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Doc. ADM Direito 1690.8919.4142.8800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITBI. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DÁ MEDIANTE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.1423.6384.3871

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Alegação de que não firmou os contratos. Necessidade de perícia grafotécnica para aferição da veracidade da assinatura. Incompatibilidade da perícia com o procedimento do Juizado Especial. Decisão correta. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 710.4730.7752.5774

3 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após realização de acordo e pagamento das parcelas. Impossibilidade. Dívida inexigível. Inexistência de lastro para manutenção do apontamento. Exclusão dos dados cadastrais da autora do SCR. Necessidade. Danos morais. Não configurados. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo suportado pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.9954.0272.3850

4 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 747.5203.1983.0659

5 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão/TJSP QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 461.2133.4214.7633

6 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA.

Sentença de procedência para determinar à ré que mantenha os dependentes do autor (seus filhos) como beneficiários do plano de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.0649.5261.1786

7 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Embargos à Execução julgados procedentes em parte. Recurso do embargado. Patrocínio de inventário. Execução de honorários advocatícios. Sentença que reconheceu a falha nos serviços prestados pelo advogado, acarretando pagamento do tributo, pelos herdeiros/executados, em valor superior ao devido, por erro no preenchimento das declarações do ITCMD e reduziu em 30% os honorários do profissional. O recolhimento a maior é reversível, bastando a apresentação de pedido de restituição ao Estado, destinatário dos recolhimentos. Ausência de comprovação da formulação do pedido e, por consequência, de negativa à restituição. Despesas extras para complementar ou corrigir o serviço do advogado não comprovadas. Dano eventual que não gera o dever de indenizar. Impossibilidade de redução dos honorários, eis que os serviços foram integralmente prestados, com o encerramento do inventário. Advogado que faz jus ao recebimento integral de seus honorários. Depósitos realizados pelos executados em favor do exequente. Correta a imputação dos valores como pagamento parcial dos honorários. Inteligência dos arts. 352 e 355 do CC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 833.3470.0429.6588

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 210.6697.5291.4351

9 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 752.9747.2012.2671

10 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS» -

Imposição de restrições cadastrais perante órgãos de proteção ao crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ela contraída - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, ainda que o valor da restrição cadastral que lhe foi imposta não correspondesse ao montante original do débito - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade da autora com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios. Ademais, cada credor tem critérios próprios para registro do título - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela parte ré, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - A parte ré desincumbiu-se do ônus de demonstrar a origem da dívida, a teor do CPC, art. 373, II - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.3705.3255.4331

11 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés. Acidente de trânsito. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Colisão traseira. Não elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que trafega atrás. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos materiais demonstrados. Ressarcimento pelos gastos com guincho e aquisição de bicicleta para locomoção do autor. Cabimento. Despesas feitas pelo autor tão somente em razão do acidente provocado pelas corrés. Recurso adesivo do autor. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Autor que permanece até hoje sem automóvel para sua locomoção e de sua família. Sentença reformada em parte. Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido

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Doc. ADM Direito 141.3155.4780.2429

12 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Araraquara - Magistério - Lei Municipal 6.251/05 - Progressões funcionais - Lei 11.738/2008 - Piso salarial - Classes superiores - Inaplicabilidade - Efeito cascata inverso - Impossibilidade: - O piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 não permite reajustes ou promoções automáticas aos ocupantes das classes superiores.

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Doc. ADM Direito 319.3196.4419.3631

13 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Taxa para custeio do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (FMTU) - Município de Vargem Grande Paulista.... ()

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Doc. ADM Direito 335.5139.9059.5013

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 191.7958.0398.5514

15 - TJSP Ação de cobrança - Prescrição - Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Sujeição ao prazo prescricional quinquenal (art. 205, § 5º, I, do CC) - Interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação - Não ocorrência - Desídia da autora que contribuiu substancialmente, embora não de forma exclusiva, para a demora de 4 anos na efetivação da citação - Inteligência do CPC, art. 240, § 2º - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 937.7753.9352.3781

16 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA. VALIDADE. PROVA. 1)

Sentença que julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo como inválido o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então), não possui assinatura digital, não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados. Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 879.9461.1670.3156

