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Doc. ADM Direito 325.2448.1806.4334

1 - TJSP COBRANÇA - LOTEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A nulidade da sentença dá-se pela inobservância do disposto nos arts. 141, 489 e 492 do CPC, o que não se verifica - Preliminar afastada.

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Doc. ADM Direito 541.4736.5041.6728

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4520.9800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias por participação em Curso de Formação de Sargentos. Dever de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto Estadual 48.292/03. Deslocamento para participação em curso de formação, na condição de adido, que não configura alteração da sede de trabalho, nem remoção. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias por participação em Curso de Formação de Sargentos. Dever de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto Estadual 48.292/03. Deslocamento para participação em curso de formação, na condição de adido, que não configura alteração da sede de trabalho, nem remoção. Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 8º. Dedução de outros valores recebidos, em decorrência da participação no curso, sob pena de bis in idem e enriquecimento do servidor. Consectários legais de acordo com o Tema 810, do STF. Cálculo a ser apresentado na fase de execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 537.0030.4045.6787

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA

interpôs recurso contra a sentença que determinou a inclusão do «adicional de plano de carreira» na base de cálculo de outras vantagens pessoais da parte autora, com reflexos em férias e gratificação natalina, além de diferenças a serem pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.7676.5829.6375

5 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Ação ajuizada para declarar a nulidade de alteração dos beneficiários do plano VGBL de titularidade do genitor das partes, partilhando-se o saldo entre todos os nove herdeiros, em partes iguais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Demonstrada o vício de vontade do «de cujus» quanto à alteração de declaração de beneficiário de VGBL, um mês antes do falecimento do titular do plano de previdência privada. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.8433.5698.3563

6 - TJSP REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro e de assistência, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 570.1920.5123.4512

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a inércia da parte em juntar documentos. Documentos suficientes e aptos a demonstrar que a autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Falta de procuração com firma reconhecida. Dispensa legal da exigência de tal formalidade. CPC, art. 105. Precedentes. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 717.0078.7951.1853

8 - TJSP VOTO 41065 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 652.3710.5689.7330

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.3652.3586.8911

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. Cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 392.2421.3172.0694

11 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Contrato de seguro. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Interesse processual existente. Petição inicial sem vicissitudes. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 206.3963.6952.1275

12 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro e para condenar o réu à restituição em dobro dos respectivos valores pagos com recálculo do saldo devedor quanto ao IOF e restituição do excesso. APELO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobranças ilícitas. Prestação dos serviços não satisfatoriamente demonstrada nos autos pela instituição financeira. APELO DO AUTOR. SEGURO. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pela instituição financeira. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valores indevidamente pagos a tal título que devem ser devolvidos na forma dobrada, incluído IOF, que deve ser recalculado. Recurso do réu não provido e apelo do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 122.3317.6454.2928

13 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente à de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que a falecida tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 200.2548.4950.4636

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.9031.7597.9337

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

Sentença de improcedência quanto ao corréu Robson e procedência quanto ao corréu José Felix. Insurgência da autora quanto ao ônus sucumbencial em relação ao corréu Robson. Ausência de comunicação da venda do veículo causador do acidente ao órgão competente. CTB, art. 134. Princípio da causalidade. Corréu Robson deve arcar com o ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 264.8626.9958.9610

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. 1.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Embargos à execução que tem como objeto contratos de mútuo realizados entre particulares. Inadequação.

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Doc. ADM Direito 812.3313.8900.4492

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - APELAÇÃO - Posterior renúncia do patrono da apelante - Tentativa de intimação da parte para regularização de sua representação processual pelo correio, frustrada - Aviso de recebimento com a nota de «recusado» - Endereço novo não informado - Infração ao dever previsto no art. 77, V, do CPC, de atualização de endereço - Ausência de capacidade postulatória - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 296.3179.6388.0164

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... ()

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Doc. ADM Direito 838.7568.1511.9218

19 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Apelação Cível - Ação declaratória c/c danos morais - Sentença apelada de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de dívidas referentes a empréstimo consignado e condenou a ré à restituição simples dos valores já descontados, bem como à indenização por danos morais em R$8.000,00 - Apelação interposta pela ré - V. Acórdão de parcial provimento da apelação, afastando a indenização por danos morais, observado mero dissabor, sem inscrição da consumidora em cadastro de inadimplentes ou qualquer outra ocorrência apta a ensejar efetivo abalo moral - Recurso Especial da autora apelada - Exame de adequação nos termos do art. 1.030, II do CPC, à luz do Tema 466 do C. STJ - Acórdão de julgamento da apelação que não ofende à referida orientação vinculante, uma vez que restou observada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos efetivamente sofridos, quais sejam, os de natureza material - Não se configurou o dano moral, que depende de comprovação, conforme jurisprudência mais recente do C. STJ - Deliberação desta Turma Julgadora que, por isso, deve ser preservada - ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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Doc. ADM Direito 382.1790.1124.8096

20 - TJSP Compra e venda. Rescisão contratual. Negócio celebrado com pacto de alienação fiduciária em garantia. Resilição unilateral do negócio requerida pelo comprador. Inadmissibilidade. Desinteresse do adquirente. Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»). Precedentes. Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Tema 1095 do STJ. Incidência do regime legal que não se restringe aos integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário. Falta de interesse processual reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 898.7651.9121.2687

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 673.9101.5209.6830

22 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -

Ação de busca e apreensão - Inconformismo do autor - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada, ainda que o AR tenha sido devolvido com a justificativa de «ausente» - C. STJ - que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 943.9031.0427.1080

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.6551.5744.7129

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.3853.5771.9040

25 - TJSP Prestação sanitária - Dispensação de fármaco para tratamento de hipertensão arterial sistêmica - Oxalato de Escitalopram - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Alinhamento jurisprudencial - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária desprovid

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Doc. ADM Direito 366.1879.0763.5226

26 - TJSP Ação de usucapião - Decisão terminativa - Inteligência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas em virtude do indeferimento da justiça gratuita por interlocutória preclusa - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 432.8896.8360.8568

