(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - Alteração parcial do quantum fixado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - - Devolução simples - Modulação dos efeitos - - Manutenção da verba honorária - Tabela da OAB meramente informativa - Recurso provido parcialmente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial por ausência de procuração válida - Instrumento assinado digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign - Insurgência do autor, com apresentação de procuração assinada manualmente - Extinção afastada. Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Veículo dos réus que atinge o da autora em sua parte posterior - Prova documental e oral conclusivas - Responsabilidade culposa evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória - Servidora pública - Município de Taquaritinga - Recreacionista - Desvio de função no cargo de Professor de Educação Básica I (PEBI) - Sentença de improcedência - Irresignação - Desvio de função não caracterizado - Hipótese em que não restou demonstrada a efetiva realização de atividades de docência - Atribuições de menor complexidade que se encontram dentro do grupo de atividade ao qual a autora está inserida - Inviabilidade da equiparação salarial pretendida - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ordinária c/c consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifa de registo e cadastro. Inovação recursal caracterizada. Apelação não conhecida nessa parte. Tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão contratual em ação ajuizada por consumidor, para declarar abusiva a taxa de juros contratada, substituindo-a pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade correspondente, com consequente repetição simples do indébito e redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. O autor, beneficiário da gratuidade de justiça, pretende a reforma parcial da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior a título de juros abusivos; (ii) estabelecer se a abusividade contratual configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, exige conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo dispensável a demonstração de dolo. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese firmada no julgamento do AEREsp. Acórdão/STJ, restringindo a aplicação da restituição em dobro às cobranças efetuadas após 30.03.2021, salvo demonstração de culpa subjetiva anterior a essa data. (ii) No caso concreto, os valores foram cobrados entre dezembro de 2017 e novembro de 2018, sem demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual a repetição deve ser simples, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. (iii) A caracterização de dano moral em contratos bancários exige a demonstração de lesão extrapatrimonial relevante, o que não se verifica quando a discussão se limita à revisão de cláusulas contratuais, cuja abusividade só é reconhecida judicialmente. Ausente prova de tentativa de resolução extrajudicial e de prejuízo concreto, não se configuram os pressupostos para indenização por dano moral. (iv) A distribuição proporcional das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios com base no valor da condenação observam o princípio da causalidade e a vedação à compensação de honorários, não sendo cabível a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8-A, do CPC, diante da existência de base de cálculo adequada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos encartados aos autos que são suficientes ao deslinde da causa - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Utilização da Tabela PRICE não implica em capitalização indevida dos juros - Medida Provisória 2170-36/2001 não padece de inconstitucionalidade - Observância do RE 592.377 julgado pelo 1STF - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Expressa previsão no pacto - Aplicação da Súmula 566/STJ - Exigência da tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Impossibilidade - Ausente comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Repetição do indébito determinada - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco demonstrada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do já mencionado Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Alegação de cobrança excessiva descabida, não tendo sequer demonstrado o valor pago ao próprio órgão de trânsito para tal providência. Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor que não pode ser reconhecida. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Duplicatas mercantis - Pandemia causada pela COVID-19 não pode servir de alegação genérica para o inadimplemento das obrigações, dependendo de comprovação documental de que o reflexo negativo nas finanças da devedora apelante foi causado a partir do início daquele flagelo - Hipótese, ainda, em que a dívida foi contraída bem depois da superação do quadro de pandemia, em abril e maio de 2023 - Sentença de improcedência dos embargos mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% do valor da causa - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Jhovana Cristina Silva de Almeida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento «trastuzumabe deruxtecana» para tratamento de câncer de mama. O d. Prolator da r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na na necessidade de observância dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF, que estabelecem critérios para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada de ofício por não abordar a aplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF, que são de observância obrigatória.4. A decisão judicial deve analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela Conitec e a negativa de fornecimento na via administrativa, conforme os critérios estabelecidos pelo STF - . IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: A decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os critérios dos Temas 6 e 1.234 do STF. A análise deve incluir a verificação da legalidade do ato administrativo e a comprovação de eficácia do medicamento com base em evidências científicas. Sentença anulada de ofício, recurso de apelação prejudicado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 927, II e III; art. 489, § 1º, V e VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso, j. 26.09.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, alegando, o autor, não ter firmado contrato algum com o réu, não tendo autorizado nenhum tipo de desconto em sua conta. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à devolução em dobro dos valores descontados e quanto à condenação em danos morais. Recurso da parte autora provido e recurso da parte ré improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
-Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes 1TJSP e STJ - Pedido que não se restringe à cessação de descontos, mas também à repetição de indébito e indenização por danos morais. Presentes o interesse de agir e necessidade concreta do provimento jurisdicional. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais referentes a obras realizadas em imóvel comercial locado; 2. Obras realizadas pelo locatário consistentes em projeto de iluminação, gesso, instalação de forro de dry wall e alterações elétricas caracterizam benfeitorias úteis destinadas à adequação do espaço à atividade comercial, não constituindo benfeitorias necessárias à conservação ou segurança do imóvel. Ausência de prova técnica do comprometimento estrutural ou risco à segurança; 3. Autor que pugnou pelo julgamento antecipado, não produzindo prova da alegada imprescindibilidade das obras realizadas, nos termos do CPC, art. 373, I; 4. Não caracterizado enriquecimento ilícito dos locadores, pois houve compensação pelas obras mediante isenção de aluguéis e locação por valor inferior ao de mercado. Disposição contratual expressa prevendo a incorporação das melhorias ao imóvel sem direito à indenização é válida e eficaz, nos termos da Súmula 335/STJ. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trecho de VOLTA - VIENA / ZURICH / SÃO PAULO - RÉ - atraso da conexão - AUTORAS - REACOMODAÇÃO - chegada ao destino DEZ HORAS após - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ - APELO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - PRECEDENTE - AUTORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PADECIMENTO ANÍMICO - FATO - NÃO AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - MERO DISSABOR - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - reforma. APELO DA RÉ PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demonstração de que o valor descontado em benefício não foi amortizado da dívida do cartão de crédito - Prova que incumbia à consumidora. - Cabe ao autor a prova de que os valores descontados em seu benefício não foram amortizados da dívida do cartão de crédito RMC ou que o valor descontado foi suficiente para a quitação integral ou amortização relevante do débito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Uma vez que o autor não produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (nos termos do CPC, art. 373, I) e inexistindo verossimilhança em suas alegações, descabe, por conta da previsão do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Parte que saiu vencedora em metade dos pedidos formulados; fixação dos honorários em favor de seu patrono cabíveis na mesma proporção em que fixados em favor do advogado da parte adversária, vedada a compensação dos honorários que pertencem aos advogados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que afirma não ter contratado empréstimo com o réu. Perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu que a assinatura no documento não emanou do punho subscritor do autor. Consumidor por equiparação. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados, para condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00 e para autorizar a compensação de valores. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa. DANOS MORAIS. Valor fixado em R$ 5.000,00, que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Valor irrisório que não remunera dignamente o advogado. Majoração para 20% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Internet - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de juntada de procuração com data atual, específica para o feito, constando o nome do credor e o valor da dívida, com firma reconhecida por autenticidade, de extrato da Serasa do período de 5 anos, comprovante de pagamento de todas as faturas até a data que a relação deixou de existir, especialmente a fatura com vencimento no dia 15/02/2022, comprovante de residência em nome do autor e, caso não possua, a comprovação do vínculo de parentesco em nome de quem foi emitido o documento, entre outras - Determinação que tem a finalidade de assegurar que o autor tem efetivo conhecimento do ajuizamento da ação - Decisão em consonância com os Enunciados 4 e 5 publicados no Comunicado CG 424/2024, Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais - Manutenção da condenação da patrona do autor ao pagamento das custas e despesas processuais - Aplicação do CPC, art. 104, § 2º - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais, condenando-a, aos ônus decorrentes da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: (i) a validade da contratação antecipação de recebíveis - cessão fiduciária de saque aniversário do FGTS por meio eletrônico; (ii) o cabimento da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de cessão fiduciária de saque aniversário do FGTS. Apresentação de instrumento assinado digitalmente por meio de selfie e que contém dados pessoais que conferem com os informados pela autora. Há prova de liberação do crédito em favor da requerente, sem devolução nos autos ou na esfera extrajudicial. Inexistência de indícios de fraude a autorizar a realização de prova pericial digital. 5. A tese fixada no tema 1.061, do C. STJ não exige necessariamente a realização de perícia grafotécnica/digital ou documentoscópica para a demonstração da autenticidade da assinatura contida nos documentos impugnados, mas sim produção de provas legais ou moralmente legítimas acerca da veracidade do documento impugnado. 6. Exercício regular do direito de cobrança por parte do banco a excluir a configuração de ato ilícito e do dever de indenizar danos materiais e morais. Inteligência do art. 188, I, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária nos moldes do art. 85, §11, do CPC e tema 1.059, do C. STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. 1. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Juízo de valor que cabe ao magistrado, através do exercício do livre convencimento motivado. Autos devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, que é bastante para o deslinde da controvérsia. 2. Requisitos da responsabilidade civil que restaram preenchidos, observada a condição de profissional liberal do apelante. Conduta odontológica negligente, que não prestou as informações necessárias à consumidora. Falha configurada. Obrigação de indenizar os danos morais, materiais e estéticos sofridos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da parte embargada. Descabimento. Parte que deu supedâneo à interposição dos Embargos. Observação do Princípio da Causalidade. Condenação ao ônus da sucumbência que se nos afigura de rigor. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Procedência. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, interesse de agir do autor e responsabilidade do banco pelos débitos automáticos indevidos. III. Razões de Decidir: Interesse de agir decorrente dos descontos indevidos. Desnecessário o esgotamento de vias administrativas. Legitimidade passiva. Instituição financeira responde solidariamente pelos danos em débitos automáticos indevidos, integrando a cadeia de fornecimento e devendo garantir a segurança das transações. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Pretensão a anulação de débitos de ISS de 2013 a 2018, além da declaração de inexistência de relação jurídica para a exigência desse imposto sobre os SVA e consequentemente a restituição de valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos - Sentença de procedência - Ausência de irresignação recursal pelas partes. Reconhecimento da imprescindibilidade de dilação probatória - Produção da referida prova que corroborou a pretensão formulada - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar que estava sendo cobrado por dívidas indevidas, bem como da negativação de seu nome. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão preservada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c inexigibilidade de valores, julgada parcialmente procedente para, reconhecendo a rescisão do contrato de compra e venda, declarar inexigível o valor de arras e condenando os réus a indenizarem os autores por benfeitorias úteis no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a exigibilidade da multa contratual pelos réus em face dos autores em razão da negativa de financiamento pela Caixa Econômica Federal; (ii) a devolução do sinal e indenização por benfeitorias; (iii) a apreciação de supostos pedidos indenizatórios formulados pela parte ré em contestação. III. Razões de Decidir. 3. A obtenção de financiamento era responsabilidade exclusiva dos compradores 4. As arras foram confirmatórias, não cabendo sua retenção, tendo em vista, ainda, que a manutenção da multa impede qualquer retenção pretendida pelos réus, sob pena de dupla penalização pelo mesmo fato gerador. As benfeitorias devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Apelações de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento: 1. A obtenção do financiamento bancário era responsabilidade exclusiva dos compradores. 2. As arras confirmatórias não podem ser retidas. 3. Benfeitorias úteis devem ser indenizadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 408, art. 418, art. 476, art. 1255, art. 884. CPC/2015, art. 343, art. 370, art. 373, art. 397, art. 422, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031560-63.2025.8.26.0002, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Casali, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. (i) Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho típico. Amputação da falange distal do terceiro e quarto quirodáctilos da mão esquerda. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal dos segmentos lesionados. Autor exercia a função de embalador, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. (ii) Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/637.331.615-0) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado. Desconto efetuado pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA - Cabimento de verba indenizatória (R$ 5.000,00), sendo excessivo o valor pleiteado (R$ 10.000,00), a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório, diante do dano moral devido à privação de verba alimentar, referente aos respectivos descontos. Cabimento de majoração da verba honorária sucumbencial. Provimento parcial. RECURSO DO RÉU - Ausência de prova da relação jurídica no tocante à negociação. Ausência de prova pericial. Aplicação do CDC. Dano material e moral diante da privação dos valores referentes aos respectivos descontos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reapreciação de apelação, por determinação do STJ, em ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando indenização pela instituição do Monumento Natural da Pedra Grande e respectiva zona de amortecimento sobre imóveis de sua propriedade, diante do reconhecimento, pela Corte Superior, de que a criação da unidade de conservação caracteriza hipótese de desapropriação indireta, com determinação para exame da prescrição. 2. Em observância ao entendimento firmado pelo STJ, a criação de unidade de conservação ambiental, mediante decreto que atribui destinação de interesse público ao imóvel, configura desapropriação indireta, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.019. 2.1. O termo inicial da prescrição corresponde à publicação do Decreto Estadual 55.662/2010, que instituiu o Monumento Natural da Pedra Grande e impôs as restrições ao direito de propriedade, sendo irrelevante, para esse fim, a posterior edição do Decreto Estadual 60.788/2014, porquanto esse ato apenas promoveu alterações administrativas relativas à gestão da unidade de conservação, sem importar reconhecimento do direito indenizatório ou nova afetação dos imóveis. 2.2. A suspensão de prazos processuais decorrente de atos normativos editados durante a pandemia da COVID-19 não interfere no curso da prescrição, por constituir medida de natureza administrativa voltada à prática de atos processuais, inexistindo previsão legal que autorize a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, cujas hipóteses são taxativamente disciplinadas pelos arts. 197 a 202 do Código Civil. 2.3. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo decenal contado da publicação do decreto instituidor da unidade de conservação, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pais solidariamente responsáveis pela educação formal dos filhos. Inadimplemento comprovado e incontroverso. Alegação de supressio e surrectio. Inocorrência. Descontos concedidos em caráter excepcional e transitório, apenas por liberalidade. Mera tolerância da credora diante de dificuldades financeiras dos contratantes, por pouco tempo, para permitir a continuidade dos estudos. Ausência de renúncia ao crédito ou modificação estável da relação obrigacional. Boa-fé objetiva que não faz presumir conduta inequívoca do credor que pudesse induzir o devedor a imaginar que poderia não pagar o serviço ou pagar valor inferior ao pago pelos demais alunos. Princípio da força obrigatória dos contratos e da vedação ao locupletamento. Art. 252 do RITJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS BONS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1.Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Elza Izabel da Silva Leite contra Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios. Sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e IV do CPC, por falta de comprovação de endereço e esgotamento da via administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de comprovante de residência e esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação é válida, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 319 não exige comprovante de residência, apenas a indicação do domicílio ou residência. A extinção do processo por falta de comprovante de residência é excesso de rigor. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, impede que o acesso à justiça seja condicionado ao esgotamento da via administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito na comarca de origem. Tese de julgamento: 1. A petição inicial não requer comprovante de residência, apenas indicação de domicílio. 2. O acesso à justiça não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; art. 485, I e IV; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053433-58.2021.8.26.0100, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote