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Curso realizado à distância, sem a certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária. Inexistência de comprovação do tempo de estudo declarado. Inviabilidade da remição. Não comprovação das exigências estabelecidas no art. 126, §2º da LEP. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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