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Inexigibilidade de contrato, cumulada com danos morais e materiais. Sentença de procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora, de forma simples, e por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. Apelo da autora. Realização de empréstimo, com descontos mensais diretamente do benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Descontos descabidos. Restituição dos valores descontados, em dobro, admitida a compensação. Danos morais caracterizados, majorando-se a indenização para R$ 10.000,00. Juros de mora que incidem a partir do primeiro desconto indevido. Apelo da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 484.6374.4017.3819

28 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO, POIS NÃO DEMONSTRADAS SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA, A EXATA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS CORRÉUS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E O DOLO NAS CONDUTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 475.3760.1845.3502

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alega ter sido vítima de fraude, com transferências não autorizadas de sua conta, e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu o pedido de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.8560.9505.3941

30 - TJSP VOTOS 41057

e 41052 ... ()

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Doc. ADM Direito 818.5860.9854.4515

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada- Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Ação parcialmente procedente. Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 862.2675.1603.2313

32 - TJSP JUROS MORATÓRIOS -

Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re» - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 695.6065.3030.4797

33 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Professora de Educação Infantil do Município de Tatuí, admitida sem concurso público em 04/1988, pelo regime celetista, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - Transposição para o regime estatutário, passando a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social no ano de 2008 - Pretensão voltada ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria pela TatuiPrev - Admissibilidade - Questão debatida enfrentada quando do julgamento da ADPF 573 - Aplicação das ressalvas previstas pelo 1STF ao julgar embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental - Submissão da Apelante ao regime previdenciário do Município, com a preservação de sua situação jurídica, conforme determinado pela Corte Suprema - Modulação que teve o objetivo de resguardar situações jurídicas estabilizadas há anos, exclusivamente para efeitos previdenciários, tendo em vista a desídia do Município de Tatuí em manter quadro de servidores investidos sem concurso público e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT para ocupação de postos destinados ao exercício de atividades fins e permanentes, tidos como integrantes no regime próprio de previdência, em ofensa à Constituição de 1988 - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 372.7361.5679.3055

34 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 274.8999.5400.9771

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ré que alterou unilateralmente a forma de reembolso de despesas médicas. Contrato que previa acesso a livre escolha de prestadores de serviço. Autora que precisa realizar diálise pelo método hemodiafiltração HDF online de Alto Fluxo, cinco vezes por semana. Despesas médicas que sempre eram reembolsadas de forma integral. Súmula 608/STJ. Incidência do CDC. Reconhecimento da abusividade da alteração contratual unilateral. Art. 51, CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 732.8565.3577.5406

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e restituição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Alegada inépcia da inicial por nulidade da notificação extrajudicial que constituiu em mora o devedor. Afastada. Notificação enviada para o endereço constante no contrato firmado. Ato válido ainda que assinado por terceiro. Precedentes. Preliminar de nulidade por ausência de integração no polo passivo do esposo que teria assinado o contrato e também teria direito a indenização pelas benfeitorias realizadas. Argumentos não suscitados perante o juízo de primeiro grau. Circunstância que, por si só, caracterizaria inovação recursal e justificaria o não conhecimento em parte do recurso. Análise mais aprofundada que, no entanto, demonstra clara má-fé da recorrente. Juntada em grau recursal de contrato firmado pela recorrente e seu esposo para fins de comprovação dessas novas alegações. Documento que, por sua vez, não tem qualquer relação com o presente feito. Negócio jurídico dos autos que foi firmado pelo genitor da recorrente, sendo que esta somente atua no feito como representante do espólio e herdeira. Nítida tentativa de alteração da verdade dos fatos para fins de lograr êxito com o recurso interposto. Má-fé detectada que justifica a penalização, de ofício, com multa de 1% do valor atualizado da causa e que não é afastada pela gratuidade judiciária concedida. Honorários sucumbenciais. Pedido de condenação também da requerente em favor do patrono da requerida, já que julgada parcialmente procedente a r. sentença. Descabimento. Parte autora que decaiu em parcela mínima dos pedidos, cabendo à ré arcar integralmente com as despesas e honorários. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 947.6538.4387.3781

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação do apelante de que houve desfalque em sua conta PASEP - extratos e microfilmagens da conta PASEP colacionados que são insuficientes para o deslinde da questão - ônus da prova que foi invertido na origem e atribuído ao apelado - necessária a produção de prova pericial requerida pelo apelado na origem, bem como de prova documental - anulação da sentença que se impõe - perito que deverá esclarecer se foi correta a conversão dos valores quando da mudança de moedas, se foram reservados os valores que estavam na conta antes de 1988, bem como se foi feito o correto repasse ao apelante após a mudança da destinação do fundo no mencionado ano de 1988 - expedição de ofício ao(s) empregador(es) do apelante que se mostra necessária para o fim de demonstrar se foram ou não creditados valores do PASEP em sua folha de pagamento. Resultado: sentença anulada de ofício, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 833.2399.2451.7587

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a demanda correu sem antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 123.2899.2459.1804

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. RENÚNCIA DO ADVOGADO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELO CORREIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 112. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES DO C. STJ E E. TJSP. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 822.6874.7880.2816

