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Doc. ADM Direito 869.6434.9906.2228

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro do título, nos termos da CF/88, art. 156, II e art. 1.245 do CC/2002 - Nos casos de alienação judicial, o preço da arrematação é que deve integrar a base de cálculo do imposto, excluindo-se a utilização de qualquer outro valor venal para esse fim - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.

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Doc. ADM Direito 903.3742.8408.1158

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições dos empréstimos. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.1504.7000

3 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Admissibilidade - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida, desprovido o recurso.

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Doc. ADM Direito 465.7821.8753.1912

4 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada em face de associação civil e instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar os réus solidariamente na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora e do banco corréu. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Juros de mora relativos à indenização material que incidem a partir da data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativos à indenização moral corretamente determinados. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.» (v. 46582)... ()

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Doc. ADM Direito 511.4034.5600.2351

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016/2017 e 2020 no valor total de R$3.018,67 no valor total de R$3.018,67 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, considerando o valor dado à causa e apontando que «o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que sequer foi citado - Feito sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 144.2899.0552.9740

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Descontos indevidos. Mérito recursal adstrito ao valor compensatório pelos danos morais. Cabimento da majoração da quantia fixada em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 681.0798.3334.8129

7 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção da cobertura de plano de saúde, em virtude da resilição unilateral de plano coletivo empresarial, cumulada com indenização por danos morais - Tratamento multidisciplinar envolvendo criança com diagnósticos de transtornos globais do desenvolvimento, paralisia cerebral e Síndrome de Down - Decisão de procedência - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Ausência de suspensão do contrato - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 975.5008.8951.4305

8 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção. Não se sustenta a alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pelo autor e o saque do crédito rotativo. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 176.7048.4948.1424

9 - TJSP Embargos de Declaração. Acolhimento parcial do recurso de apelo para afastar o pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca configurada. Recurso interposto pela parte adversa para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 573.5955.6421.9910

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato coletivo por adesão - Falecimento de beneficiário - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Contrato regido pelo CDC - Incidência da Súmula 13/ANS e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato da beneficiária - Hipótese em que, a despeito de a filha do titular ter completado 24 anos, a ré continuou enviando boletos de cobrança e disponibilizando o serviços de assistência médico-hospitalar - Situação que perdurou por longo período de tempo, cerca de 30 anos - Expectativa legítima de manutenção no plano - Operadora de Saúde ré que não exerceu o seu direito contratual ao longo dos anos - Aplicação das teorias da «supressio» e da «surrectio» - Princípios da boa-fé objetiva, função social e da lealdade contratual que devem ser respeitados - Reconhecido direito de todos os dependentes de se manterem na apólice contratada, mesmo após o período de remissão - Precedentes desta E. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0061.8920.7444

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SAPATOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, EM LOJA VIRTUAL, QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO AVENÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO QUE FICA MANTIDO PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS". JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual da demandada, uma vez que sequer restou demonstrada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico do autor. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas o autor recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e o CPC, art. 240. 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... ()

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Doc. ADM Direito 757.8156.1287.5290

12 - TJSP Abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora titular da marca «Rei do Óleo". Marca fraca, mista e evocativa. O próprio INPI ressaltara a ausência de exclusividade. Pretensão de que a ré não utilize referida expressão sem suporte, pois o caso admite a mitigação em relação ao uso simultâneo, ou seja, convivência. Aspectos figurativos bastantes distintos, haja vista as fotografias constantes dos autos. Concorrência desleal não configurada. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 650.0640.1828.4818

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro de contrato; (d) tarifa de cadastro. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.1022.1959.7690

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas produzidas nos autos demonstram que a autora efetuou lançamento em sistema de todas as informações necessárias para a caracterização dos riscos envolvidos no transporte a ser realizado, notadamente quanto ao valor da mercadoria transportada, tendo a seguradora ré realizado a averbação da carga sem aposição de qualquer irregularidade, ou seja, ofertando seu aceite relativamente às informações prestadas sem ressalvas. Em assim tendo sido, e em atenção às cláusulas estipuladas no contrato firmado pelas partes, bem como à boa-fé que deve nortear as relações contratuais, inexpugnável impor à ré o pagamento de indenização no limite previsto em contrato, qual seja, R$ 1.600.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 362.9037.8736.7190

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência. I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir  3. Declaração de ofício da nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510), vez que tendo ocorrido o julgamento do mérito a fls. 348/351 não era possível a reapreciação da causa pelo juízo de primeiro grau. 4. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo  5. Declarada nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510). 6. Conversão do julgamento em diligência.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1011345-87.2023.8.26.043

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Doc. ADM Direito 318.8336.9218.6327

16 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de sete vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 4. Taxas médias paradigma - Comando revisional devendo considerar as taxas médias de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie. Aplicação de taxa superior à média de mercado que iria de encontro à tese fixada no próprio julgado paradigma, em que assentada a abusividade dos juros. 5. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 6. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 837.7706.2118.8678

17 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 628.7562.2453.1974

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.5664.4447.3136

19 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.9640.4491.2506

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de i) declaração de inexistência de relação jurídica, ii) restituição em dobro do indébito e iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Apelação - Autor que impugnou expressamente as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela ré-apelada - Hipótese em que, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se as contratações impugnadas pela autora-apelante foram, de fato, por ela realizadas, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial - Sentença anulada - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira recorrida, pois seu é o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura - Aplicação do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil, e da tese jurídica definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.061 - Reabertura da instrução processual - Caso seja constatada a autenticidade da assinatura, estará a apelante-autora sujeita à multa por litigância de má-fé. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 557.2451.5671.2210

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que a Colenda 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou agravo de instrumento relativo a esta demanda. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. ADM Direito 931.5952.0221.4203

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES E MALES NA COLUNA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DÚVIDAS QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA E AO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 857.0693.6148.0638

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTORA QUE DETÉM DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIOR E POSTERIORMENTE ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 702.0586.3625.8841

24 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade das taxas de juros caracterizada em alguns contratos. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas em relação aos demais contratos. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 699.9900.8803.7224

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declara abusiva a cobrança do seguro - Recurso da autora - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização de juros - Possibilidade - Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias de Registro e Avaliação - Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Prestação de serviços comprovadas - IOF - Legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.4941.3045.5303

26 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cobrança de contribuições condominiais - Contrato de cessão de direitos a terceira juntado aos autos - Período do contrato subsequente aos vencimentos dos débitos cuja cobrança se pleiteia na demanda - Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais para comprovação da legitimidade ativa - Ausência de cumprimento pelo autor - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção do feito mantida - Recurso interposto em duas petições idênticas - Conhecimento como se fosse recurso único - Princípio da unirrecorribilidade das decisões - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 954.1187.3423.0564

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, buscando a revisão das taxas de juros pactuadas, nos contratos discutidos, dada sua abusividade, quando comparadas às médias de mercado, pois superiores a mais de três vezes às médias do Bacen. Postula pela devolução em dobro dos valores e inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a abusividade das taxas de juros no contrato de empréstimo pessoal não consignado. Verificar se cabível a devolução em dobro dos valores pagos e a procedência total da demanda, com inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: As taxas de juros dos contratos superam, de fato, significativamente (mais que o triplo) as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. Admissibilidade de sua readequação, com devolução dos valores indevidos, de forma dobrada. Sentença de improcedência reformada. Inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 446.7868.7430.6666

28 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autor que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, o débito inadimplido, o período de vigência da contratação, o número do contrato e o relatório de chamadas realizadas, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda improcedente. Apelação da ré provida para tal fim

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Doc. ADM Direito 174.9981.8221.7742

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Aplicável a teoria finalista mitigada ao caso concreto, reconhecendo-se a vulnerabilidade da autora, ainda que pessoa jurídica, frente ao plano de saúde em razão do desequilíbrio na relação jurídica. 4. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 498.6793.2552.7021

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO - TEMA REPETITIVO 1061/1STJ - INSTRUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 793.0136.5019.2424

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM BARREIRA DE CONCRETO LOCALIZADA EM RODOVIA - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESGNAÇÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO. R.