17 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR -

Ação ajuizada pela ex-esposa de adquirente alegadamente desaparecido - Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora - Desaparecimento do adquirente de imóvel quitado um ano antes - Necessária observância do procedimento de morte presumida, com declaração de ausência, para regularização do imóvel - Comportamento contraditório - Propositura anterior pela apelante de ação previdenciária visando o recebimento de benefício da pensão por morte, com deferimento do pedido, em face dessa morte presumida pela Justiça Federal - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 432.0012.9493.4329

18 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse com pedido reconvencional - Sentença que julgou improcedente a ação e procedente em parte a reconvenção - Ação que tem por objeto constituição de passagem forçada- Realização de perícia contábil que não constatou o encravamento do imóvel do apelante - Esbulho possessório não configurado - Pedido reconvencional que visa a reintegração de posse do apelado em relação a uma mina de água em sua propriedade- Constatação pericial de que o acesso do apelado a mina de água ficou obstruído por cerca de arame farpado levantada pelo apelante - Esbulho caracterizado - Procedência reintegração do pleito na reconvenção mantida - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 772.9802.5164.7630

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 172.9945.3776.7385

20 - TJSP USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PEDIDO - TENTAME DE BURLAR AS NORMAS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO ILEGAL CONSTATADO - PREJUÍZOS ECOLÓGICOS E URBANÍSTICOS EVIDENTES - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 366.4750.1673.0576

21 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Cobrança contra o vendedor do ressarcimento de débitos de IPTU anteriores à venda de imóvel. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Pretensão inicial fundada em estipulação constante de «contrato de locação de serviços com proposta de compra de imóvel". Realização do negócio que demonstra a aceitação da proposta, inclusive no tocante à estipulação nela formulada. Irrelevância da circunstância de após o decurso do prazo de validade da proposta ter sido formalizado outro instrumento contratual da venda e compra, levado a registro imobiliário, uma vez que não veio aos autos esse instrumento subsequente, disso decorrendo a impossibilidade de constatação de que tenha havido convenção em contrário a respeito dos débitos do imóvel negociado anteriores à venda. Acolhimento da pretensão recursal subsidiária de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inocorrência de excepcionalidade a respeito dos critérios previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 que justifique arbitramento superior ao mínimo. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 876.8535.7850.6572

22 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 347.6260.9545.2713

23 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 203.0888.4029.0713

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Afastada a alegação do cerceamento de defesa. Cédula de crédito bancário.  Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.8377.3314.0270

25 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. excludente de responsabilidade não comprovada. Prova oral que confirmou a dinâmica do acidente descrita na inicial. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a responsabilidade do condutor do veículo e da Municipalidade pelo acidente. II. Questão em discussão. 2. Responsabilidade do condutor do veículo III. Razões de decidir. 3. Prova oral equidistante que demonstrou que a vítima andava pelo canto direito da rodovia, quando foi atingido pelo carro do réu, sofrendo os danos que o levaram à morte. Prova suficiente para condenar o motorista pelo evento danoso. Falta de comprovação da excludente culpa exclusiva da vítima. Responsabilização devida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 789.6686.9359.5628

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico e fisioterapêutico. Cumprimento espontâneo pelo Município. Extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. Condenação do ente público ao pagamento da verba honorária. Irresignação que comporta acolhida. Inexistência de resistência do Município à pretensão autoral. Ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa e de negativa ou inércia que justificassem a judicialização da demanda. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 396.2090.8475.1726

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação. Precedentes desta Turma. Inovação recursal quanto à repetição do indébito em dobro. Recurso não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 664.0508.6048.6112

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 193.4991.4269.7019

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Atropelamento - Reparação de danos materiais e morais - Falta de prova quanto a culpa do motorista do caminhão - Ausência de responsabilidade pelo acidente - Ônus que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, I do CPC - Independência das responsabilidades civil e penal - Art. 935 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.2261.8691.4090

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor ... ()

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Doc. ADM Direito 846.8629.2215.1395

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de parceria rural e exploração de látex. Cláusula Compromissória. Autores que declararam em campo específico, por meio da aposição de assinatura, a sua concordância. Ausência de motivos que permitam concluir, de pronto, pela clara ilegalidade. Questão que se submete ao Tribunal Arbitral, o qual deverá decidir acerca de sua existência, validade e eficácia. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Respeito ao Princípio da Kompetenz-Kompetenz. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 445.6058.2030.4032

