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Doc. ADM Direito 325.5823.5938.2135

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 941.2882.8420.9660

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA RÉ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Venda casada configurada. Elementos coligidos aos autos que não comprovam que foi dada ao autor a oportunidade de contratar o seguro de proteção financeira com outras seguradoras senão aquela indicada pela ré, que faz parte de seu grupo econômico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a contar do desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Alteração de ofício. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

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Doc. ADM Direito 779.5615.3803.2259

3 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ - para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ - no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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Doc. ADM Direito 227.1867.9402.9422

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de contradição. Embargante que busca a reforma do aresto para que seja reconhecida a legalidade dos valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro em ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Declaratórios com natureza infringente. Pretensão de rediscussão da matéria de fundo. Via inadequada. Não cabimento.

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Doc. ADM Direito 198.3347.6823.1880

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Manutenção da improcedência dos pedidos autorais, uma vez que a ré comprovou a origem da contratação, por meio de apresentação de documento assinado de forma eletrônica, acompanhado de selfie e documentos pessoais da apelante. Autora que, em réplica, não especifica o contexto em que tirou sua própria fotografia e para qual finalidade. Por outro lado, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Cenário fático que não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 924.4605.7260.1738

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de rescisão contratual cc com indenização de danos morais e materiais» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. Irresignação do autor. Descabimento. Empréstimos consignados. Aplicação do Decreto Estadual 61750/2015 ao caso dos autos - Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento que não excedem o limite legal. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 690.2307.8440.3758

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016 E 2019 - MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.3132.4689.2754

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - desde a publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso da ré. Busca a improcedência da ação e, eventualmente, a minoração da indenização. Recurso do autor. Busca a majoração dos danos morais. Falta de acesso ao serviço de Internet por 14 dias. Interrupção na prestação do serviço. Falha na prestação de essencial. Fatos incontroversos. Falha geradora de dano moral e não de mero aborrecimento. Situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, que não comporta redução, nem majoração. Juros de mora. Termo inicial da incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros contam-se da citação, incidindo a regra dos arts. 405 do CC e 240 do CPC. Correção monetária. Sentença que já fixou o termo inicial desde a data da publicação da sentença. Recurso da ré não conhecido neste ponto. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 664.5233.3936.4482

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES OS DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021, E EM DOBRO OS POSTERIORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, DIANTE SOBRETUDO DA AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA AUTORA NESSE ASPECTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÃO DA AUTORA EM QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 856.1724.1044.4992

10 - TJSP Apelação - Associação - Sentença de procedência, que acolheu impugnação à gratuidade judiciária - Apelo dos réus para restabelecer a benesse - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Réus sem emprego formal, não possuem bens e reservas consumidas com despesas da família - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Restabelecimento da gratuidade judiciária Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 412.6350.0558.3752

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Autora que não devolveu o valor do crédito a ela disponibilizado. Litigância de má-fé. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 422.4764.8897.0093

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da parte autora - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem - R. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 794.6754.9671.2668

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência que declarou a inexistência de débito, condenou a ré à devolução dos valores em dobro e ao pagamento de indenização de R$5.000,00. Por dano moral. Recurso da ré. Pretensão de reconhecimento da regularidade da relação jurídica, afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, minoração. ASSOCIAÇÃO. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de atestar a adesão da parte autora. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46626)... ()

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Doc. ADM Direito 403.8499.1510.8869

