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Doc. ADM Direito 1691.7946.6866.1800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CARACTERIZA O DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO» - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.4815.0394.2967

2 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - Alteração parcial do quantum fixado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - - Devolução simples - Modulação dos efeitos - - Manutenção da verba honorária - Tabela da OAB meramente informativa - Recurso provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 654.2024.9935.7175

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.2426.5218.8195

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO -

Indeferimento da petição inicial por ausência de procuração válida - Instrumento assinado digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign - Insurgência do autor, com apresentação de procuração assinada manualmente - Extinção afastada. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 596.3794.2252.1468

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Veículo dos réus que atinge o da autora em sua parte posterior - Prova documental e oral conclusivas - Responsabilidade culposa evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 171.9245.5886.6036

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$ 490,83 em dezembro/2018) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 995,36). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 577.1993.9693.0248

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Servidora pública - Município de Taquaritinga - Recreacionista - Desvio de função no cargo de Professor de Educação Básica I (PEBI) - Sentença de improcedência - Irresignação - Desvio de função não caracterizado - Hipótese em que não restou demonstrada a efetiva realização de atividades de docência - Atribuições de menor complexidade que se encontram dentro do grupo de atividade ao qual a autora está inserida - Inviabilidade da equiparação salarial pretendida - Precedentes - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 375.5258.2533.9322

8 - TJSP INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 613.7759.9558.1571

9 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contratação não comprovada. Lançamentos indevidos. Restituição de valores. Dano moral de pequena monta. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 249.2921.6811.2653

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 795.7003.9247.8648

11 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais pleiteada pela franqueadora em face de seu franqueado, bem como em relação a terceiro contratado pelo franqueado para a prestação de serviços. Ausência de relação negocial entre o referido terceiro e a franqueadora. Terceiro este que se limitara à prestação de serviços e ressaltara a ausência de itens técnicos para que a conclusão do trabalho se desse de forma integral. Exclusão do terceiro do polo passivo da demanda que deve prevalecer. Referência genérica e superficial da apelante de que envolve questão extracontratual e que os danos causados a terceiros possibilitariam a indenização respectiva sem suporte. Franqueadora que está apta a ir em busca do ressarcimento correspondente em relação ao franqueado, o que efetivamente ocorreu, haja vista que a sentença o condenara a tanto, inexistindo a interposição do regular recurso por parte desse último, formando-se, consequentemente, coisa julgada material. Pretensão da apelante de manutenção, no polo passivo, do corréu terceirizado, contratado pelo franqueado, não apresenta embasamento. Sentença que se mostra adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 809.5140.1439.8819

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária c/c consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifa de registo e cadastro. Inovação recursal caracterizada. Apelação não conhecida nessa parte. Tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 778.9154.1897.7868

13 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos com observação

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Doc. ADM Direito 340.2227.2882.9954

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.3688.6507.1719

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL DESCABIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão contratual em ação ajuizada por consumidor, para declarar abusiva a taxa de juros contratada, substituindo-a pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade correspondente, com consequente repetição simples do indébito e redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. O autor, beneficiário da gratuidade de justiça, pretende a reforma parcial da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior a título de juros abusivos; (ii) estabelecer se a abusividade contratual configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, exige conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo dispensável a demonstração de dolo. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese firmada no julgamento do AEREsp. Acórdão/STJ, restringindo a aplicação da restituição em dobro às cobranças efetuadas após 30.03.2021, salvo demonstração de culpa subjetiva anterior a essa data. (ii) No caso concreto, os valores foram cobrados entre dezembro de 2017 e novembro de 2018, sem demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual a repetição deve ser simples, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. (iii) A caracterização de dano moral em contratos bancários exige a demonstração de lesão extrapatrimonial relevante, o que não se verifica quando a discussão se limita à revisão de cláusulas contratuais, cuja abusividade só é reconhecida judicialmente. Ausente prova de tentativa de resolução extrajudicial e de prejuízo concreto, não se configuram os pressupostos para indenização por dano moral. (iv) A distribuição proporcional das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios com base no valor da condenação observam o princípio da causalidade e a vedação à compensação de honorários, não sendo cabível a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8-A, do CPC, diante da existência de base de cálculo adequada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 477.9257.4155.5945

