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Doc. ADM Direito 220.6785.8535.4967

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que o imóvel foi entregue com alegadas divergências em relação ao apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa. Publicidade não comprovada. Prova documental que demonstra a conformidade do imóvel com o projeto aprovado e disponibilizado à apelante. Inversão do ônus da prova inaplicável. Despacho saneador desnecessário. Cerceamento de defesa não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 989.6794.1016.1193

2 - TJSP  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cooperativa Habitacional - Autor que ajuizou a ação visando a restituição integral dos valores pagos em razão da pactuação de termo de adesão com a finalidade de aquisição de imóvel e que foi cancelado ante seu pedido de demissão do quadro de cooperados - Sentença de parcial procedência para declarar nula a cláusula contratual de retenção de 75% dos valores e para condenar a ré a devolver ao autor os valores pagos, descontando o percentual de 20% a título de multa pela rescisão do contrato, com abatimento do valor já restituído, de forma integral e de uma só vez, descontando os gastos de administração e propagandas feito pelo compromissário vendedor, no prazo de trinta dias, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Interesse processual bem caracterizado - Incidência do CDC - Inteligência da Súmula 602 do C. STJ - Resolução do contrato que se deu por culpa do autor, que voluntariamente solicitou sua demissão do quadro de cooperados - Devida a restituição de 80% dos valores pagos, evidenciada a abusividade da disposição estatutária - Valores comprovadamente pagos à título de seguro prestamista que não comportam restituição, já que beneficiaram o autor durante sua permanência no quadro de cooperado - Cabível a restituição de uma só vez, conforme Súmula 2 deste E. TJSP - Aplicabilidade do Tema 1002 do C. 1STJ - Dano moral não configurado - Caracterizado mero descumprimento contratual que não gera dano moral «in re ipsa» - Autor que não comprovou a existência de ofensa a direitos de personalidade - Sentença reformada em parte apenas para autorizar a retenção de valores comprovadamente pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.1756.1739.5804

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 338.5186.6642.1050

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito - Recurso exclusivo da consumidora requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Autora alegou desconhecer contratação e o requerido não apresentou qualquer documento a ela relacionado, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autora que faz jus à repetição na forma simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada após esta data, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição da autora - Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário da apelante - Verba fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, razoável e proporcional - Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 222.7597.3902.6704

5 - TJSP ENERGIA -

Interrupção no fornecimento do serviço - Demora para o restabelecimento - Falha - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional - Obrigação de indenizar - Indenização fixada com razoabilidade - Honorários de Sucumbência - Aplicação do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante - Honorários a serem fixados com base no valor da condenação - Fixação no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.4389.8158.7747

6 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem da autora para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 538.8183.2342.8105

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada abertura indevida de conta bancária em nome da autora - Sentença de procedência em parte para declarar rescindido o contrato de conta corrente, rechaçado o pedido de indenização por dano moral - Insurgência da autora - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da ré a caracterizar falha na prestação de serviços - Modal adquirida pela XP - Migração da conta da autora para a XP devidamente comunicada - Transferência integral do saldo existente na Modal para a XP - Dano moral inocorrente -Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 138.0482.7217.7761

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE LAUDÊMIO E REPARAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO, TRIENAL E DECENAL APERFEIÇOADAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais em que os autores buscam a restituição de laudêmio pago e a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores, condenando as rés ao pagamento do laudêmio e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade dos prazos prescricionais trienal e decenal para as pretensões de restituição do laudêmio e reparação por lucros cessantes, respectivamente, e a possibilidade de suspensão desses prazos pela Lei 14.010/2020. III. Razões de Decidir: 1. Não havendo previsão contratual para o pagamento do laudêmio, aplica-se a hipótese de prazo prescricional trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, já escoado ao momento do ajuizamento. 2 O prazo decenal para a reparação por lucros cessantes teve início em 30 de dezembro de 2012, esgotando-se em 30 de dezembro de 2022, sem que a ação tenha sido ajuizada nesse período. IV. Tese de julgamento: 1. A prescrição trienal aplica-se à restituição de laudêmio sem previsão contratual. 2. A prescrição decenal aplica-se à participação por lucros cessantes, contada do descumprimento contratual. 3. Inaplicável à espécie a suspensão de 140 dias prevista na Lei 14.010, de 10 de junho de 2020. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECENAL DAS PRETENSÕES DOS AUTORES. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, § 3º, IV, art. 206, § 5º, I. Lei 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP - . Apelação Cível 1018985-25.2022.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Miguel Brandi, j. 29.02.2024. Apelação Cível 1011069-34.2022.8.26.0004, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 24.10.2023. Apelação Cível 1009929-02.2021.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Costa Netto, j. 24.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8608.2354.8995

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação civil. Bloqueio de conta corrente e retenção de valores. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Falha na prestação do serviço. Retenção indevida de valores. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada de forma excessiva, cabendo a redução do valor, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 474.6841.2394.3218

10 - TJSP DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM TRANSPORTE TERRESTRE. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 2. Ação de indenização por morais em decorrência de cancelamento de voo. O autor adquiriu passagens aéreas de Salvador/BA a Canoas/RS. O voo da primeira conexão (Belo Horizonte/MG) foi cancelado, sendo o autor realocado para próximo voo no mesmo dia e reacomodado para o último trecho da viagem em transporte terrestre (ônibus), resultando num atraso de aproximadamente 14 horas. A sentença julgou improcedente a demanda. O autor apela sustentando a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo atraso do voo e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, não se configurando caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno. Manutenção não programada. 4. A companhia aérea não comprovou a prestação de assistência material ao autor, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC. 5. Além do atraso expressivo de 14 horas, a viagem foi finalizada de ônibus, configurando rompimento do vínculo contratual - transporte aéreo - e frustração da expectativa do consumidor. Ocorrência de danos morais, com fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00, que se revela proporcional e razoável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador é objetiva e inclui falhas na prestação de serviço. 2. A falta de assistência material em caso de atraso configura danos morais. 3. Além do atraso expressivo para achegada, a finalização da viagem em transporte rodoviário comprova o rompimento contratual por parte da ré.... ()

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