32 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 311.0085.0446.2094

33 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. ICMS. CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 473.3729.2128.1933

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Apelo para afastamento da aplicação do Tema 677 do 1STJ - Questão que já foi analisada em decisão anterior - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 120.1739.1187.7659

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança acolhida parcialmente - Apelação do réu sem preparo - Intimação para recolhimento do valor em dobro - omissão - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 603.0282.5731.7198

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Instituto da Previdência dos Funcionários Municipais de Taiaçu com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença interrompido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez à autora em razão de seu quadro clínico. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu pela incapacidade laboral parcial da autora, sugerindo a readaptação. Não há prova de incapacidade total e permanente a autorizar a concessão do benefício. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 244.6939.5223.0663

37 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, negando, porém, o dano moral. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Irresignação sobre o indeferimento. Acolhimento. Dano extrapatrimonial comprovado pela contratação fraudulenta e a realização de descontos em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão do autor de manter o crédito recebido pelo empréstimo. Descabimento. Fica mantida a compensação para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7813.6263.5698

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da instituição financeira demandada e recurso adesivo do autor. Descontos indevidos em conta bancária. Falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva do banco. Instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois permitiu a realização de descontos na conta do autor, sem demonstrar autorização válida para tanto, configurando falha na prestação do serviço. A responsabilidade solidária do banco pelos descontos indevidos decorre da aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, que abrangem instituições financeiras como fornecedoras de serviços. Dano moral configurado. Conduta negligente das rés, que extrapolou o mero aborrecimento, gerando angústia e sensação de descaso, especialmente por afetar conta bancária do autor. Valor da indenização por danos morais que deve ser majorado para R$8.000,00, atendendo assim aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o objetivo de desestimular práticas ilícitas semelhantes. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 486.5088.9234.1401

39 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 534.2935.3811.8768

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Trauma relevante na mão esquerda - Função habitual de auxiliar de magarefe - Laudo pericial - Lesão total e permanente para a função habitual - Nexo estabelecido - Sentença de procedência que concedeu benefício de auxílio-doença, desde sua cessação indevida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez acidentária, na data em que proferida a decisão. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Reforma do r. julgado - Prova pericial - Ausência de incapacidade omniprofissional - Parte autora suscetível de reabilitação, vez que a incapacidade é uniprofissional/multiprofissional. IMPROCEDÊNCIA - Incapacidade total e permanente configurada - Impossibilidade de reabilitação - Laudo pericial - Nexo causal configurado - Quadro de relevante dor em mão esquerda associada a importante limitação funcional - Inviabilidade de exercício da função habitual ou de qualquer outra que exija esforços físicos, repetitivos, braçais, sobrecarga e de impacto de membros superiores, com sugestão de atividades administrativas - Condições pessoais desfavoráveis - Pacífica jurisprudência do C. 1STJ - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Em 10/06/2024, observando-se que o r. julgado determinou a concessão do auxílio-doença NB 31/640.636.582-1, desde a cessação indevida (11/01/2023) até a data de sua prolação, quando se converteu o auxílio-doença em benefício por incapacidade total e permanente, compensando-se os valores percebidos em sede de tutela concedida - Manutenção, ante ausência de insurgência recursal neste sentido - Súmula 45/STJ. TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 10960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 748.7179.6048.3334

41 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INCLUSÃO NA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal - Pretensão inicial que foi plenamente satisfeita com o desbloqueio do prontuário do impetrante, com consequente recebimento do recurso administrativo dirigido à JARI - É um poder-dever da Administração Pública rever seus próprios atos, revogando os, ou mesmo anulando-os, quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade (princípio da autotutela) - Ocorrendo a revogação do ato administrativo que ensejou a impetração do Mandado de Segurança, perde-se o objeto da ação mandamental, e, consequentemente, o interesse processual, devendo ser extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 430.9919.8780.5374

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da requerente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência de prova documental dos autos para decidir a lide. Requerida que, em contrarrazões, pleiteia pelo indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Não acolhimento. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de inexistência de nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos e a prestação do serviço pela concessionária ré. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 589.3271.6517.1540