14 - TJSP Compra e venda de veículo usado - Autor vítima de fraude levada a efeito na compra e venda de veículo, divulgado em plataforma digital de anúncios - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação em relação à loja anunciante e seu preposto e improcedente em relação à plataforma de anúncios - Apelo do autor - CDC - Aplicabilidade - Pretensão à responsabilização solidária da plataforma de anúncios. Impossibilidade. Com efeito, invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe, da prova documental produzida é a de que a ré Icarros logrou se desincumbir de seu ônus. Realmente, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a iniciativa fraudulenta, ou seja, a negociação do veículo nos autos pelos demandados Toppcar e Gilson, à revelia de seu legítimo proprietário, e a propalada falha no sistema de segurança da requerida Icarros. De fato, os dados coligidos aos autos revelam que a negociação se deu exclusivamente entre o autor/apelante e os réus/apelados Toppcar e Gilson. Não há como impor a uma simples plataforma de anúncios veiculares a responsabilidade pela higidez dos negócios nela divulgados, máxime a considerar que fraudes e golpes ocorridos no campo da internet, com terceiros desconhecidos, inclusive na negociação de veículos, é recorrente. Neste sentido, observa-se que o autor/apelante não averiguou com a devida cautela e profundidade as condições do negócio e nem suspeitou sobre o pagamento do veículo a terceira pessoa, diferente daquela titular do bem, sem que, concomitantemente, lhe fosse garantido pelos intermediadores, a transferência para seu nome ou, ao menos, a exibição e entrega do documento de propriedade veicular devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida por autenticidade por parte do vendedor. Logo, não há como desconsiderar que pelo tipo da negociação, forma em que ocorreu e dos valores envolvidos, que o autor/apelante foi incauto. Culpa exclusiva do consumidor evidenciada (art. 14, §3º. II, do CDC). - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 340.0489.9699.6205

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Não informação acerca da geolocalização do momento da contratação. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.4541.6220.6435

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO 1STJ - SEGUROS - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÕES FEITAS EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 831.4325.7398.2386

17 - TJSP MANDATO -

Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de quantias - Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Nomeação do advogado por meio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Retenção indevida de quantias a título de honorários contratuais e de despesas bancárias - Dever de restituição - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação procedente - Sentença reformada - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 728.3763.9079.3866

18 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público estadual - Agente Administrativo Judiciário - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos - Inviabilidade - PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (abandono de cargo) - Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria inaugural e previstas na legislação de regência - Regular exercício do contraditório e da ampla defesa garantidos - Ausência de elementos aptos a demonstrar vício no PAD ou desacerto na decisão que implicou na demissão do ex-servidor - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observaçã

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Doc. ADM Direito 946.6198.0017.3282

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ - NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO 1STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 480.8427.0640.2866

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTICA GRATUITA -

Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulada pela parte apelante incidentalmente no recurso de apelação - Descabimento - Decisão que de forma fundamentada reconheceu que os rendimentos do agravante superam três salários-mínimos e bens declarados de valor patrimonial elevado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.2601.7168.2855

21 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Impugnação à autenticidade da contratação. Necessária a realização de perícia documentoscópica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade processual, e caso apurada a alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado, a parte que assim agir poderá ser considerada litigante de ma-fé e, consequentemente, responderá por perdas e danos (CPC, art. 79 e CPC art. 80). RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.6822.3658.1556

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE PRENSA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 691.5243.4898.9595

23 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação relativa aos contratos bancários objeto da ação, consistentes em refinanciamento, bem como no contrato originário refinanciado - Reconhecido que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar a inexistência dos contratos de refinanciamento de 205061919 e do originário e dos débitos deles decorrentes; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida dos contratos inexistentes objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer os débitos inexigíveis dos contratos objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se  vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão dos negócios jurídicos declarados inexigíveis, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento - A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - Declarada a inexigibilidade do débito objeto da ação, visto que não restou comprovado que o empréstimo consignado foi contratado pela parte autora ou por pessoa por ela autorizada, de rigor, independentemente de reconvenção, a restituição das partes ao estado anterior, que, na espécie, compreende a condenação da parte ré banco na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, para satisfazer o débito inexigível do contrato em questão, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, bem como a condenação da parte autora consumidora a devolver à parte ré instituição financeira o numerário percebido em razão do contrato declarado inexigível, com incidência de correção monetária a partir da data em que liberado para a parte autora - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do Eg. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na exação, visto que basta de sua culpa, sendo certo que, pela modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, essa orientação, no que concerne ao contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão dos contratos declarados inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivos creditamentos, com (b) o débito resultante de sua condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela LF 14.905/24, observando-se que, no caso dos autos, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem: (a) na condenação de devolução de valores pagos a partir das datas dos descontos indevidos realizados; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do primeiro desconto indevido realizado. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 253.7048.4837.4985

