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Doc. ADM Direito 935.7052.1678.8478

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 737.8545.3740.4224

2 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 998.9989.5528.0267

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ... ()

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Doc. ADM Direito 623.3213.7071.4414

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONFESSADA.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de incidência da correção monetária somente após o ajuizamento da ação e dos juros de mora a partir da citação. INADMISSIBILIDADE: Nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor em mora desde o vencimento da obrigação. Jurisprudência do STJ estabelece que, em ação monitória, juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento da dívida líquida e com vencimento certo (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 472.5318.9779.2612

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.5576.0003.7203

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 225.2420.4950.0299

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 853.6559.9855.7691

8 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 250.9759.3068.1805

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Inocorrência - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - Entendimento adotado no acordão embargado de que ocorreu culpa concorrente, com responsabilidade de ambas as partes - Não foi comprovada a imposição de restrição cadastral indevida à autora -Inocorrência de dano moral indenizável - Natureza infringente dos embargos de declaração - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto... ()

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Doc. ADM Direito 374.2259.2898.2389

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória. oficial de justiça que constatou a falta de conhecimento do autor sobre o verdadeiro teor da ação. Indícios de advocacia predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. 2. A decisão anterior. Decisão de fls. 117/133 que determinou a constatação pelo oficial de justiça sobre a ciência do autor acerca da ação proposta e da contratação dos advogados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual do autor. III. Razões de decidir 4. Parte autora que desconhece o objeto da ação proposta. 5. Exigências que se encontram de acordo com as diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. 6. Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, §2º, 189 e 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP; Apelação cível Acórdão/TJSP; Apelação cível Acórdão/TJSP e Apelação cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 913.8059.1049.1729

11 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Moldador. Lesão na região do ombro, braço e punho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.5775.3622.4395

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Inexistência de relação jurídica referente ao contrato em discussão. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 765.8433.8775.6932

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 595.8198.0673.9281

14 - TJSP CIRURGIA.

Ilegitimidade passiva da Municipalidade, que relegou a responsabilidade à disponibilização do tratamento ao Estado de São Paulo. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.9743.9983.7568

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de obscuridade, de contradição e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que ensejam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada - Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes - Elementos anteriormente suscitados considerados incluídos no acórdão - CPC, art. 1.025 - Desnecessidade, ademais, de a decisão atacada fazer menção expressa a dispositivo legal - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 706.5820.7390.0071

16 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora bem evidenciada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição em dobro determinada. Aplicação ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Compensação com o valor creditado autorizada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.1625.1115.1654

17 - TJSP Ação revisional. Financiamento veicular. Alegação de abusividade dos juros e das tarifas de avaliação e registro. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera uma vez e meia a média do mercado. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros e de cobrança de taxa superior a 12% ao ano, nos termos das Súmula 539/STF e Súmula 541/STJ. Tarifas igualmente hígidas, porquanto comprovada a prestação dos respectivos serviços. Tema Repetitivo 958 do STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 307.3281.1743.9812

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, QUE DEMONSTRA INSEGURANÇA DO BENEFICIÁRIO E FALTA DE COMPREENSÃO SOBRE O CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DÁ ENSEJO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. VALOR FIXADO COM BASE NO BINÔMIO COMPENSAÇÃO-PUNIÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 421.1538.5715.3315

19 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE DÉBITO. COMPRA RECUSADA. DANO MORAL.

Compra realizada pela autora em supermercado com cartão de débito. Valor descontado da conta corrente da autora no ato do pagamento. Informação do supermercado de não aprovação da compra, sendo negada a retirada das mercadorias pela autora. Ação ajuizada contra o supermercado e a administradora do cartão. Condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Apelação da autora e do supermercado corréu. Estorno realizado em conta corrente da autora após oito dias da compra. Falha na prestação de serviços pelo supermercado e pela administradora do cartão de débito configurada. Autora que ficou sem poder realizar nova compra de mantimentos para sua subsistência e de sua família. Fatos descritos que ultrapassaram mero dissabor, atingindo a esfera intima da autora. Caracterizada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00. Valor suficiente para compensar os transtornos causados à autora, em representar enriquecimento se causa, bem como para inibir condutas futuras semelhantes dos réus. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 843.1908.1620.5946

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS.

