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Sentença de parcial procedência: Devolução da quantia paga (R$ 3.599,00) - Danos morais afastados. ... ()
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Transtorno psíquico. Exercício da função de motorista de ônibus. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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"Considerado o ponto ora suscitado, não se vislumbra no Acórdão combatido vício processual a ensejar modificação e/ou complementação em sede de embargos de declaração"
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Sentença de procedência parcial, fundamentada na comprovação, por laudo pericial, da falsidade da assinatura aposta no contrato. ... ()
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Deserção. Apelo do requerido. Preparo não comprovado por ocasião da interposição do recurso. Intimação para que se recolhesse o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007 § 4º do CPC. Preparo recolhido de forma simples. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso da FESP provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação à ré DSCC e, improcedência em relação à corré Cooperativa - Recurso da ré DSCC e da parte autora. ... ()
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Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pelo autor. Recurso do autor. Acolhimento. Procuração assinada via D4Sign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido
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cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo. ... ()
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Locação residencial. Imóvel desocupado durante a vigência do termo, sem a quitação dos valores devidos. Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido, cabe aos locatários trazer aos autos os recibos ou comprovantes de quitação, a fim de elidir a cobrança dos locativos em atraso. Comprovação se faz, ordinariamente, mediante simples prova documental. Ausência, «in casu», de tal comprovação por parte do recorrente, como lhe competia à luz do CPC, art. 373, II. Locatários, outrossim, que devem ao fim da relação locatícia restituir o imóvel no estado em que foi recebido, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Exegese da Lei 8.245/91, art. 23, III. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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Paciente portador de paralisia cerebral - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método Treini - Negativa de cobertura - Reexame determinado pelo E. 1STJ- Procedimento e materiais não incluídos no rol da ANS - Necessidade de instrução para verificação se o tratamento prescrito à autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS - Partes que poderão juntar aos autos documentos elaborados por outros órgãos técnicos de renome, nacionais ou estrangeiros - Conversão do julgamento em diligência... ()
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Improcedência dos embargos. Apelo da embargante. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Ausência de prova do efetivo pagamento dos boletos, falha no serviço prestado pela embargada ou mesmo que as contas de energia foram maiores após a instalação das placas, ônus que se fazia de rigor, nos termos do disposto no CPC, art. 373, I. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Pretensão a condenação da embargante nas penas por litigância de má-fé. Não configuração. Requisitos ausentes. Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da demandada. Procedimento cirúrgico. Caráter de urgência. Expressa indicação médica. Lei 9656/1998, art. 35-C, I. Prazo máximo de carência deve se limitar a 24 horas. Recusa injustificada. Comprovação dos danos materiais. Custeio das despesas pela demandada. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios
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Caso em Exame. ... ()
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Falta de prova de efetiva existência e legitimidade das contratações. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo da consumidor, tendo em vista que a autora sofreu descontos em seu benefício, ainda que tenha ocorrido crédito em sua conta bancária [cujo numerário depositou em juízo] e foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a percalços para a solução de problemas oriundos de falha na segurança do serviço bancário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 [foram formalizados dois contratos indevidos em nome da autora]. Pleito de majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, agora com sua base de cálculo ampliada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Condomínio e requerida que foram demandados em reclamação trabalhista. Hipótese em que o condomínio, à época, ainda não havia sido constituído, tendo a requerida se responsabilizado por representá-lo. Não apresentação de defesa pela ré em nome do condomínio. Condenação deste ao pagamento do valor de R$ 28.545,48. Condomínio que pleiteia receber esse montante. Descabimento. Necessária a comprovação de que, caso a ré tivesse representado o condomínio, este não teria sido condenado perante a Justiça do Trabalho. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e a condenação do condomínio que não restou demonstrado. Situação semelhante à perda de uma chance. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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cheque especial - MEDIDA - CABIMENTO EM TESE COMO OBJETO DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381 - CASO CONCRETO - AUTOR - ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PEDIDO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO A ENDEREÇO QUE NÃO O DO AUTOR - RÉ - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTERPRETAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 EM APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, com fundamento na Lei do Superendividamento. O recorrente alega que os descontos comprometem sua dignidade, tornando insuficiente sua renda para manutenção de suas necessidades básicas, e requer a suspensão dos descontos por 180 dias e após a limitação das retenções a 30% de seu rendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o consumidor se enquadra no conceito legal de superendividamento para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); e (ii) verificar se há fundamento jurídico para a suspensão temporária dos descontos ou limitação dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O conceito de superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, exige a comprovação de que o consumidor, de boa-fé, não consegue quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. O demonstrativo de pagamento do recorrente indica que, mesmo após os descontos dos empréstimos consignados, sua renda líquida permanece superior ao mínimo existencial fixado pelo referido decreto, não se configurando a situação de superendividamento, não se justificando a suspensão de descontos pretendida. A ausência de documentos que comprovem a destinação dos valores tomados em empréstimos e a inexistência de comprovação das despesas essenciais do núcleo familiar impedem a aferição da alegada impossibilidade de pagamento, conforme exigido pelo art. 54-A, § 3º, do CDC. A Lei do Superendividamento não garante a repactuação de dívidas de forma indiscriminada, sendo necessário demonstrar cabalmente o comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos. Os descontos realizados respeitam os limites estabelecidos pela Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, com redação dada pela Lei 14.431/2022, que fixa o percentual máximo de retenção em 45%, distribuído entre empréstimos consignados e despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, §§ 1º e 3º; Decreto 11.150/2022, art. 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024... ()
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Apelação interposta pela associação AMBEC contra sentença de parcial procedência, que declarou inexistente o negócio jurídico entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante demonstrar a validade da filiação da autora e o consequente afastamento da condenação em danos morais arbitrada em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário; (ii) a configuração de dano moral indenizável; e (iii) o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação apresentada pela associação, baseada em gravação telefônica e termo de autorização de descontos, não é suficiente para sustentar a validade da relação jurídica alegada, conforme vedação expressa na Instrução Normativa 138/2022 do INSS. 4. Ausência de comprovação de observância aos deveres de clareza e informação previstos no CDC, art. 31, impede o reconhecimento de validade jurídica à suposta filiação. Não estão configurados os danos morais, pois os descontos não comprometeram de forma relevante a subsistência da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. Na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, é ilegal a realização de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário a partir de simples ligação telefônica, sem a assinatura de termo de filiação por escrito. 2. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de que a hipótese vertente se restringe a mero dissabor, não se configurando dano passível de indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 30, 31, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 07/08/2000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025... ()
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Serviços bancários - Empréstimos consignados - Alegação de fraude nas contratações - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de pressuposto processual e de interesse de agir - Constatação de vício insanável na representação processual da autora, pessoa interditada - Mandato judicial firmado sem anuência da curadora provisória - Certidão do Sr. Oficial de Justiça dotada de fé pública e que prevalece sobre alegações unilaterais da parte - Inviabilidade de convalidação posterior da outorga de poderes - Prática de advocacia predatória configurada - Captação indevida de clientela e propositura massificada de ações - Responsabilização dos patronos pelo pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período pretérito indicado. Licença regulamentada pela Lei 10.261/1968, art. 191. Indeferimento da licença baseado em inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que goza de presunção relativa de legitimidade. Perícia realizada em juízo que não refutou a inspeção médica, corroborando o ato administrativo ao constatar a ausência de incapacidade no período reivindicado. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. Recurso desprovido... ()
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Caracterizada a culpa exclusiva do condutor do caminhão das Requeridas pelo acidente - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 111.493,28 - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida Buffet não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA BUFFET NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes, julgando extinto o feito. Insurgência da demandante. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. Pedido de declaração da nulidade da sentença homologatória, à alegação de que o acordo é inválido, posto que firmado sem a participação do advogado da autora, além de ser manfiestamente desvantajoso à demandante. Desprovimento. A ausência de anuência ou participação do advogado não torna o ato nulo ou inválido. Parte autora que, sendo maior e capaz, pode transacionar livremente, a despeito da conferência de poderes ao advogado. A despeito de o valor transacionado ser desproporcional diante do montante requerido na inicial, não se pode reconhecer, de antemão, que houve vício de consentimento, devendo a arguição ser aduzida em ação anulatória de homologação de acordo, nos termos dos arts. 849, do CC, e 966, § 4º, do CPC. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido subsidiário para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, no montante equitativo de R$ 2.000,00. Acolhimento, visto que a ré deu causa à lide, ensejando a atuação do advogado apelante, tendo sido o acordo silente em relação à verba honorária. Inteligência do art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB. Montante sugerido que, destarte, reputa-se razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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Trata-se de ação na qual a autora busca a exibição de contrato pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que apesar de estar qualificada como aposentada, os comprovantes do INSS demonstram que a agravante é pensionista, percebendo beneficio previdenciário no valor liquido de R$ 3.608,99. E intimada a apresentar documentos comprobatórios a autora deixou de cumprir a determinação, integralmente. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do Juízo «a quo» se fizeram relevantes. Ausência de comprovação de notificação extrajudicial válida e de pagamento dos custos do serviço. E terceiro, reconhece-se os elementos de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 (duas) ações diferentes contra o mesmo banco réu, em um total de VINTE ações. Num expediente de fragmentação proposital de demandas, promoveu uma «litigância predatória» (ou abusiva), sempre com o objetivo único de multiplicação de honorários advocatícios. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive por litigância de má-fé. Contudo, no caso concreto, não é possível se concluir pelo ação dolosa do advogado. Sendo assim, é mesmo caso de se afastar a condenação da sanção processual ao patrono. Essa obrigação recairá sobre a própria parte autora. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Determinação para expedição de ofício à OAB/SP para averiguação da conduta do advogado da autora. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com imposição de multa processual à autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIAL PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame Trata-se de apelação cível interposta por Fabrício Cardoso Andrade contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Espólio de Salete Tereza Thomazella de Campos, para condená-lo ao cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento mediante entrega de veículo e lote de terreno. O apelante sustenta (i) inexistência de contrato válido por ausência de assinatura da promitente vendedora; (ii) ilegitimidade da vendedora para alienar o imóvel por não ser proprietária tabular; (iii) impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação antes do adimplemento da contraprestação; e (iv) improcedência integral dos pedidos iniciais. II - Questão em Discussão 2. A matéria controvertida exige a perquirição dos efeitos da ausência de assinatura da promitente vendedora e a falta de legitimidade registral para alienar o imóvel, que inviabilizam a formação e a exigibilidade do contrato, bem como se há óbice à condenação do comprador ao cumprimento da obrigação de fazer sem comprovação de adimplemento da respectiva contraprestação. III - Razões de Decidir 3. A ausência de assinatura da promitente vendedora constitui vício estrutural do negócio jurídico, impedindo sua formação válida (art. 104, CC). 4. Além disso, a alienação de bem imóvel por quem não figura como proprietário tabular viola o princípio da continuidade registral (Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237). 5. Aplica-se a exceptio non adimpleti contractus (art. 476, CC), pois não há prova de cumprimento da contraprestação pela vendedora. 6. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC), do qual ele não se desincumbiu. 7. Mantida a improcedência da reconvenção por ausência de devolução recursal. IV - Dispositivo e Tese 8. Recurso provido para julgar improcedente a ação principal, mantida a improcedência da reconvenção por ausência de impugnação específica a propósito. Tese de julgamento: 1) A validade do contrato de compra e venda exige manifestação bilateral de vontade. 2) A legitimidade para alienar propriedade decorre do domínio inscrito no registro imobiliário. 3) Aplica-se a regra da inversão dos ônus da sucumbência, quando o apelante, antes sucumbente, obtém a improcedência da ação principal, de modo que fica a parte autora responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como dos honorários advocatícios, os quais são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. V - Legislação Citada CC, arts. 104, 113, 422, 476; CPC, arts. 373, I e II; 85, §§ 2º e 11; Lei 6.015/73, arts. 195 e 237; CF, art. 5º, caput. VI - Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível 1075731-83.2017.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 17.06.2019. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. 8. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Preliminares afastadas. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque e em estabelecimentos comerciais. Incontroversa a disponibilização dos créditos na conta corrente da requerente. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e cláusula penal prevista no contrato. A autora recorre postulando o reconhecimento de danos morais. O réu recorre alegando ausência de descumprimento contratual, insuficiência probatória quanto aos danos materiais e excessividade da cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso do réu inova matéria não deduzida em sede de contestação quanto à redução da cláusula penal; (ii) definir se houve descumprimento contratual por parte do réu quanto às obrigações pactuadas de entrega do veículo livre de ônus e encargos; (iii) determinar se os danos materiais suportados pela autora restaram devidamente comprovados; (iv) aferir se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do réu não pode ser conhecido na parte referente à pretensão de redução da cláusula penal, porquanto se trata de matéria não ventilada em sede de contestação, configurando indevida inovação recursal, em afronta ao disposto no CPC, art. 336. 4. O réu descumpriu as obrigações contratuais assumidas ao não entregar o veículo livre de ônus e encargos. 5. Os danos materiais suportados pela autora restaram devidamente comprovados. 6. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de efetiva violação da honra ou intimidade do contratante, ausente na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal vedada pelo ordenamento processual a pretensão de redução de cláusula penal quando a matéria não foi oportunamente suscitada em sede de contestação. 2. O vendedor que se obriga contratualmente a entregar veículo livre de qualquer ônus ou encargo é responsável prejuízos materiais efetivamente suportados pelo comprador em decorrência do inadimplemento. 3. O inadimplemento contratual não autoriza, por si só, a reparação por dano moral, salvo em hipóteses excepcionais que envolvam violação a direitos da personalidade... ()
