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Doc. ADM Direito 196.2564.0000.0700

1 - TJSP Apelação cível ação de cobrança pretensão regressiva seguro de dano. Danos elétricos causados a usuário. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Súmula 188/STF. Procedência da demanda. Litisconsórcio facultativo impróprio. Não ocorrência. Possibilidade, ademais, nos termos do CPC/2015, art. 113, III. Carência de ação não configurada. Preliminares afastadas. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 113.

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Doc. ADM Direito 234.8967.2942.4617

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 338.3172.5538.3123

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenização por dano material e moral - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade do apelante - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 714.9230.6453.8461

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.7159.1659.8521

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Queda de parte do mezanino do estabelecimento onde era realizado um evento organizado pela corré Talentos Brilhantes. Sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva do proprietário do estabelecimento comercial e afastou os danos morais pleiteados. Inconformismo dos autores que reclamam apenas a indenização por danos morais. Coautor R. que, era menor à época e que estava no mezanino na hora da queda. Acidente que lhe causou dores físicas e abalo emocional passível de indenização. Falhas na estrutura do mezanino verificadas. Prestação de serviços que não foi realizada corretamente. Prejuízo extrapatrimonial em decorrência dos transtornos causados ao autor R. acidentado no estabelecimento réu. Afastada a indenização em relação aos demais autores. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00. Responsabilidade da coautora Talentos Brilhantes verificada. Ausência de impugnação específica em relação ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do estabelecimento comercial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 813.9718.3255.9166

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA REQUERENTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pela autora, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.2863.9247.5237

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE JUSTA CAUSA. ART. 434, CPC. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA E DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO «DE CUJUS". DOAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INVALIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Somente podem ser considerados, para o julgamento recursal, os documentos juntados à Apelação que sejam supervenientes à prolação da sentença, ou aqueles que se refiram a fato novo ou que fique demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.0175.0824.3856

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE). PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. DESACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A RELEVANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NO AIA E A PROPRIEDADE DO APELADO. INCONSISTÊNCIAS NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O NULIFICAM, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 523.2987.4895.6989

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 892.5534.9890.9155

10 - TJSP Ação de indenização - danos morais - depósito antecipado de cheque pós-datado - Súmula 370/STJ inaplicável - danos morais não verificados - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 359.8742.4348.2579

11 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.

Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Danos morais configurados. Redução do valor devido para R$ 3.500,00. Termo inicial dos juros moratórios mantido. Compensação autorizada. Verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar a compensação, sem majoração da verba honorária, diante da pequena alteração do julgado e da súmula 326 do C. STJ... ()

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Doc. ADM Direito 748.8031.4051.4718

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1.

Da análise dos autos, nota-se que é fato incontroverso a negativação do nome da autora pela parte requerida, especialmente ante o reconhecimento expresso, pela requerida, sobre a ocorrência do evento (art. 374, II, CPC), embora alegue que a negativação é lícita. Contudo, em que pese o argumento da requerida de que o cadastro no SERASA ocorreu de forma devida, não há informações suficientes para corroborar sua tese, já que não comprovou a existência de impontualidade passível de ensejar tal ato, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 653.4496.8810.4198

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhimento, já que a natureza e a ocorrência dos danos têm natureza eminentemente técnica, sendo inútil a oitiva de testemunha. Preliminares de necessidade de realização de perícia, inépcia da petição inical e falta de interesse processual que se confundem com o mérito da demanda. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.7571.4351.3742

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, I - Inconformismo da exequente - Pedido executório fundado em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Instrumento contratual que a despeito de, formalmente, constituir título executivo extrajudicial, no caso, não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Ressalvada eventual discussão quanto à legalidade do modelo de negócios explorado pela exequente, verifica-se que o contrato em questão não discrimina os serviços médicos que teriam sido prestados em favor do executado, tampouco os valores supostamente devidos - Notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, ademais, que foram emitidas por empresa diversa da exequente e também não especificam os serviços supostamente prestados - Nulidade da execução bem reconhecida, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 579.0311.0410.2504

