogado informou não ter localizado sucessores e requereu a extinção do feito com base no CPC, art. 485, IX, sem promover a regularização processual. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da parte autora. Razões de decidir 3. O falecimento da parte no curso do processo exige a habilitação do espólio ou dos sucessores para prosseguimento da demanda, conforme arts. 76 e 313, § 2º, II, do CPC.4. A inércia na adoção das providências para regularizar a representação processual acarreta perda superveniente da legitimação para recorrer.5. Sem a devida habilitação dos sucessores, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O falecimento da parte autora antes da prolação da sentença impõe a necessidade de habilitação do espólio ou sucessores para a continuidade do processo. A ausência de regularização do polo ativo inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76; 90; 313, § 2º, II; 485, IX. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 Turma IV (Direito Privado 2), j. 19.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 Turma III (Direito Privado 2), j. 28.03.2025

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Doc. ADM Direito 746.5080.0478.3047

38 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL não juntados - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 497.6053.7117.8103

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 358.0246.2609.1018

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência do Município em face do capítulo da sentença que deixou de fixar a verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Reforma parcial da sentença. Embargante que deve arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 663.7780.3129.2455

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM E QUE NÃO FOI REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE PELA DESERÇÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 350.4640.4980.2273

42 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E PROCURAÇÃO, AMBAS COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, NA BUSCA DE SE APURAR SE O AUTOR TEM CIÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 -  AUTOR E ADVOGADO QUE DESOBEDECERAM DECISÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCATÍA PREDATÓRIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 414.7484.1342.4532

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO. RECURSO

não PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a realizar a absorção do imóvel do autor, com responsabilidade pelos custos. O autor busca a reforma da sentença, alegando nulidade da representação processual da apelada e omissão quanto ao pedido de indenização pelo valor do imóvel, além de insurgir-se contra a cobrança das taxas associativas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da representação processual da apelada e (ii) verificar a obrigatoriedade do pagamento das taxas associativas pelo autor, considerando a anuência expressa na escritura de compra e venda. III. Razões de Decidir A irregularidade apontada quanto à CNH vencida do representante legal da apelada não invalida os atos processuais, pois a procuração outorgada confere poderes gerais para o foro. A escritura de compra e venda do imóvel, registrada, contém cláusula expressa obrigando o adquirente ao pagamento das taxas de manutenção, vinculando o proprietário independentemente de posterior filiação formal à associação. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO.  Tese de julgamento: 1. A anuência expressa na escritura de compra e venda vincula o adquirente ao pagamento das taxas de manutenção. 2. A inovação recursal quanto ao pedido de indenização não é admitida. Legislação Citada:CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada:TJ-SP, AC: 1003885-38.2021.8.26.0529, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2023;TJ-SP, AC: 1022785-22.2021.8.26.0577, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2022;TJ-SP, AC: 1002911-51.2017.8.26.0299, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2020... ()

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Doc. ADM Direito 568.8552.7089.2560

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer. Os apelantes, pais e únicos herdeiros do segurado falecido, alegam recusa indevida da seguradora em quitar saldo devedor de financiamento e cobranças indevidas, pedindo indenização por danos morais. Sustentam cerceamento de defesa por falta de produção de provas essenciais e omissão na aplicação da Súmula 610/STJ. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de (i) cerceamento de defesa pela falta de produção de provas e (ii) recusa de cobertura securitária e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois a controvérsia prescinde de dilação probatória, sendo resolvida por elementos documentais idôneos. 4. A sentença deve ser mantida quanto à improcedência dos pedidos de cobertura securitária e de indenização por danos morais, aplicando corretamente o art. 798 do Código Civil e a Súmula 610/STJ. Contudo, a devolução da reserva técnica, com apuração em liquidação, deve ser admitida, IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 996.1269.8050.4769

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu. Comprovação de assinatura digital. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (consumido pela autora). Regularidade da operação comprovada. Esses elementos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2024. Alegação autodestrutiva, depois de três anos de consumo do serviço de crédito. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONSEQUENTEMENTE DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 922.4135.9149.2442

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Transações bancárias. Operação desconhecida. Restituição de valores. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do autor. Dano moral não caracterizado. Ausência de violação à honra. Ausência de demonstração de efetiva conduta abusiva com consequências que extrapolem significativamente o mero aborrecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 462.5173.9654.7877

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO IBGE - CULPA CONCORRENTE -