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão relativa ao vínculo da base de cálculo do ITBI com a do IPTU e a legitimidade da adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ - TEMA 1113/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 841.6435.2536.3658

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse, determinando aos autores/reconvindos a outorga definitiva da escritura pública de compra e venda da propriedade aos réus/reconvintes, com custos notariais e tributários a cargo dos compradores. A sentença também determinou o pagamento aos autores/reconvindos de 11,92 toneladas de cana de açúcar por mês antecipado, devido à entrega antecipada da posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve descumprimento das cláusulas contratuais por parte dos réus, justificando a rescisão contratual e reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. A exceção de contrato não cumprido impede a exigência de cumprimento da obrigação dos réus, uma vez que os autores não realizaram o desmembramento do imóvel até a data acordada. 4. A entrega antecipada da posse do imóvel não justifica a rescisão contratual, pois não houve notificação válida sobre o descumprimento da cláusula 8ª à época. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A exceção de contrato não cumprido impede a rescisão contratual quando o desmembramento do imóvel não é realizado pelo vendedor. 2. A entrega antecipada da posse deve ser indenizada como foi estabelecido em sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 476. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003775-10.2015.8.26.0445; Rel. Dimitrios Zarvos Varellis; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 09/12/2019. TJSP; Apelação Cível 1000983-94.2019.8.26.0008; Rel. Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2021. TJSP; Apelação Cível 1000889-65.2019.8.26.0035; Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 30/06/202... ()

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Doc. ADM Direito 309.9730.7743.7816

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO 1 -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a ré/reconvinte deixou de prová-lo após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). 2 - O recolhimento a menor por duas vezes impede que seja concedida, pela terceira vez, oportunidade para recolher corretamente o valor definido como correto por decisão judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.6843.9868.7461

27 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDAS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição alegação da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação da ré rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 4,87% ao mês e 76,99% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para o contrato de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Explicitando-se a forma de restituição.Precedentes da Turma julgadora. Pretensão da ré rejeitada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. A perspectiva de existência de abusividade no contrato, somente se consolidou com o julgamento da ação, determinando-se a adequação dos juros aplicados, não tendo o poder de descaracterizar a mora. A ré cobrou juros previstos no contrato, até então válido que, somente agora restou revisado com a declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Pretensão rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Honorários advocatícios fixados de acordo com o beneficio econômico, não havendo justificativa para fixação de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Pretensão não acolhida. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 286.0261.0918.5992

28 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. Preliminar, lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Réu excluído da lide pela sentença não tem legitimidade para ofertar contrarrazões, até porque o apelo não veicula pretensão capaz de atingir a sua esfera jurídica. Ilegitimidade passiva - Prova dos autos que evidencia que o contrato objeto da demanda fora celebrado junto à ré, a despeito de ter sido objeto de portabilidade para outro banco em momento posterior - Obrigação que se afirma ser de impossível cumprimento - Descabimento, porquanto a ordem exarada na sentença consistiu em abstenção - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com o desconto mensal das parcelas no benefício previdenciário do autor - Instituição financeira requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, para demonstrar a realização da contratação pelo autor - Reconhecimento de inexistência da relação jurídica que se impõe - Pretensão de devolução simples - Impossibilidade - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças foram realizadas após a mencionada data e, por isso, devem ser restituídas em dobro - Compensação - Impossibilidade, sem a demonstração do creditamento do valor do empréstimo ao autor - Danos morais - Ocorrência - Autor que é aposentado, sobrevivendo apenas com recursos provenientes de benefício previdenciário, a evidenciar que os descontos indevidos prejudicaram o seu sustento e vida digna - Valor bem arbitrado pela sentença monocrática (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 292.1053.7441.4828