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valor, via pix, ao golpista. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Consumidora efetuou, voluntariamente, transação bancária à terceiro estranho. Valor inexpressivo que não foge do seu perfil consumerista. Impossibilidade de imputar às Instituições Financeiras o controle sobre eventos fortuitos externos, como a utilização da conta bancária para a prática de atos ilícitos. Conduta lesiva ocorrida sem atuação ou contribuição bancária. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 299.1972.9628.1161

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do mutuário, nos termos do previsto no art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN, sendo facultada à parte devedora a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário. Exclusão da Reserva de Margem Consignável somente após a quitação do débito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento da pretensão da parte autora de devolução dos valores pagos a esse título, pois se trata de cobrança amparada em estipulações contratuais livremente pactuadas entre as partes. Ausência de alguma situação vivenciada pelo autor no episódio a comportar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 538.6362.6899.2154

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com danos morais. Suposta pretensão de celebração de empréstimo consignado. efetiva contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Réu demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação de cartão de crédito consignado foi válida ou não, (ii) configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A contratação foi realizada com ciência da autora, que assinou o termo de adesão, realizou saque e fez compras; o contrato é expresso quanto à sua natureza. 4. Ante o desfecho, o pedido atinente ao dano moral restou prejudicado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6º, III, e 31; CC, 166, IV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível 1002238-94.2023.8.26.051

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Doc. ADM Direito 599.6498.1117.9893

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Lançamento de cobrança em nome da autora pela ré, em virtude de suposta relação negocial - Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) - Ré que não comprovou a origem do débito impugnado - Inexistência do débito bem declarada - Dano moral, contudo, não configurado «in casu» - Existência de outra inscrição desabonadora anterior, em nome da autora - Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ - Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos - É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas - Reparação moral indevida - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 863.4292.8280.2447

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito em relação ao réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios BREOF, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e parcialmente procedente o pedido em face de Jardim Aeroporto Empreendimentos Imobiliários Ltda. declarando extinta a obrigação referente aos depósitos efetuados e condenando a ré a emitir boletos das parcelas vincendas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado; (ii) alegação de ilegitimidade da apelante para figurar na demanda, devido à titularidade dos valores depositados pertencer aos cessionários das quotas sociais. III. Razões de Decidir. 3. Rejeição da preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois a apelante não apresentou provas suficientes para elidir a presunção de hipossuficiência do apelado. 4. A apelante não comprovou sua ilegitimidade, uma vez que o contrato foi celebrado com ela e a cessão de crédito não exige consentimento do devedor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas suficientes para afastar a presunção de necessidade do benefício. 2. A ilegitimidade não restou demonstrada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 764.4308.3596.4852

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, alegando resistência do banco em apresentar o contrato requerido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve irregularidade na contratação do empréstimo consignado e se a instituição financeira é responsável por danos morais e restituição de valores. III. Razões de Decidir A ação de exibição de documentos não analisa a existência ou validade das relações jurídicas, não havendo preclusão quanto à apresentação do contrato. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que indicam a autorização da autora por meio eletrônico, conforme permitido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada documentalmente. 2. Não há restituição de valores ou indenização por dano moral, pois não foi demonstrada irregularidade na operação financeira. Legislação Citada: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, art. 3º e 4º; CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 324.7377.8048.7618

49 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, que resultaram em descontos mensais na conta bancária da autora. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da contratação, ocorrida por meio telefônico. III. Razões de decidir: a requerida apresentou prova da contratação por meio de gravação, considerada válida e idônea. Não há comprovação de vício de consentimento. A gravação demonstra que foi livre a manifestação de vontade da autora, que estava munida de todas as informações necessárias para conhecimento suficiente do negócio jurídico tratado. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 501.1560.0401.0552

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDA - OPERAÇÕES ATÍPICAS E MOVIMENTAÇÕES TOTALMENTE DISTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL AFASTADO - CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DO AUTOR PARA O RESULTADO DANOSO - AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 865.7685.9296.2056

51 - TJSP Embargos à execução - Duas cédulas de crédito bancário (renegociação de dívidas) - Consolidação de operações anteriores - Instrumentos - Propósito de novação - Impossibilidade de discussão dos contratos pretéritos - Inteligência do art. 360, I, do Código Civil - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da embargante desprovido.

