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Doc. ADM Direito 380.0075.0619.4485

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TODAVIA, CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. art. 290 DO CC QUE FAZ MENÇÃO À NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR APENAS COMO UM ATO DE CIÊNCIA, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA OPERAÇÃO, SENDO QUE A SUA AUSÊNCIA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. ORIGEM DO DÉBITO INCONTESTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 573.6475.4179.9200

2 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Superintendência de Controle de Endemias. Prêmio de Incentivo. Pretensão de equiparação com servidores que recebem o benefício em valor maior. Descabimento. Cargos, áreas ou níveis distintos. CF/88, art. 37, XIII e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de sessenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 478.9918.3453.1985

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Inexistência de relação jurídica. Devolução devida. Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Dano moral configurado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Valor arbitrado reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso parcialmente provido com observação... ()

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Doc. ADM Direito 454.5718.8046.5214

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por contra o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto. A autora, portadora de paralisia cerebral quadriplégica espástica, alegou descumprimento de obrigação de fornecer tratamento fisioterápico «Therasuit» imposta em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou negligência dos réus no cumprimento da obrigação de fazer e eventual responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir 3. A autora deu início ao cumprimento provisório da obrigação de fazer cinco anos após a concessão da tutela de urgência, o inviabiliza o reconhecimento de omissão dos réus. 4. Inobservância do dever de cooperação e de mitigar o próprio prejuízo, conforme impõe princípio da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). A parte não adotou providências para evitar a ampliação do dano, não podendo ser beneficiada por sua inércia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.8936.5618.6269

5 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelações de ambas as partes. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Prova pericial contábil. Encargo sem previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação revisional, reconhecendo cobrança indevida de encargos no período de inadimplência e determinando a restituição do valor de R$ 919,62, na forma simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de abusividade na taxa de juros e nas tarifas de registro e avaliação, bem como a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que afasta irregularidades na aplicação dos juros e no sistema de amortização. 4. Validade das tarifas de registro e avaliação do bem, diante da previsão contratual, efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ - . 5. Cobrança de honorários sobre o saldo devedor sem previsão contratual. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021 e de forma simples quanto aos anteriores, conforme modulação da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 929. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. São válidas as tarifas de registro e avaliação quando comprovadas a previsão contratual e a efetiva prestação dos serviços. 3. A cobrança indevida de encargo sem previsão contratual enseja restituição simples até 30/03/2021 e em dobro para os lançamentos posteriores.... ()

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