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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada em face de associação civil e instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar os réus solidariamente na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora e do banco corréu. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Juros de mora relativos à indenização material que incidem a partir da data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativos à indenização moral corretamente determinados. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.» (v. 46582)... ()
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Sentença de procedência. Descontos indevidos. Mérito recursal adstrito ao valor compensatório pelos danos morais. Cabimento da majoração da quantia fixada em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Recurso provido
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Contrato coletivo por adesão - Falecimento de beneficiário - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Contrato regido pelo CDC - Incidência da Súmula 13/ANS e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato da beneficiária - Hipótese em que, a despeito de a filha do titular ter completado 24 anos, a ré continuou enviando boletos de cobrança e disponibilizando o serviços de assistência médico-hospitalar - Situação que perdurou por longo período de tempo, cerca de 30 anos - Expectativa legítima de manutenção no plano - Operadora de Saúde ré que não exerceu o seu direito contratual ao longo dos anos - Aplicação das teorias da «supressio» e da «surrectio» - Princípios da boa-fé objetiva, função social e da lealdade contratual que devem ser respeitados - Reconhecido direito de todos os dependentes de se manterem na apólice contratada, mesmo após o período de remissão - Precedentes desta E. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual da demandada, uma vez que sequer restou demonstrada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico do autor. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas o autor recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e o CPC, art. 240. 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... ()
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Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro de contrato; (d) tarifa de cadastro. ... ()
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As provas produzidas nos autos demonstram que a autora efetuou lançamento em sistema de todas as informações necessárias para a caracterização dos riscos envolvidos no transporte a ser realizado, notadamente quanto ao valor da mercadoria transportada, tendo a seguradora ré realizado a averbação da carga sem aposição de qualquer irregularidade, ou seja, ofertando seu aceite relativamente às informações prestadas sem ressalvas. Em assim tendo sido, e em atenção às cláusulas estipuladas no contrato firmado pelas partes, bem como à boa-fé que deve nortear as relações contratuais, inexpugnável impor à ré o pagamento de indenização no limite previsto em contrato, qual seja, R$ 1.600.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de i) declaração de inexistência de relação jurídica, ii) restituição em dobro do indébito e iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Apelação - Autor que impugnou expressamente as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela ré-apelada - Hipótese em que, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se as contratações impugnadas pela autora-apelante foram, de fato, por ela realizadas, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial - Sentença anulada - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira recorrida, pois seu é o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura - Aplicação do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil, e da tese jurídica definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.061 - Reabertura da instrução processual - Caso seja constatada a autenticidade da assinatura, estará a apelante-autora sujeita à multa por litigância de má-fé. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Hipótese em que a Colenda 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou agravo de instrumento relativo a esta demanda. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição
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Julgamento convertido em diligência
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Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declara abusiva a cobrança do seguro - Recurso da autora - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização de juros - Possibilidade - Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias de Registro e Avaliação - Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Prestação de serviços comprovadas - IOF - Legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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trata-se de ação revisional, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, buscando a revisão das taxas de juros pactuadas, nos contratos discutidos, dada sua abusividade, quando comparadas às médias de mercado, pois superiores a mais de três vezes às médias do Bacen. Postula pela devolução em dobro dos valores e inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a abusividade das taxas de juros no contrato de empréstimo pessoal não consignado. Verificar se cabível a devolução em dobro dos valores pagos e a procedência total da demanda, com inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: As taxas de juros dos contratos superam, de fato, significativamente (mais que o triplo) as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. Admissibilidade de sua readequação, com devolução dos valores indevidos, de forma dobrada. Sentença de improcedência reformada. Inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar procedente a ação... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Aplicável a teoria finalista mitigada ao caso concreto, reconhecendo-se a vulnerabilidade da autora, ainda que pessoa jurídica, frente ao plano de saúde em razão do desequilíbrio na relação jurídica. 4. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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sentença reconheceu a culpa exclusiva do réu pelo acidente, bem como a existência de dano material - Improcedência fundamentada na ausência de prova suficiente da extensão do dano - Apresentação, pela autora, de documento que descreve os dados do acidente e atesta os danos em 15 metros da barreira de concreto - Quadro de ressarcimento de danos elaborado com base na Tabela de Preços Unitários do DER/SP que goza de presunção de legitimidade e confiabilidade e indica de maneira satisfatória as despesas realizadas para promover a reparação do patrimônio público - Ausência de impugnação específica - Contestação que se limitou a invocar culpa exclusiva de preposto da rodovia - Presunção de veracidade dos valores indicados - Precedentes - Sentença reformada para condenar a parte requerida ao ressarcimento do dano material pleiteado na inicial - RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação da autora de manutenção indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, após o pagamento da primeira parcela do acordo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A autora comprovou o pagamento de apenas uma das trinta e sete parcelas do acordo firmado pelas partes. Ausência de previsão expressa no acordo de que haveria exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela. De acordo com a Súmula 548/STJ, a exclusão do registro deve ser feita em cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, o que não ocorreu no caso em julgamento. Sentença mantida. ... ()
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Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação» de R$. 239,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade verificada. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Eficácia liberatória da consignação em pagamento. Sucessivas ações consignatórias ajuizadas pelos autores, ao longo de oito anos, relativas às parcelas anuais de duas operações de crédito rural, todas julgadas procedentes, com sentenças transitadas em julgado. Levantamento dos valores depositados pelo banco réu sem qualquer impugnação aos montantes consignados. Equiparação do depósito ao pagamento direto (art. 334 e seguintes do Código Civil c/c CPC, art. 546). II. Coisa julgada material e eficácia preclusiva. Transitadas em julgado as sentenças que declararam extintas as obrigações relativas a cada parcela, não pode o credor rediscutir, em ação posterior, a suficiência dos valores depositados ou a existência de saldo remanescente (CPC, art. 502 e CPC art. 508). III. Ônus da prova. Alegação genérica de existência de saldo devedor não demonstrada pelo banco réu, a quem incumbia o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Extratos apresentados datados de período muito anterior aos depósitos consignatórios, insuficientes para tal desiderato. IV. Extinção da garantia hipotecária. Quitada a obrigação principal, extingue-se a hipoteca que a garante, por força de sua natureza acessória (arts. 1.499, I, e 1.500 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Presença de affectio societatis, contribuição para o empreendimento comum e participação nos resultados evidenciada por prova documental direta dos autos. Contrato de locação firmado em nome da corré, com destinação comercial expressa à atividade explorada. Movimentação, por ambos os apelantes, da conta bancária da sociedade. Mensagem eletrônica, em grupo de aplicativo denominado «sócios», na qual a corré reconhece expressamente sua condição societária. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame A autora propôs ação de produção antecipada de provas contra a instituição requerida, alegando cobranças de débitos de contrato desconhecido. Pretende a apresentação do contrato para identificar a dívida e tomar medidas cabíveis. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, decisão contra a qual a autora recorre. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui interesse de agir para a produção antecipada de provas, visando obter cópias de contratos que fundamentariam cobranças desconhecidas. III. Razões de Decidir 3. A obtenção prévia dos contratos atende aos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da primazia da solução de mérito, sendo necessária para justificar ou evitar futura demanda judicial, conforme CPC, art. 381, III. 4. A autora demonstrou a relação jurídica controvertida e a tentativa prévia de obtenção administrativa dos documentos, não atendida, o que configura o interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas é admissível para obtenção de documentos necessários ao esclarecimento da relação jurídica entre as partes. 2. A demonstração prévia de pagamento das despesas para fornecimento dos documentos não é exigida como óbice ao acesso à jurisdição. Legislação Citada: CPC, arts. 17, 330, III, 381, 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.... ()
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I. Caso em exame Apelação da autora contra sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição em dobro dos descontos realizados em benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pretende o reconhecimento do dano extrapatrimonial e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Discute-se (i) a configuração e o valor do dano moral decorrente dos descontos não autorizados; (ii) a verba honorária; e (iii) a adequação dos consectários legais da condenação. III. Razões de decidir A inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos, realizados entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, não foram impugnadas pela ré e encontram-se estabilizadas no âmbito recursal. Nos termos do Tema 59 do TJSP, descontos associativos efetuados sem concordância do beneficiário configuram dano moral in re ipsa. Consideradas as circunstâncias concretas, inclusive a duração dos descontos e a natureza alimentar do benefício, a