Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 305.5142.7167.4360

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação condenatória. Sentença de procedência. Impugnação à gratuidade rejeitada. Declaração de hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º). Ausência de consentimento comprovada. Dados constantes da documentação incongruentes. Ofensa ao direito à identidade. Descontos no benefício restringiram injustificadamente liberdade e autodeterminação do consumidor. Dano moral configurado. Reparação fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Recursos improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.8406.3949.6352

2 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA DA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - DESISTÊNCIA DO CONTRATO - AVENÇA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO NO RESPECTIVO CRI EXISTENTE - NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DO CDC - RESCISÃO, NOS TERMOS POSTULADOS PELA ADQUIRENTE, DESCABIDA - INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso, inexistindo inadimplência, a quebra antecipada do contrato, pela resilição unilateral da compradora, implica em aplicação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97, conforme entendimento recente do STJ e desta Corte, não se justificando a resolução do contrato na forma pretendida na inicial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.7020.8772.1058

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento na parte traseira - Perda total do veículo - Sentença de parcial procedência - Pedido de reforma do julgado visando à redução da indenização pelo dano material - Possibilidade parcial - A indenização deve ser calculada pelo valor de mercado do veículo, adotando-se como parâmetro aquele constante da tabela FIPE na época do sinistro - A alegada desvalorização do veículo da apelada, na proporção de 30 a 50% do valor do bem não encontra qualquer respaldo no caso concreto, pois o laudo pericial confirmou que o veículo possuía todas as numerações originais de fábrica (fls. 120/126) e, por conseguinte, a restrição anotada não mais existiria se tivesse havido tempo de se concluir a vistoria antes do acidente - Recurso parcialmente provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.5433.5114.1196

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de implante percutâneo (TAVI) - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o tratamento não preenche as diretrizes de utilização da ANS - Inadmissibilidade - Paciente diagnosticada com estenose aórtica grave - Demonstração de que houve indicação do procedimento tão somente para preservar a saúde da paciente - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Pedido médico para realização do tratamento - Dever da ré de autorizar e custear o procedimento indicado à autora, consoante prescrição médica - Redução da verba honorária - Descabimento - Valor que bem remunera o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.2320.0114.8251

5 - TJSP Ação de restituição de valores julgada improcedente. Insurgência das partes. O autor pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente a título de alimentos referente ao ano de 2017 e de dezembro de 2016 a agosto de 2017, mais a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais. Alega que nos períodos descritos exerceu a guarda de fato dos filhos e que a ex-esposa já estava em novo matrimônio. Aduz litigância de má-fé por parte da genitora. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Alega que a exigibilidade dos alimentos aos filhos já foi reconhecida, assim como a inexigibilidade dos seus próprios, em ação própria. Razões de recurso de ambas as partes não demonstrada. Pretensão do autor em alterar o resultado do cumprimento de sentença, que reconheceu como devidos os alimentos aos filhos e indevida a pensão à requerida. Requerida que, intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas de preparo, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e da requerida não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.8531.6294.0836

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA LOMBAR E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.4000.4352.9426

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO PETITÓRIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de comprovação da posse dos proprietários, enquanto ainda vivos. Conjunto probatório que trouxe evidências seguras de que o réu zela pelo terreno, utilizando-o para cultivar plantas de forração, desde 2018. Pretensão de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório que não se confunde com o Juízo petitório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.7918.0375.7555

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. 3 - A exigência de prévio pedido administrativo não implica tolhimento do direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Certamente, a resolução em questão busca garantir que a concessionária não seja penalizada pelas regras do jogo, que já não são das mais vantajosas, haja vista a responsabilidade objetiva à qual se submete. Precedente citado por analogia oriundo do C. STF - . 4 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serviço e os danos elétricos, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela seguradora. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.9166.7526.0074

9 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório apto ao deslinde da causa. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo quinquenal contado a partir do último desconto. MÉRITO. Contratação negada. Ausência do contrato. Ônus probatório que competia ao banco. Relação jurídica inexistente. Crédito ou não do valor em conta da autora que são se mostra suficiente para a validação de contrato sem que esteja amparo por outras provas robustas. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum» corretamente estipulado. Redução incabível. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Requisitos presentes. JUROS DE MORA. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.8462.1336.7922