sentença reconheceu a culpa exclusiva do réu pelo acidente, bem como a existência de dano material - Improcedência fundamentada na ausência de prova suficiente da extensão do dano - Apresentação, pela autora, de documento que descreve os dados do acidente e atesta os danos em 15 metros da barreira de concreto - Quadro de ressarcimento de danos elaborado com base na Tabela de Preços Unitários do DER/SP que goza de presunção de legitimidade e confiabilidade e indica de maneira satisfatória as despesas realizadas para promover a reparação do patrimônio público - Ausência de impugnação específica - Contestação que se limitou a invocar culpa exclusiva de preposto da rodovia - Presunção de veracidade dos valores indicados - Precedentes - Sentença reformada para condenar a parte requerida ao ressarcimento do dano material pleiteado na inicial - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 441.4558.7508.9369

32 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores, cumulada com perdas e danos - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência do réu - Correta determinação de restituição dos valores pagos pelo autor após o encerramento do grupo, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 196.2489.2831.7795

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de manutenção indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, após o pagamento da primeira parcela do acordo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A autora comprovou o pagamento de apenas uma das trinta e sete parcelas do acordo firmado pelas partes. Ausência de previsão expressa no acordo de que haveria exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela. De acordo com a Súmula 548/STJ, a exclusão do registro deve ser feita em cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, o que não ocorreu no caso em julgamento. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.0172.5987.9934

34 - TJSP Seguro de Veículo - Veículo sinistrado - Perda total - Retenção do veículo pela oficina mecânica - Ação reivindicatória proposta pela seguradora/apelada - Reconvenção para a cobrança de diárias relativas a «vaga-técnica» - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Condicionamento da retirada do veículo ao pagamento de diárias unilateralmente estabelecidas pelo réu - Exercício arbitrário das próprias razões - Retenção indevida - Desídia da seguradora, tão logo constatada a perda total do veículo, na solicitação de sua retirada - Oficina apelante que não é estacionamento ou depósito de salvados que presta serviços gratuitos. Certamente necessita de seu espaço físico («vaga técnica») para realização de suas atividades comerciais. Logo, inadmissível a demora na solicitação de retirada do salvado do local, apenas quando a seguradora reputa oportuno. Com efeito, a utilização do espaço do apelante sem nenhuma contraprestação, configura hipótese de enriquecimento ilícito da seguradora, o que, via de consequência, não tem fomento jurídico. Não se diga, outrossim, que cabe ao segurado o pagamento das diárias. Realmente, uma vez definida a situação de perda total, a seguradora indiscutivelmente já estava ciente da sub-rogação na propriedade do veículo - Descabimento da cobrança de diárias no período despendido pela oficina para a elaboração do orçamento, sem qualquer interferência da seguradora - Igualmente indevido o pagamento de diárias após a solicitação de retirada do veículo pela seguradora, ou seja, no período em que configurada a retenção indevida do bem, não podendo o réu-reconvinte se beneficiar da própria torpeza - Recurso provido em parte, para que a reconvenção seja julgada parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 349.0350.7014.8100

35 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação» de R$. 239,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade verificada. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 113.0586.8977.3768

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. AJUIZOU AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. INDEFERIMENTO CORRETO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SE OLVIDA QUE O JUÍZO DA FAMÍLIA HAVIA INDEFERIDO O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, INDEFERINDO AQUELA PETIÇÃO INICIAL. MAS A PARTE DEVERA SE VALER DO INCIDENTE E SE O CASO, RECORRER A SUPERIOR INSTÂNCIA PARA OBTER A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES A QUE FAZ JUS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.1968.0187.2029

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Quitação de operações de crédito rural e baixa de gravame hipotecário. Sentença de procedência na origem. Pretensão de reforma afastada.

I. Eficácia liberatória da consignação em pagamento. Sucessivas ações consignatórias ajuizadas pelos autores, ao longo de oito anos, relativas às parcelas anuais de duas operações de crédito rural, todas julgadas procedentes, com sentenças transitadas em julgado. Levantamento dos valores depositados pelo banco réu sem qualquer impugnação aos montantes consignados. Equiparação do depósito ao pagamento direto (art. 334 e seguintes do Código Civil c/c CPC, art. 546). II. Coisa julgada material e eficácia preclusiva. Transitadas em julgado as sentenças que declararam extintas as obrigações relativas a cada parcela, não pode o credor rediscutir, em ação posterior, a suficiência dos valores depositados ou a existência de saldo remanescente (CPC, art. 502 e CPC art. 508). III. Ônus da prova. Alegação genérica de existência de saldo devedor não demonstrada pelo banco réu, a quem incumbia o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Extratos apresentados datados de período muito anterior aos depósitos consignatórios, insuficientes para tal desiderato. IV. Extinção da garantia hipotecária. Quitada a obrigação principal, extingue-se a hipoteca que a garante, por força de sua natureza acessória (arts. 1.499, I, e 1.500 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.7762.5932.9617