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Doc. ADM Direito 106.8512.5798.3821

52 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Representação processual regular. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a autora comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) se a documentação juntada pela autora é apta a permitir o regular prosseguimento do feito e se há, nos autos, qualquer elemento concreto que evidencie prática de advocacia predatória. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça. Deferimento. A parte autora comprovou renda líquida inferior a três salários mínimos, e parte dela está comprometida com vários empréstimos. 4. A petição inicial especificou os pedidos e os contratos impugnados, bem como foi instruída com documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ainda, a autora após interpor o recurso de apelação, a parte autora acostou aos autos procuração específica e declaração de ciência, ambos com firma reconhecida 5. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Não há nos autos indícios de advocacia predatória que justifique medidas excepcionais ou restritivas ao direito de ação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________

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Doc. ADM Direito 925.1426.7850.0342

53 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário em caso de responsabilidade de IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1153 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que manteve a responsabilidade do arrendador. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária são institutos distintos. No arrendamento a arrendadora, no caso a autora, mantem a propriedade plena do bem, podendo ser contribuinte ou responsável pelo IPVA. Tema 1153 do STF que se aplica somente aos casos de alienação fiduciária, sendo o caso dos autos diverso, referente a arrendamento mercantil. Acórdão anterior mantido... ()

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Doc. ADM Direito 376.7934.5518.3900

54 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Correção monetária devida desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Verba honorária que havia de ser fixada consoante o art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A, daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 636.4460.7634.0474

55 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Comprovação do desconto na conta de titularidade da autora. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Danos morais. Requerente que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora que figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente arbitrados. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 128.3760.6771.9429

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS EM LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL TRABALHISTA ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido preliminar de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Patologias ortopédicas em membros (superiores e inferiores) e em coluna vertebral. Função de alimentador de linha de produção. Laudo pericial atestando ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Divergência entre a prova pericial e laudo pericial produzido na justiça do trabalho, documentos médicos mais recentes juntados aos autos, com novo afastamento sob amparo de benefício previdenciário. Possível agravamento do quadro clínico da segurada. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária a realização de novo exame pericial. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada perante a Vara de Origem. 3. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso da autora. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 188.1746.7690.8447

57 - TJSP Voto 21.551 Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de loteamento. Tema 492 do STF. Autor participou ativamente da própria associação credora, inclusive como Presidente. Manifesta aceitação do rateio das despesas comuns. Resistência à cobrança que implica violação ao princípio da boa-fé. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 246.4929.6229.1942

58 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e da dívida, condenando a ré em danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Compra e venda em nome da autora efetuada por terceiro. Ré que admite a ocorrência de fraude. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade objetiva. Risco inerente a atividade comercial desenvolvida. Débito negativado em 13/08/2015 e excluído em 25/11/2015. Inexistência de débitos pretéritos ativos no período. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em valor abaixo dos parâmetros adotados por esta Câmara, descabendo redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 227.9984.3381.3906

59 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade por ausência de indicação da taxa diária e violação ao dever de informação. Descabimento. Previsão contratual de taxas mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, o que satisfaz o dever de informação e torna legítima a aplicação de capitalização diária. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ainda, hipótese em que o pacto previu o pagamento de parcelas mensais fixas, método incompatível com a variabilidade da contagem diária. Utilização da Tabela Price, que opera mediante capitalização mensal. Dever de informação e transparência observados. Mora hígida. Inexistência de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Danos materiais e morais. Inocorrência. Ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1298.8501.5833

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de obscuridade e omissão na decisão quanto ao reconhecimento de abusividade das taxas de juros pactuadas. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 320.7031.2802.7865

61 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA PARA A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES. FALHA DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A LIGAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Sendo incontroverso o fato de que houve demora excessiva na ligação da residência dos autores à rede de abastecimento de água, impõe-se reconhecer que eles efetivamente sofreram dano moral. 2. No caso concreto, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em instalar o serviço de abastecimento de água. A alegação de impossibilidade de realização da providência não afasta a condenação imposta, apenas torna necessária a adoção de outros meios, cabendo ao Juízo de primeiro grau, em fase de cumprimento de sentença, perquirir a respeito da possibilidade de alcançar resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 c.c.536) ou, na eventualidade de não ser viável, converter a obrigação em perdas e danos (CPC/2015, art. 499). 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()