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

De acordo com a dicção da Lei 9.870/99, art. 5º c/c art. 476 do Cód. Civil, os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.8161.6933.7109

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Improcedência da ação. Irresignação do autor. Sem razão. Plano de pagamento inviável, proposta que prevê quitação de aproximadamente 19% do passivo. Pretensão de remissão superior a 80% das dívidas. Inadmissibilidade. Necessidade de preservação do principal corrigido e liquidação em até 5 anos, art. 104-b, §4º, do CDC. Finalidade de reorganização do passivo, e não de extinção substancial do débito. Superendividamento configurado em tese, mas insuficiente para justificar plano que não assegura retorno mínimo aos credores. Impossibilidade de o judiciário substituir integralmente o plano proposto pelo devedor. Descontos em conta corrente. Licitude. Tema 1085 do STJ - . Inaplicabilidade do limite de 30% a empréstimos bancários comuns. Empréstimos consignados. Regime jurídico próprio. Exclusão ou tratamento diferenciado que não desnatura o sistema legal. Boa-fé. Indícios de comprometimento pelo padrão de contratações recentes e sucessivas. Análise concreta que não afasta, mas mitiga a proteção legal. Sentença de improcedência que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.2142.3431.9172

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Alegação de omissão. Não acolhimento. Decisão que restou clara quanto às razões de decidir. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Desnecessidade de manifestação quanto a todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando ao magistrado que empregue aqueles suficientes para a formação de seu convencimento. Acórdão preservado. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.2841.8564.7889

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, para reexaminar questões amplamente debatidas e decididas. 2. Somente em casos excepcionais há de se empreender efeito infringente aos embargos declaratórios, modificando-se o julgado, situação que não se verifica na hipótese.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.2907.2950.3572

14 - TJSP processo civil. apelação. embargos à execução. prestação de serviços educacionais. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. indeferimento do pleito em sede de agravo de instrumento já transitado em julgado. desnecessidade de nova intimação para recolhimento. deserção configurada.

I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Indeferimento do pleito em sede de agravo de instrumento, mantida perante o STJ, já transitado em julgado. 3. Suplicantes que interpuseram recurso de apelação pleiteando novamente a gratuidade judiciária, juntando apenas a declaração de hipossuficiência. 4. Desnecessidade de nova intimação para comprovação do pleito formulado, tampouco para recolhimento do preparo, que deveria acompanhar as razões de apelo. III. Razões de decidir 5. Imperioso o reconhecimento da deserção, diante da inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.5897.4816.2506

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.0623.7751.4482

16 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa não discrepante da média de mercado. Capitalização admitida. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Lei 14.690/2023. Inaplicabilidade. Irretroatividade. Parcelamento automático e anuidade. Legalidade. Impugnação genérica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.7873.2944.0537

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Rosana Rodrigues de Souza Silva contra Banco Safra S/A. alegando desconhecimento de contrato de empréstimo que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de empréstimo 12693595 e na responsabilidade do banco em comprovar a regularidade da contratação. III. Razões de Decidir 3. O banco réu apresentou documentação suficiente, incluindo contrato assinado digitalmente e comprovantes de transferência, demonstrando a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora. Tese de julgamento: 1. A validade de contrato bancário eletrônico pode ser comprovada por documentação digital, incluindo assinatura eletrônica e comprovantes de transferência. 2. A inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor, não demonstradas no caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 169. CDC, art. 27. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 2º e 3º. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 14.063/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 8/3/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.5878.9504.5512

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM DÍVIDA DE BAIXO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, por ausência de interesse de agir, nos termos do fixado no Tema 1184 do STF - . II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF, em casos de dívida de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de decidir. 3. A decisão monocrática baseou-se em entendimento pacificado do STF e CNJ, sendo improcedente a tentativa de rediscutir matéria já consolidada. 4. A execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, legitima a extinção por falta de interesse de agir, conforme Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6.Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF