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Doc. ADM Direito 724.7682.4847.3509

1 - TJSP APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Não há como reputar a transferência da titularidade da cota da cooperativa para terceira alheia à demanda tenha extrapolado os limites do interesse do apelante, mormente quando tal ato se coadunava ao negócio jurídico que estava sendo entabulado por intermédio do corretor de imóveis, não havendo, ainda, que se falar em solidariedade por falta e requisito pra tanto. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.6326.4030.8736

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPOSTO QUE NÃO PAGOU PREÇO INTEGRAL DO CARRO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 539.0041.8810.6301

3 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Seguradora que não preservou os equipamentos danificados para a realização de perícia judicial. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 260.9899.3485.3397

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner. Prescrição ânua. Inocorrência. Inaplicabilidade da Lei 9.611/98. Nas ações de cobrança de sobre-estadia de contêineres aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em razão da cobrança derivar de disposição contratual. Precedentes do C. STJ - e deste E. Tribunal. Período de free time pleiteado na inicial de 28 dias e que deve ser observado, a despeito de constar o prazo de 26 dias no termo de responsabilidade. Ultrapassado o período livre, cabível a cobrança de valor correspondente à indenização pelo tempo em que a autora ficou sem a posse dos contêineres, independente de comprovação de prejuízo ou má-fé. Termo de responsabilidade que demonstra à assunção da obrigação de restituição no prazo. Cálculo da dívida que deve observar o câmbio do dólar do dia da quitação. Sucumbência substancial da ré, devendo arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da autora provido, desprovido o recurso da ré

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Doc. ADM Direito 229.7371.4970.7929

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Determinação de retorno dos autos pelo Colendo 1STJ - Novo julgamento do recurso oposto pela Fazenda do Estado de São Paulo - Efeitos infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC/2015 ( Lei 13.105/15), quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.4794.0593.2949

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo fraudulento, determinando o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente do autor, em dobro, bem como a condenação do banco réu a uma indenização de R$ 3.000,00, a título de danos morais. O banco réu aponta para a validade da contratação e o autor busca a majoração da indenização fixada em razão dos danos morais sofridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.6719.3448.0100

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ANULAÇÃO -

inobservância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas - audiência não realizada - ação que tramitou pelo procedimento comum - sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para que a referida audiência seja realizada - considerado o decurso de mais de um ano desde o ajuizamento da demanda, necessidade de que o apelante informe a situação atual de suas dívidas e condições financeiras, com apresentação de nova proposta de plano de pagamento, o que fica determinado, com posterior intimação dos réus para comparecimento em audiência - recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 883.5927.6352.1874

8 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de terreno não edificado, firmado na vigência da lei 13.786/18 (Lei do Distrato). Resolução por iniciativa dos compradores. Determinada a restituição de 80% das quantias pagas, em parcela única e sem taxa de fruição. Decisão acertada, dadas as peculiaridades do caso. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, impondo a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores/compradores, sem taxa de fruição. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo a devolução em 12 parcelas e fixação de taxa de fruição, desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão por iniciativa dos compradores (autores). Restituição de 80% dos valores pagos, sem recurso das partes quanto a tal parte de sentença. 3.2. Devolução em parcela única bem decretada. CPC, art. 8º e CDC art. 47. Súmulas 543 do STJ - e 2 TJ-SP. Precedentes desta 30ª Câmara de Direito Privado. 3.3. Taxa de fruição indevida, porque não prevista no contrato e por se tratar de lote não edificado. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 956.4560.1395.2518

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO VÁLIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.

Autor que pretende obter contratos de empréstimos consignados junto ao banco réu. Notificação extrajudicial não acompanhada de procuração com poderes específicos para solicitar documentos protegidos por sigilo bancário. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Falta de interesse processual configurada. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 999.6025.5339.7941

10 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelo ora agravante. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253). Negaram provimento ao agravo interno

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Doc. ADM Direito 763.2346.3800.3824

11 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Instrumento particular de contrato de venda e compra de imóvel urbano com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças, celebrado após a vigência da lei 13.465/17. Impossível a purgação da mora pelo devedor fiduciante após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor. Devedor regularmente intimado para purgar a mora. Leilões extrajudiciais. Finalidade da intimação atingida. Ação ajuizada antes das datas designadas para o ato em que o devedor postula como um dos pedidos a suspensão dos leilões. Precedentes. Autor que não comprovou as supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.7961.5434.0843

12 - TJSP Ação de busca e apreensão julgada procedente - Revelia - Apelo da instituição financeira - Provimento - Sentença apelada que determinou, independentemente de qualquer provocação, a prestação de contas pelo banco - Embora não se negue a existência do dever da instituição financeira de prestação de contas, sua exigibilidade depende de procedimento próprio e provocação da parte interessada - Reforma da sentença neste aspecto - Recurso do banco ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 693.1831.2189.5690

13 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Refinanciamento de contratos anteriores - Alegação da autora de que teria sido induzida a contratar renegociação mais onerosa e sem recebimento dos valores prometidos - Tese que não se mostrou suficientemente demonstrada - Contratação comprovada pela própria documentação juntada aos autos - Cédula de Crédito Bancário contendo identificação da operação, dos contratos liquidados, valor financiado, taxa de juros, CET e forma de liberação do crédito - Extrato bancário demonstrando crédito em favor da autora decorrente da operação de refinanciamento - Ausência de prova de erro, dolo, coação ou qualquer vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico - Ônus da prova que incumbia à autora (CPC, art. 373, I) - Mero descontentamento posterior com as condições econômicas da avença que não autoriza a decretação de nulidade contratual - Danos materiais e morais não configurados - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido.