40 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 546.6962.1917.8323

41 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel comercial. Ação de cobrança e ação indenizatória julgadas conjuntamente. Apelação da locadora não conhecida, porque deserta. Determinação de recolhimento do preparo recursal no juízo a quo, sob pena de comunicação da dívida ao Fisco. O prazo do contrato se escoou sem sua efetiva renovação, embora as partes tenham realizado diversas tratativas nesse sentido, com elaboração de minuta do novo instrumento contratual, que não foi assinada, e pagamento do aluguel vencido em setembro de 2015 no novo valor ajustado. A locação estava vigente por prazo indeterminado na ocasião da denúncia efetivada pela locadora, que observou o disposto nos arts. 56 parágrafo único, e 57, caput, ambos da Lei 8.245/1991. Não há que ser responsabilizada a locadora por gastos com a rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários da locatária, pelos custos com a desocupação do imóvel e desmontagem de equipamentos, eventuais lucros cessantes relativos ao período da renovação da avença e nem tampouco pela perda do fundo de comércio. Locatária que não faz jus à indenização por benfeitorias por expressa previsão contratual. Decidiu corretamente a sentença ao afastar a possibilidade de indenização por lucros cessantes ou pela perda ou queda no faturamento, pois não foi produzida prova segura de que a locatária deixou de realizar eventos unicamente em razão das falhas estruturais nos telhados dos fundos ou nas laterais, ou que o faturamento foi reduzido exclusivamente em razão dos incidentes ocorridos. Os danos materiais necessitam ser documentalmente demonstrados, o que não se verifica no presente caso. Eventual impossibilidade de fruição do prédio locado teria o condão de extinguir a locação, porque não se pode cobrar aluguel na impossibilidade do uso do bem. Mas o laudo pericial contábil apontou a existência de faturamento no mês seguinte à queda do forro de gesso nos telhados laterais, ou seja, o imóvel não ficou imprestável. São devidos os aluguéis até a entrega das chaves. A não renovação escrita da locação, que perdurou, após o vencimento do prazo do contrato, prorrogada por força de lei por tempo indeterminado, não implica a ausência de ajuste relativo ao novo aluguel. Se o locativo foi pago por mais de um mês em novo valor, que constaria do contrato renovado, houve acordo entre as partes quanto ao valor do novo aluguel, independentemente da não renovação do contrato. Danos morais caracterizados. A queda de forros de gesso e ingresso de águas pluviais durante a realização de festas tiveram o condão de macular a imagem da empresa prestadora de serviços de buffet infantil perante seus clientes e dos convidados que ali estavam, tumultuando o evento festivo que deveria transcorrer normalmente e trazendo transtornos que extrapolam os dissabores comuns que poderiam ocorrer durante a realização do evento. A tolerância da locadora quanto ao recebimento do valor integral da caução e, também, ao estender por mais de uma vez o prazo para a desocupação do imóvel não elidem o descumprimento do contrato nesses aspectos. É mantida a condenação da locatária no pagamento da multa por infração contratual. O laudo técnico de engenharia foi claro ao concluir que a queda de placas de gesso nas coberturas laterais, em outubro de 2015, decorreu de «vício construtivo oculto», que «A falta de proteção lateral dessa sobreposição permite a entrada de águas pluviais, comprometendo o forro de gesso» e que, embora a locadora tenha efetuado consertos de telhado, «os reparos não foram efetivos, pois o telhado precisaria ser refeito". Circunstâncias que caracterizam o descumprimento contratual pela locadora, que é condenada no pagamento da multa contratual. Apelação da locadora não conhecida, porque deserta. Apelação da locatária parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 923.4910.2954.9398

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NARRATIVA AUTORAL GENÉRICA E INVEROSSÍMIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. MODALIDADE DE CRÉDITO QUE POSSUI AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, afastada a abusividade arguida, julgou improcedentes os pedidos formulados para cancelamento do cartão de crédito consignado e restituição dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. É objeto de discussão a abusividade do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora considerável para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu, demonstrando que os instrumentos contratuais informaram adequadamente as condições da operação, afastando o desconhecimento alegado. 4. Modalidade de crédito admitida pelo ordenamento jurídico, não representando abusividade a previsão para desconto apenas do valor mínimo da fatura do cartão. Nulidade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Cancelamento para liquidação do saldo devedor que pode ser solicitado administrativamente pela aposentada, sem necessidade de determinação judicial, não restando demonstrada eventual recusa da instituição financeira em promovê-lo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 439.2035.3166.8056

43 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO.

Vícios apresentados no primeiro mês de uso. Sentença que julgou o pedido improcedente. Eventuais problemas constatados no veículo que são comuns com o desgaste natural. Bem que apresenta anos de uso. Risco assumido pelo adquirente. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 813.8429.3552.1312

44 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 803.0432.4104.8093

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. REGULARIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo embargante e embargado contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, e extinguiu a execução com relação a determinadas CDAs com a comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência do fato gerador do IPVA. As partes se insurgiram quanto ao resultado dado pela r. sentença, sendo que o banco sustentou nulidade das CDAs e o Estado requereu o prosseguimento da execução, inclusive em relação a exercícios anteriores, sob o argumento de ausência de prova de transferência de propriedade e ausência de comunicação ao DETRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o credor fiduciário responde como sujeito passivo do IPVA quando o gravame é baixado antes do fato gerador; (ii) estabelecer se a ausência de baixa junto ao DETRAN mantém a responsabilidade tributária; e (iii) determinar a legalidade da aplicação de juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do credor fiduciário para fins de IPVA desaparece com a baixa do gravame no SNG antes do fato gerador, o que caracteriza a transmissão da propriedade ao adquirente e altera o sujeito passivo da obrigação tributária. 4. A comunicação ao DETRAN não é condição indispensável para afastar a responsabilidade do credor fiduciário, pois basta a baixa no SNG, conforme entendimento firmado pelo TJSP e precedentes do STJ (Tema 1118 e Súmula 585) - . 5. As CDAs relativas a veículos cujo gravame foi baixado antes de 1º de janeiro do exercício do IPVA foram corretamente extintas por ausência de responsabilidade da instituição financeira. Em relação às CDAs sem comprovação de baixa do gravame antes do fato gerador, mantém-se a responsabilidade solidária do banco. 6. Não se verifica nulidade das CDAs remanescentes, pois atendem aos requisitos legais quanto à descrição do débito, identificação do sujeito passivo, fundamento legal e demais elementos essenciais, conforme CTN, art. 202 e jurisprudência consolidada. 7. Não se verifica ilegalidade na aplicação de juros de mora conforme a legislação estadual (Lei 13.296/2008), a qual prevê a incidência da SELIC e, para frações de mês, taxa de 1% ao mês, sem extrapolar os limites constitucionais. É legítima a aplicação de juros de mora calculados com base na taxa SELIC e, para frações de mês, com taxa mínima de 1% ao mês, conforme legislação estadual. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 121, 123 e 161, § 1º; Lei Estadual SP 13.296/2008, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 27 e 28; Lei 10.175/98, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; STJ, Tema 1118; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 11.04.2018; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 12.02.2025; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 10.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 394.3559.7237.3660

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA.