29 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de leilão extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Autores que ajuizaram ação de anulação de leilão extrajudicial sob a alegação, entre outros pontos, de que: (i) não houve intimação pessoal acerca da data da Leilão em que o imóvel foi arrematado; (ii) não foi observado o prazo de 30 dias previsto na Lei 9.514/97, art. 27; (iii) os imóveis foram vendidos por preço vil. Arrematante que deve ser incluído no polo passivo, por se tratar de litisconsorte necessário. Recurso prejudicado. Anulação, de ofício, da r. sentença, com determinação de inclusão do arrematante no polo passivo e regular prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 232.9739.3462.9115

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

I. Caso em Exame: Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com perdas e danos, onde o autor busca a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, alegando vício de consentimento devido à turbação no imóvel. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a devolverem os valores pagos pelo autor, com correção e juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o negócio jurídico celebrado entre as partes está contaminado por vício de consentimento, passível de anulação. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que o autor possuía falsa percepção da realidade sobre a turbação no imóvel ao assinar o contrato, caracterizando erro substancial. 4. Competia aos vendedores e à imobiliária a entrega do bem livre de turbação, ônus do qual não se desincumbiram, justificando a anulação do negócio. Sucumbência recíproca, que impõe a repartição do ônus de forma proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, em parte. Tese de julgamento: 1. A anulação de negócio jurídico é cabível quando comprovado vício de consentimento por erro substancial. 2. A responsabilidade pela entrega do imóvel livre de turbação é dos vendedores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I e II; art. 85, § 11. Código Civil, art. 138; art. 139; art. 182... ()

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Doc. ADM Direito 193.1611.0828.0952

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado em face do julgamento do mérito. Preliminar de inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Aplicação do CDC na espécie, sendo descabida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), que não é automática, pois não evidenciada a verossimilhança nas alegações da autora, tampouco sua insuficiência técnica para demonstrar os fatos narrados na inicial. Precedente da Câmara. Preliminar rejeitada. Mérito. Contratação demonstrada nos autos. Autora que não nega a contratação, insurgindo-se contra a modalidade do ajuste, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, por seu turno, que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, colacionando a cópia do termo de adesão ao cartão assinado eletronicamente, acompanhado de fotografia e de cópia de documento pessoal da autora, sendo que no ajuste constam imagens de cartão de crédito e informações específicas sobre o produto contratado, bem como do comprovante de transferência dos valores mutuados, no mesmo volume indicado no contrato, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autora que, em réplica, não negou o recebimento dos valores mutuados. Observância, ainda, do dever de informação pelo acionado (art. 6º, III, CDC). Ausência, ademais, de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos aventados na petição inicial. Precedentes da Câmara. Inocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. Sem prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Condenação imposta na r. sentença afastada. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 729.7309.1181.0628

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM CLÁUSULA EXPRESSA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SEM TERMO ADITIVO. ILEGALIDADE QUE NÃO APROVEITA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSIO, RENÚNCIA OU ACEITAÇÃO TÁCITA EM DESFAVOR DE DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. APLICABILIDADE DOS ARTS. 92, 131, 132 DA LEI 14.133/21 E DO ART. 37, XXI, CF. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/91. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELO REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 715.3379.6566.7451

33 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Alegação de incapacidade econômica para arcar com as verbas sucumbenciais - Indeferimento - Necessidade - Ausência de demonstração do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação -Pluralidade de réus - Pedido de divisão equitativa - Cabimento - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 519.8242.3401.6672

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Veículo alienado fiduciariamente - Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Insurgência da ré - Notificação extrajudicial - Reconhecimento da validade no julgamento do agravo de instrumento por esta C. Câmara - Incabível a rediscussão - Reconvenção - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Abusividade reconhecida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 725.6272.5371.7903