38 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A hipótese prescinde dos requisitos legais do art. 50 do CC/02, pois, em se tratando de relação de consumo, «poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores» (CDC, art. 28, § 5º). A indenização moral (R$ 2.000,00) funda-se na teoria do desvio produtivo do consumidor, não comportando alteração, ausente enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 724.2467.8531.6329

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Presença de affectio societatis, contribuição para o empreendimento comum e participação nos resultados evidenciada por prova documental direta dos autos. Contrato de locação firmado em nome da corré, com destinação comercial expressa à atividade explorada. Movimentação, por ambos os apelantes, da conta bancária da sociedade. Mensagem eletrônica, em grupo de aplicativo denominado «sócios», na qual a corré reconhece expressamente sua condição societária. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.7393.1402.1507

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora propôs ação de produção antecipada de provas contra a instituição requerida, alegando cobranças de débitos de contrato desconhecido. Pretende a apresentação do contrato para identificar a dívida e tomar medidas cabíveis. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, decisão contra a qual a autora recorre. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui interesse de agir para a produção antecipada de provas, visando obter cópias de contratos que fundamentariam cobranças desconhecidas. III. Razões de Decidir 3. A obtenção prévia dos contratos atende aos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da primazia da solução de mérito, sendo necessária para justificar ou evitar futura demanda judicial, conforme CPC, art. 381, III. 4. A autora demonstrou a relação jurídica controvertida e a tentativa prévia de obtenção administrativa dos documentos, não atendida, o que configura o interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas é admissível para obtenção de documentos necessários ao esclarecimento da relação jurídica entre as partes. 2. A demonstração prévia de pagamento das despesas para fornecimento dos documentos não é exigida como óbice ao acesso à jurisdição. Legislação Citada: CPC, arts. 17, 330, III, 381, 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 358.3947.9877.0393

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO TJSP. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação da autora contra sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição em dobro dos descontos realizados em benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pretende o reconhecimento do dano extrapatrimonial e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Discute-se (i) a configuração e o valor do dano moral decorrente dos descontos não autorizados; (ii) a verba honorária; e (iii) a adequação dos consectários legais da condenação. III. Razões de decidir A inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos, realizados entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, não foram impugnadas pela ré e encontram-se estabilizadas no âmbito recursal. Nos termos do Tema 59 do TJSP, descontos associativos efetuados sem concordância do beneficiário configuram dano moral in re ipsa. Consideradas as circunstâncias concretas, inclusive a duração dos descontos e a natureza alimentar do benefício, a indenização é fixada em R$ 4.000,00. A condenação em valor inferior ao postulado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca. A ré responde integralmente pelos ônus sucumbenciais, fixados os honorários em 11% do valor atualizado da causa, diante do reduzido proveito econômico e do trabalho desenvolvido. Juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública e comportam adequação de ofício. Quanto à repetição do indébito, até 29.08.2024 incide exclusivamente a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, aplicam-se os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Sobre a indenização por danos morais, os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido e a correção monetária desde o arbitramento. No período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, o componente moratório corresponde à SELIC deduzida a variação do IPCA, preservando-se os distintos termos iniciais fixados pelas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer o dano moral in re ipsa, fixar indenização de R$ 4.000,00, atribuir integralmente à ré os ônus sucumbenciais, arbitrar os honorários em 11% do valor atualizado da causa e adequar, de ofício, os consectários legais. Tese de julgamento: «1. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário realizados por associação, ausente contratação válida, configuram dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 59 do TJSP - . 2. A condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. 3. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício, por constituírem matéria de ordem pública.» Dispositivos citados: CDC, arts. 3º, 6º, VI, 17 e 39, III; CPC, arts. 85, § 2º, e 344; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 867.4024.2423.9673