15 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Santa Fé do Sul - Servidora pública municipal ativa - Auxiliar de serviços gerais - Adicional de insalubridade em grau máximo - Possibilidade - Fundamento legal do adicional de insalubridade previsto no art. 134 da Lei Complementar Municipal 79/2009 - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções insalubres - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 397.8421.8068.9237

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 668.0665.5508.3958

17 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal em atividade - Enfermeira padrão - Direito à aposentadoria especial já reconhecido pela Administração Pública - Pretensão ao reconhecimento do direito à integralidade e paridade - Admissibilidade - Entendimento do 1STF de que a exigência de idade mínima é incompatível com a aposentadoria especial - Precedentes deste E. TJ - Pretensão à aposentadoria especial forçada, por determinação judicial, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.8485.3142.3722

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - Golpe da Leilão eletrônico - Transferência de valores via PIX a contas de terceiro fraudador - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Inexistência de falha na prestação dos serviços da entidade financeira apelada - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo da autora e os serviço prestado pelo réu - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da autora que realizou as transferências sem antes verificar a veracidade das informações que lhe foram repassadas - Impossibilidade de responsabilização da entidade mantenedora da conta destinatária da transferência - Sentença mantida também por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 15% do valor da causa - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 552.5721.0216.7768

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 347.0157.6984.1125

20 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação preliminar de inconsistência do valor da causa que não comporta guarida, diante da memória de cálculo apresentada pela Autora, onde consta a extensão do débito em aberto no importe de R$ 51.689,43. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, cumprindo os requisitos constantes do parágrafo 2º do art. 2º do Decreta Lei. 911/69. Manifesto inadimplemento do Réu. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 594.5162.6246.1976

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer, fundada em emissão de faturas com valor de consumo contestadas - Imóvel na área rural - Apuração do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, com respaldo no art. 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL - Consumidor informado sobre a necessidade de autoleitura nos meses ímpares, sob pena de apuração por estimativa - Ausência de cumprimento de obrigação pela autora - Medição regular - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.0309.4136.2852

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que prospera em parte. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Não comprovação da regularidade dos consumos apurados nas faturas dos meses impugnados pela Autora (setembro a dezembro/2021). Consumos dos meses anteriores e posteriores ao período sub judice que são bem inferiores, conferindo verossimilhança aos fatos alegados na inicial. Ré que deixou decorrer in albis os prazos para manifestação acerca da prova pericial e para apresentação do cálculo que teria justificado a cobrança em patamares tão elevados. Imperiosa, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e a determinação de recálculo dos consumos pela média dos períodos anteriores informados nos autos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Indenização fixada no valor razoável de R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 735.2365.2326.8069

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Parcial procedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica não realizada. Reconhecimento de que foram indevidos os descontos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma da r. sentença. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.6430.3588.1298

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO DE 70 ANOS PORTADOR DE CÂNCER DE PELE COM METÁSTASES PULMONARES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 296.9625.2980.6022

25 - TJSP Apelação. Serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Conjunto probatório demonstra que a ré não atendeu pedido de retificação de cadastro financeiro para inclusão do nome social do autor. Boletos que continuaram sendo emitidos com seu antigo nome. Situação vexatória que caracteriza dano moral. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 989.8482.9902.6626

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de danos morais e estéticos. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.6515.5486.7862

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Veruska Magalhães Anelli, OAB/SP 487.353, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação, carreando, aos autos, documento diverso do determinado - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Veruska para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 767.7643.3026.9113

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA CLASSE TARIFÁRIA RURAL PARA QUE CESSE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADO - CORRETO ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO NO QUAL A CONCESSIONÁRIA TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 183.8167.9466.0183

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Seguro de vida não contratado. Parcial procedência da ação. Descontos indevidos em cartão de crédito. Ausência de prova de parte da contratação. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido da parte autora e desprovido o da instituição financeira... ()

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Doc. ADM Direito 640.9481.0444.1344

