Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Afastamento da incidência da taxa de fruição mantido, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial.
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2 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO - PEDIDO DE RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MÍNIMA QUE NÃO IMPLICA REEXAME NECESSÁRIO.
"No caso concreto o acolhimento do pleito de retroação do termo inicial do auxílio-acidente, já concedido pelo INSS, para a data da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente de trabalho não implica condenação a sujeitar a sentença ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC"
3 - TJSPVOTO 26853
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - DÉBITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 - SENTENÇA MANTIDA.
4 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE PESSOA JURÍDICA.
Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Iara e Roberto. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Sociedade civil fundada em 1962, com o objetivo de promover melhorias no bairro de Itaquera. Última eleição regular do corpo diretivo da entidade ocorrida em fevereiro de 2002. Falta de administração de pessoa jurídica que autoriza a nomeação judicial de administrador provisório, a requerimento de qualquer interessado. Incidência das disposições do CCB, art. 49. Necessidade de nomeação de um administrador provisório para a reativação da Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera. Julgamento de procedência que era de rigor. Litigância de má-fé dos corréus e da assistente litisconsorcial configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, CONCEDIDOS AOS CORRÉUS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... ()
Ação de obrigação de fazer e indenização. Portabilidade de linha de telefonia móvel sem solicitação do titular, permitindo acesso a perfil mantido em rede social. Falha na prestação dos serviços verificada. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Excludentes de responsabilidade não verificadas no caso. Danos morais configurados. Caso que ultrapassa a noção de mero aborrecimento. Quantum indenizatório que não comporta redução. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelo WhatsApp. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta ao verdadeiro titular que deve ser mantida. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou que a ré providencie procedimento cirúrgico e indenização por danos morais ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear integralmente o procedimento médico prescrito e se a negativa de cobertura parcial é legítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Procedimento e material indicados pelo médico assistente. Não existe indicação pela requerida de tratamento ou material igualmente eficaz, seguro e eficiente. Parecer de junta médica. Insuficiente.Bases genéricas e sem contato com a parte autora. Ausência de solicitação de provas pela requerida. Determinação para cobertura que é confirmada, com marcas e fabricantes a escolha da requerida.
4. Os danos morais estão configurados pela negativa de cobertura, perante situação de fragilidade da parte autora, com evidente e exacerbadas dores e dificuldades de deambulação. Sofrimento agravado. A indenização fixada em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
9 - TJSPCOMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. APARTAMENTO ENTREGUE SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM PROJETO E UNIDADE DECORADA. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA A AFASTAR O DANO ALEGADO. NECESSIDADE APENAS DE REPARO DE PARTE DA VARANDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer proposta por comprador de imóvel contra construtora e incorporadora, sob alegação de divergências entre o apartamento decorado e o entregue, além de vício construtivo. Sentença rejeitou pedido fundado nas supostas divergências e determinou a reparação de fissuras na varanda. Apelam ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a ocorrência de publicidade enganosa, diante de supostas divergências entre o decorado e o imóvel entregue, e a existência de vício construtivo. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que as divergências estéticas não configuram publicidade enganosa, sendo compatíveis com o sistema de alvenaria estrutural adotado. Decorado em tour virtual é genérico, apresentado para diversos empreendimentos, com plantas relativamente variadas. 4. As fissuras na varanda são de fácil reparação e não comprometem a estrutura do imóvel, devendo ser corrigidas pelas rés para garantir a conservação. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. O juízo de primeiro grau reduziu a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e excluiu o seguro prestamista, mas manteve a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro e de registro de contrato. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de informação expressa da taxa de juros diária no contrato impede a capitalização de juros; (ii) se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima; (iii) se a tarifa de registro de contrato é válida quando demonstrada a prestação do serviço de inserção de gravame. III. Razões de decidir: A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada. Conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo desnecessária a especificação da taxa diária para validade da pactuação. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula 566/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 958 do STJ, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja abusivo. A existência do gravame anotado no certificado de licenciamento do veículo comprova o fato gerador da despesa. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE 100% DA UPC. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE AUSÊNCIA CUMULATIVA DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE COLETA DE LIXO, VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO UNILATERAL DA CONTRIBUIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, condenando a ré ao pagamento de contribuições associativas calculadas em 100% da Unidade Proprietária Casa (UPC), sob fundamento de inexistência de serviços próprios no condomínio em que localizado o imóvel da apelante. A recorrente sustenta que sempre contribuiu com 21% da UPC, nos termos do art. 34 do Estatuto Social da associação, e que o condomínio possui serviços próprios de vigilância e manutenção de áreas comuns, além de coleta de lixo realizada pela municipalidade. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 34 do Estatuto Social da associação autoriza a cobrança de contribuição correspondente a 100% da UPC quando inexistente apenas parte dos serviços próprios previstos no dispositivo; e (ii) estabelecer se houve comprovação da hipótese excepcional apta a justificar a cobrança integral da taxa. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto Social da associação estabelece, como regra geral, contribuição correspondente a 21% da UPC para condomínios inseridos na área administrada, reservando a cobrança de 100% da UPC apenas à hipótese excepcional de inexistência cumulativa de serviços próprios de coleta de lixo, vigilância e manutenção de áreas comuns. 4. A associação não comprova de forma robusta que o Condomínio Villa Nerano seja absolutamente desprovido dos serviços próprios exigidos para incidência da cobrança integral, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Os documentos juntados pela apelante demonstram a existência de estrutura própria de vigilância e manutenção das áreas comuns do condomínio, além de evidenciar que a coleta de lixo é regularmente realizada pelo poder público municipal. 6. A mera inexistência de sistema privado de coleta de lixo não autoriza, isoladamente, a cobrança correspondente a 100% da UPC. 7. A associação sempre recebeu da apelante contribuição equivalente a 21% da UPC desde a aquisição do imóvel, sem insurgência quanto à alegada ausência de serviços próprios, circunstância que gera legítima expectativa de estabilidade da relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de contribuição associativa correspondente a 100% da UPC exige a ausência cumulativa de serviços próprios de coleta de lixo, vigilância e manutenção das áreas comuns do condomínio, conforme previsão estatutária expressa. 2. A existência de estrutura própria de vigilância e manutenção afasta a incidência da hipótese excepcional de cobrança integral da taxa associativa, além de haver a coleta regular de lixo por meio do poder público municipal. 3. A utilização da infraestrutura geral do loteamento não autoriza, por si só, a cobrança de valor superior ao ordinariamente previsto no Estatuto Social. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §2º, e 1.026, §2º. CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 25.02.2026.... ()