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Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimo consignado. Desconto efetuado no benefício da parte autora. Decisão de improcedência. ... ()
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Pretensão ao recebimento do valor de R$ 12.037,51, relativo a acordo celebrado entre as partes e inadimplido parcialmente pelo executado. Regular citação do executado. Revelia. Bloqueio de valores via SISBAJUD, no total de R$ 12.974,39. Oferecimento de impugnação pelo executado. Alegação de nulidade da citação e inexistência de título executivo. Determinação à exequente de exibição da nota fiscal. Sentença de extinção, com base nos arts. 485, IV, e 925 do Código Civil. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Redação atual do Enunciado 135 do FONAJE que não mais exige a apresentação de documento fiscal comprobatório do negócio jurídico objeto da demanda como condição de acesso das microempresas e empresas de pequeno porte como autoras no sistema do Juizado Especial Cível. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação de retorno dos autos ao Juizado de origem... ()
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Ação Popular. Acórdão que manteve a sentença de indeferimento da inicial, por entender que o pedido formulado implicaria uso da ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... ()
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Contratos bancários - Operação de crédito - Ação revisional - Sentença de procedência para declarar a abusividade da taxa contratada (14,63% a.m.) e determinar o recálculo das prestações com utilização da taxa média de mercado para operações semelhantes, com restituição simples do indébito, descaracterizada eventual mora (Tema Repetitivo 28). ... ()
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Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, mantida pelo STJ, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Ausência de irregularidade. Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Histórico de regular utilização do cartão de crédito a reforçar tal quadro. Sentença mantida. Recurso não provido
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Motorista. Sentença de parcial procedência. Lei Municipal que autoriza o pagamento do adicional. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso da municipalidade e reexame necessário não providos.
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Instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes - Obrigação dos réus (vendedores) em apresentar certidão negativa de débito de condomínio - Obrigação não cumprida - Autora comprovou constrições judiciais em seu patrimônio diante a inércia dos réus - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réus - Danos morais e materiais configurados - Multa cominatória -Cabimento - A multa visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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e RCC) ... ()
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Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor visando a fixação de indenização por danos morais e a devolução em dobro do indébito. Desconto indevido em benefício previdenciário. Autor alega não ter autorizado o desconto. Ré não comprovou a contratação. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários mantidos como fixado na origem em razão da vedação da reformatio in pejus. Não incidência de honorários em grau recursal em razão do tema 1059 do C. STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência. REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA. Cabimento. Demandada que logrou comprovar que a demandante aderiu ao envio, por meio digital, das faturas e que, além do aplicativo, havia outros meios à sua disposição para a obtenção da fatura para pagamento. Comprovado que somente após o vencimento da fatura a demandante procurou obter a fatura para pagamento. Inadimplemento que não ocorreu por falha na prestação de serviços pela demandada, sendo, pois, regular sua negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, não se verificando, ainda, demora excessiva para a retirada do apontamento após o pagamento do débito. Inexistente a prática de ato ilícito pela demandante, descabe o pleito indenizatório. Redução do score de crédito que não ocorreu por falha na prestação de serviços pela demandante. Sentença reformada. Apelação provida. Sucumbência recíproca que enseja a condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios... ()
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Divergências construtivas entre o imóvel decorado apresentado no tour virtual e a unidade efetivamente entregue. Colunas estruturais, cantos sextavados e canos de esgoto e gás aparentes não informados previamente, em violação ao dever de transparência (CDC, art. 6º, III). Interfone prometido, mas não entregue, situação que compromete a comunicação no imóvel e frustra legítimas expectativas do consumidor. Publicidade enganosa caracterizada (art. 37, §1º, do CDC). Prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento e afetam o uso pleno do bem adquirido. Laudo pericial que confirma as irregularidades e a falta de informação clara ao comprador. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com precedentes deste Tribunal, envolvendo o mesmo empreendimento (Piazza Platina), observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Banco réu que alega a validade do contrato eletrônico. Impossibilidade de verificação da geolocalização da assinatura do contrato, desacompanhado de comprovante de endereço. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, tendo expressamente dispensado a realização de perícia. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, devendo ser compensada. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, DESPROVID... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Ação de busca e apreensão e rescisão de contrato verbal. Autora que pretende a restituição do veículo dado em pagamento ao réu em razão da prestação de serviços de serralheria, sob a alegação de que o demandado deixou de finalizar os trabalhos contratados. Sentença de improcedência, porque a autora não compareceu à audiência e deixou de comprovar a inexecução do serviço pelo réu. Apelo da autora. Cerceamento de defesa configurado. Inobstante as partes tenham fornecido seus endereços eletrônicos para encaminhamento do link da audiência de instrução e julgamento, não foram juntadas cópias dos referidos e-mails aos autos para comprovar o encaminhamento do link, o qual sequer constou dos autos, tendo sido certificado somente o agendamento da audiência. Autora enviou e-mail, na data da realização do ato, informando que não localizou o link e não conseguiu o reenvio. De rigor a anulação do processo desde o agendamento da audiência até a sentença, para que nova instrução seja realizada com demonstração nos autos dos links enviados às partes. Sentença anulada. Apelo provido... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por despesas com construção em imóvel a ser inventariado. O autor, filho de herdeiro, alega ter realizado a construção de uma casa no imóvel comum, sem oposição dos demais herdeiros, e busca habilitar o crédito no inventário de seu avô. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à indenização pelas despesas com a construção realizada em imóvel comum, considerando a boa-fé e a ausência de oposição dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel é de titularidade do pai do autor e dos demais herdeiros. Não há evidência de intenção de doação por parte do autor. 4. Aplicação do art. 1255, caput, do CC, que prevê indenização para aquele que edifica em terreno alheio de boa-fé. O valor da construção justifica a indenização para evitar enriquecimento sem causa dos apelados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos apelados a indenizarem o autor pelo valor acrescido ao terreno pela construção, a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: Direito à indenização por construção em imóvel comum realizada de boa-fé. Legislação Citada: CCB, art. 1255.... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de ausência de interesse processual e de documentos essenciais. A autora, portadora de endometriose profunda, trombofilia e infertilidade feminina, pleiteia o custeio integral de procedimento de fertilização in vitro com ovorecepção, bem como o fornecimento de medicamentos (Clexane ou Versa) durante a gestação, além do reembolso de três tentativas anteriores de FIV, realizadas com recursos próprios. ... ()
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Município de Mirante do Paranapanema. Funcionária Pública Municipal. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência fundada na falta de prova pericial. Ausência de determinação do julgador para a sua realização. Autorização do CPC, art. 370 quanto à atuação do magistrado para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Prova técnica essencial ao deslinde da causa, como reconhecido na própria sentença. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação
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Pessoa com deficiência. Isenção. Pretensão à isenção do imposto para o exercício de 2021 e seguintes. Alteração introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020 que limitou o benefício fiscal a veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda, especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, na redação dada pela Lei Estadual 17.293/20, declarado inconstitucional em parte, sem redução de texto, pelo Órgão Especial nas Arguições de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000. Impossibilidade de aplicação dos novos critérios para concessão da isenção para o exercício de 2021. Observância da anterioridade anual e nonagesimal. Isenção relativa ao exercício de 2021 que deve ser assegurada ao impetrante. Sentença que concedeu em parte a ordem para assegurar ao impetrante a isenção do imposto correspondente ao exercício de 2021. Reexame necessário não provido... ()
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Sentença de procedência. I) Decadência e prescrição. Não ocorrência. Contrato de trato sucessivo. Prazo contado do último desconto. II) Declaração de inexistência da operação questionada. Mantença Endereço da fatura alterado, sem prova de mudança do autor para outro município, com gastos com despesas pessoais que lhe são posteriores. Dado que se agrega à impugnação da veracidade da assinatura. III) Restituição dos descontos: simples até 30.03.2021 e depois dobrada (Tema 929 STJ e sua modelação de efeitos), com autorização de compensação pelo respectivo crédito. IV) Dano moral afastado. Ausência de prova do impacto efetivo ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento, considerando, ainda, o longo tempo decorrido até o ajuizamento da ação. V) Sucumbência remodelada em razão da alteração da sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. TRABALHO TÉCNICO COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Fratura do fêmur direito. Capacidade para o trabalho atualmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a ausência de sequelas incapacitantes. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). Não há razão para fixação da DIB na data do acidente, pois o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (Lei 8.213/91, art. 60, caput), data que corresponde a DER. SENTENÇA REFORMADA. 3. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): 13/2/2022. 4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 28/4/2022, conforme fixado em sentença. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a verba honorária será definida na fase de liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ, com observância do decidido pelo Colendo STJ (Tema 1.105) - . 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados no voto. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação, pela instituição financeira, de prescrição e decadência. Inocorrência. Nas relações de consumo, como prevê o CDC, art. 27, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Início da contagem do prazo prescricional ocorre na data da última prestação. já que se trata de obrigação de trato sucessivo. Não incidência do art. 178, II, do CC que estabelece o prazo decadencial de 4 anos, contados do erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. As relações de consumo são regidas pelo CDC, de modo que a aplicação do Código Civil é subsidiária, para suprir lacunas. O autor que alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), do que decorreram descontos em seu benefício previdenciário. A instituição financeira apresentou contestação instruída com instrumentos contratuais assinados, comprovantes de crédito em conta bancária de titularidade do autor e faturas emitidas em seu nome, evidenciando a existência de vínculo contratual legítimo. A alegação de vício de consentimento, violação ao dever de informação ou abusividade da modalidade contratual RMC não encontra respaldo nos autos. Recurso desprovido... ()
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Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte Embargante. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. A redução da taxa de juros se impõe, tão somente, quando comprovado que discrepantes ou quando não haja previsão contratual da taxa mensal dos juros, o que não ocorreu. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. ENCARGOS. Não há indicação a respeito da cobrança de comissão de permanência no contrato em discussão. Legalidade dos encargos moratórios correspondentes ao atraso, calculados com base nos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em valor irrisório. 15% sobre o valor da condenação. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Valor fixado que se mostra condizente com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a associação ré - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, em face da exigência da produção da denominada prova negativa - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que o autor alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
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Pretensão de custeio de despesas médico-hospitalares decorrentes da negativa de cobertura a internação hospitalar em período de carência contratual, custeio de medicamento e de tratamento multidisciplinar e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - 1. Carência - Criança beneficiária, à época com menos de três meses de idade, com crises convulsivas em razão do diagnóstico de síndrome de West, com prescrição de internação - Inteligência da súmula 103, TJSP, e dos art. 12, V, «c», e 35-C, da Lei 9656/98, bem como da súmula 597, do C. STJ - Situação de urgência/emergência configurada - Abusividade da negativa reconhecida - Determinação de custeio do tratamento pela operadora de saúde mantida - 2. Fornecimento de medicamento - Prescrição médica de tratamento com o medicamento Synacthen Depot 1 mg (acetato de tetracosactida - ACTH) ao tratamento de síndrome de West - Medicamento injetável por via intramuscular - Ausente qualquer menção a tratar-se de medicamento de uso domiciliar - Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e MHRA verificados - Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluídos pela Lei 14.454/1922 - Precedente deste 1TJSP em caso análogo - Manutenção da determinação de custeio do medicamento - 3. Terapias multidisciplinares - Tratamento com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas com previsão no Anexo II da RN 465/21 e suas alterações - Obrigatoriedade da cobertura em número ilimitado de sessões - - Determinação de reembolso integral do tratamento condicionada a inexistência de rede credenciada apta - Manutenção da sentença também neste particular - 4. Dano moral - Cabimento - Negativa a cobertura de internação - Risco de agravamento do quadro clínico da criança beneficiária - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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Ação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória por danos morais e reconvenção. Sentença de improcedência para ação principal e procedência para o pedido reconvencional. Inconformismo da parte autora. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Parecer divergente apresentado pelo assistente técnico. Desnecessidade de intimação do perito para prestar esclarecimentos, porquanto o juiz, destinatário da prova, considerou o conteúdo da impugnação, fundamentando seu entendimento por ratificar o laudo pericial. Conjunto probatório suficiente para segura decisão de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo. Primeiro contrato celebrado por terceiros, mediante a utilização do cartão e da senha, que foram fornecidos pelo próprio autor. Saque a seguir pelos criminosos, nas mesmas circunstâncias, do valor mutuado. Inexistência de falha na prestação de serviços, aplicando-se o art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Segunda contratação realizada confessadamente pelo autor. Alegação, contudo, de que o valor deveria ter sido utilizado para a quitação do empréstimo fraudulento. Inexistência de qualquer elemento apto a corroborar tal alegação, muito pelo contrário, já que grande parte do valor mutuado foi pelo autor consumido nos dias subsequentes. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido... ()