Alegação de venda casada e cobrança indevida. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Contratação regularmente formalizada, mediante adesão expressa e validada por meio eletrônico, com registro de consentimento específico quanto ao seguro. Ausência de compulsoriedade ou de vício de consentimento. Venda casada não caracterizada. Aplicabilidade do Tema 972/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 416.0567.6543.3470

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS LÍCITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e nas tarifas bancárias cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal limita-se a: a) analisar se houve cerceamento de defesa; b) analisar a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, na utilização da tabela Price, e nas tarifas bancárias cobradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente, que dispensa a produção de prova pericial. 4. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos parâmetros de mercado e devidamente discriminados no contrato. Não se verifica situação excepcional que autorize a revisão ou substituição pela taxa média de mercado nem a sua limitação ao mesmo percentual dos juros moratórios. 5. O sistema de amortização pela Tabela Price é legal e amplamente utilizado nas operações de crédito, não havendo fundamento para substituí-lo por outro método, como o Gauss ou o SAC, conforme entendimento jurisprudencial. 6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, pois o bem financiado foi dado em garantia, e tratando-se de veículo usado a liberação do financiamento depende da devida avaliação, justificando a cobrança, além de ter restado demonstrada a prestação de serviço. 7. A cobrança da tarifa de registro é válida, havendo demonstração de prestação efetiva do serviço e não sendo o valor cobrado para tal fim excessivamente oneroso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.7283.1753.2964

48 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO É COMPOSTO POR 2 GLEBAS CERTAS, DELIMITADAS E OCUPA FRAÇÃO IDEAL DE 7 MATRÍCULAS DIFERENTES - INDÍCIOS DE QUE OS AUTORES EXERCEM POSSE ‘PRO DIVISO’ E NÃO A POSSE SOBRE UMA FRAÇÃO DO IMÓVEL TODO QUE COMPÕE AS MATRÍCULAS DE ORIGEM - PROVA PERICIAL APUROU SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE HÁ MAIS DE 25 ANOS - POSSIBILIDADE DE SOMAR A POSSE DOS ANTECESSORES À DOS AUTORES PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOMINIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 422.6505.3946.3097

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contratos de empréstimo, abertura de crédito e cartão de crédito, e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à autora; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos para antecipação da tutela; (iii) analisar a existência de demonstração da regularidade das contratações e responsabilidade da instituição financeira; (iv) avaliar se estão configurados os danos morais indenizáveis e a adequação da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR Gratuidade judiciária corretamente deferida. Argumentos genéricos que não justificam a revogação do benefício. Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade das contratações, atraindo a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Presunção de abalo moral configurada. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório que deve ser reduzido para R$5.000,00, conforme precedentes em casos análogos. Tutela antecipada corretamente deferida para evitar prejuízos à autora decorrentes da negativação indevida, não comportando revogação. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Sentença mantida nos demais termos... ()

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Doc. ADM Direito 246.7142.7056.8532

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame O autor busca a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, restituição em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, alegando ausência de consentimento válido e falta de informação. O réu apresentou documentos comprovando a regularidade da contratação e a utilização do cartão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade do consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir Demonstrada a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, com efetiva utilização e benefício dos valores. Documentos apresentados pelo banco réu não foram impugnados especificamente pelo autor, fragilizando a sua narrativa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada documentalmente. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu fragiliza a alegação de vício de consentimento. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, art. 2º, XIII, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1042081-37.2016.8.26.0114, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2021... ()

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Doc. ADM Direito 237.7805.7329.1520

51 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Não comprovação da relação jurídica que gerou os descontos em benefício previdenciário. Juntada em Primeira Instância de contrato cuja autenticidade é questionada pela parte autora. arts. 428, I e 429, II, ambos do CPC. Ônus de comprovar a veracidade que incumbia ao requerido. Descumprimento. Dano moral. Arbitramento em R$5.000,00, que não se mostra excessivo. Montante adequado. Manutenção. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 724.1953.7414.3612

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação anulatória sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. A autora busca anular a execução de título extrajudicial, alegando ausência de responsabilidade pela dívida cobrada pelo banco réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ação anulatória pode prosseguir. III. Razões de Decidir: As razões recursais da autora guardam relação com os fundamentos da sentença, não violando o princípio da dialeticidade. A sentença nos embargos à execução já transitou em julgado, reconhecendo a responsabilidade da autora pela dívida, o que impede a rediscussão da matéria na presente ação anulatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em embargos à execução. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 507, 508, 510, 1.010. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 188.7154.5027.9897

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de gratuidade que foi realizado em momento posterior à interposição do recurso de apelação e cujo eventual deferimento não possui efeitos retroativos - Aberto prazo para complementação do preparo, bem como para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada para eventuais efeitos futuros - Ausência de comprovação idônea da momentânea impossibilidade financeira - Conjunto probatório insuficiente à demonstração da condição de necessidade alegada - Pedido da gratuidade da justiça indeferido - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 383.6795.2894.2599

54 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que alega desconhecer a origem do débito, sem maiores esclarecimentos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que, ademais, apontou a existência de contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica vinculada ao nome do autor, compatível com fatura apresentada nos autos. Insistência do autor na inexistência de prova documental da contratação. Negativa inconsistente e emulativa. Demanda improcedente. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 895.0929.6559.4768

55 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC) E DENTRO DO PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. MATÉRIA REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DEMANDADAS QUE POSSUEM O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. TAXA BDI. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL TAXA, QUE AUXILIA NO CÁLCULO DO VALOR DA OBRA. INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS, TODAVIA, QUE SE AFIGURA DESCABIDA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS DEMANDANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 904.3098.7135.5113