Consumidor - Misto de golpes «falso funcionário do IBGE» e «abertura de conta fraudulenta» - Informações fornecidas pela consumidora - Falha no dever de sigilo de dados bancários - Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor que responsabiliza, objetivamente, o banco por ações de terceiros- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela utilização de senha por terceiro, aplicando-se ao particular a Súmula 479/STJ, ainda que o consumidor tenha sido vítima do golpe de falso funcionário do IBGE», impondo-se a restituição do valor referente à metade das transações. - Culpa concorrente da vítima - A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, partilhando-se metade do prejuízo entre ambos os litigantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 600.8597.4979.2668

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC E RCC. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CURADORA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DO CURATELADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO INVALIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade da contratação. Embora apresentados contratos e comprovantes de transferência, restou demonstrado que os valores foram creditados em conta corrente da curadora, e não do curatelado, não havendo prova de que a quantia se destinou ao interesse do incapaz. Necessidade de autorização judicial expressa e de efetiva reversão do crédito em favor do curatelado, nos termos dos arts. 1.748, IV, e 1.774 do Código Civil e da Portaria DIRBEN/INSS 992/2022. Falha grave na prestação do serviço, à luz do CDC, art. 14, diante da inobservância do dever de cautela reforçado em contratações envolvendo pessoas incapazes. Declaração da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos valores descontados. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores. Contratos fraudulentos firmados após o período de modulação. Ademais, a contratação deixou escancarado um método comercial sem cautela, suscetível à situação verificada. E terceiro, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também dos descontos realizados em seu benefício, com verbas necessárias à sua subsistência. E, mesmo em Juízo, após a constatação da fraude, não houve atendimento à demanda, insistindo-se na legitimidade do ato praticado. Valor fixado em R$ 10.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.5607.5121.0329

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Pedido de reparação material e moral por exoneração considerada indevida - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O 1STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável - Aplicação analógica do Tema 671/1STF - Dano moral não configurado - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação autoral não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 721.8813.0361.3832

50 - TJSP Apelação. Ação popular. Pretensão de declaração de nulidade e de inconstitucionalidade de lei municipal que autorizou concessão gratuita de uso de imóvel público pelo prazo de 30 anos. Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição, e consignou a inadequação da via eleita. Adequação da via eleita. Lei de efeitos concretos, equiparada a ato administrativo, passível de impugnação por ação popular, não se tratando de controle abstrato de constitucionalidade. Inocorrência da prescrição. Relação jurídica de trato continuado. Efeitos da concessão que se renovam enquanto perdurar a ocupação do bem público. Termo inicial da prescrição que não se confunde com a data de publicação da lei. Pretensão indenizatória sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Extinção prematura do processo, antes da citação dos réus, que impõe a anulação, ex officio, da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Dá-se provimento ao recurso interposto para anular o processo.

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Doc. ADM Direito 188.9647.2809.3759

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Membros Superiores e males colunares - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica - Auxílio-acidente indevido - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade -- Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 259.1299.6384.3470

52 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Alegação de cerceamento de defesa, regularidade da negativa fundada em divergência técnico-assistencial e inexistência de danos morais - Laudo pericial do IMESC e parecer do NAT-JUS suficientes para demonstrar a adequação do tratamento prescrito e a abusividade da recusa de cobertura - Auditoria interna da operadora que não prevalece sobre a prova técnica produzida em juízo - Danos morais - Tema Repetitivo 1.365 do 1STJ - Necessidade de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade - Ausência de prova de agravamento do quadro clínico ou de consequências excepcionais - Mero inadimplemento contratual - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.2620.0922.0709

53 - TJSP Apelação- Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenizatória por danos morais- Sentença de Improcedência- Insurgência recursal- Não houve perícia no medidor- Documentos enviados diretamente ao Perito, sem conhecimento do autor- Cerceamento de Defesa- Imputação de irregularidade cobrança abusivas- Desconhecimento dos documentos- Manifestação não afirmada na primeira oportunidade em que o autor se manifestou nos autos- Nulidade e Cerceamento de Defesa- Afastados- Controvérsia cinge-se à aferição da existência de irregularidade na unidade consumidora do autor, da legitimidade da cobrança de recuperação de consumo promovida pela concessionária e da consequente caracterização, ou não, dos alegados danos morais. A requerida promoveu inspeção técnica na unidade consumidora do autor, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 374304, no qual se consignou a existência de desvio das fases «A», «B» e «N» na instalação elétrica, circunstância apta a ocasionar registro inferior ao efetivo consumo de energia elétrica. Embora o Termo de Ocorrência e Inspeção, por si só, não constitua prova absoluta da irregularidade apontada, as conclusões nele consignadas foram posteriormente submetidas ao contraditório e confirmadas por prova pericial produzida em juízo. O expert também consignou que, os dados históricos de consumo e os elementos técnicos disponíveis são compatíveis com a ocorrência de desvio que permitia o registro parcial da energia efetivamente utilizada, corroborando a irregularidade descrita pela concessionária. Importa observar que, a recuperação do consumo não faturado, não depende da demonstração de que o consumidor tenha sido o autor material da adulteração constatada. A exigibilidade do débito decorre, portanto, não da imputação de prática fraudulenta ao consumidor, mas da comprovação de que houve fornecimento de energia, sem integral faturamento, situação que autoriza a recomposição patrimonial da concessionária. Entendimento diverso ensejaria enriquecimento sem causa do usuário do serviço, vedado pelo ordenamento jurídico, por permitir que energia efetivamente disponibilizada e consumida deixasse de ser remunerada. Dessa forma, não se desincumbiu o autor do ônus de demonstrar qualquer inexatidão nos critérios utilizados para a recuperação da receita correspondente ao consumo não faturado. Reconhecida a legitimidade da cobrança, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito. Com efeito, o desconforto experimentado pelo consumidor em razão da cobrança de débito, efetivamente devido, não é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Dano moral- Afastado- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO-