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Desprovimento. Recurso Improvido. I. Caso em exame: recurso interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, para declarar inexigível cobrança de tarifa de avaliação do bem, com ordem de repetição simples do indébito. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A tarifa de avaliação é válida se o serviço for prestado, conforme Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 958, do STJ. Não há prova de que o serviço foi realizado, tornando inexigível a cobrança. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: A tarifa de avaliação do bem é inexigível sem comprovação do serviço prestado

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Doc. ADM Direito 516.2283.4210.0214

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 972.0091.3060.9110

32 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito. Acidente de trânsito causado por animal que transitava na rodovia sob concessão da ré. Colisão que acarretou em prejuízos de ordem material, decorrentes dos reparos necessários à restauração do veículo de propriedade da autora, notadamente, ônibus, que é utilizado no exercício de sua atividade empresarial, serviços de transporte de passageiros. Configurada a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, com base no art. 37, §6º, da CF/88, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. Risco inerente a atividade desenvolvida pelo órgão estatal. Danos materiais comprovados, inclusive no que diz respeito aos lucros cessantes, devendo a concessionária ré arcar com o reembolso dos prejuízos suportados pela autora, nos termos dos arts. 186, 402 e 927, do Código Civil. Observância aos termos da Tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 1122: «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões.». Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido

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Doc. ADM Direito 810.9521.5013.6833

33 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário visando o recebimento de horas extras. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. O autor, servidor público do Município de Estrela do Norte, alega ter trabalhado além do horário pactuado, sem o devido pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo por ausência de decisão saneadora e (ii) determinar o direito ao recebimento de horas extras alegadamente não pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade processual pela ausência de decisão saneadora, pois não foi demonstrado prejuízo ao apelante. O autor não comprovou integralmente as horas extras alegadas, mas há evidências de horas não pagas em determinados períodos, justificando o parcial provimento do recurso, para reconhecer a parcial procedência da demanda, a ser posteriormente liquidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 357; Lei Complementar 06/02/2009, art. 139. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 549.8026.2565.9448

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Ilhabela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisum devidamente fundamentado. Cabimento em parte, por sua vez, no mérito. Hipótese em que o título translativo de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro na matrícula do bem, permanecendo o vendedor, ora embargante, na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel. Aplicação do Tema 122 do C. STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Índices de correção monetária e de juros moratórios aplicados pelo Município que, por sua vez, comportam a pretendida readequação. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Embargos julgados parcialmente procedentes. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida a cargo da parte embargante. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 941.2840.2575.8836

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. BOLETO FRAUDADO E EMITIDO FORA DO AMBIENTE VIRTUAL DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 985.7355.1603.9106

36 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de abertura de conta corrente e cheque especial. Preliminar. Valor da causa. Ausência de elementos concretos para a definição da integral extensão patrimonial pretendida pelo requerente. Autor que não atendeu o comando legal do art. 330, §2º, do CPC. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa. Todavia, essa estimativa não autoriza a atribuição de valores simbólicos, sem relação de verossimilhança com aquilo que se pretende alcançar com o processo. Valor estimado que deve guardar relação de congruência com o real valor pretendido. Precedentes do C. STJ. Possibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa por arbitramento. art. 292, §3º, do CPC. Valor da causa arbitrado em R$150.000,00, como medida que visa resguardar o direito da parte de discutir parcela do contrato, sem descurar dos interesses do Erário. Determinação de complementação do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, devendo, após o decurso deste lapso temporal, a Z. Serventia devolverem os autos à conclusão. Recurso parcialmente provido, com determinação de complementação do preparo recursal.