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, equiparada ao TAC, para os fins do art. 5º - A, da Lei 11.442 de 2007 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE. Admitida pela apelada a prestação do serviço de transporte pela apelante, fica estabelecida sua legitimidade para responder à monitória, porque a credora pode escolher, dentre os devedores solidários, a quem demandar. Inteligência do CCB, art. 275. Solidariedade que decorre da lei e que não se afasta pela prova de pagamento feito pela contratante à contratada, cabendo à contratante o direito de regresso expressamente previsto na lei, sob os auspícios do CCB, art. 285. Precedentes do Tribunal de Justiça. Notas fiscais e canhotos de recebimento de mercadorias acostados à inicial não impugnados pela requerida, que expressamente admitiu nos embargos a subcontratação da embargada para entrega de mercadorias suas. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 609.2450.5069.7910

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 922.7978.5969.6961

22 - TJSP APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO . INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como por danos materiais no importe de R$ 2.200,00. Apelo da requerida. Aplicabilidade do CDC. laudo pericial aponta que houve extração de dentes, ocorre que o expert não descarta a possibilidade de má pratica odontológica, mas qualquer conclusão a esse respeito acabou se tornando inviável, vez que ausente prontuário adequado - Caberia à clinica possibilitar os meios necessários para a avaliação da regularidade dos procedimentos adotados, sob pena de ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais comprovados. No tocante aos danos morais, o quantum indenizatório fixado está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 451.8906.0812.9640

23 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no primeiro dedo da mão esquerda (polegar) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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Doc. ADM Direito 936.7697.4648.5046

24 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA, E, CASO NÃO DEVOLVIDA, O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO- SE A LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE EVENTUAL TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADA PELO RÉU, NOS MOLDES EM QUE NARRADOS NA INICIAL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 241.1647.2656.8633

25 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Débito de valor não autorizado em conta bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Cobrança de prêmio securitário em benefício previdenciário, que se revela inexigível. Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes. Irregularidade patente. Devolução em dobro ante a não demonstração, pelos réus, que o ato era inescusável. Lesão anímica caracterizada. Indenização fixada em valor abaixo do razoável. Majoração devida. Verba honorária bem fixada. Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 843.2067.9008.3748

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização não inferior a R$ 10.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 740.9590.5619.5253

27 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie nos períodos. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para os empréstimos pessoais à época da negociação. Restituição dos valores indevidamente cobrados. Descaracterização da mora, em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Precedentes do Eg. STJ. Dano moral inexistente. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Indenização descabida. Honorários advocatícios readequados para 10% do valor da causa. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.2597.5145.7644

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Linha de crédito para compras on-line. Alegação da autora de que não realizou a compra on-line e não reconhece o empréstimo contratado junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Inexistência de prova da legitimidade da operação contestada pela autora nesta demanda. Falha na segurança do serviço. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.9206.1010.5392

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.1994.5197.7211

30 - TJSP Ação revisional de contrato - empréstimo para financiamento de veículo - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - Tema repetitivo 958 - tarifa de avaliação de bem - prova idônea da prestação do serviço - ausência de abusividade - tarifa de registro de contrato - prestação de serviço não comprovada - cobrança afastada - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do 1STJ - contratação firmada em instrumento apartado - «venda casada» não configurada - cobrança mantida - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim

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Doc. ADM Direito 395.3815.2416.2464

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demora exacerbada no atendimento de solicitação efetuada pelo consumidor - «instalação de nova rede com aumento de carga". Percalço significativo que foge aos comuns do cotidiano. Lesão anímica que impõe a obrigação de indenizar. Montante arbitrado em patamar razoável que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 647.2569.0285.3801

32 - TJSP Apelação. Embargos à execução. IPVA. Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato, por serem, respectivamente, titulares da posse indireta e direta do bem, e por conservar o arrendante a propriedade até o final do pacto. Irrelevância do término do contrato, bem como da transferência do bem ao final, tendo em vista que, ao tempo do fato gerador do tributo, a arrendante era proprietária dos veículos relacionados nos autos. Exegese dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Higidez das CDAs, já que preenchidos os requisitos legais para a regularidade. Embargante, por outro lado, que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos da Instituição Financeira, da FESP e oficial, considerado interposto (art. 496, II do CPC) não providos

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Doc. ADM Direito 835.9475.5124.5744

33 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido em ação declaratória de inexistência de restrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes c.c condenação em danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 653.3835.8502.8489

34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Válida a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato, pois comprovada a prestação do serviço. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Repetição do indébito que se impõe, autorizada a compensação. Sentença reformada, mantida a distribuição da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 257.9707.1471.6837