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Doc. ADM Direito 178.2021.0949.7711

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre benefício previdenciário - Contratação impugnada pela consumidora - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico - Prova pericial digital determinada em primeiro grau - Não recolhimento dos honorários periciais pelo réu - Preclusão da prova - Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida - Matéria incontroversa em grau recursal - Repetição do indébito - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Descontos realizados com fundamento em contratação não comprovada - Incidência da Súmula 54/STJ - Juros moratórios que devem fluir a partir de cada desconto indevido - Reforma parcial da sentença neste ponto - Danos morais - Configuração - Descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redimensionamento dos ônus sucumbenciais - Descabimento de honorários recursais previstos no CPC, art. 85, § 11, - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 483.8095.5984.5143

55 - TJSP CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO.

Incontroversa demora na transferência de propriedade dos veículos. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00, que não representa quantum irrisório nem exorbitante no caso concreto. Recurso provido em parte. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. Ausência de prova de prévia comunicação do problema à vendedora. Petição inicial que não esclarece quando o alegado vício/defeito teria surgido, nem a situação atual de utilização do bem. Documentos apócrifos que não representam orçamentos, no sentido técnico. Consumidor que, embora não hipossuficiente para demonstrar os fatos constitutivos mínimos do seu direito, como o alegado contato pessoal com a fornecedora para informar e solucionar a aludida impropriedade do câmbio, tal qual deveria ter feito, optou pelo julgamento antecipado após intimação para especificação de provas. CDC, art. 18, § 1º. Indenização material indevida. Improcedência mantida nesse capítulo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.8526.7448.6914

56 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA -

Servidor público municipal (motorista) - Pretensão à implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência recursal do Juizado Especial para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba.... ()

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Doc. ADM Direito 832.3761.1028.4822

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato empresarial de telefonia móvel. Cobrança de multa por rescisão antecipada após portabilidade de sete linhas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aplicabilidade do CDC diante da vulnerabilidade da autora. Celebração de contrato de permanência de 24 meses. Regularidade formal da contratação que não afasta a possibilidade de rescisão sem multa em razão de descumprimento contratual pela prestadora de serviços. Reclamações administrativas anteriores à portabilidade. Relatórios de utilização das linhas que demonstram uso, mas não afastam as falhas intermitentes de sinal alegadas. Ausência de demonstração suficiente da regularidade dos serviços. Inexigibilidade da multa rescisória mantida. Inscrição restritiva realizada pelo valor global da fatura, substancialmente composto pela penalidade declarada inexigível. Existência de parcela relativa aos serviços prestados que não legitima a negativação pelo montante integral da cobrança. Autora que, desde a inicial, manifestou disposição de quitar os valores correspondentes aos serviços prestados até a portabilidade, alegando que a requerida se recusou a disponibilizar fatura em apartado, sem a inclusão da multa controvertida. Negativação indevida. Dano moral presumido, decorrente da inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes. Indenização de R$ 7.000,00 mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7573.4999.7889

58 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO -

Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - Decisum ostenta todos os elementos necessários à solução da controvérsia (CPC/2015, art. 489), com apreciação de todas as questões aventadas pelas partes - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Servidor público do Município de Mira Estrela (motorista de caminhão de lixo) - Pleito voltado à alteração do percentual do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo sobre os vencimentos - Inadmissibilidade - Autor que já percebe a benesse em grau médio - O art. 82 da Lei Complementar Municipal 05/1991, com a redação conferida pela Lei Complementar 128/2021, prevê o pagamento de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional por decisão judicial (Súmula Vinculante 04/STFE. STF) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()

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