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Doc. ADM Direito 102.5649.4149.4196

37 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios. Não incidência do tributo. Instituto da posse que não se equipara a propriedade, a domínio útil ou a direito real. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Precedentes da corte. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 772.5747.8016.2496

38 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pela Fundação PROCON com fundamento na LM 14.069/11, que «dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários» - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Instituição financeira que foi devidamente intimada dos autos de infração e, inclusive, ofereceu defesa na esfera administrativa, que foi apreciada e rejeitada, com notificação para pagamento com AR - Nulidade do processo administrativo ou mesmo da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º, da LEF, indicando expressamente se tratar de dívida não tributária - Executado-embargante admitindo que, à época dos fatos, não cumpriu a LM que originou a multa - Inviabilidade do afastamento ou a desconstituição da penalidade, bem como a redução da multa aplicada, conforme precedentes específicos desta Câmara, em casos envolvendo igualmente o descumprimento da LM 14.069/11 - Ausência de comprovação de que, no período considerado (de 25/08/2011 a 26/12/2012), a instituição financeira cumpriu as medidas implementadas pela LM 14.069/11, a justificar a aplicação da penalidade no total de 490 dias e 245.000 UFIC, com respaldo no art. 2º, da lei local - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 916.9106.1230.4172

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autora pretende compelir a ré à obrigação de baixar a restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária, bem como ao pagamento de danos morais, tendo em vista que, em processo judicial de busca e apreensão, purgou integralmente a mora, mas a ré não cumpriu sua obrigação de retirar a inscrição. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Má prestação de serviços verificada. Exclusão da referida anotação determinada, sob pena de multa diária. Condenação por danos morais, no entanto, afastada pelo Juízo de primeiro grau, em razão da existência de anotações anteriores em nome da autora, pelo que aplicável a Súmula 385/STJ. Alegação recursal de que a anotação objeto desta demanda seria anterior à anotação que ensejou tal entendimento pelo Juízo de primeiro grau. Descabimento. Causa de pedir lastreada na manutenção da negativação após o pagamento, que, segundo documento juntado pela própria parte aos autos, ocorreu apenas em junho de 2.023, quando há muito já havia a outra anotação. Indenização moral, portanto, indevida, nos termos dispostos na r. sentença. Parte recorrente que se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos de modo a se amoldarem a sua tese recursal, objetivando vantagem a que efetivamente não faz jus, o que determina a imposição de multa sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Multa aplicada em primeiro grau pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios também mantida, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação de multa... ()

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Doc. ADM Direito 522.2069.7363.4703

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de compensação de valores que não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 719.4906.3944.2618

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Contrato de conta corrente. Encerramento unilateral pela instituição financeira. R. sentença de parcial procedência. Elementos constantes dos autos que indicam a prévia cientificação do autor acerca do encerramento, fundando-se o descontentamento deste no fato de não lhe ter sido justificada tal decisão por parte do réu. Indicação pelo autor, inclusive, da conta para a qual transferido o numerário remanescente. Manifestação de indignação quanto à situação que ocorreu praticamente 05 meses após o efetivo encerramento, o que não se coaduna com consequências mais gravosas. Requisitos do art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019 cumpridos. Exercício regular de direito pelo réu. Inviabilidade de restabelecimento da conta e inexistência de danos morais a serem indenizados. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 823.6622.5545.2206

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado e a repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do empréstimo consignado entre as partes; (ii) saber se são devidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada; (iii) saber se há direito à repetição do indébito dos valores descontados; (iv) saber se restou configurado dano moral indenizável; (v) saber se é possível a compensação dos valores com eventuais créditos disponibilizados. III. Razões de decidir. Reconhece-se a inexistência de contratação válida do empréstimo consignado, uma vez que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, não comprovando a regularidade da contratação mediante assinatura digital ou biometria facial. Mantém-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação na repetição dos valores indevidamente descontados, observando-se a modulação temporal da forma simples anterior a 30 de março de 2021 e em dobro a partir desta data. Afasta-se a condenação em danos morais, pois não restou demonstrada situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor decorrente da vida em sociedade, tratando-se de descontos de pequena monta sem repercussão na esfera extrapatrimonial da consumidora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 797.8227.1162.2924

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação exigir contas - Indeferimento da gratuidade da justiça - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após oportunidade para regularização - Desatendimento de determinação judicial - Postura processual que não pode ser acolhida - Prescrição - Prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de exigir contas instruída em contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Contagem do prazo de prescrição que se deflagra com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão - Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 705.2822.3430.3389