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Autor que, no ano de 2019, contratou os réus para a construção de uma piscina, restando inadimplente quanto à parcela do preço - Entabulação, por iniciativa do autor e contratante, em novembro de 2022, de tratativas extrajudiciais com vistas à quitação da dívida, culminando na consolidação do débito, concessão de desconto pelos contratados e realização de pagamentos mensais - Ingresso em juízo, pelo contratante e devedor, visando a dar efetividade aos termos ao acordo celebrado e à baixa do protesto de títulos relativos à obrigação originária - Descoberta, no curso da lide, de que os contratados, mesmo depois de renegociar, contestar a ação e inclusive reconvir, perseguindo a condenação do devedor ao pagamento do remanescente, haviam endossado os títulos relativos à obrigação, muito antes do início das tratativas extrajudiciais - Dívida que foi integralmente paga aos contratados ao longo do processo - Inviabilidade de se alcançar a solução da lide sociológica e garantir a efetividade do provimento jurisdicional no mundo dos fatos sem a integração do endossatário à relação jurídica processual, para que resolvidas as controvérsias relativas à efetiva titularidade do crédito e responsabilidade pela realização e baixa dos protestos - Legitimidade passiva ad causam dos réus reconhecida - Tutela de urgência cassada na r. sentença que fica restabelecida. SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.9438.5638.9008

57 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve abusividade dos juros remuneratórios. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. CPC/2015, art. 1.012, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 901.8291.4125.8769

58 - TJSP Apelação - Ação de cobrança ou obrigação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais e desconsideração da personalidade jurídica - Consignação de safra de café - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Negócio jurídico sub judice que constitui um contrato atípico, o qual se assemelha ao regramento previsto para o contrato de distribuição, com fundamento nos arts. 710 e seguintes do CC - Negócio jurídico devidamente comprovado pela documentação juntada aos autos - Narrativa do autor verossímil - Réus que possuem na mesma Comarca outros quinze processos com narrativa extremamente semelhante ao do caso vertente - Abuso da personalidade caracterizada pelo nítido intuito da pessoa jurídica em lesar credores - Inexistência de notícias nos autos do encerramento regular da empresa devedora, havendo a probabilidade de que maquinários, funcionários e demais bens da corré estejam sendo indevidamente utilizados pela empresa criada pelo sócio que se retirou ou que os bens tenham sido vendidos a terceiros de forma irregular e com a finalidade de prejudicar os credores, caracterizando, também, confusão patrimonial - Inteligência do art. 50 do CC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 515.4107.9457.6024

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato -Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 4. SEGURO - Contratação por intermédio de instrumento assinado em apartado, sem indícios de venda casada ou de que não foi dada ao consumidor a opção de não contratar - Ciência, anuência e liberdade na celebração da avença - Garantia em favor do consumidor, pois permanece segurado e, em caso de eventual sinistro, poderá invocar a proteção contratualmente prevista - Precedentes deste Colegiado. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.8258.8355.1542

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo Consignado com Desconto em Benefício Previdenciário. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, eis que a limitação prevista na Resolução CNPS 1.359/2023 aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios. Distingue-se, portanto, do Custo Efetivo Total (CET), cujo cálculo abarca, além da taxa de juros pactuada, outros encargos e tarifas previstos. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 842.9711.6143.2717

61 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Sentença de Procedência. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Meire Teresinha Bonini contra Banco BMG S/A. a ter como objeto a controvérsia relativa o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento 56234698. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de prescrição e decadência; (ii) validade dos contratos e inexistência de prejuízo material ou moral. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição foi afastada, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos previsto no CDC, art. 27. 4. Não há decadência, pois o pedido é de declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme CCB, art. 169. 5. O réu não comprovou a autenticidade dos documentos impugnados, a não haver prova da contratação. Reconhece-se a inexistência de liame jurídico e a inexigibilidade dos débitos. 6. Tendo em vista o entendimento perfilhado por esta C. Turma de Julgamento, que, majoritariamente, admite a restituição em dobro, a partir de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e, principalmente, do Tema 929 do C. STJ, cujo desfecho ainda não se consubstanciou, e em atenção ao princípio da colegialidade, entende-se pela repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. 7. Os descontos indevidos não configuram dano moral, pois não há prova de grave lesão a direito da personalidade. A situação não extrapola a normalidade do cotidiano. IV. Dispositivo. 8. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar r. sentença e julgar procedente o pedido para condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, e improcedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 221.1411.2513.6395

62 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Impetração por farmácia de manipulação com objetivo de obstar qualquer tipo de sanção, com base na RDC nª 327/2019, da Anvisa, por ocasião da dispensação e manipulação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa Sentença de concessão da segurança Remessa necessária e recurso voluntário do Município de São José dos Campos Desprovimento de rigor. A RDC 327/2019, ao limitar a comercialização dos produtos derivados da Cannabis Sativa às farmácias sem manipulação e às drogarias, estabeleceu restrição não prevista na legislação que rege a matéria - Violação ao princípio da legalidade, da isonomia e da hierarquia das leis - Resolução que extrapolou as restrições impostas pela lei em sentido estrito - Ausência de amparo legal a respaldar a distinção de tratamento entre farmácias com ou sem manipulação - Impetração voltada a coibir ato da autoridade municipal indicada no polo passivo, não contra a própria RDC 327/2019, cuja validade se examina apenas em caráter incidental - Leis federais 5.991/73 e 13.021/14, que, ao conceituarem as atividades que podem ser exercidas pelas farmácias, não estabelecem diferenciação - Violação a direito fundamental e ao livre exercício de atividade econômica - Precedentes da Corte. Sentença mantida - Remessa Necessária e recurso do Município desprovidos

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Doc. ADM Direito 649.6473.5565.5132

63 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Nulidade. Inocorrência. Citação válida. Fragmentação de ações. Existência de outras demandas com as mesmas partes e pedidos. Determinação para reunião dos pedidos no processo 1000715-62.2025.8.26.0602, sob pena de indeferimento de todas as petições iniciais. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022 e enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. Descumprimento injustificado. Correta extinção anômala. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 355.8753.2811.8112

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O julgamento antecipado do mérito não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para a convicção do magistrado. 2. Nas dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, abrangendo tanto o valor principal quanto os encargos acessórios que compõem o montante inadimplido. 3. O contrato firmado com a agência de fomento possui taxas de juros e CET abaixo do mercado, sem abusividade, conforme estipulado. 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nas cédulas de crédito bancário, desde que pactuada, inexistindo ilegalidade na adoção da sistemática da Tabela Price... ()