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Verificada a fundada suspeita de ocultação da parte ré para se furtar a citação, aliada as inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço daquele, correta a citação por hora certa. Ademais, a carta de cientificação prevista no CPC, art. 254 constitui mera formalidade complementar, com o objetivo de dar maior segurança ao procedimento, de modo que se reputa válido o aviso de recebimento da carta ter sido assinado por terceiro (irmão do requerido); II - Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial, sendo incontestável nos autos que o feito faz referência apenas a pedido de despejo, com desistência acerca da cobrança dos locativos, conforme manifestação de fls.108/109, de modo que a inicial preencheu todos os requisitos previstos no CPC, art. 319. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Na ação de despejo por falta de pagamento o ônus em comprovar a quitação dos créditos do locador é do inquilino e, não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, tampouco efetivando a purga da mora no valor integral no prazo previsto no art. 62, da Lei de Locação, de rigor a procedência da ação nos termos ditados na r. sentença, não havendo ainda razões para se estender o prazo para a desocupação voluntária do imóvel pelo inquilino... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que condenou o Município de Pirassununga a fornecer o medicamento Ocrelizumabe 300mg para tratamento de esclerose múltipla, com confirmação da tutela antecipada e determinação de entrega do medicamento sob pena de multa diária e sequestro de rendas públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Poder Público de fornecer medicamento de alto custo não incorporado às listas de dispensação do SUS para o tratamento de esclerose múltipla. III. Razões de Decidir 3. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve obedecer aos parâmetros fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, agora cristalizados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. 4. No caso, não foi comprovada a ilegalidade no ato administrativo de não incorporação do fármaco ao SUS pela CONITEC, embora todos os demais requisitos tenham sido preenchidos. IV. Dispositivo. Sentença reformada para se decretar a improcedência da ação, com fixação das verbas de sucumbência. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à Execução opostos por instituição financeira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de débito de IPVA de 2023 sobre veículos em arrendamento mercantil. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento do IPVA, à luz da legislação estadual e da jurisprudência, especialmente considerando a aplicação do Tema 1.153 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária da instituição financeira pelo IPVA foi mantida, pois não houve comprovação de que os veículos estavam sob contrato de alienação fiduciária. 4. A presunção de legitimidade do lançamento tributário prevalece, conforme a legislação estadual vigente e a ausência de prova documental pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Mantém-se o acórdão. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPVA recai sobre a instituição financeira na ausência de comprovação de alienação fiduciária. 2. A aplicação do Tema 1.153 do STF requer prova inequívoca de alienação fiduciária, não presente no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 485, VI; art. 1.030; Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.870, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 06.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1000790-85.2024.8.26.0014, Rel. Souza Meirelles, j. 24.11.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001306-76.2022.8.26.0014, Rel. Jarbas Gomes, j. 17.11.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20.10.2025... ()
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Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pela parte requerente - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Ausência de irregularidade na contratação e, consequentemente, de qualquer dano a ser indenizado - Sentença mantida nesse particular. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Deferimento - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Instituição bancária afirma que o cartão já foi bloqueado, por mera liberalidade - Necessária, de qualquer modo, a comprovação da observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 3. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, visando a fixação de indenização a título de dano moral e devolução de valores em dobro de todo o período descontado. Cobrança de valores não autorizados e sem justificativa plausível. Devolução em dobro de todo período é de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Honorários de advogado. Fixação por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, já considerado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Gloria Garcia Ferreira contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte demandada ao pagamento do valor nominal da dívida, acrescido dos consectários remuneratórios e moratórios pactuados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da existência e validade da contratação do cartão de crédito pela requerida e na comprovação do débito alegado pela instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. A legitimidade da dívida foi comprovada pelas faturas do cartão, que discriminam os gastos, subsídios, encargos financeiros e de mora. A utilização do cartão é considerada como aceitação dos termos do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A utilização do cartão de crédito e a apresentação das faturas são suficientes para comprovar a relação jurídica e a existência da dívida. 