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Fraude em contratação digital. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da contratação e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Insurgência de ambas as partes - O banco réu suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pela improcedência da ação, afastamento da restituição em dobro e autorização para compensação de valores - O autor, por sua vez, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e o arbitramento de honorários por equidade. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo banco-réu - Indeferimento de complementação de laudo pericial - Possibilidade - O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir dilações probatórias inaptas à instrução do processo quando a causa já se encontra madura para julgamento - Prova técnica encartada que se revelou suficiente para o deslinde da controvérsia. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Relação de consumo - Incidência da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Perícia documentoscópica digital que concluiu de forma categórica tratar-se de «contrato montado», com quebra na cadeia de custódia e ausência de assinatura eletrônica válida - Instituição financeira que não logrou provar a regularidade da contratação - Restituição em dobro mantida, ante a violação da boa-fé objetiva e negligência do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Danos morais configurados - A subtração indevida de verba alimentar de aposentado ultrapassa o mero aborrecimento, tratando-se de dano in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ante o proveito econômico obtido. Sentença reformada em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e readequar os ônus sucumbenciais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.3635.9960.9339

45 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO À AUTORA DO SEGURO PRESTAMISTA E EXCLUIR O IOF INCIDENTE SOBRE O INDÉBITO.

Irresignação do réu. Preliminar de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. Descabimento. A petição inicial não é inepta visto que a autora impugnou especificamente as obrigações contratuais controvertidas e quantificou o valor que entendia ser devido. O valor da causa refletiu o proveito econômico total pretendido e a autora apontou os valores que entendia ser indevidos, mantendo-se a rejeição das preliminares. SEGURO PRESTAMISTA e IOF. a contratação de seguros é abusiva por restringir a escolha da seguradora pela consumidora. na apólice de seguro constou expressamente que o réu «estipulante» tinha contrato de exclusividade com a seguradora para a comercialização e oferta do produto ao consumidor, ficando evidente que a autora não teve opção de escolha na contratação de outra seguradora, o que caracteriza venda casada. Sendo indevida a cobrança, consequentemente, também é indevida a cobrança de iof sobre o indébito. Ambas as partes foram vencedoras e vencidas. Sucumbência recíproca das partes corretamente reconhecida. sentença integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 696.2745.4776.4888

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Recusa de cobertura de remédio, com fundamento na bula. Discussão, em tese, cabível, não obstante a conclusão, ao final, a favor do beneficiário do plano. Parecer do Nat-Jus/SP que não indicou se tratar de uma situação de urgência/emergência. Incidência, atualmente, do entendimento do Tema Repetitivo 1.365 do STJ, de observância obrigatória. Dano moral que não se presume. Não demonstradas, no caso concreto, outras consequências do fato a superar o dissabor que pode ocorrer, em princípio, nas relações de consumo. Sentença, apenas nesse ponto, reformada. Recurso da ré, nos limites em que apresentado, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.9457.7149.8787

47 - TJSP AGRAVO INTERNO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ESCRITURA. CUSTAS DE PREPARO.

I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que determinou a complementação das custas de preparo, calculadas sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. A agravante defende que o preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação em honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o preparo deve ser calculado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação em honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir: A sentença condenatória é ilíquida, portanto, o preparo deve corresponder a 4% do valor atribuído à causa. O cálculo efetuado pela agravante não pode ser considerado como valor líquido, pois não foi realizado sob o crivo do contraditório. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1810.0233.5608

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cobrança de cheques sustados. Respeitável sentença que acolheu os embargos monitórios e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor/embargado. Busca a rejeição dos embargos monitórios e o afastamento da penalidade. Alegações e provas da embargante que revelam verossimilhança. Embargado que reclama a quantia de aproximadamente metade da compra e venda realizada. Inexistente comprovação da efetiva entrega alegada. Conclui-se que somente a metade das mercadorias foram entregues, porque a nova compra efetuada pela embargante, diretamente com a fábrica, foi de 24 colchões, quantidade que muito se aproxima dos colchões que «faltavam» para que a pousada trocasse os velhos por novos. Acolhimento dos embargos mantido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA, por não haver evidência de dolo para praticar alguma das condutas descritas nos, do CPC, art. 80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 692.4169.6362.7045