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Doc. ADM Direito 349.3248.6931.5422

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE TÉRMINO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1.082 DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais à dependente do autor, mediante contraprestação integral, nos moldes do plano anterior, até a alta médica. A ré apelou sustentando a ausência de contribuição do autor para o plano, impossibilidade de manutenção nos mesmos valores e rede credenciada, e impossibilidade de migração para planos individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a licitude da interrupção da cobertura assistencial de beneficiário em tratamento de doença grave; (ii) analisar a possibilidade de manutenção do plano nos mesmos valores e rede credenciada; (iii) discutir a possibilidade de migração para planos individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O holerite juntado nos autos demonstra que o autor era contribuinte do plano de saúde. 4. Beneficiária (dependente) estava em tratamento oncológico quando do término do contrato, atraindo na hipótese a incidência do Tema Repetitivo 1.082 do c. STJ - . IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9939.0479.9968

66 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminares rejeitadas - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL não juntados - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 239.4696.1960.9003

67 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. DIREITO DE REGRESSO.

Seguradora autora que pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização material decorrente de acidente de trânsito, referente ao montante efetivamente desembolsado pela seguradora para reparação do veículo segurado, já deduzida a franquia contratual. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo da autora. Interesse processual da seguradora. Ações anteriores ajuizadas pela condutora do veículo segurado que versaram exclusivamente sobre cobrança da franquia e danos morais. Ausência de acordo referente ao valor total do conserto do veículo. Franquia que constitui coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina, não integrando o montante indenizatório efetivamente despendido pela seguradora. Valor ora perseguido pela seguradora que corresponde exclusivamente ao montante por ela desembolsado para reparação do veículo, já deduzida a franquia, não se confundindo com o objeto das demandas judiciais anteriores. Direito de regresso que subsiste quanto aos valores efetivamente pagos pela seguradora. Inexistência de cobrança em duplicidade. Sub-rogação legal que abrange apenas os valores efetivamente despendidos pela seguradora no cumprimento do contrato. Interesse processual configurado. Extinção indevida. Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Ação que deve ser julgada procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.6139.9192.6088

68 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Duplicatas mercantis - Cessão de crédito - Sentença de procedência. Insurgência da requerida - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, alegando necessidade de produção de prova testemunhal, ata notarial e ofícios a operadoras de telefonia - No mérito, sustenta a aplicabilidade do CDC e a ocorrência de pagamento parcial mediante transferências via PIX e retenção de valores por empresa do mesmo grupo econômico da autora - Pugna pela aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil e impugna o valor nominal do débito, bem como o termo inicial dos juros de mora. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de impugnação à justiça gratuita não acolhida - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de atividade operacional demonstrada - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo que, como destinatário das provas, considerou o feito suficientemente instruído (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Prova de quitação de dívida pecuniária que é eminentemente documental (CCB, art. 320), tornando prescindíveis diálogos informais via aplicativo de mensagens - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Relação empresarial de insumo para atividade lucrativa (revenda de combustível), sem a figura do destinatário final - Pagamento parcial não demonstrado - Comprovantes de PIX com datas pretéritas à cessão de crédito e sem vinculação específica com a Nota Fiscal objeto da lide - Pagamento efetuado a terceiro que não possui efeito liberatório perante a cessionária - Autonomia das personalidades jurídicas (CCB, art. 49-A) e ausência de prova de confusão patrimonial - Valor da dívida lastreado em Nota Fiscal formal, que prevalece sobre planilhas de negociações preliminares e unilaterais - Termo inicial dos juros mantido conforme a memória de cálculo de fevereiro de 2025 para evitar reformatio in pejus - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade concedida na origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.1091.6306.9918

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência que determinou a retomada dos imóveis pela autora e a retirada de muros e alambrados às expensas das requeridas. Insurgência da parte requerida - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e do indeferimento de provas oral (testemunhas e depoimento pessoal) e digital (geolocalização) - No mérito, alegam o abandono do imóvel pela autora e a legitimidade da posse das herdeiras para fins de conservação - Questionam a data do esbulho com base em contato administrativo junto à concessionária de energia - Pugnam pela mitigação do direito real de habitação face à existência de outro bem no patrimônio da cônjuge sobrevivente. Razões de decidir - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo que, como destinatário das provas, considerou o feito suficientemente instruído, sendo prescindível a ampliação da dilação probatória (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Audiência de justificação oportunamente realizada com a participação dos patronos das rés - Prova de geolocalização invasiva e impertinente ao deslinde possessório - Mérito - Posse anterior demonstrada por farto acervo documental e testemunhal - Inexistência de abandono - Afastamento transitório da autora idosa para tratamento médico que não caracteriza intenção de abandonar (art. 1.223 do CC) - Documento da concessionária ELEKTRO que atesta interrupção acidental de energia (rompimento de cabos), não servindo de pretexto para a invasão clandestina - Esbulho configurado - Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) - Prerrogativa que garante a moradia à viúva no imóvel que servia de lar à família - Irrelevância da existência de outros bens ou de novo relacionamento afetivo - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 136.3486.5083.5870

70 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL INOMINADO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DA SEGUNDA RÉ - ACERTO NO DESENTRANHAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO EM FAVOR DA AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS - POSSE DIRETA DA AUTORA E POSSE INJUSTA DOS RÉUS - CONTRATO VERBAL INOMINADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - NÃO QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO PELOS RÉUS - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUITAÇÃO POSTERIOR REALIZADA POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - BUSCA, APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - USO INDEVIDO DO VEÍCULO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO JUÍZO - MULTA POR EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.5520.2077.0990