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, determinando, entre outros termos, a devolução dos valores pagos pelo comprador com retenção de multa contratual, taxa de corretagem e taxa de fruição, além de determinar a devolução de forma parcelada do comprador. Com razão parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.4530.7786.5657

36 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. ônus da prova relativa ao pagamento que incumbe ao devedor. Ausência do cálculo discriminado do valor que o embargante entende devido. Aplicação do disposto no art. 917, §§3º e 4º, ii, do cpc. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) de quem é o ônus de comprovar o pagamento da dívida; e (ii) se há excesso de execução. III. Razões de decidir 3. É ônus de quem paga (o devedor) comprovar o pagamento, e não do credor comprovar que não recebeu o pagamento (prova negativa), de modo que nem mesmo a natureza consumerista da relação justificaria, no caso, a inversão do ônus da prova. 4. Não conhecimento das teses do excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 917, §§3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em REsp. 2.720.608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 126.2019.7305.9600

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Busca Apreensão em Alienação Fiduciária. Abandono processual. Extinção sem resolução do mérito. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após intimação para complementação do preparo devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 933.3676.6379.7711

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por visando à declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, à restituição em dobro dos valores cobrados sem autorização e à indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, fixando indenização em R$ 5.000,00. Recurso da autora busca apenas a majoração do valor indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.3625.6362.6001

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 875.9833.1950.6771

40 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito - Discussão acerca da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida. Quanto ao tema discutido no apelo, o E. STJ, no Tema Repetitivo 986, atribui o encargo pelas tarifas ao consumidor final, vez que admitida a integração na base de cálculo do ICMS «para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a - art. 927, III, CPC - Observância dos precedentes referidos nos, do mencionado artigo pelos órgãos jurisdicionais. R. Sentença reformada - Provimento do apelo

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Doc. ADM Direito 699.7533.9593.2120

41 - TJSP Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos das rés e do autor. Rés não se desincumbiram do ônus de provar a lisura da contratação. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em patamar inferior ao pleiteado. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 466.6561.0647.0669

42 - TJSP APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Débitos no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» - Inexistência do vínculo jurídico e inexigibilidade das contribuições, com devolução dobrada, sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgências recursais que se dirigem à indenização arbitrada a titulo de danos morais - Abalo moral não configurado - Descontos mensais no valor módico de R$ 45,00, atingindo montante de R$ 180,00 inábil a afetar o planejamento financeiro ou gerar algum abalo psíquico ao autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO, afastando-se sua condenação à indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.7148.1708.7485

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo pessoal - Revisional de Juros - Sentença de procedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Mantida a incidência desde cada desembolso - Mera recomposição de capital. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que devem ser fixados com base no valor dado à causa a fim de dignificar o trabalho do advogado - Proveito econômico inestimável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para ajustar a verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 181.3610.2868.3359

44 - TJSP APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. DOCUMENTO DO AUTOR FRAUDADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo do autor objetivando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Apelo da ré visando a reforma da sentença com a improcedência da ação. Incidência do CDC. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Documento pessoal apresentado no ato da contratação com clara evidência de fraude. Inexistência de relação jurídica bem reconhecida. Falha na prestação de serviço. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Celebração de contrato com apresentação de documento de identificação que não corresponde ao do autor. Indevida negativação de nome. Valor arbitrado que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios bem fixados por equidade, comportando, todavia, majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a fim de remunerar condignamente o patrono do autor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.6323.0983.5611

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra sentença que, em ação ajuizada por EDNA NASCIMENTO DE ARAÚJO com pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência das transações impugnadas e condenar o banco à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade do banco por transações bancárias realizadas mediante fraude eletrônica com uso de cartão original e senha pessoal da correntista; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14, sendo sua obrigação implementar sistemas eficazes de segurança. A atipicidade das operações, como a contratação de dois empréstimos substanciais no mesmo dia e múltiplas transferências em curto espaço de tempo, configura falha nos mecanismos de segurança do banco. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, sendo inclusive majorados para 11% diante da sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes eletrônicas quando não comprovada a ausência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. A utilização de cartão original e senha pessoal não afasta a responsabilidade do banco se as transações realizadas são atípicas em relação ao perfil do cliente. A fixação de honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais não configura excesso quando proporcional à complexidade e ao valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.6684.7181.4200