49 - TJSP Direito Tributário. Execução Fiscal. IPVA. Alienação fiduciária. Juízo de conformidade. Tema 1.153 do STF. Ausência de comprovação de que os veículos foram alienados fiduciariamente. Retratação rejeitada.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à exclusão de cobranças de IPVA. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas por ambas as partes, negado provimento ao recurso fazendário e dado parcial provimento ao recurso da embargante para excluir da execução os débitos posteriores à baixa do gravame no SNG. Interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Determinação de retorno dos autos para juízo de conformidade, em razão do julgamento do Tema 1.153 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão (i) Discute-se a necessidade de retratação do acórdão anteriormente proferido, à luz da tese firmada pelo STF - no Tema 1.153, que declarou inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. (ii) Analisa-se se a modulação de efeitos da decisão do STF alcança o caso concreto e se houve comprovação, nos autos, da existência de alienação fiduciária relativamente às CDAs executadas. III. Razões de Decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153), firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena, com modulação dos efeitos ex nunc. A matéria já foi expressamente analisada por esta Câmara quando do julgamento dos embargos de declaração, ocasião em que se concluiu pela inaplicabilidade da tese ao caso concreto, diante da ausência de comprovação de que as Certidões de Dívida Ativa executadas se referem a veículos efetivamente alienados fiduciariamente. A aplicação da tese firmada pelo STF pressupõe demonstração mínima do enquadramento fático da hipótese julgada, ônus que incumbia à instituição financeira, não atendido nos autos. Inexistindo comprovação do gravame fiduciário, inexiste fundamento para afastar a exigibilidade do crédito tributário. Não há, portanto, divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF, afastando-se a necessidade de retratação em juízo de conformidade. IV. Dispositivo e Tese Em juízo de retratação, mantém-se integralmente o decidido nos acórdãos anteriores, por inexistir afronta ao Tema 1.153 do STF, diante da ausência de comprovação de alienação fiduciária relativamente às CDAs executadas. Legislação Citada: CPC, arts. 8º, 927, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.153.... ()

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Doc. ADM Direito 739.3438.9934.7415

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial Sentença de extinção, com a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Inconformismo. Taxa judiciária indevida em razão da ausência de angularização processual. Taxa de cancelamento do processo devida, a ser paga pela autora, que não é beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 294.5525.4512.5625

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA OS SERVIÇOS - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.5266.0778.3912

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, condenou a ré, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 600,00. O apelante busca a majoração da verba segundo a Tabela de Honorários da OAB/SP, com fundamento no art. 85, § 8º-A, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados por apreciação equitativa, devem observar, de forma vinculante, a Tabela de Honorários da OAB/SP. III. Razões de Decidir 3. A fixação por apreciação equitativa, com base no CPC, art. 85, § 8º, é cabível diante do baixo valor atribuído à causa, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . 4. A referência à Tabela de Honorários da OAB/SP, prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC, possui caráter orientador, e não vinculante, subordinando-se a fixação aos critérios do § 2º do art. 85 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Honorários advocatícios de R$ 600,00 insuficientes à remuneração do trabalho desenvolvido, comportando majoração para R$ 1.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: a) a fixação de honorários por apreciação equitativa, cabível nas causas de valor muito baixo, observa os critérios do CPC, art. 85, § 2º; b) a Tabela de Honorários da OAB/SP é meramente referencial, e não vinculante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2026; STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes).... ()

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Doc. ADM Direito 547.0306.5708.5380

53 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de extinção por ilegitimidade ativa - Inconformismo da autora - Cessão de crédito comprovada por meio de endossos em preto - Legitimidade ativa reconhecida - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de extinção afastada - Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 662.1226.0725.1133