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Banco Itaucard S/A. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade de créditos tributários de IPVA constituídos mediante diversas CDAs. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos, excluindo da execução apenas parte dos débitos. Ambas as partes apelaram, sustentando o banco sua ilegitimidade passiva para responder pelo IPVA de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, enquanto a Fazenda Pública defendeu a responsabilidade solidária do arrendante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do arrendante em contratos de arrendamento mercantil para o pagamento de IPVA, especialmente quanto: (i) ao afastamento da responsabilidade solidária nos casos de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames anterior ao fato gerador; e (ii) à manutenção da responsabilidade nos contratos ativos sem comprovação de baixa de gravame. III. RAZÕES DE DECIDIR O credor/arrendante é solidariamente responsável pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de arrendamento mercantil, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 13.296/08. A solidariedade se encerra quando o credor arrendador comunica a baixa do gravame, conforme previsto na Resolução 320/2009 do CONTRAN, sendo que a comunicação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para cientificar o órgão de trânsito. A baixa do gravame no SNG, anterior ao fato gerador do tributo, afasta a responsabilidade solidária do arrendante, equivalendo à própria comunicação da transferência do veículo. Para os contratos ativos sem comprovação de baixa de gravame antes do fato gerador, prevalece a presunção de legalidade dos atos administrativos e a responsabilidade do embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do embargante parcialmente provido. Recurso da Fazenda do Estado desprovido. Tese de julgamento: A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), anterior ao fato gerador do IPVA, afasta a responsabilidade solidária do arrendante. Nos contratos de arrendamento mercantil ativos, sem comprovação de baixa de gravame antes do fato gerador, mantém-se a responsabilidade tributária solidária do arrendante pelo IPVA Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 13.296/08, arts. 2º, 5º, 6º, § 2º e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585. TJSP, ArgInc 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 17.04.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 15.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 07.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Faro Jr. j. 11.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1000811-66.2021.8.26.0014, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 08.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1023823-03.2021.8.26.0405, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 07.07.2023... ()
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Bancários. Seguradora. Descontos em CONTA BANCÁRIA relativos a seguro cuja contratação alega a autora não ter realizado. Responsabilidade solidária do Banco e da Seguradora. Devolução dos valores de forma dobrada, em observância ao que restou decidido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. Dano moral configurado e bem quantificado em R$5.000,00. Sentença de Procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando inexigível a obrigação e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00, além do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; e (ii) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral, dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. 4. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20% da condenação). IV. Dispositivo5. Recurso provido em parte para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()
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Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485 - Admissibilidade - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, não comportando rediscussão - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE MANDATO. Comprovada a subscrição de procuração em prol do recorrido, bem como a efetiva prestação de serviços advocatícios, se mostram devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido. Arbitramento dos honorários, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()
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Sentença que homologou o plano de partilha, preservando à viúva a meação sobre os semoventes. Alegação de contradição quanto às benfeitorias. Inocorrência. Questão de alta indagação a ser discutida em ação própria. Ausência de nulidade ou cerceamento. Pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, «a» do CPC. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade externa necessária. Ação declaratória que reconheceu união estável apenas até 25/05/2011 e manteve o regime da separação obrigatória de bens. Bem imóvel adquirido anteriormente ao vínculo. Natureza de bem particular. Possibilidade de sobrepartilha. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e o dever reparatório material e moral. III. Razões de DecidirA contratação do cartão de crédito consignado foi considerada regular, com ciência e concordância da autora, não havendo vícios de consentimento. Instituição bancária que acostou instrumento particular, documentos pessoais da autora e comprovante de transferência. Não se vislumbra, portanto, nulidade do contrato ou anulação do negócio jurídico, sendo legítima a exigibilidade das contraprestações. Prejudicados os demais pedidos. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e regular quando é livre de vícios de consentimento e informa adequadamente as cláusulas pactuadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003491-53.2025.8.26.0541, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2025... ()