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PISO SALARIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, técnica de enfermagem, contra o Município de Bastos, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento do piso salarial da categoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo e o termo inicial para seu pagamento; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (iii) a implementação do piso salarial nacional de enfermagem. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo desde o início do exercício da função. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, conforme legislação municipal e entendimento do STF - . 5. A implementação do piso salarial nacional de enfermagem deve considerar a assistência financeira da União, não havendo comprovação de insuficiência orçamentária pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início do exercício da atividade insalubre. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade pode ser o salário-mínimo. 3. A implementação do piso salarial nacional de enfermagem depende da assistência financeira da União. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, IV; art. 198, §§ 12, 13, 14 e 15. CLT, art. 192. Lei 11.608/03, art. 6º. Lei 14.434/2022. Lei Municipal 870/90, arts. 138 e 142. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7.222, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023. STJ, PUIL. Acórdão/STJ. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 06.08.2021. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5093.1186.7433

72 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFEITO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de financiamento e a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Responsabilidade do banco réu ao permitir o acesso de criminosos à conta da autora, viabilizando a contratação de financiamento de veículo. Situação peculiar. Autora que pretendia contratar apenas um financiamento, sendo surpreendida com a contratação de outros três que desconhecia. Fraudador que se passou por empresário do ramo de veículos e obteve selfie da consumidora. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores ao sistema da ré. O sistema deveria exigir mecanismos eficazes de autenticação, como senha pessoal, biometria ou reconhecimento facial do correntista. Transações que se mostravam suspeitas, notadamente porque realizadas em curto período e em valores elevados, incompatíveis com a renda da autora. Foram efetuadas, em poucos dias, quatro contratações de financiamento de veículos, nos valores de R$ 75.124,80, R$ 154.477,12 e R$ 55.749,50, além do financiamento regularmente contratado. Circunstâncias que deveriam ter chamado a atenção do setor de segurança da instituição financeira. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14, com aplicação da Súmula 479/STJ. E segundo, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente do golpe sofrido, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Mesmo em Juízo, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se na inexistência do defeito do serviço. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.4839.1979.2317

73 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela empresa autora e pela concessionária ré contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de 50% dos valores desembolsados pela autora com reparo dos equipamentos, com correção monetária desde o desembolso e juros desde o evento danoso. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelos danos ocorridos, se há responsabilidade exclusiva de alguma das partes, se a situação enseja indenização moral e o termo inicial da correção monetária e juros de mora III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Petição inicial que é apta e concessionária ré que é parte legítima na ação em que lhe é imputada responsabilidade por falha na manutenção realizada por seus prepostos. Relação de consumo. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Prova documental e laudo pericial judicial indicam que a inversão de fases ocorrida por intervenção de prepostos da Ré ao realizar manutenção programada para postes de energia foi a causa primária e desencadeadora do evento, mas que a ausência na empresa autora de dispositivo de proteção contra inversão de fases (NR-12, item 12.3.7.2,) contribuiu para a extensão do dano, caracterizando culpa concorrente e justificando a repartição proporcional do prejuízo (art. 945 do CC). Se qualquer das partes não tivesse falhado na parte que lhe incumbia, o evento danoso não teria ocorrido, de modo que foi a falha de ambas que ocasionou o resultado. Danos e nexo causal comprovados e confirmados em perícia judicial. Juntadas notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamento. Responsabilidade contratual. Correção monetária que incide desde os respectivos desembolsos. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Danos morais afastados: pessoa jurídica deve demonstrar abalo à honra objetiva/imagem comercial, sendo insuficiente a invocação isolada de desvio produtivo/perda do tempo útil. Sucumbência recíproca mantida. Sentença parcialmente reformada apenas para registrar que os juros de mora devem incidir desde a citação. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC pela teoria finalista mitigada na relação entre a empresa autora e a concessionária de energia ré. 2. Existente falha dos prepostos da ré na inversão de fases em poste de energia e falha da autora pela ausência de dispositivo de proteção adequado, configura-se culpa concorrente pelo resultado danoso. 3. Para pessoa jurídica, a indenização moral exige prova de abalo à honra objetiva/imagem comercial; a alegação de desvio produtivo/perda do tempo útil, sem demonstração concreta de repercussão externa, é insuficiente. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora fluem da citação (art. 405 do CC). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 823.8020.9784.0338

74 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - - Preliminar ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Prescrição e decadência inocorrentes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação de empréstimos consignados negada pela demandante - Autora que impugnou as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade da contratação, deixando de depositar os honorários periciais - Preclusão da prova - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência dos débitos que comporta prevalecer - Repetição do indébito que deve ser mantida - Dano moral - Ocorrência configurada - Autora que faz jus à reparação pretendida - Dano que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - «Quantum» arbitrado que merece ser mantido - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Pretensão de restituição da importância utilizada para a quitação do contrato anterior descabida, eis que não saiu diretamente do patrimônio da autora, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito - Possibilidade de compensação da condenação com o valor comprovadamente recebido pela autora - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 648.9008.8425.3528

75 - TJSP Apelação - Execução de valor inferior a R$10.000,00 - Município de Queluz - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de recursos repetitivos 1.184 e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Juízo a quo que extinguiu o feito executivo porque não foram comprovadas as medidas administrativas prévias previstas pela Corte Superior, bem como pela falta de indicação do CPF do executado - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Extinção das ações sem a indicação do CPF do executado que é devida nos termos do art. 1º-A, incluído pela Resolução 617/25, do CNJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 111.3612.1327.9587

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta por Levi Silvério Pereira contra Lourdes de Faria Pereira Gomes e Maury Benedito Pereira Gomes, julgada improcedente com base na exceção do contrato não cumprido. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência no cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à alegação de exceção de contrato não cumprido. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal é firmada pelos termos do pedido inicial, tratando-se de ação de cobrança baseada em cheque, discutindo-se a causa subjacente decorrente de relação jurídica de compra e venda de bens móveis (mudas de morango). 4. A matéria insere-se na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza do negócio jurídico subjacente. 2. Ações envolvendo a posse, domínio ou negócio jurídico de coisas móveis são de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III, item III.14. RITJSP, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0040462-38.2019.8.26.0000, Rel. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 10.12.2020. TJSP, Conflito de competência cível 0002866-15.2022.8.26.0000, Rel. Araldo Telles, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 01.02.2022. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 18.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 18.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 591.1243.3614.9212