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Doc. ADM Direito 791.0598.5818.5025

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela falta de apresentação de emenda à inicial pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se adequado o procedimento adotado em primeiro grau para a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a incorreição do procedimento, uma vez que o feito foi prematuramente extinto sem resolução de mérito, antes do decurso do prazo processual para a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento e impulsionar o processo. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 498.0691.7658.3096

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do superendividamento, apela a autora sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 por violação à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, a necessidade de inclusão dos empréstimos consignados na aferição do endividamento e a fixação do mínimo existencial em 30% da renda líquida ou em um salário-mínimo, com instauração do procedimento de repactuação de dívidas. Não acolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022. Ausência de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado. Presunção de constitucionalidade dos atos normativos emanados do Poder Executivo. Impossibilidade de afastamento incidental do parâmetro regulamentar sem declaração formal pelo órgão competente. Parâmetro de R$ 600,00 aplicável ao caso concreto. SUPERENDIVIDAMENTO - REQUISITOS - MÍNIMO EXISTENCIAL. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, c/c art. 4º, parágrafo único, «h», do Decreto 11.150/2022, os empréstimos consignados são excluídos da aferição do mínimo existencial. Renda remanescente da autora superior ao patamar regulamentado. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Não configurado o superendividamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 484.3887.2956.1101

64 - TJSP Direito Civil E Do Consumidor. Apelação. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Seguro Não Contratado. Dano Moral Configurado. Majoração Do valor Indenizatório. Juros De Mora Desde O Evento Danoso. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de seguro não contratado, tendo sido fixada indenização no valor de R$ 3 mil. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado e qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. Razões De Decidir 3. Ausente prova da contratação do seguro, os descontos realizados configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva das rés. 4. A indevida apropriação de valores depositados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 5. A devolução administrativa dos valores não afasta o dano extrapatrimonial, que se consuma com a indevida subtração dos recursos. 6. O valor fixado na origem mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5 mil, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, configura dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do quantum quando fixado em valor insuficiente, com incidência de juros de mora desde o evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual «.... ()

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Doc. ADM Direito 928.9908.1444.5033

65 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS EXEQUENTES E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - REJEIÇÃO -

Sócio que figura como representante da pessoa jurídica contratada, assinou o instrumento executado e é diretamente vinculado à prestação dos serviços objeto do contrato. Crédito exequendo apurável mediante simples cálculo aritmético. Preliminares rejeitadas. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Exceção de contrato não cumprido não verificada. Remuneração mínima mensal ajustada a título de incentivo nos seis primeiros meses de vigência contratual. Obrigação que não ficou condicionada ao atingimento de metas. Suposto acordo superveniente modificativo da remuneração que não restou comprovado. Excesso de execução parcialmente reconhecido na origem. Redução do valor executado mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.3384.8998.2022

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Irresignação de terceira estranha à relação jurídico-processual contra a r. sentença de procedência. Impossibilidade de conhecimento. MONITÓRIA MOVIDA PELA RECORRIDA CONTRA «SHOW DO REAL UTILIDADE EIRELI". INTERVENÇÃO DE TERCEIRA QUE NUNCA FOI PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO V. DECISUM DE MÉRITO. Ausência de interesse recursal. Pretensão de condenação da autora em honorários de sucumbência por suposta ilegitimidade passiva. Recorrente que jamais foi parte no processo. Carta de citação endereçada à ré e recebida equivocadamente. Terceira que interveio na lide sem justificativa. Matéria decidida em maio de 2024. Preclusão. Manifesta ausência de interesse recursal para alterar sentença que não lhe atinge. Inteligência do art. 996, p.ú. do CPC. Inúmeros precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROCRASTINATÓRIO E CONTRA QUESTÃO PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO DO PLEITO EM CONTRARRAZÕES. Comportamento manifestamente protelatório e direcionado a não permitir a marcha processual. Tentativa indevida de evitar a satisfação do crédito. Insistência da parte mesmo após esclarecimentos do Egrégio Juízo a quo. Litigância de má-fé verificada no caso concreto. Imposição de sanção que é medida de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 260.8686.7313.6114