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Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplente. Cobrança de dívida após a desocupação de imóvel alugado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que deixou o imóvel em 2013 e que os débitos são posteriores, bem como de inexistência de anuência em acordo de parcelamento. Relação de consumo. Débitos de energia elétrica que têm natureza de obrigação pessoal. Autor que permaneceu cadastrado como responsável pela instalação. Ausência de comprovação de pedido de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos dos arts. 8º, I, e 138, «caput» da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Negativação decorrente de inadimplemento. Prestação do serviço que dá azo à cobrança da contraprestação, independentemente da celebração de acordo de parcelamento. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a restituir ao autor o valor da tarifa referente ao seguro prestamista - Irresignação de ambas as partes - Incidência do CDC - - Taxas de juros mais de duas vezes superior à taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos para pessoa física - Revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de financiamento celebrado com a ré para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação, com a restituição ou compensação, na forma simples, do valor excedente já pago - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlato foi demonstrada - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista e tarifa de assistência - Não demonstrada a facultatividade da contratação, tampouco a possibilidade de escolha das empresas - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados, pois não verificada violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido, e recurso do autor parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenando o réu ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo autor, por invadir a pista contrária e abalroar seu veículo. O apelante sustenta ter sofrido mal súbito, a ausência de orçamentos suficientes e ainda que não restou comprovada a ocorrência de danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o «mal súbito» alegado configura fortuito externo apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil do condutor; se os danos materiais foram corretamente apurados, notadamente quanto à caracterização de perda total do veículo e se os danos morais são devidos e adequadamente quantificados. III - RAZÕES DE DECIDIR: O mal súbito do condutor réu, além de não comprovado, constitui fortuito interno, inserido no âmbito da atividade desenvolvida, não havendo rompimento do nexo causal. Dever de indenizar preservado. Orçamento válido expedido por oficina mecânica e não desconstituído pelo réu, aponta custo de reparo que representa 85,6% do valor FIPE do veículo (R$ 27.047,00), superando amplamente o patamar de 75% que caracteriza perda total segundo a jurisprudência consolidada do TJSP - . Danos morais configurados. Fratura de três costelas e a incapacitação por período superior a 30 dias imposta a idoso de 75 anos configuram ofensa à integridade física que extrapola o mero dissabor. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, que se mostra proporcional e adequado aos critérios compensatórios e extensão do dano. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: O mal súbito sofrido pelo condutor de veículo automotor constitui fortuito interno, inserido no âmbito dos riscos inerentes à atividade de dirigir em via pública, não configurando causa excludente de responsabilidade civil apta a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrarrazões intempestivas (CPC, art. 1.010, § 1º). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas encartadas ao feito que se mostraram suficientes para o deslinde da demanda. MÉRITO. Relação de consumo. Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor (Tema 1.061 do C. STJ). Banco requerido que, entretanto, não manifestou interesse em prosseguir com a perícia grafotécnica, não obstante a impugnação expressa da autora quanto à assinatura constante dos documentos apresentados. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço (Súmula 479/STJ). Fortuito interno caracterizado. Nulidade da contratação reconhecida, o que implica o afastamento da multa, imposta em Primeiro Grau, por litigância de má-fé. Exigência de reposição das partes ao estado anterior, independentemente de pedido expresso (art. 182 do CC). Restituição simples dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora em razão da ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ). Permitida a compensação com os valores creditados em sua conta. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço (CDC, art. 27), a contar do ajuizamento da ação. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de danos à esfera dos direitos da personalidade da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid... ()
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Demanda em que a autora pretende ver o réu compelido a apresentar contrato bancário celebrado entre as partes - Recorrente que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Ausência de prova de que a notificação extrajudicial tenha sido instruída com a necessária procuração «ad negotia» e tampouco do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Garantia de acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição (art. 5º, XXXV e LV da CF/88) - Ausente ato de deslealdade processual. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentação juntada aos autos que demonstra insuficiência de recursos - Recurso parcialmente provido a fim de conceder à apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, e para afastar a condenação do patrono da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. O autor confessou a existência e a quitação do débito. A sentença aplicou a Súmula 385/STJ e condenou o autor por litigância de má-fé. 2. A questão em discussão abrange: (i) a intempestividade da contestação do banco réu e a presunção de veracidade das alegações do autor; (ii) a existência de débito e a manutenção de negativação após quitação; (iii) a ocorrência de danos morais; e (iv) a manutenção da multa por litigância de má-fé. 3. A presunção de veracidade foi afastada, pois parte das alegações do autor era inverossímil. 4. A quitação dos débitos é incontroversa, sendo a manutenção da negativação indevida. 5. A aplicação da Súmula 385/STJ é correta, pois há outros apontamentos legítimos. 6. A multa por litigância de má-fé é mantida devido à alteração da verdade dos fatos pelo autor. 7. Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a exclusão dos apontamentos.... ()