16 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos encartados aos autos que são suficientes ao deslinde da causa - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Utilização da Tabela PRICE não implica em capitalização indevida dos juros - Medida Provisória 2170-36/2001 não padece de inconstitucionalidade - Observância do RE 592.377 julgado pelo 1STF - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Expressa previsão no pacto - Aplicação da Súmula 566/STJ - Exigência da tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Impossibilidade - Ausente comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Repetição do indébito determinada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 722.6242.9700.4500

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco demonstrada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do já mencionado Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Alegação de cobrança excessiva descabida, não tendo sequer demonstrado o valor pago ao próprio órgão de trânsito para tal providência. Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor que não pode ser reconhecida. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 266.4327.0853.9813

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas de remoção e estadia de bem objeto de alienação fiduciária - Responsabilidade da credora fiduciante - Reconhecimento - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Limite da multa diária que pode ser estabelecido de ofício pelo juiz - art. 537, § 1º, I, CPC - Limitação da astreinte observada - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 290.8180.1317.8402

19 - TJSP Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito ante a ausência de liquidez do título - Irresignação do exequente. Execução lastreada em nota promissória - Valor executado inferior ao constante do título - Ausência de circulação da cártula - Possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente - Inexistência de comprovação da «causa debendi» do título de crédito - Precedentes envolvendo a mesma parte exequente - Nulidade da execução bem reconhecida ante a ausência de título executivo exigível- Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 479.5053.1666.9000

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas mercantis - Pandemia causada pela COVID-19 não pode servir de alegação genérica para o inadimplemento das obrigações, dependendo de comprovação documental de que o reflexo negativo nas finanças da devedora apelante foi causado a partir do início daquele flagelo - Hipótese, ainda, em que a dívida foi contraída bem depois da superação do quadro de pandemia, em abril e maio de 2023 - Sentença de improcedência dos embargos mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% do valor da causa - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 864.2903.6861.6045

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Jhovana Cristina Silva de Almeida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento «trastuzumabe deruxtecana» para tratamento de câncer de mama. O d. Prolator da r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na na necessidade de observância dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF, que estabelecem critérios para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada de ofício por não abordar a aplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF, que são de observância obrigatória.4. A decisão judicial deve analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela Conitec e a negativa de fornecimento na via administrativa, conforme os critérios estabelecidos pelo STF - . IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: A decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os critérios dos Temas 6 e 1.234 do STF. A análise deve incluir a verificação da legalidade do ato administrativo e a comprovação de eficácia do medicamento com base em evidências científicas. Sentença anulada de ofício, recurso de apelação prejudicado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 927, II e III; art. 489, § 1º, V e VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso, j. 26.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 376.1626.8591.5757

22 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, alegando, o autor, não ter firmado contrato algum com o réu, não tendo autorizado nenhum tipo de desconto em sua conta. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à devolução em dobro dos valores descontados e quanto à condenação em danos morais. Recurso da parte autora provido e recurso da parte ré improvido... ()

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Doc. ADM Direito 737.6446.6649.2156

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 945.4979.2341.8554

24 - TJSP APELAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA

-Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes 1TJSP e STJ - Pedido que não se restringe à cessação de descontos, mas também à repetição de indébito e indenização por danos morais. Presentes o interesse de agir e necessidade concreta do provimento jurisdicional. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 895.5510.6046.6239

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR NA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 445.2923.1150.6013