indenização é fixada em R$ 4.000,00. A condenação em valor inferior ao postulado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca. A ré responde integralmente pelos ônus sucumbenciais, fixados os honorários em 11% do valor atualizado da causa, diante do reduzido proveito econômico e do trabalho desenvolvido. Juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública e comportam adequação de ofício. Quanto à repetição do indébito, até 29.08.2024 incide exclusivamente a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, aplicam-se os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Sobre a indenização por danos morais, os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido e a correção monetária desde o arbitramento. No período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, o componente moratório corresponde à SELIC deduzida a variação do IPCA, preservando-se os distintos termos iniciais fixados pelas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer o dano moral in re ipsa, fixar indenização de R$ 4.000,00, atribuir integralmente à ré os ônus sucumbenciais, arbitrar os honorários em 11% do valor atualizado da causa e adequar, de ofício, os consectários legais. Tese de julgamento: «1. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário realizados por associação, ausente contratação válida, configuram dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 59 do TJSP - . 2. A condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. 3. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício, por constituírem matéria de ordem pública.» Dispositivos citados: CDC, arts. 3º, 6º, VI, 17 e 39, III; CPC, arts. 85, § 2º, e 344; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2026.... ()
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1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na internação psiquiátrica a portador de doença mental e dependência química. Direito constitucional à saúde (art. 196 CF/88). 3. Fornecimento de internação compulsória e custeio do tratamento ambulatorial. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Aplicação do Tema 793 do STF. Direito ao ressarcimento do ônus financeiro assumido pelo Município pelo fornecimento e custeio da internação. Direito a ser exercido na esfera administrativa (arts. 14-A, I, e 19-U, ambos da Lei 8.080/1990). Sentença mantida, em sua maior parte. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o julgamento antecipado, sem produção de perícia atuarial, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se incide a prescrição anual ou trienal sobre a pretensão de nulidade dos reajustes e restituição dos valores pagos a maior; (iii) determinar se o contrato, embora formalmente coletivo empresarial, caracteriza-se como falso coletivo e, por isso, se sujeita aos índices de reajuste da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado diante de controvérsia eminentemente jurídica, relacionada à qualificação do contrato e ao regime jurídico dos reajustes aplicáveis, sendo desnecessária a realização de perícia atuarial. 4. Prescrição trienal. A pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de plano de saúde, cumulada com restituição dos valores pagos indevidamente, submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 610. 5. O STJ - reconhece que contratos de planos de saúde com menos de 30 beneficiários configuram «falsos coletivos», estando sujeitos ao mesmo tratamento jurídico dos contratos individuais ou familiares. Na espécie, o contrato coletivo empresarial abrange apenas cinco beneficiários integrantes do mesmo núcleo familiar, caracterizando-se «falso coletivo". 6. O reconhecimento do falso coletivo afasta a aplicação dos reajustes baseados em sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, submetendo o contrato aos índices anuais estabelecidos pela ANS. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicação dos índices da ANS para planos individuais em casos de «falsos coletivos". 7. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora. cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Alteração de ofício. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1361182, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1047; TJSP, Apelação Cível 1058359-24.2017.8.26.0100, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1 Ação ajuizada por paciente monocular visando atendimento oftalmológico urgente na rede pública e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial apenas quanto à obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. Exame da responsabilidade estatal pela demora no atendimento e descumprimento de tutela, da configuração e quantificação do dano moral, da pretensão de indenização por dano futuro e da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Configurada falha do serviço pela demora injustificada na prestação de atendimento oftalmológico urgente, apesar da comprovação técnica do risco de perda irreversível da visão. 4. Dano moral caracterizado pelo sofrimento e insegurança decorrentes do risco concreto de cegueira e do descumprimento inicial da ordem judicial. 5. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Inviável condenação fundada em dano hipotético ou futuro não concretizado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A demora injustificada na disponibilização de atendimento oftalmológico urgente a paciente monocular, aliada ao descumprimento inicial de tutela antecipada, caracteriza falha do serviço e gera direito à indenização por dano moral, sendo inadmissível reparação por dano meramente hipotético ou futuro.... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Usucapião de bem móvel. Banco-requerido, ora apelante, que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista presumir tenha sucedido integralmente o Banco Continental S/A. em direitos e obrigações. Ajuizamento de ação de usucapião para fins de regularização administrativa da propriedade. Possibilidade. Precedentes. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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