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Doc. ADM Direito 582.3515.0976.3440

1 - TJSP "Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de Ementa: «Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de parcial procedência, com rejeição dos pedidos referentes ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS)- Recurso da autora desprovido".

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Doc. ADM Direito 960.7044.9594.9092

2 - TJSP PRELIMINAR -

Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.1772.1077.6574

3 - TJSP Responsabilidade civil - Empresa de transporte coletivo de passageiros - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Ilegitimidade passiva da CPTM que comporta ser reconhecida - Contrato de Concessão da Prestação do Serviço Público de Transportes de Passageiros, sobre Trilhos, das Linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) da Rede de Trens Metropolitanos da Região Metropolitana de São Paulo firmado em data anterior ao evento danoso - Cláusula expressa excluindo a responsabilidade civil da CPTM durante o período da concessão - Preliminar acolhida, devendo a ação ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em relação à CPTM - Queda no vão entre a plataforma e o vagão do TREM, por ter sido a autora empurrada no momento do embarque - Lesões sofridas pela autora comprovadas - Responsabilidade da concessionária ré corretamente reconhecida - CDC, art. 14 e art. 734 do Código Civil - Pretensões indenizatórias que merecem ser acolhidas - Recurso da CPTM provido e desprovido o da corré Concessionária

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Doc. ADM Direito 303.1718.5781.7474

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

Ação monitória. Acordo firmado entre as partes em 22 de novembro de 2019, com estipulação de parcelamento da dívida e vencimento final em 23 de novembro de 2027. Sentença homologatória. Extinção do processo, com resolução de mérito. Extinção prematura. Hipótese não configurada. Aplicação do CPC, art. 924, II restrita a casos de efetiva quitação da obrigação. Composição que pressupõe apenas suspensão da marcha processual, na forma do CPC, art. 922, preservando-se a utilidade do título judicial em caso de inadimplemento. Jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da suspensão do processo em hipóteses de parcelamento.Apelo acolhido para determinar a suspensão da ação monitória até 23 de novembro de 2027, ressalvada a retomada em caso de descumprimento. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 307.2360.5661.9597

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Pedido julgado improcedente. Apelação interposta pela requerente contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. A autora busca a revisão contratual devido à relação consumerista, alegando onerosidade excessiva e requerendo a limitação dos descontos a 30% do rendimento líquido. O valor descontado a título de parcela para pagamento de empréstimo consignado não ultrapassa 30% dos rendimentos líquidos. Autora que possui outro empréstimo cuja modalidade é distinta da consignada, que não pode servir para o cômputo dos 30%. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 553.6998.2578.7608

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Autor busca condenação dos réus em obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade da instituição de ensino e do banco pelo adimplemento do financiamento estudantil; (iii) necessidade de revisão contratual para evitar superendividamento. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas nos autos do processo eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I). O contrato de adesão ao programa UNIESP Paga foi assinado pelo autor, prevendo responsabilidades claras que não foram cumpridas, justificando a negativa administrativa pela UNIESP. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts.355, I; CDC, arts. 6º, 46, 47, 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação n.1008171-85.2018.8.26.0037, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30-04-2020, rel. Des. Sérgio Alfieri; TJSP, Apelação 1008393-09.2018.8.26.0278, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 05-02-2020, rel. Des. Artur Marques; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.02.15.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8287.4047.2369

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado pelo contratante. Cláusula de aviso prévio de 60 dias. Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Aplicabilidade do CDC. Contrato coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários. Vulnerabilidade do contratante. Súmula 608/STJ e Jurisprudência em Teses 270 do STJ - . Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado nulo em ação civil pública com eficácia erga omnes. Revogação promovida pela RN 455/2020. RN 557/2022 que não restabeleceu a validade da exigência de aviso prévio, limitando-se a determinar que as condições de rescisão constem do contrato. Cláusula contratual que impõe o pagamento de mensalidades após a manifestação de vontade de rescindir o pacto. Abusividade. Violação ao CDC, art. 51, IV. Inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Inaplicabilidade do pacta sunt servanda para legitimar cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 113.9827.7912.2696

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. O julgamento do Tema 492 pelo STF delimitou, em caráter vinculante, as hipóteses em que é admissível a cobrança de contribuições por associações de moradores em loteamentos de acesso controlado, não bastando a mera fruição dos serviços prestados para legitimar a exigência. Caso em que a autora, proprietária do imóvel anteriormente à vigência da Lei 13.465/2017, formalizou pedido de desassociação, expressamente reconhecido pela própria associação, deixando de integrar seus quadros sociais. Inexistente demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na tese firmada pelo STF, especialmente da existência de registro do ato constitutivo da obrigação perante o competente Registro de Imóveis, inviável a manutenção da cobrança das contribuições após o desligamento associativo. Inadmissível que a associação reconheça o encerramento do vínculo para privar a autora dos direitos inerentes à condição de associada e, simultaneamente, pretenda preservar apenas os respectivos encargos financeiros, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao «venire contra factum proprium". Acórdão anteriormente proferido em agravo de instrumento que se limitou ao exame dos requisitos da tutela de urgência, em sede de cognição sumária, sem vincular o julgamento definitivo da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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