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Doc. ADM Direito 582.6641.5157.4197

14 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PROMOVIDO PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DA AUTOTUTELA PRIVADA AINDA QUE AMPARADA EM DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo condomínio réu contra sentença de parcial procedência que o condenou a manter o fornecimento de água da unidade autônoma da autora e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.500,00), além de extinguir a lide quanto aos corréus (por ilegitimidade) e a reconvenção (por deserção), autorizando a compensação com débitos em aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSAO 2. A controvérsia recursal cinge-se a definir: a) a licitude do corte do fluxo hídrico realizado pelo condomínio com base em deliberação assemblear; b) a ocorrência de dano moral decorrente do desabastecimento prolongado e a higidez do montante indenizatório; e c) o critério de liquidação dos consectários legais (Tema 1368/STJ e Lei 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de água potável é serviço público essencial e contínuo (Lei, art. 10, I 7.783/1989), cuja interrupção compete exclusivamente à concessionária de serviço público, mediante prévio aviso (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II). 4. Configura abuso de direito (art. 187 do CC) e exercício arbitrário das próprias razões a suspensão de serviço essencial levada a efeito pelo condomínio edilício para compelir o condômino ao adimplemento de cotas, desbordando dos limites sancionatórios estritamente pecuniários e executivos conferidos pela lei civil (art. 1.336, § 1º, do CC; CPC, art. 784, X). 5. A deliberação da assembleia geral que autoriza o corte hídrico aos inadimplentes é nula de pleno direito, porquanto a soberania assemblear não pode derrogar preceitos de ordem pública e garantias fundamentais da dignidade da pessoa humana. 6. A privação injustificada de água potável em residência familiar por sete dias consubstancia dano moral in re ipsa, violando a salubridade e higiene básica do lar. 7. O quantum indenizatório de R$ 3.500,00 revela-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes desta Câmara, não gerando enriquecimento sem causa, mormente ante a autorização de compensação com o saldo devedor comprovado nos autos (art. 368 do CC). 8. Consectários legais adequados de ofício: incidência exclusiva da Taxa Selic como índice único da data do arbitramento até 29/08/2024 (Tema 1368/STJ); a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA/IBGE e juros legais na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil ( Lei 14.905/2024). IV. Dispositivo: 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, com observação quanto aos critérios de incidência dos consectários legais e com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 102.7175.0392.3245

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Reapreciação da questão envolvendo a possibilidade ou não de cancelamento na via administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente, independentemente de propositura de ação revisional, em razão do julgamento do mérito dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157/STJ - Provimento alterado.

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Doc. ADM Direito 250.1765.5400.6116

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS - ENDOSSO TRANSLATIVO -

Sentença de procedência - Insurgência do banco corréu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Incontroversos os protestos levados a efeito pelo banco corréu, a discussão sobre a efetiva responsabilidade da instituição financeira é matéria de mérito. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - Duplicata mercantil - Título de crédito causal e desprovido de autonomia, subordinado à comprovação do negócio jurídico subjacente - Inexistência de negócio jurídico subjacente que é matéria já transitada em julgado - Apelo do banco exclusivo quanto à modalidade de endosso e sua responsabilidade pelos efeitos do protesto - Protestos levados a efeito pelo banco apelante, na expressa modalidade de endosso translativo - Eficácia erga omnes do registro público que prevalece sobre a disposição contratual entre o banco requerido e a corré no contrato de cessão das duplicatas em garantia de Cédula de Crédito Bancário - Transferência da titularidade do crédito que impõe ao banco endossatário o dever de diligência quanto à higidez do título antes de levá-lo a protesto - Incidência da Súmula 475 do C. STJ - Responsabilidade do banco endossatário perante o sacado indevidamente protestado, ressalvado o direito de regresso em via própria - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 334.2513.5809.7305

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA QUE CONCLUIU NÃO SER POSSÍVEL ATESTAR A AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência do débito fundado no contrato de cartão de crédito consignado e condenar o requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da autora, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Alega o banco réu a regularidade da contratação, com o afastamento da restituição de valores e dos danos morais. A autora requer a restituição dos valores em dobro, diante da fraude contratual, e a condenação do réu por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade e a regularidade da contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) se é devida a indenização por dano moral e seu montante; (iv) se é cabível aplicação de multa por má-fé a ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, considerando a relação consumerista entre as partes. 4. A restituição em dobro é devida. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispensa a demonstração de má-fé subjetiva e somente afasta a dobra quando o fornecedor comprova engano justificável. Aplicação do Tema 929 do STJ. A cobrança fundada em contratação cuja autenticidade e regularidade não foram demonstradas, com descontos sobre benefício previdenciário e sem prova da disponibilização do numerário, revela atuação contrária à boa-fé objetiva. 5. A restituição em dobro dos valores descontados foi afastada, pois a controvérsia não revelou cobrança manifestamente arbitrária, sendo a restituição simples a solução mais adequada. 6. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade da autora e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Não é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé às partes: à autora, vez que a irregularidade da contratação foi reconhecida; ao réu, pois não se verificou conduta dolosa ou desleal no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para que a restituição de valores seja na forma dobrada. Tese de Julgamento: «1. A irregularidade na contratação acarreta a nulidade do contrato, tornando os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, fatos geradores do dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. 2. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade do autor e sua subsistência, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.»... ()

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Doc. ADM Direito 223.3495.4442.3414

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATOLOGIAS PONTUAIS E SUPERFICIAIS, SEM RISCO À HABITABILIDADE OU VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA CDHU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. CULPA DE TERCEIRO OU DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. BDI. MANUTENÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DOS REPAROS. CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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