42 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na internação psiquiátrica a portador de doença mental e dependência química. Direito constitucional à saúde (art. 196 CF/88). 3. Fornecimento de internação compulsória e custeio do tratamento ambulatorial. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Aplicação do Tema 793 do STF. Direito ao ressarcimento do ônus financeiro assumido pelo Município pelo fornecimento e custeio da internação. Direito a ser exercido na esfera administrativa (arts. 14-A, I, e 19-U, ambos da Lei 8.080/1990). Sentença mantida, em sua maior parte. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 872.7514.6427.5333

43 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde Empresarial. Falso coletivo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição trienal. Reajuste anual. Incidência dos índices da ANS para planos individuais/familiares. Consectários legais. Alteração de ofício. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o julgamento antecipado, sem produção de perícia atuarial, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se incide a prescrição anual ou trienal sobre a pretensão de nulidade dos reajustes e restituição dos valores pagos a maior; (iii) determinar se o contrato, embora formalmente coletivo empresarial, caracteriza-se como falso coletivo e, por isso, se sujeita aos índices de reajuste da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado diante de controvérsia eminentemente jurídica, relacionada à qualificação do contrato e ao regime jurídico dos reajustes aplicáveis, sendo desnecessária a realização de perícia atuarial. 4. Prescrição trienal. A pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de plano de saúde, cumulada com restituição dos valores pagos indevidamente, submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 610. 5. O STJ - reconhece que contratos de planos de saúde com menos de 30 beneficiários configuram «falsos coletivos», estando sujeitos ao mesmo tratamento jurídico dos contratos individuais ou familiares. Na espécie, o contrato coletivo empresarial abrange apenas cinco beneficiários integrantes do mesmo núcleo familiar, caracterizando-se «falso coletivo". 6. O reconhecimento do falso coletivo afasta a aplicação dos reajustes baseados em sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, submetendo o contrato aos índices anuais estabelecidos pela ANS. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicação dos índices da ANS para planos individuais em casos de «falsos coletivos". 7. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora. cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Alteração de ofício. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1361182, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1047; TJSP, Apelação Cível 1058359-24.2017.8.26.0100, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 378.9385.2999.8319

44 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL.

I. Caso em Exame 1 Ação ajuizada por paciente monocular visando atendimento oftalmológico urgente na rede pública e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial apenas quanto à obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. Exame da responsabilidade estatal pela demora no atendimento e descumprimento de tutela, da configuração e quantificação do dano moral, da pretensão de indenização por dano futuro e da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Configurada falha do serviço pela demora injustificada na prestação de atendimento oftalmológico urgente, apesar da comprovação técnica do risco de perda irreversível da visão. 4. Dano moral caracterizado pelo sofrimento e insegurança decorrentes do risco concreto de cegueira e do descumprimento inicial da ordem judicial. 5. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Inviável condenação fundada em dano hipotético ou futuro não concretizado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A demora injustificada na disponibilização de atendimento oftalmológico urgente a paciente monocular, aliada ao descumprimento inicial de tutela antecipada, caracteriza falha do serviço e gera direito à indenização por dano moral, sendo inadmissível reparação por dano meramente hipotético ou futuro.... ()

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Doc. ADM Direito 362.9517.5257.8708

45 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÃO ESTRUTURADA COM OPÇÕES FLEXÍVEIS ATRELADAS A AÇÕES ORDINÁRIAS (BBDC4). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Preliminar de inovação recursal acolhida quanto à tese de nulidade contratual Alegação de falha no dever de informação e vício de consentimento. Ausência de defeito na prestação dos serviços. Informação prévia, clara e completa acerca da barreira de alta e do ajuste negativo das opções. Perfil agressivo do investidor e experiência pregressa no mercado de derivativos. Inexistência de dano material e moral. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.2285.5887.7038

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 166.1535.7993.4792

47 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião de bem móvel. Banco-requerido, ora apelante, que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista presumir tenha sucedido integralmente o Banco Continental S/A. em direitos e obrigações. Ajuizamento de ação de usucapião para fins de regularização administrativa da propriedade. Possibilidade. Precedentes. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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