67 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida bancária c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora que alega não ter entabulado contrato de empréstimo consignado na modalidade eletrônica - Aplicação do CDC - Réu que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que era seu - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou o creditamento dos valores emprestados na conta bancária da requerente, sem impugnação específica de tal fato - Autora que deve restituir ao réu tais quantias - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Autora que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Recurso de apelação do réu parcialmente provido para, mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexistência/inexigibilidade do contrato questionado e à ordem de restituição dobrada de valores, afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, ordenar à autora devolver ao réu as quantias disponibilizadas em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra, e reconhecer a sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Apelo da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 351.8845.7432.5839

68 - TJSP Estabelecimento de Ensino. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e de procedência em relação às outras corrés. Apelo da autora e de uma das corrés. Segundo dispositivo contido no CPC/2015, art. 1.013, «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Com efeito, à luz do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, a parte apelante deve impugnar especificamente a sentença, indicando as razões e os fundamentos de fato e de direito que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão, o que não ocorreu em relação a parte das condenações impostas na sentença. Apresentação de argumentos, pela ré-apelante, que não guardam relação com a presente lide e tampouco com a contestação por ela apresentada. Danos morais. Ocorrência. Dúvida não há de que a instituição de ensino foi a responsável pela negativação do nome da autora, na medida em que deixou de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. Arbitramento em R$ 5.000,00. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Cabimento, tendo em conta os precedentes desta C. Câmara para situações análogas. De rigor anotar que o Banco do Brasil S/A não integrou e tampouco anuiu ao contrato celebrado entre a autora e a instituição de ensino corré. Logo, inadmissível, por falta de fomento jurídico, a pretensão consistente na submissão da instituição financeira às consequências decorrentes do inadimplemento do contrato celebrado entre a universidade e a autora. Realmente, independentemente do fato da relação discutida nos autos ser de consumo, fato é que o princípio da força obrigatória dos contratos não vincula terceiros. Improcedência mantida em relação ao banco apelado. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 260.8731.0154.5805

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça indeferida - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de faturas que demonstram a utilização de cartão de crédito pelo autor, inclusive com pagamentos - Ônus probatório do réu desincumbido (CPC, art. 373, II) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2795.6080.3385

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO DETRAN PROVIDO, EM PARTE; DESPROVIDO O DA SEGURADORA LÍDER.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer proposta para excluir a pontuação lançada em sua CNH após a venda do veículo e afastar a decisão que suspendeu a carteira e o direito de dirigir do autor, transferindo multas e outros débitos para a atual proprietária. A sentença acolheu o pedido, mas o Detran e a Seguradora Líder apelaram pela reforma da sentença. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA e outros débitos após a venda do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito; (ii) a legitimidade passiva da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT. Razões de Decidir. A Lei Estadual 13.296/08 estabeleceu solidariedade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que alienar o veículo sem fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. No entanto, a Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017. 8.26.0000 declarou inconstitucional o art. 6º, II, dessa ei, afastando a responsabilidade solidária do alienante. A Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT foi considerada parte legítima, pois foi condenada à baixa de débitos (DPVAT) em nome do autor. Dispositivo. Recurso de apelação do DETRAN provido, em parte; desprovido o da Seguradora Líder.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2174.4589.7092

71 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 312.4080.9638.6549

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter celebrado o contrato e requereu perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação da autenticidade do contrato apresentado torna imprescindível a realização de perícia documentoscópica para o adequado esclarecimento da controvérsia, especialmente diante da alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. 4. O CPC, art. 429, II atribui à parte que produziu o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade quando esta é expressamente impugnada. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida e pertinente, impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. 6. A realização da perícia não acarreta prejuízo à instituição financeira, que poderá comprovar a regularidade da contratação, permanecendo a parte autora sujeita às consequências processuais, inclusive por litigância de má-fé, caso se confirme a autenticidade do contrato. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que, em hipóteses de impugnação da autenticidade do contrato de empréstimo consignado, a prova pericial constitui meio adequado e necessário para a formação do convencimento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, com a produção da prova pericial requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; 1002265-86.2023.8.26.0022.... ()

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Doc. ADM Direito 508.1096.0275.1495

73 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a propositura de ação judicial, à luz do CPC, art. 105. III. Razões de Decidir: O inconformismo da apelante merece acolhimento, pois houve excesso de formalismo no sentenciamento combatido. A exigência de reconhecimento de firma na procuração não está prevista em lei. 4. A procuração apresentada pela recorrente está assinada fisicamente e acompanhada de cópia do RG, cumprindo os requisitos do CPC, art. 105, que dispensa o reconhecimento de firma. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso, decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de firma na procuração «ad judicia» não é exigido pelo CPC. 2. Excesso de formalismo deve ser afastado para garantir o acesso à justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 105, art. 485, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/11/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/09/2013; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 05/12/2023; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1049950-29.2022.8.26.0506, Rel. Des. Achile Alesina, j. 08/04/2024; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 09/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 327.3822.0516.0147

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado, anulando avaliações de desempenho e determinando novo procedimento avaliativo após retorno às funções, sem desligamento baseado nas avaliações invalidadas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve violação a direito líquido e certo da impetrante nas avaliações de desempenho durante o estágio probatório, considerando as limitações funcionais decorrentes de quadro psiquiátrico. III. Razões de Decidir: O Poder Judiciário deve examinar apenas a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito. Procedimento administrativo conduzido em observância ao Decreto Municipal 230/2023, com ciência da interessada, apresentação de recursos administrativos e apreciação pelas instâncias competentes. A Administração Municipal reconheceu as limitações da impetrante e procedeu à sua realocação, com avaliações periódicas e acompanhamento médico, sem ignorar as restrições funcionais. Avaliações que consignam expressamente que a servidora não exercia atividades típicas de auxiliar de enfermagem em razão das restrições existentes. Evolução das pontuações entre a terceira e a quarta avaliações a indicar reavaliação concreta do desempenho funcional, incompatível com a alegação de reprovação automática fundada exclusivamente no quadro clínico. Ausência de demonstração inequívoca de que os critérios avaliativos adotados fossem incompatíveis com as limitações reconhecidas ou de que a insuficiência de desempenho decorresse exclusivamente da enfermidade apresentada. Necessidade de preservação da discricionariedade técnica da Administração na aferição da aptidão funcional do servidor em estágio probatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação e reexame necessário providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: A avaliação funcional durante o estágio probatório não se limita às atribuições técnicas do cargo originalmente ocupado. A existência de restrições médicas e a readaptação funcional do servidor não impedem, por si sós, a aferição de insuficiência de desempenho durante o estágio probatório, desde que demonstrada a observância do procedimento legal e inexistente prova inequívoca de incompatibilidade entre os critérios avaliativos adotados e as limitações funcionais reconhecidas. Legislação Citada: CF/88, art. 41; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto Municipal 230/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 791.1527.9663.3231

75 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da requerida e pedido de gratuidade de justiça. Intimação para apresentar documentação relacionada à condição financeira atual. Prazo decorrido in albis. Pessoa jurídica que deve demonstrar absoluta incapacidade de pagamento das custas, para o deferimento da gratuidade processual, o que não se verifica no caso concreto. Indeferimento do benefício e intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento, sob pena de deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 242.9596.8642.1233

76 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. A autora, representada por curadora contesta a exigência e pede anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na regularidade processual e no acerto do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis, e o juiz pode determinar sua emenda para evitar práticas abusivas, para analisar possível prática de Litigância predatória, nos termos das Diretrizes do NUMOPEDE. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida é uma medida de cautela para garantir a autenticidade da postulação, especialmente em casos de representação de incapaz. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para evitar práticas abusivas e garantir a autenticidade da postulação. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 319, 320, 321, 485. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000583-81.2025.8.26.0457, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002123-11.2024.8.26.0584, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 458.9592.0466.1834

77 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência do autor - Rejeição - Beneficiário do INSS que pode requerer a contratação de empréstimo consignado com aposição da assinatura no contrato e apresentação de documentos pessoais (art. 3º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Perícia determinada pelo Juízo «a quo» que concluiu pela validade da contratação por meio digital - Autor que se limitou a apresentar alegações genéricas sem apresentar o menor indício de prova para afastar a conclusão pericial, o que seria de rigor - Manutenção da relação jurídica entre as partes que se impõe - Litigância de má-fé - Afastamento - Autor/Apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. 1STJ - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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