54 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão do benefício, em razão do seu deferimento pelo d. juízo de origem - Recurso não conhecido nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória - Mandado de constatação atestando que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência - Ausência de interesse em recorrer quanto a alegada litigância de má-fé, porque desses assuntos não cuidou a sentença - Determinação de recolhimento, pelos patronos da parte autora, do valor devido a título de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em cinco dias da publicação do acórdão, em razão da norma expressa do §2º, do CPC, art. 104, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 15 do NUMOPEDE - Verba honorária majorada - Recurso desprovido, na parte em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.0957.9783.4362

55 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso somente do autor, visando à dobra na restituição (a sentença condenou a restituir na forma simples) e à indenização por danos morais (a sentença a negou). Desacolhimento. Não caracterização de ofensa à boa-fé. Decreto de restituição simples correto. Não caracterização, igualmente, de danos morais. Não se cuida de dano presumido e o autor sequer descreve na petição inicial consequência pessoal que desborde de mero dissabor inerente à vida em sociedade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.3277.8667.0186

56 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição que se impõe como consequente lógico. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração/majoração descabidas. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 311.1695.1666.1662

57 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido julgado improcedente. Insurgência da embargante. Inadmissibilidade. MÉRITO. Penhora de veículo. Registro em nome de empresa. Argumentação de comodato. Ônus do qual não se desincumbiu a autora. Assim, não resta demonstrada a existência de posse ou de direito incompatível com o ato constritivo, passível de ser defendido pela via dos embargos de terceiro. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 295.1057.8741.5359

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, proposta por Jamil Monteiro, sucedido por MDA Compra de Créditos Judiciais, contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato 08460611, condenando o réu a restituir valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data, além de indenização por danos morais de R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado 08460611; (ii) a responsabilidade do banco por danos morais e repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao autor, caracterizando fraude na contratação. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, não elidida por culpa exclusiva de terceiros, conforme entendimento do STJ - sobre fortuito interno. 5. A repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e de forma dobrada a partir de então, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. 6. Não se configurou o dano moral, pois o autor se beneficiou do valor do empréstimo, não havendo abalo aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso do autor, na parte conhecida, afastando a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros é caracterizada como fortuito interno. 2. repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva e for posterior a 30/03/2021. 3. Ausência de comprovação do dano moral afasta a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 841.3212.2424.7325

59 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AJUIZAMENTO COM O FIM DE COIBIR O EMBARQUE DE CARGA VIVA NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO ATÉ QUE SEJA COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SANITÁRIOS - EVENTO JÁ REALIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM CARÁTER PARCIAL - PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DE QUAISQUER EMBARQUES, DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS EXIGIDAS POR LEI, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS OPERAÇÕES FUTURAS - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO EM CARÁTER PREVENTIVO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

Considerando que já houve a realização do evento - embarque em navio de 12 mil bovinos - , há perda superveniente do objeto em relação ao pedido de suspensão do embarque; II- Em relação ao pedido genérico formulado pela autora, para o fim de coibir a prática reiterada de embarque de animais vivos no Porto de São Sebastião - suspensão de quaisquer embarques futuros, apresentação de licenças ambientais e sanitárias, garantia de transparência, adoção de providências estruturais e responsabilização e regulação das operações futuras - , de rigor sua improcedência, vez que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as alegadas irregularidades no embarque dos animais, mormente porque o ajuizamento de ação civil pública, à luz da Lei 7.347/85, não se presta ao controle abstrato, genérico ou preventivo de políticas públicas que já foram regularmente criadas e implantadas pelo Poder Público.... ()

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Doc. ADM Direito 527.8330.1333.4298