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais referentes a obras realizadas em imóvel comercial locado; 2. Obras realizadas pelo locatário consistentes em projeto de iluminação, gesso, instalação de forro de dry wall e alterações elétricas caracterizam benfeitorias úteis destinadas à adequação do espaço à atividade comercial, não constituindo benfeitorias necessárias à conservação ou segurança do imóvel. Ausência de prova técnica do comprometimento estrutural ou risco à segurança; 3. Autor que pugnou pelo julgamento antecipado, não produzindo prova da alegada imprescindibilidade das obras realizadas, nos termos do CPC, art. 373, I; 4. Não caracterizado enriquecimento ilícito dos locadores, pois houve compensação pelas obras mediante isenção de aluguéis e locação por valor inferior ao de mercado. Disposição contratual expressa prevendo a incorporação das melhorias ao imóvel sem direito à indenização é válida e eficaz, nos termos da Súmula 335/STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 212.1218.9170.8390

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -

trecho de VOLTA - VIENA / ZURICH / SÃO PAULO - RÉ - atraso da conexão - AUTORAS - REACOMODAÇÃO - chegada ao destino DEZ HORAS após - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ - APELO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - PRECEDENTE - AUTORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PADECIMENTO ANÍMICO - FATO - NÃO AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - MERO DISSABOR - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - reforma. APELO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 210.1276.9991.2608

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA -

Demonstração de que o valor descontado em benefício não foi amortizado da dívida do cartão de crédito - Prova que incumbia à consumidora. - Cabe ao autor a prova de que os valores descontados em seu benefício não foram amortizados da dívida do cartão de crédito RMC ou que o valor descontado foi suficiente para a quitação integral ou amortização relevante do débito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Uma vez que o autor não produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (nos termos do CPC, art. 373, I) e inexistindo verossimilhança em suas alegações, descabe, por conta da previsão do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Parte que saiu vencedora em metade dos pedidos formulados; fixação dos honorários em favor de seu patrono cabíveis na mesma proporção em que fixados em favor do advogado da parte adversária, vedada a compensação dos honorários que pertencem aos advogados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.3635.5245.6606

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autor que afirma não ter contratado empréstimo com o réu. Perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu que a assinatura no documento não emanou do punho subscritor do autor. Consumidor por equiparação. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados, para condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00 e para autorizar a compensação de valores. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa. DANOS MORAIS. Valor fixado em R$ 5.000,00, que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Valor irrisório que não remunera dignamente o advogado. Majoração para 20% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.0520.0108.2658

30 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de Fazer - Compra e venda de imóvel integrante de espólio - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Disponibilização de imóvel adquirido por contrato particular firmado com herdeira, sem possibilidade de formalização da escritura pública em razão da omissão dos herdeiros e inventariantes na regularização da matrícula e conclusão dos inventários - Boa-fé do adquirente reconhecida - Responsabilidade dos herdeiros pela regularização registral, nos termos do Código Civil e do CPC - Violação aos princípios da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e da colaboração processual (CPC, art. 6º) - Direito do adquirente à efetivação do negócio jurídico - Determinação para que os réus promovam o registro do formal de partilha no prazo de 60 dias, sob penalidade de multa diária de R$ 300,00 até o limite do valor venal do imóvel - Conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento - Inversão do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido -

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Doc. ADM Direito 715.2002.3987.0041

31 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Repetição do indébito devida de forma simples. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 684.9108.9535.8876