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência do pedido apenas para autorizar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Instrumento contratual expressamente questionado pela parte autora. Banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. Contrato apresentado é apócrifo. Foto de documento de identidade da parte autora e selfie desacompanhadas de provas da autenticidade comumente apresentadas em contratos eletrônicos como IP, geolocalização, indicadores de data, local e hora do aceite, bem como do device utilizado pelo consumidor. Legítima presunção de falsidade do documento. Autenticidade do contrato não provada pelo banco réu, ônus que lhe cabia. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme tese do STJ - fixada no Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.» Modulação de efeitos que não se aplica ao caso, pois os descontos ocorreram posteriormente à publicação do acórdão. Devida a compensação dos valores com o crédito depositado na conta da autora. No entendimento do relator, o dano moral restou caracterizado. Contudo, a maioria da Câmara entendeu que não há lesão a direito da personalidade, mas mero dissabor que não dá ensejo à indenização por dano moral. Transtornos impingidos em patamar que não superam a meros aborrecimentos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora. POR MAIORIA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8237.7682.1997

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em Exame. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato de cessão de direitos possessórios celebrado entre autores e réu. Inadimplência do réu desde outubro de 2020. Pedido de rescisão contratual e reintegração de posse, com compensação dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel; (ii) atualização monetária dos valores a serem devolvidos; (iii) imposição de taxa de ocupação ao réu durante o período de inadimplência. III. Razões de Decidir. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, conforme o CCB, art. 1.219. 4. A devolução dos valores pagos deve ser feita com atualização monetária e juros. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos parcialmente providos. Autores devem devolver valores recebidos, atualizados e com juros. Réu tem direito à indenização pelas benfeitorias, a ser apurada em liquidação de sentença. Réu deve pagar taxa de ocupação de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Tese de julgamento: Direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé. Devolução de valores pagos com atualização e juros. Legislação Citada: Código Civil, arts. 475, 1.219, 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021. TJSP, Apelação Cível 1000086-82.2021.8.26.0271, Rel. Claudio Godoy, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6780.2294.1111

48 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Não configurado o dano moral. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para fixar a indenização por dano moral e alterar os honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se restou configurado o dano moral; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. 5. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: Lei 14.365/22; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 192.8359.3536.9799

49 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Irresignação contra o decreto de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida em conta vinculada a benefício do INSS que não possui o condão de, por si só, gerar abalo a direito de personalidade - Conjunto probatório não evidencia prejuízo à subsistência da autora, considerando, dentre outros aspectos, a demonstração de 2 únicos descontos, efetuados quase um ano antes da propositura da demanda - Precedentes deste E. Tribunal - Litigância de má-fé não caracterizada - Hipótese na qual se verifica exercício regular do direito postulatório - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 990.1888.2113.1842

50 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito Cumulada com indenização por Danos Morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Boletos emitidos a título de comissão. Boletos falsos. Pagamentos efetuados a criminosos. Banco em que o criminoso seria correntista. Funcionária que se identificava do empreendimento. Boletos com dados sigilosos do apelado vazados. Má prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva dos réus. Ressarcimento do dano material. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 746.2101.2572.5040

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, alegando não preenchimento do requisito temporal exigido para a aquisição da propriedade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo período exigido para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir3. A usucapião extraordinária requer posse pacífica, ininterrupta e sem oposição por 15 anos, ou 10 anos se estabelecida moradia habitual ou realizadas obras de caráter produtivo.4. A parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada durante o lapso temporal exigido. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo período legal. 2. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.238... ()

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Doc. ADM Direito 454.9135.0266.4536

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 811.4407.7625.1352

53 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CITAÇÃO, INCLUINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 640.5806.7450.1589

54 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e IV, e 290 ambos do CPC. Autor apelante reitera a necessidade de concessão da gratuidade por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não convencimento. Matéria devolvida ao Tribunal que versa somente sobre a questão da gratuidade processual, a qual não se submete à hipótese de suspensão do IRDR (Tema 59). Gratuidade indeferida pela origem contra a qual não foi interposto o recurso apropriado do CPC, art. 1.015, V. Não bastasse, dos elementos colacionados constata-se a existência de outras fontes de renda. Hipossuficiência não demonstrada. Extinção do feito mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.7591.3277.7372

55 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Relação de consumo - Contratos bancários - Cartão de crédito e empréstimo pessoal - Inadimplência - Sentença de procedência - Acerto - Contestação por negativa geral (por curador especial) - Documentos que instruíram a inicial que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e das dívidas - Autor que se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Réu que, por seu turno, não comprovou a existência de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 333.7402.7129.9415