2. A ausência do contrato físico não impede a cobrança, desde que as faturas demonstrem a utilização do cartão e a evolução da dívida. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406. CPC/2015, art. 373, I; art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1001164-28.2022.8.26.0352, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente o pleito de exibição de cópia dos contratos bancários travados entre a autora e a financeira ré. Alega a parte autora que não houve apresentação dos instrumentos corretos e que tem direito à sua exibição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o preenchimento dos requisitos instituídos pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 648, a fim de verificar a existência de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. Enquadrando-se o presente feito nas disposições dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, bem como na Recomendação CNJ 159/2024, devem-se adotar as cautelas neles declinadas. 4. O Tema Repetitivo 648 do STJ exige, para ações de exibição de documentos, além da demonstração da relação jurídica: (i) prévio pedido administrativo; (ii) não atendimento em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço. 5. Em sendo a ré instituição financeira de grande porte e estando disponibilizados na internet os custos do serviço, não se há falar em desconhecimento quanto a seu valor, dado que divulgados no sítio da parte ré, sendo injustificada, in casu, a ausência da comprovação de seu pagamento. 6. Sendo o valor da causa manifestamente ínfimo, a verba honorária deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, razão pela qual, já considerada a majoração decorrente da provocação da instância recursal, fixam-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00, matéria cognoscível de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, observada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, mantida a r. sentença, ainda que por outro fundamento. Tese de julgamento: 1. O Tema Repetitivo 648 do STJ exige prévio pedido administrativo válido, não atendimento em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. 2. Para documentos protegidos por sigilo bancário, é necessária procuração com poderes específicos. 3. A ausência de requisição administrativa válida redunda na falta de interesse de agir. Legislação Citada: Comunicados CG 02/2017 e 424/2024; Recomendação CNJ 159/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP; STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, Súmula 389; STJ, AgInt no REsp 1.792.588; STJ, AgInt no AREsp 1.972.794.... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos para impugnar acórdão que manteve condenação com base em laudo pericial, alegando omissão quanto à natureza do procedimento e contradição na análise da nulidade por cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) omissão do acórdão quanto à inexistência de procedimento invasivo e premissa equivocada do laudo pericial; (ii) contradição e omissão na análise do cerceamento de defesa; (iii) omissão quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório; (iv) omissão sobre a mitigação dos efeitos da revelia. III. Razões de Decidir: 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo restritos às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 4. A decisão colegiada já examinou as questões suscitadas, não se verificando vícios intrínsecos no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 5º; 99, §§ 2º, 3º e 7º; 320; 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I; 1.022; 489, §1º, IV; 345, IV.... ()
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Interesse de agir. Existência. Legitimidade passiva. Correto reconhecimento. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária verificada. Não bastasse a dicção da CF/88, art. 37, § 6º, no sentido de ser objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, há suficiente prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. A hipótese dos autos revela não se tratar de mais um caso arguindo alegação de oscilação de energia elétrica estribada em genérico laudo técnico, mas sim em evento específico. Designada perícia técnica sob o crivo da ampla defesa e do contraditório houve desistência pela requerida. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório em detrimento da parte ré. CPC, art. 373. Observância. Ressarcimento devido. Em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. Sentença reformada neste aspecto. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação de descontos em benefício previdenciário, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre a condenação, pleiteando o apelante a majoração da indenização moral para R$ 10.000,00 e o aumento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados ou arbitrados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, reconhecendo-se a relação de consumo entre as partes. 4. A ausência de recurso da parte ré torna incontroversa a inexistência do contrato, os descontos indevidos e o dever de indenizar. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica do réu e a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se inferior aos parâmetros adotados em casos análogos, justificando sua majoração para R$ 5.000,00. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% atendem aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. 9. A tabela da OAB possui caráter orientador e não vincula o magistrado na fixação dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente configuram dano moral presumido. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada quando inferior aos padrões jurisprudenciais. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, não vinculando o juiz a tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 2º e § 16, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406; Súmulas 54, 297, 326 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.06.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1003010-32.2021.8.26.0541, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 02.08.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 29.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1002216-17.2023.8.26.0484, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 06.02.2026.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a decretação de nulidade das CDAs e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Cabimento parcial - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o crédito exequendo e seus consectários moratórios - Fazenda Pública que não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo apenas recolher o valor das despesas postais de citação ao término da execução fiscal, quando vencida - Inteligência do art. 39 da LEF e do Tema 1054 do STJ - Reforma em parte da r. sentença que se impõe, para o único fim de excluir-se a imposição ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a determinação de ressarcimento das despesas relativas ao ato citatório, caso tenha sido praticado - Recurso parcialmente provido.... ()