32 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Diferença encontrada no saldo existente em conta vinculada ao PASEP em conformidade com a sistemática e com os índices próprios do programa. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Tema 1300 do STJ inaplicável à hipótese vertente. Feito que não comporta suspensão. Causa de pedir essencial da presente ação relativa à ausência de aplicação efetiva e correta dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP por má gestão da instituição financeira, que é distinta das ações que versam sobre saques indevidos ou débitos não reconhecidos. 2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida no Tema Repetitivo 1150 do STJ, por versar a ação sobre a sua suposta má gestão do Programa e manutenção das contas individualizadas. 3. Competência da Justiça Estadual para o julgamento de demanda relativa à má gestão do banco na incorreção do cômputo dos juros remuneratórios e da correção monetária da conta individual PASEP. 4. Prescrição arguida em contrarrazões. Pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. Prescrição decenal, cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados. Teses fixadas pelo STJ - quanto ao Tema 1.150. 4.1. Na hipótese, o autor realizou o saque de sua conta em 26.02.1998, tendo ajuizado a presente ação em 20.09.2024, quando transcorrido integralmente o prazo prescricional. 4.2. A aplicação da teoria da actio nata busca evitar que o titular de um direito lesado, sem conhecimento ou possibilidade de conhecimento acerca da lesão, seja surpreendido pela prescrição da pretensão reparatória, mas não pode se transformar em fator de insegurança jurídica e instabilidade social, permitindo a perpetuação indefinida de potenciais litígios. 4.3. O credor, ao receber um valor entregue à administração de outrem acrescido de correção e juros, tem por ônus uma diligência mínima de verificação do correto pagamento. 4.3.1. Se entender ou suspeitar que o débito persiste, ou então não dispuser de elementos para tal aferição, deve expor seu entendimento ou suspeita ao devedor, ou solicitar o fornecimento dos elementos necessários para elaboração da conta, e, em caso de pretensão resistida, se socorrer do Poder Judiciário. Mas tanto num caso, como no outro, desde a dia do pagamento tinha conhecimento ou possibilidade de conhecimento da lesão de seu direito, que assim figura como data de surgimento de sua pretensão e, portanto, termo inicial do prazo prescricional. 4.3.2. Se nada reclamou, é porque entendeu cumprida adequadamente a obrigação, e o ordenamento jurídico, ainda que a dívida não esteja saldada, vai encobrir sua exigibilidade, depois de transcorrido o lapso prescricional. 4.4. Não há se admitir que o «nascimento da ação» para a parte autora tenha ocorrido com o recebimento das microfilmagens dos extratos de sua conta PASEP, pois dilatado subjetivismo permitiria o ajuizamento da ação daqui a dez, vinte ou trinta anos, tudo a depender do momento em que interessado se predispusesse a solicitar referidos documentos, mesmo nas hipóteses em que tem efetivo conhecimento sobre o recebimento «a menor» do saldo de sua conta PASEP. 5. Recurso desprovido, reconhecida a prescrição, mantida a improcedência da ação e majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional.

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Doc. ADM Direito 422.0423.9914.5122

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Internet - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de juntada de procuração com data atual, específica para o feito, constando o nome do credor e o valor da dívida, com firma reconhecida por autenticidade, de extrato da Serasa do período de 5 anos, comprovante de pagamento de todas as faturas até a data que a relação deixou de existir, especialmente a fatura com vencimento no dia 15/02/2022, comprovante de residência em nome do autor e, caso não possua, a comprovação do vínculo de parentesco em nome de quem foi emitido o documento, entre outras - Determinação que tem a finalidade de assegurar que o autor tem efetivo conhecimento do ajuizamento da ação - Decisão em consonância com os Enunciados 4 e 5 publicados no Comunicado CG 424/2024, Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais - Manutenção da condenação da patrona do autor ao pagamento das custas e despesas processuais - Aplicação do CPC, art. 104, § 2º - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 797.1454.1642.9421

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais, condenando-a, aos ônus decorrentes da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: (i) a validade da contratação antecipação de recebíveis - cessão fiduciária de saque aniversário do FGTS por meio eletrônico; (ii) o cabimento da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de cessão fiduciária de saque aniversário do FGTS. Apresentação de instrumento assinado digitalmente por meio de selfie e que contém dados pessoais que conferem com os informados pela autora. Há prova de liberação do crédito em favor da requerente, sem devolução nos autos ou na esfera extrajudicial. Inexistência de indícios de fraude a autorizar a realização de prova pericial digital. 5. A tese fixada no tema 1.061, do C. STJ não exige necessariamente a realização de perícia grafotécnica/digital ou documentoscópica para a demonstração da autenticidade da assinatura contida nos documentos impugnados, mas sim produção de provas legais ou moralmente legítimas acerca da veracidade do documento impugnado. 6. Exercício regular do direito de cobrança por parte do banco a excluir a configuração de ato ilícito e do dever de indenizar danos materiais e morais. Inteligência do art. 188, I, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária nos moldes do art. 85, §11, do CPC e tema 1.059, do C. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9827.9818.3478