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Pretensão da parte ré à reforma da r. sentença, que imitiu o Município na posse do imóvel - Preliminares aduzidas pela empresa ré afastadas - Inexistência de prescrição da pretensão municipal - Inocorrência de usucapião, visto se tratar de posse precária, decorrente do desvio de finalidade do contrato que a legitimou - Imóvel que deveria ser utilizado para a instalação de Distrito Industrial - Comprovação de que o imóvel foi destinado à instalação de equipamentos de lazer em benefício do proprietário da empresa - Multa por litigância de má-fé afastada - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelações interpostas por beneficiária de plano de saúde e por operadora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em negativa de cobertura de internação em UTI cardiológica e remoção por UTI móvel, ocorrida fora da área de abrangência contratual, em contexto de urgência médica, tendo sido determinado o custeio integral do tratamento e afastada a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação geográfica do contrato de plano de saúde prevalece em situação de urgência/emergência para afastar o dever de cobertura; (ii) estabelecer se a recusa indevida de cobertura, no caso concreto, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cláusula de limitação geográfica é, em regra, válida, nos termos da Lei, art. 16, X 9.656/98, desde que expressamente prevista no contrato. 2. A limitação territorial não prevalece em hipóteses de urgência ou emergência, pois o Lei 9.656/1998, art. 35-C impõe a cobertura obrigatória nesses casos. 3. A situação clínica da autora, classificada como de alta urgência, com risco à vida, afasta a aplicação da restrição contratual, sob pena de frustração da finalidade do contrato. 4. A negativa de cobertura em contexto emergencial configura conduta abusiva, sobretudo quando a beneficiária não tem controle sobre o local do evento e necessita de atendimento imediato. 5. A operadora deve custear a internação e a remoção indicadas pelo médico, inclusive fora da área de abrangência, quando imprescindíveis ao tratamento. 6. A alegação de disponibilidade de rede credenciada não se sustenta quando incompatível com a urgência do quadro ou com a necessidade de pronto atendimento. 7. A recusa indevida de cobertura, por si só, não enseja dano moral presumido, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.365), sendo necessária demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. 8. No caso concreto, não se verifica agravamento do quadro clínico nem prejuízo relevante à esfera psíquica da paciente, que recebeu atendimento médico adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A limitação geográfica do contrato de plano de saúde não se aplica em situações de urgência ou emergência, sendo obrigatória a cobertura do atendimento fora da área contratada. 2. A recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido, exigindo prova de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial. 3. O custeio de internação e remoção médica deve observar a indicação clínica, mesmo fora da rede ou da área de abrangência, quando caracterizada a urgência. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 16, X, e 35-C; CDC, art. 51, IV, XV e §1º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, art. 489, §1º, IV, e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.365; TJSP, Apelação Cível 1001539-10.2024.8.26.0562; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1009739-14.2023.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1023691-17.2023.8.26.0100.... ()
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Alegação de descumprimento do dever de informação, vício de consentimento e prolongamento indefinido da dívida. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo do autor. Determinação do E. STJ de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Temas Repetitivos 1.328 e 1.414). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.
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Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença por ser citra petita. Inocorrência. Negativação do nome da autora que configura desdobramento causal direto do inadimplemento contratual alegado na inicial. Análise dos danos decorrentes do fato principal. Contrato verbal de compra e venda de veículo automotor. Réu que assumiu a obrigação de quitar o financiamento existente sobre o bem. Descumprimento. Inscrição indevida do nome da autora, antiga proprietária, nos cadastros de inadimplentes. Réu, revendedor de veículos, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo do direito da autora, como o suposto acordo para pagamento parcelado. Danos morais. Ocorrência. Negativação do nome da autora. Evidente ofensa à integridade física e emocional. Quantum mantido em R$ 10.000,00, de acordo com os parâmetros deste Tribunal. Justiça Gratuita, deferimento. Documentos comprovando a hipossuficiência econômica do recorrente. Sentença mantida com observação do deferimento da justiça gratuita. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e pedido de tutela de urgência antecipada. A autora, sociedade empresária do ramo de comércio varejista de vestuário, aderiu a contrato de credenciamento com a ré. Após venda de mercadorias no valor de R$ 1.639,95, o valor foi estornado pela ré devido a contestação da compra, apesar de as mercadorias terem sido retiradas na loja física. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré a restituir o valor retido indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da retenção de valores pela ré em caso de contestação de compra; (ii) a aplicação do CDC à relação contratual; (iii) a responsabilidade da ré pela retenção indevida de valores. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de natureza civil, afastando a aplicação do CDC, pois o serviço contratado visa a maximização de clientes e não caracteriza a autora como consumidora final. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A ré não comprovou que a autora infringiu normas contratuais que justificassem a retenção dos valores. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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