35 - TJSP BEM MÓVEL - IMISSÃO NA POSSE -

Dinâmica dos fatos e prova demonstram que a motocicleta foi adquirida como presente para a Requerida por seu tio (José Soares) - Incabível a determinação de imissão na posse em favor do Espólio - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 520.6620.4666.3958

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pedido formulado em sede recursal. Documentos acostados que demonstram rendimentos compatíveis com a hipossuficiência momentânea para arcar com o preparo recursal e demais custas sem prejuízo do sustento próprio. Benefício concedido para fins de processamento do recurso e suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Inovação Recursal. Tese afastada. Matérias de ordem pública ou intimamente ligadas à validade do título cobrado que comportam conhecimento, em homenagem à ampla defesa e ao efeito devolutivo do recurso. Litigância de Má-Fé. Não configuração. O exercício do direito de defesa e a interposição de recurso previsto em lei, sem dolo processual manifesto, não caracterizam deslealdade processual. Multa indevida. MÉRITO. Prescrição. Inocorrência. Dívida fundada em notas fiscais e comprovantes de entrega. Prazo quinquenal. Ação ajuizada dentro do lapso temporal. Validade das Notas Fiscais. Alegação de emissão posterior à entrega das mercadorias. Irrelevância para a constituição do crédito. Mera irregularidade administrativa que não vicia o negócio jurídico subjacente, devidamente comprovado pela assinatura do recebedor nos canhotos de entrega. Prova escrita hábil para a via monitória. Nulidade do Protesto. Ausência de notificação prévia. Desnecessidade do protesto para o ajuizamento da ação monitória, que prescinde de tal formalidade quando instruída com prova escrita da dívida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 503.4491.3153.6680

37 - TJSP Produção Antecipada de Prova - Ação extinta na origem - CPC, art. 485, IV - Apelação do autor - Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 233.8205.6081.4432

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR COM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por servidora pública municipal visando à conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, à readaptação funcional. Perícia judicial constatou incapacidade parcial e permanente para atividades que demandem esforço físico, mas aptidão para funções administrativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração deve proceder à readaptação funcional da servidora, conforme sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência prioriza a readaptação funcional sobre a aposentadoria por invalidez, atendendo ao interesse público e do servidor. 4. A sentença baseou-se em laudo pericial que concluiu pela capacidade da autora para atividades administrativas, justificando a readaptação. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A readaptação funcional é medida prioritária em relação à aposentadoria por invalidez quando há capacidade para outras atividades. 2. A sentença que determina a readaptação deve ser mantida se fundamentada em laudo pericial conclusivo.... ()

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Doc. ADM Direito 873.7608.6472.4999

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material e contradição. Acolhimento. Ônus sucumbencial que deve ser suportado pelos denunciantes. Necessidade de adequação. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 324.7227.2038.4991

40 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO.

I. Caso em exame trata de mandado de segurança contra ato de demissão de servidor público, fundada na titularidade de microempresa individual. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) são legítimos os membros da comissão processante; b) há nulidade no processo administrativo; c) está caracterizada a infração prevista no art. 109, IV, da Lei Municipal 4.217/1998; d) há suporte fático para a penalidade; III. Razões de decidir: 1) ilegitimidade passiva dos membros da comissão processante; 2) inexistência de nulidade da citação, com a relativização dos efeitos da revelia; 3) ausência de demonstração de atividade econômica ou relação com o Município; 4) não caracterização de atividade remunerada durante licença-saúde; 5) insuficiência de suporte fático para a penalidade de demissão; 6) Dispositivo: Concessão da segurança mantida. Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade dos membros da comissão. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 302.4373.3111.1871

41 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação de indenização por danos morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Comprovação da falha na prestação de serviços. INSS que não recebeu do requerido a informação de cancelamento da antiga conta e abertura de nova aplicação. Ausência de responsabilidade civil da autarquia federal pelos equívocos do banco. Prefacial rechaçada. PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE NOVA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Instituição financeira que não informou o número correto da nova aplicação ao INSS. Autarquia federal que transferia os valores para a conta anterior (encerrada indevidamente). Autor que permaneceu privado de verba alimentar por vários meses. Inequívoca a desídia da instituição financeira. Danos morais configurados no caso concreto. Compensação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta alteração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência corretamente estabelecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7974.6066.8267

