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Cooperativa Habitacional - Autor que ajuizou a ação visando a restituição integral dos valores pagos em razão da pactuação de termo de adesão com a finalidade de aquisição de imóvel e que foi cancelado ante seu pedido de demissão do quadro de cooperados - Sentença de parcial procedência para declarar nula a cláusula contratual de retenção de 75% dos valores e para condenar a ré a devolver ao autor os valores pagos, descontando o percentual de 20% a título de multa pela rescisão do contrato, com abatimento do valor já restituído, de forma integral e de uma só vez, descontando os gastos de administração e propagandas feito pelo compromissário vendedor, no prazo de trinta dias, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Interesse processual bem caracterizado - Incidência do CDC - Inteligência da Súmula 602 do C. STJ - Resolução do contrato que se deu por culpa do autor, que voluntariamente solicitou sua demissão do quadro de cooperados - Devida a restituição de 80% dos valores pagos, evidenciada a abusividade da disposição estatutária - Valores comprovadamente pagos à título de seguro prestamista que não comportam restituição, já que beneficiaram o autor durante sua permanência no quadro de cooperado - Cabível a restituição de uma só vez, conforme Súmula 2 deste E. TJSP - Aplicabilidade do Tema 1002 do C. 1STJ - Dano moral não configurado - Caracterizado mero descumprimento contratual que não gera dano moral «in re ipsa» - Autor que não comprovou a existência de ofensa a direitos de personalidade - Sentença reformada em parte apenas para autorizar a retenção de valores comprovadamente pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor desprovido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Interrupção no fornecimento do serviço - Demora para o restabelecimento - Falha - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional - Obrigação de indenizar - Indenização fixada com razoabilidade - Honorários de Sucumbência - Aplicação do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante - Honorários a serem fixados com base no valor da condenação - Fixação no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada abertura indevida de conta bancária em nome da autora - Sentença de procedência em parte para declarar rescindido o contrato de conta corrente, rechaçado o pedido de indenização por dano moral - Insurgência da autora - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da ré a caracterizar falha na prestação de serviços - Modal adquirida pela XP - Migração da conta da autora para a XP devidamente comunicada - Transferência integral do saldo existente na Modal para a XP - Dano moral inocorrente -Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais em que os autores buscam a restituição de laudêmio pago e a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores, condenando as rés ao pagamento do laudêmio e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade dos prazos prescricionais trienal e decenal para as pretensões de restituição do laudêmio e reparação por lucros cessantes, respectivamente, e a possibilidade de suspensão desses prazos pela Lei 14.010/2020. III. Razões de Decidir: 1. Não havendo previsão contratual para o pagamento do laudêmio, aplica-se a hipótese de prazo prescricional trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, já escoado ao momento do ajuizamento. 2 O prazo decenal para a reparação por lucros cessantes teve início em 30 de dezembro de 2012, esgotando-se em 30 de dezembro de 2022, sem que a ação tenha sido ajuizada nesse período. IV. Tese de julgamento: 1. A prescrição trienal aplica-se à restituição de laudêmio sem previsão contratual. 2. A prescrição decenal aplica-se à participação por lucros cessantes, contada do descumprimento contratual. 3. Inaplicável à espécie a suspensão de 140 dias prevista na Lei 14.010, de 10 de junho de 2020. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECENAL DAS PRETENSÕES DOS AUTORES. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, § 3º, IV, art. 206, § 5º, I. Lei 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP - . Apelação Cível 1018985-25.2022.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Miguel Brandi, j. 29.02.2024. Apelação Cível 1011069-34.2022.8.26.0004, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 24.10.2023. Apelação Cível 1009929-02.2021.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Costa Netto, j. 24.08.2021.... ()
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I. Caso em Exame 2. Ação de indenização por morais em decorrência de cancelamento de voo. O autor adquiriu passagens aéreas de Salvador/BA a Canoas/RS. O voo da primeira conexão (Belo Horizonte/MG) foi cancelado, sendo o autor realocado para próximo voo no mesmo dia e reacomodado para o último trecho da viagem em transporte terrestre (ônibus), resultando num atraso de aproximadamente 14 horas. A sentença julgou improcedente a demanda. O autor apela sustentando a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo atraso do voo e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, não se configurando caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno. Manutenção não programada. 4. A companhia aérea não comprovou a prestação de assistência material ao autor, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC. 5. Além do atraso expressivo de 14 horas, a viagem foi finalizada de ônibus, configurando rompimento do vínculo contratual - transporte aéreo - e frustração da expectativa do consumidor. Ocorrência de danos morais, com fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00, que se revela proporcional e razoável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador é objetiva e inclui falhas na prestação de serviço. 2. A falta de assistência material em caso de atraso configura danos morais. 3. Além do atraso expressivo para achegada, a finalização da viagem em transporte rodoviário comprova o rompimento contratual por parte da ré.... ()
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