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Concessionária que comprovou a manutenção da tarifa sem os reajustes periódicos previstos na legislação municipal e no regime jurídico da concessão. Laudo pericial conclusivo quanto à ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro e prejuízos operacionais decorrentes da omissão do poder concedente. Valor da tarifa de equilíbrio apurado pela perícia inferior ao pretendido pela autora. Correta fixação da recomposição com base nos parâmetros técnicos produzidos em juízo. GRATUIDADES TARIFÁRIAS. LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. Benefícios já vigentes quando da renovação do contrato. Circunstância que afasta a caracterização de fato superveniente apto a justificar reequilíbrio econômico-financeiro. SUBSÍDIO TARIFÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL OU NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Indenização pelos prejuízos operacionais corretamente reconhecida com base na prova pericial. Critérios de atualização monetária e juros de mora em conformidade com os Temas 810 do STF - e 905 do STJ e com a Emenda Constitucional 113/2021. - Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Manutenção da sentença de parcial procedência - Reexame necessário não provido.... ()
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Ação de indenização por danos morais julgada procedente, com condenação da Ré ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Razões recursais pela inexistência de agressão, atuação em estado de necessidade em defesa da genitora, ausência de falha no atendimento médico e excesso do valor arbitrado. Descabimento. Embora compreensível a preocupação da acompanhante com o estado de saúde de sua mãe, tal circunstância não autoriza a adoção de condutas violentas contra profissional de saúde no exercício regular de suas funções. Conjunto probatório composto pela gravação dos fatos, boletim de ocorrência e demais elementos dos autos que demonstra que a Apelante ingressou no consultório durante atendimento médico em curso, retirou a profissional do local mediante contato físico, empurrões e condução a força pelos corredores da unidade hospitalar até a sala de exames, expondo-a perante pacientes, funcionários e prestadores de serviço. Estado de necessidade não configurado, pois a paciente encontrava-se inserida no fluxo regular de atendimento, submetida à triagem, avaliação médica e encaminhamento para exames, inexistindo situação de abandono ou perigo atual que justificasse a agressão. Alegações relacionadas às deficiências estruturais da unidade hospitalar e à demora no atendimento que não individualizam conduta ilícita da médica nem afastam a responsabilidade da Apelante pelos atos praticados. Violação aos direitos da personalidade caracterizada, diante da agressão física e moral sofrida em ambiente profissional. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessiva. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Serviços de «home care". O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/98. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. Com o advento da Lei 14.454/2022, cuja aplicação é imediata, o rol deixa de ser taxativo, com possibilidade de ser oferecida cobertura de exames ou de tratamentos que não estejam ali incluídos. Negar a cobertura equivale a negar o próprio tratamento da patologia, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Caracterização da necessidade do procedimento, não demonstrado haver tratamento alternativo. Situação de saúde da paciente de total dependência de terceiros para movimentação, alimentação, higiene e outros cuidados. Custeio que é de rigor. Custeio de materiais, medicamentos, insumos e profissionais que deve ocorrer como se a paciente em internação hospitalar estivesse. Responsabilização dos réus de forma solidária, ante a negligência constatada no pós-operatório. Danos morais «in re ipsa". Sofrimento psíquico causado à autora que prescinde de prova. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ciclista vítima de atropelamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Não demonstrada a culpa do condutor do veículo da parte corré pelo evento. Conjunto probatório, contudo, a evidenciar que o ciclista foi o causador do acidente, porquanto seguia em sua bicicleta, à noite, sem a adoção de cautelas que pudessem indicar a sua presença, como o uso de luminárias ou refletores, em contraposição com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro. O acidente ocorreu em período noturno, em local com visibilidade comprometida pela ausência de luz artificial, o que comprometeu severamente a visibilidade do ciclista. Acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - Inexistência de prova da relação de direito material e autorização do autor para operação dos débitos - Legitimidade passiva do banco corréu e responsabilidade civil evidenciada de acordo com as normas de defesa do consumidor - Danos morais - Ocorrência - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia atende dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto - Solidariedade das acionadas, nos moldes da lei consumerista - Sentença procedente, com a condenação do réu a pagar integralmente a sucumbência. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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