(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Acordo firmado entre as partes em 22 de novembro de 2019, com estipulação de parcelamento da dívida e vencimento final em 23 de novembro de 2027. Sentença homologatória. Extinção do processo, com resolução de mérito. Extinção prematura. Hipótese não configurada. Aplicação do CPC, art. 924, II restrita a casos de efetiva quitação da obrigação. Composição que pressupõe apenas suspensão da marcha processual, na forma do CPC, art. 922, preservando-se a utilidade do título judicial em caso de inadimplemento. Jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da suspensão do processo em hipóteses de parcelamento.Apelo acolhido para determinar a suspensão da ação monitória até 23 de novembro de 2027, ressalvada a retomada em caso de descumprimento. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Autor busca condenação dos réus em obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade da instituição de ensino e do banco pelo adimplemento do financiamento estudantil; (iii) necessidade de revisão contratual para evitar superendividamento. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas nos autos do processo eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I). O contrato de adesão ao programa UNIESP Paga foi assinado pelo autor, prevendo responsabilidades claras que não foram cumpridas, justificando a negativa administrativa pela UNIESP. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts.355, I; CDC, arts. 6º, 46, 47, 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação n.1008171-85.2018.8.26.0037, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30-04-2020, rel. Des. Sérgio Alfieri; TJSP, Apelação 1008393-09.2018.8.26.0278, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 05-02-2020, rel. Des. Artur Marques; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.02.15.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. O julgamento do Tema 492 pelo STF delimitou, em caráter vinculante, as hipóteses em que é admissível a cobrança de contribuições por associações de moradores em loteamentos de acesso controlado, não bastando a mera fruição dos serviços prestados para legitimar a exigência. Caso em que a autora, proprietária do imóvel anteriormente à vigência da Lei 13.465/2017, formalizou pedido de desassociação, expressamente reconhecido pela própria associação, deixando de integrar seus quadros sociais. Inexistente demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na tese firmada pelo STF, especialmente da existência de registro do ato constitutivo da obrigação perante o competente Registro de Imóveis, inviável a manutenção da cobrança das contribuições após o desligamento associativo. Inadmissível que a associação reconheça o encerramento do vínculo para privar a autora dos direitos inerentes à condição de associada e, simultaneamente, pretenda preservar apenas os respectivos encargos financeiros, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao «venire contra factum proprium". Acórdão anteriormente proferido em agravo de instrumento que se limitou ao exame dos requisitos da tutela de urgência, em sede de cognição sumária, sem vincular o julgamento definitivo da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote