Apelação. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato bancário. Cartão de crédito. Incontroversa a avença entre as partes. Utilização do cartão não demonstrada. Prescrição, afastada. Repetição do indébito de forma simples. Sentença mantida. Recurso improvido
2 - TJSPAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -
Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. A audiência de conciliação prévia foi devidamente realizada, nos termos do art. 104-A, CDC e restou infrutífera. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação. Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Improcedência do pedido que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida.
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3 - TJSPAção de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Dano moral não configurado - Ausência de notícia de protesto indevido ou de inscrição na dívida ativa - Inexistência de circunstância excepcional que tenha colocado o autor em situação vexatória ou implicado em lesão à honra - Mero dissabor consistente no pagamento do tributo, cujo ressarcimento foi deferido na sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR. PRETENSÃO AO MEDICAMENTO OMALIZUMABE. TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1.
Preliminares prejudiciais de incompetência absoluta do juízo afastadas, conforme os pressupostos relativos ao mérito. 2. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 3. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado. 4. Porém, não houve comprovação da condição econômico-financeira hipossuficiente. A partir da análise da DIRPF da autora e de seu cônjuge, não se denotaram presentes o requisito da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, conforme a tese do Tema 106 do STJ, condição sine qua non à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, porquanto exigida a presença cumulativa dos requisitos. 5. Sentença reformada em parte. Determinação, em nome da segurança jurídica, para que o fornecimento ocorra somente até setembro de 2024, quando então terá o Poder Público a prerrogativa de se isentar da obrigação e das consequências do descumprimento. 6. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... ()
Ação regressiva. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Pleito formulado pelo Banco Autor visando o ressarcimento de valor pago por condenação em Ação judicial movida por seu cliente, em virtude de transações fraudulentas realizadas em cartão de crédito de titularidade deste em plataforma mantida pela Empresa Ré.Banco Requerido não comprovou falha na prestação de serviços da Empresa Requerida, seja com sua participação, mediante cooperação ou contribuição, pelos danos suportados pela vítima, ou, tampouco, como beneficiária dos valores oriundos das operações questionadas objeto de empreitada criminosa. Inteligência do CPC, art. 373, I. Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da Empresa Ré, atuante como mera intermediária de pagamentos em plataforma digital. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aquisição de sistema fotovoltaico. Ausência de instalação do equipamento adquirido pelo autor. Inclusão da vendedora, instituição financeira e prestadora de serviço de instalação do equipamento no polo passivo da ação. Procedência parcial da demanda. Apelo manejado pela vendedora, ora ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Prova oral que se mostra despicienda. Contratos coligados. Celebração de negócios jurídicos vinculados. Cédula de crédito que indicou expressamente o nome da apelante no documento, cuja quantia a ser disponibilizada pela instituição bancária serviria para pagamento da corré, prestadora de serviço de instalação. Rescisão do contrato de prestação de serviços que enseja a rescisão dos demais negócios jurídicos, dada a cadeia de fornecimento ali estabelecida. Restituição das quantias pagas pelo consumidor, com a devolução do equipamento à apelante. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do primeiro voo de conexão no momento do embarque. Novo embarque ocorrido apenas no dia seguinte, o que acarretou a perda do segundo voo de conexão. Trecho final da viagem realizado por via terrestre, às expensas da autora. Atraso de 12 horas para chegada ao local destino. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios que não comportam revisão. Valor da condenação que não é irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SEGURADO
9 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - FORNECEDORA DE SERVIÇOS COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA PROPORCIONAL (9% DO VALOR DA CAUSA) - SENTENÇA MANTIDA, CONFIRMANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO
10 - TJSPApelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais com base na Súmula 385/STJ. Apelo do autor. Dano moral. Inocorrência, por fundamento diverso. Mesmo na ausência de anotação preexistente no nome do autor, as cobranças indevidas foram realizadas pela plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de provas de comprometimento da reputação do autor como consumidor. Ausência de comprovação de negativação. Inscrição na plataforma, sem negativação do nome do consumidor, não enseja indenização por dano moral, conforme precedentes desta Câmara. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Valor condizente com os serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
11 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, que busca o fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. O impetrante alegou demora injustificada.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da demora na emissão da certidão de tempo de serviço e (ii) a obrigação da Administração em cumprir o prazo constitucional para fornecimento de certidões.
III. Razões de Decidir3. A Constituição do Estado de São Paulo estabelece prazo máximo de 10 dias úteis para fornecimento de certidões, sob pena de responsabilização do servidor.4. A demora de mais de 10 meses na emissão da certidão é injustificada, mesmo considerando o prazo de 120 dias alegado pelo Estado, configurando violação ao direito constitucional do impetrante.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Concessão da segurança
Tese de julgamento: 1. O direito à certidão de tempo de serviço é constitucional e não pode ser obstado por norma administrativa. 2. A Administração deve cumprir o prazo constitucional para emissão de certidões.
Legislação Citada:
Constituição do Estado de São Paul... ()
12 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Valor em discussão inferior aos limites dos, II e III, do CPC, art. 496, § 3º. Sentença não sujeita à remessa necessária.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA
Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros superiores à média do mercado. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO. Prática autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ), bem como de capitalização diária. Cobrança válida. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Efetiva prestação do serviço. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). TARIFA DE CADASTRO. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Prova de inexistência de relacionamento prévio de fácil produção, via site do Banco Central. Excessividade do preço do serviço tampouco demonstrada. Cobrança legítima. SEGURO. Opção de não contratação comprovadamente oferecida. Consumidor assinou instrumento especial em apartado. Prejuízo não demonstrado. Venda casada não configurada. Contratação de seguro válida. Sentença mantida. Apelação do consumidor não provida... ()
14 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c indenização - Causa de pedir fundada em fraude - Determinação do juízo «a quo» de depósito do valor mutuado - Desatendimento - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Prévio depósito de valor mutuado objeto de contrato que se alega fraudado não constitui pressuposto para ajuizamento e processamento de ação - Sentença extintiva desconstituída - Recurso provido.
Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Vícios de qualidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré fornecedora do serviço de garantia para o automóvel objeto da ação - Serviço contratado pela vendedora e prestado pela apelante, sua parceira comercial - Integração à cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária - Reparo expressamente aprovado pela recorrente e não realizado no prazo de 30 dias - Alegação de ausência de cobertura específica somente em grau recursal - Inovação inadmissível - Defeito em componente essencial verificado pouco tempo depois da aquisição - Desgaste natural não demonstrado - Veículo impróprio ao uso - Rescisão da compra e venda e do financiamento coligado - DANOS MATERIAIS - Responsabilidade solidária da vendedora e da prestadora da garantia - Correção de ofício para excluir as parcelas do financiamento cuja restituição ficou a cargo da instituição financeira, reduzindo a condenação para R$ 7.570,00 - DANOS MORAIS - Configuração - Condenação solidária da recorrente - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento, com observação.... ()