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Sentença de procedência. Apelação da ré. Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e da alegada impossibilidade de regularização da juntada de comprovante de pagamento. Inocorrência. Julgamento antecipado adequadamente fundamentado. Ausência de comprovação do alegado acordo verbal e da quitação dos honorários. Prestação dos serviços advocatícios incontroversa. Arbitramento judicial cabível na ausência de contrato escrito. Valor fixado em 10% sobre a condenação obtida na demanda patrocinada pelo autor. Quantia compatível com o trabalho desenvolvido e com os critérios legais. Gratuidade da justiça recursal deferida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para concessão da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4939.8905.2483

61 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção - Ação de adjudicação compulsória que é imprescritível, estando o comprador na posse do imóvel e comprovada a quitação do preço - Ausência de comprovação de que a transferência do bem não ocorreu por oposição da adquirente - Dano moral que é inafastável, considerando a má-fé do recorrente que, além de não outorgar a escritura definitiva do imóvel que alienou à parte autora, ainda o utilizou como garantia de empréstimos que contraiu, mesmo ciente da quitação integral do preço pela compradora, idosa já acometida por enfermidades, sem olvidar do ataque à dignidade da idosa ao afirmar que ela tinha «um amante», afirmação feita em inquérito policial em julho de 2024, ou seja, quando ela já contava com 80 (oitenta) anos e sob curatela decretada em junho de 2022 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6660.1738.5614

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO PROLONGADA (80 HORAS) EM PROPRIEDADE RURAL - PERDA DE SEMENTES TRATADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO AFASTADA - FORTUITO INTERNO - DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PERANTE A ANEEL - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS NO AN DEBEATUR E CORRETAMENTE REMETIDOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.8143.4950.4102

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória negativa cumulada com indenizatória, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se devida (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a elevação da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$10.000,00, quantia fixada de forma proporcional e alinhada aos precedentes da Corte em casos análogos. 4. A verba honorária comporta fixação sobre o valor da condenação - e não por equidade - no patamar de 15%. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado, justificando a majoração da indenização para R$10.000,00 e fixação de verba honorária em 15% do valor atualizado da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 932.7417.3277.5324

64 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL SEM UTILIDADE PARA A RECONSTRUÇÃO DO ESTADO ORIGINÁRIO DO BEM. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE NÃO COMPROVADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE EFETIVA DE ESCOLHA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADO. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. O autor sustenta a existência de vício oculto em veículo usado adquirido mediante financiamento, bem como a abusividade da contratação de seguro prestamista e da cobrança da tarifa de avaliação. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a manutenção da gratuidade da justiça; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) a existência de vício oculto preexistente que justifique a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento; (iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista; e (v) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa. A perícia realizada no estágio atual do processo não permitiria estabelecer, com segurança, se o defeito já existia ao tempo da aquisição, considerados o lapso temporal, o uso posterior do veículo e as intervenções mecânicas eventualmente realizadas. 4. A idade e a quilometragem do veículo não excluem, por si sós, a responsabilidade por eventual vício oculto. Contudo, não há elementos suficientes para demonstrar que o superaquecimento ocorrido cerca de seis meses após a compra decorreu de defeito preexistente, e não do desgaste natural ou da necessidade ordinária de manutenção. 5. Embora indicado como optativo, o seguro prestamista foi contratado com seguradora previamente escolhida pela instituição financeira, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha do consumidor, o que configura venda casada. É válida, porém, a tarifa de avaliação do bem, pois a prestação do serviço foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A idade e a quilometragem do veículo usado não afastam a responsabilidade por vício oculto, cuja preexistência à aquisição deve ser demonstrada. 2. A prova pericial é dispensável quando o uso posterior e possíveis intervenções mecânicas impedem a reconstrução segura do estado originário do bem. 3. Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista sem liberdade efetiva para recusar a cobertura ou escolher outra seguradora, impondo-se a restituição simples do prêmio. 4. É válida a tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 8º, 98 e 99, § 3º; CC, arts. 389, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Apelação Cível 1025147-23.2024.8.26.0114; Rel. Des. Antônio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 14/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1021417-38.2023.8.26.0114; Rel (a). Des (a). Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1006956-69.2024.8.26.0003; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025.... ()

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