42 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

A controvérsia devolvida a este Tribunal «ad quem» limita-se ao «dies a quo» para o pagamento do adicional de insalubridade. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade decorre da lei e considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. Observação de que o adicional não deve ser pago durante o período em que o servidor solicitou licença não remunerada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 875.9211.3796.8783

43 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelação. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Dano Moral. Contrato De Seguro. Alegação De Fraude Na Contratação. Perícia Grafotécnica. Sentença De Improcedência. Pretensão De Anulação Por Cerceamento De Defesa. Inocorrência. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, fundada na alegação de contratação fraudulenta de seguro. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da realização de perícia grafotécnica sobre cópia digitalizada do contrato, bem como a suficiência da prova produzida para demonstrar a regularidade da contratação. III. Razões De Decidir 3. A realização da perícia sobre cópia do documento, por si só, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o laudo aponta relevantes elementos de convergência entre a assinatura questionada e os padrões gráficos da autora, sem identificar indícios de falsificação. 4. A ressalva técnica quanto à necessidade de exame do documento original para conclusão categórica não afasta a força probatória do laudo, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, os quais corroboram a regularidade da contratação. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada não é, por si só, inválida, devendo suas conclusões ser apreciadas em conjunto com os demais elementos probatórios. 2. A ressalva técnica quanto à necessidade de exame do documento original não autoriza, por si só, o reconhecimento de fraude quando o conjunto probatório evidencia a regularidade da contratação".... ()

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Doc. ADM Direito 373.3353.5017.0538

44 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 873.7520.6113.2216

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante Documentalista - Pretensão à manutenção do credenciamento perante o sistema do e-CRVsp - Exigência de inscrição válida no Conselho Profissional de Despachantes Documentalistas de São Paulo que encontra amparo na regra da Lei 14.282/21, art. 5º, III - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 502.7015.4284.8216

46 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Alegação de regular filiação por meio eletrônico e biometria facial. Prova insuficiente. Código «hash» que, isoladamente, não comprova a identidade do contratante nem sua manifestação de vontade. Ônus da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do CDC, ainda que a requerida possua natureza associativa. Tema 59 do TJSP. Inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos mantidas. Dano moral configurado «in re ipsa», conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização de R$ 8.000,00 reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.5208.4556.3947

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4907.8304.6951

48 - TJSP Ação monitória - Mensalidades escolares - Nulidade da citação por edital afastada - Esgotamento razoável das tentativas de localização pessoal da ré nos endereços constantes dos autos e em sistemas informatizados - Desnecessidade de ofícios adicionais a todos os cadastros públicos e concessionárias privadas - Observância do CPC, art. 256, § 3º e do Tema 1.338 do 1STJ - Regularidade da representação por Curador Especial - Julgamento antecipado cabível diante da suficiência da prova documental - Prova escrita idônea consubstanciada em contrato de prestação de serviços, requerimento eletrônico de matrícula com credenciais individuais e histórico escolar que atesta aprovação em disciplinas do semestre - Ausência de violação à boa-fé objetiva ou ao dever de mitigar o próprio prejuízo - Ajuizamento no prazo prescricional quinquenal - Revisão do valor constituído no título executivo monitório - Sentença que qualificou o montante já acrescido de encargos unilaterais como principal - Inadmissibilidade sob pena de indevido bis in idem - Dívida líquida e com termo certo - Mora ex re a partir do vencimento de cada prestação - Fixação do título no valor nominal histórico das mensalidades em aberto, com incidência de multa moratória contratual de 1% - Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até a vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, pelo IPCA - Juros moratórios de 1% ao mês até o novo regramento legal e, doravante, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil - Gratuidade da justiça concedida à apelante representada pela Curadoria Especial - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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