35 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. 1. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Juízo de valor que cabe ao magistrado, através do exercício do livre convencimento motivado. Autos devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, que é bastante para o deslinde da controvérsia. 2. Requisitos da responsabilidade civil que restaram preenchidos, observada a condição de profissional liberal do apelante. Conduta odontológica negligente, que não prestou as informações necessárias à consumidora. Falha configurada. Obrigação de indenizar os danos morais, materiais e estéticos sofridos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.4552.5720.1184

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA.

Irresignação da parte embargada. Descabimento. Parte que deu supedâneo à interposição dos Embargos. Observação do Princípio da Causalidade. Condenação ao ônus da sucumbência que se nos afigura de rigor. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 204.5516.7466.5858

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Procedência. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, interesse de agir do autor e responsabilidade do banco pelos débitos automáticos indevidos. III. Razões de Decidir: Interesse de agir decorrente dos descontos indevidos. Desnecessário o esgotamento de vias administrativas. Legitimidade passiva. Instituição financeira responde solidariamente pelos danos em débitos automáticos indevidos, integrando a cadeia de fornecimento e devendo garantir a segurança das transações. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 920.5194.5919.8962

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Pretensão a anulação de débitos de ISS de 2013 a 2018, além da declaração de inexistência de relação jurídica para a exigência desse imposto sobre os SVA e consequentemente a restituição de valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos - Sentença de procedência - Ausência de irresignação recursal pelas partes. Reconhecimento da imprescindibilidade de dilação probatória - Produção da referida prova que corroborou a pretensão formulada - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 780.0975.0923.5692

39 - TJSP AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 636.1827.7882.5186

40 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar que estava sendo cobrado por dívidas indevidas, bem como da negativação de seu nome. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 715.8368.4843.3651

41 - TJSP DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c inexigibilidade de valores, julgada parcialmente procedente para, reconhecendo a rescisão do contrato de compra e venda, declarar inexigível o valor de arras e condenando os réus a indenizarem os autores por benfeitorias úteis no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a exigibilidade da multa contratual pelos réus em face dos autores em razão da negativa de financiamento pela Caixa Econômica Federal; (ii) a devolução do sinal e indenização por benfeitorias; (iii) a apreciação de supostos pedidos indenizatórios formulados pela parte ré em contestação. III. Razões de Decidir. 3. A obtenção de financiamento era responsabilidade exclusiva dos compradores 4. As arras foram confirmatórias, não cabendo sua retenção, tendo em vista, ainda, que a manutenção da multa impede qualquer retenção pretendida pelos réus, sob pena de dupla penalização pelo mesmo fato gerador. As benfeitorias devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Apelações de ambas as partes a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento: 1. A obtenção do financiamento bancário era responsabilidade exclusiva dos compradores. 2. As arras confirmatórias não podem ser retidas. 3. Benfeitorias úteis devem ser indenizadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 408, art. 418, art. 476, art. 1255, art. 884. CPC/2015, art. 343, art. 370, art. 373, art. 397, art. 422, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031560-63.2025.8.26.0002, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Casali, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 606.2431.5526.5884

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. (i) Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho típico. Amputação da falange distal do terceiro e quarto quirodáctilos da mão esquerda. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal dos segmentos lesionados. Autor exercia a função de embalador, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. (ii) Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/637.331.615-0) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.7861.4593.8169