77 - TJSP Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Desacolhimento. Transcurso do prazo prescricional quinquenal contado da suspensão prevista no CPC, art. 921, III. Perda da pretensão de cobrar o débito caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.5383.8930.1916

78 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ARRENDADORA. TEMA 1.153 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Panamericano Arrendamento Mercantil S/A. e pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em embargos à execução fiscal de IPVA, extinguiu parcialmente o feito em razão da liquidação ou do cancelamento de determinados débitos e julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto a algumas CDAs, mantendo a execução em relação aos demais débitos. O acórdão desta Câmara deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira e negou provimento ao recurso fazendário, afastando a responsabilidade da embargante em relação aos veículos com baixa do gravame comprovada antes dos fatos geradores e àqueles cuja documentação indicava vinculação a outras instituições financeiras, mas mantendo a cobrança dos demais débitos. Após a fixação da tese do Tema 1.153 pelo STF, os autos retornaram para juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a tese firmada pelo STF - no Tema 1.153, segundo a qual é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a consolidação da propriedade plena, alcança também a instituição financeira que mantém a propriedade dos veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.153 do STF afasta a responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA de veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena do bem em seu benefício. A tese do Tema 1.153 não alcança o arrendamento mercantil, pois alienação fiduciária e arrendamento mercantil constituem institutos distintos. No arrendamento mercantil, a arrendadora mantém a propriedade plena do veículo, situação diversa daquela examinada pelo STF - no Tema 1.153, relativa ao credor fiduciário de veículo alienado fiduciariamente. O próprio STF - delimitou expressamente o alcance do Tema 1.153 às situações decorrentes de contrato de alienação fiduciária, sem extensão às hipóteses de arrendamento mercantil, conforme esclarecido no ARE 1.573.236 ED/SP. A jurisprudência desta Câmara e de outra Câmara de Direito Público do TJSP - reconhece que o Tema 1.153 não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, mantendo-se, nessas hipóteses, a responsabilidade tributária da arrendadora. Como o caso concreto envolve veículos submetidos a contratos de arrendamento mercantil, e não de alienação fiduciária, não há identidade entre a controvérsia dos autos e a questão decidida no Tema 1.153, razão pela qual não se justifica a readequação do acórdão anteriormente prolatado. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido, com determinação de devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Tese de julgamento: 1. A tese firmada pelo STF - no Tema 1.153 aplica-se às hipóteses de alienação fiduciária e não alcança os contratos de arrendamento mercantil. 2. A distinção entre alienação fiduciária e arrendamento mercantil impede a aplicação da tese do Tema 1.153 à responsabilidade pelo IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil. 3. Não cabe juízo de retratação quando o acórdão recorrido trata de arrendamento mercantil, situação não abrangida pelo Tema 1.153 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 2º, 1.040, II, e 489, IV; CTN, arts. 121 e 123; RISTF, art. 338. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.153 da Repercussão Geral; STF, ARE 1.573.236 ED/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 01.12.2025, DJe 01.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5984.0141.4067

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de isenção de IPVA - Pessoa com deficiência - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência - Existência de documentos médicos e de posterior laudo administrativo que suscitam dúvida razoável quanto ao grau de deficiência da autora no período controvertido - Necessidade de prova pericial judicial para aferição técnica das limitações funcionais e da eventual presença dos requisitos previstos no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 356.9263.6734.0254

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS INFUNGÍVEIS. CILINDROS DE GASES MEDICINAIS. FORNECIMENTO A HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL CONTINUADA E COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS. PREJUDICADO O PLEITO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REQUISITOS DA TUTELA INTERDITAL E ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

A concessão da reintegração de posse fundada em comodato subordina-se estritamente à comprovação cumulativa dos pressupostos esculpidos no CPC, art. 561, recaindo o encargo probatório originariamente sobre a parte autora, ex vi do art. 373, I, do mesmo diploma adjetivo. A posse direta transmitida ao comodatário nasce justa, legítima e de boa-fé, não se transmudando em posse injusta ou precária pelo mero exaurimento formal do prazo de vigência constante do instrumento originário. A caracterização do esbulho possessório exige inequívoca demonstração de recusa injustificada na restituição ou de oposição de obstáculo insuperável à retirada dos bens emprestados, ônus do qual a demandante não se desincumbiu. Inexistência de indevida inversão do ônus da prova. RELAÇÃO NEGOCIAL CONTINUADA E BOA-FÉ OBJETIVA. A cessão dos recipientes não se deu de forma estanque, mas como instrumento acessório para viabilizar o fornecimento contínuo de oxigênio e gases medicinais essenciais ao único hospital público do Município. Prorrogação fática da relação comercial evidenciada pela vitória da apelante em certames licitatórios sucessivos (Contratos 25/2019, 48/2020 e 03/2021) com idêntico objeto, tornando inviável e contraproducente a imediata desmobilização física dos vasilhames. Acervo probatório que atesta a permanente postura de colaboração da fundação ré, franqueando o acesso às dependências hospitalares e solicitando a devida identificação individualizada dos bens por cautela administrativa. Dificuldades operacionais ou inércia da própria comodante que não se equiparam a ato espoliativo da comodatária. COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Conjunto probatório documental e oral harmônico que elide a tese autoral de retenção indevida. Emissão de DANFE de retirada pela própria fornecedora em setembro de 2020 e celebração de romaneio de cargas assinado conjuntamente em abril de 2022 que comprovam a devolução de dezenas de recipientes, quitando integralmente as cotas sobressalentes cedidas em comodato. Depoimento testemunhal sob o crivo do contraditório que confirmou o reaproveitamento operacional e a inexistência de vasilhames da autora retidos na unidade de saúde. Tentativa de isolar termos de responsabilidade pretéritos já adimplidos para cobrar bens devolvidos que configuraria inadmissível enriquecimento sem causa. PREJUDICIALIDADE DAS PERDAS E DANOS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. O pleito recursal subsidiário voltado à conversão da obrigação em indenização por perdas e danos e fixação de astreintes resta prejudicado e manifestamente improcedente, ante o afastamento cabal do ilícito possessório e da mora culposa da ré. Manutenção integral da r. sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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