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado. Desconto efetuado pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA - Cabimento de verba indenizatória (R$ 5.000,00), sendo excessivo o valor pleiteado (R$ 10.000,00), a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório, diante do dano moral devido à privação de verba alimentar, referente aos respectivos descontos. Cabimento de majoração da verba honorária sucumbencial. Provimento parcial. RECURSO DO RÉU - Ausência de prova da relação jurídica no tocante à negociação. Ausência de prova pericial. Aplicação do CDC. Dano material e moral diante da privação dos valores referentes aos respectivos descontos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 593.5409.5949.7753

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DECRETO DE CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Reapreciação de apelação, por determinação do STJ, em ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando indenização pela instituição do Monumento Natural da Pedra Grande e respectiva zona de amortecimento sobre imóveis de sua propriedade, diante do reconhecimento, pela Corte Superior, de que a criação da unidade de conservação caracteriza hipótese de desapropriação indireta, com determinação para exame da prescrição. 2. Em observância ao entendimento firmado pelo STJ, a criação de unidade de conservação ambiental, mediante decreto que atribui destinação de interesse público ao imóvel, configura desapropriação indireta, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.019. 2.1. O termo inicial da prescrição corresponde à publicação do Decreto Estadual 55.662/2010, que instituiu o Monumento Natural da Pedra Grande e impôs as restrições ao direito de propriedade, sendo irrelevante, para esse fim, a posterior edição do Decreto Estadual 60.788/2014, porquanto esse ato apenas promoveu alterações administrativas relativas à gestão da unidade de conservação, sem importar reconhecimento do direito indenizatório ou nova afetação dos imóveis. 2.2. A suspensão de prazos processuais decorrente de atos normativos editados durante a pandemia da COVID-19 não interfere no curso da prescrição, por constituir medida de natureza administrativa voltada à prática de atos processuais, inexistindo previsão legal que autorize a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, cujas hipóteses são taxativamente disciplinadas pelos arts. 197 a 202 do Código Civil. 2.3. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo decenal contado da publicação do decreto instituidor da unidade de conservação, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 999.6386.3760.9788

45 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido, julgou extinto o processo com resolução do mérito e determinou a restituição do veículo livre de ônus. Pretensão do executado de impor ao credor fiduciário, nestes próprios autos, a obrigação de fazer consistente na reversão do registro de propriedade perante o órgão de trânsito e entrega de documentos, sob pena de astreintes. Impossibilidade de ampliação do escopo cognitivo e executivo da ação de busca e apreensão. Medida reipersecutória resolvida com a purgação do débito e a devolução da posse direta. Eventual descumprimento de dever acessório ou desídia da instituição financeira que deve ser apurada em ação autônoma de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 911.0624.6864.5958

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS A FILHOS MENORES DOS RÉUS.

Pais solidariamente responsáveis pela educação formal dos filhos. Inadimplemento comprovado e incontroverso. Alegação de supressio e surrectio. Inocorrência. Descontos concedidos em caráter excepcional e transitório, apenas por liberalidade. Mera tolerância da credora diante de dificuldades financeiras dos contratantes, por pouco tempo, para permitir a continuidade dos estudos. Ausência de renúncia ao crédito ou modificação estável da relação obrigacional. Boa-fé objetiva que não faz presumir conduta inequívoca do credor que pudesse induzir o devedor a imaginar que poderia não pagar o serviço ou pagar valor inferior ao pago pelos demais alunos. Princípio da força obrigatória dos contratos e da vedação ao locupletamento. Art. 252 do RITJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS BONS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.8809.9905.1013

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1.Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Elza Izabel da Silva Leite contra Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios. Sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e IV do CPC, por falta de comprovação de endereço e esgotamento da via administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de comprovante de residência e esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação é válida, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 319 não exige comprovante de residência, apenas a indicação do domicílio ou residência. A extinção do processo por falta de comprovante de residência é excesso de rigor. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, impede que o acesso à justiça seja condicionado ao esgotamento da via administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito na comarca de origem. Tese de julgamento: 1. A petição inicial não requer comprovante de residência, apenas indicação de domicílio. 2. O acesso à justiça não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; art. 485, I e IV; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053433-58.2021.8.26.0100, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021.... ()

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