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. A sentença declarou a ilegalidade dos descontos efetuados, condenou a requerida a devolver em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A parte autora apelou buscando majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios, assim como mudança relativa aos juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados e (iii) o termo inicial dos juros moratórios na condenação em cenário de responsabilidade extracontratual. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais foi fixada de forma proporcional e razoável, em consonância com precedentes jurisprudenciais, não cabendo majoração para evitar enriquecimento ilícito. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º, para adequada remuneração dos serviços prestados. 5. Com relação aos juros moratórios, incidem desde o evento danoso, eis que em consonância com a Súmula 54/STJ, considerando-se, no caso, tratar-se de responsabilidade civil extracontratual, o que foi devidamente reconhecido na sentença guerreada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00. 2. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024. Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 293.7347.2344.3469

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Necessidade de mudança de função e conclusão de reabilitação profissional. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 233.8099.2723.5892

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se ação de rescisão contratual c/c restituição de valores na qual o autor alega não possuir mais interesse na manutenção do contrato de compromisso de compra e venda firmado com a ré, requerendo a rescisão do instrumento contratual, com a devolução da quantia paga. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a demanda para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir 90% dos valores pagos, com deduções autorizadas (referentes ao IPTU, taxa de conservação e melhoramentos do condomínio, assim como a referente ao Club Slim). A ré alega, em seu recurso, que na hipótese de rescisão do contrato, além da multa compensatória fixada em sentença deveriam ser observadas as outras penalidades previstas na cláusula 12 (taxa de fruição e desconto de encargos decorrentes da posse do lote). Sustentou, ainda, que o percentual de restituição fixado em sentença (90% dos valores pagos) é exagerado e deve ser minorado. Afirmou, por fim, a necessidade de dedução, dos valores a serem devolvidos, dos débitos de IPTU, taxas e contribuições de responsabilidade do comprador. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem a validade da taxa de fruição e a adequação do percentual de restituição dos valores pagos, bem como a necessidade de dedução de débitos de IPTU, taxas e contribuições. Razões de Decidir: A cobrança da taxa de fruição é indevida em contratos que envolvem lotes não edificados, conforme entendimento do STJ. A sentença já afastou a devolução dos valores referentes ao IPTU, taxa de conservação e melhoramentos do condomínio, não havendo interesse recursal em relação a tais rubricas. O consumidor possui direito a requerer a desistência do contrato, mostrando-se razoável a retenção no patamar de 10% da quantia paga determinada em sentença, observados os descontos autorizados (referentes ao IPTU, taxa de conservação e melhoramentos do condomínio, assim como a referente ao Club Slim). Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível aplicação de taxa de fruição na hipótese de contrato envolvendo lote não edificado. 2. A retenção de 10% da quantia paga, observados os descontos autorizados, afigura-se suficiente para compensar os gastos administrativos da ré. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 149.5852.7572.6176

59 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Autor alega que a empresa ré teria interrompido indevidamente os serviços contratados - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora quanto ao valor dos danos morais fixados - DANOS MORAIS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessária majoração da verba honorária - Valor irrisório - Arbitramento por equidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2229.5577.1175

60 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Requerido demonstrou que ofereceu acompanhamento pedagógico adequado ao Autor (aluno com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e em investigação para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista) - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 337.8589.6289.5228

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do requerente e de um dos corréus. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter sido urdido, por ato do réu, a contrato desconhecido. Necessidade e adequação do meio eleito, para atingimento da pretensão. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. Aplicável ao caso concreto o prazo prescricional quinquenal CDC, art. 27. Lapso iniciado quando do último desconto pactual. Último desconto realizado nos idos de 2018. Feito ajuizado no ano de 2024. Inescapável reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Provido o recurso do corréu e prejudicado o recurso do requerente.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4713.7924.1985

62 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Pleito formulado pela locatária, devedora principal, que pretende a denunciação da lide a ex-companheiro que figurou no contrato como fiador. Obrigação solidária, a sobressair, nessa perspectiva, o direito de o credor escolher a amplitude do polo passivo da demanda que propôs, ainda mais porque não mais obrigatória a intervenção de terceiros nesses casos. Recuso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 641.4825.9292.4723

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 367.4656.7358.0615

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E TRADE DRESS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, CONTRAFAÇÃO DE PATENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer e de não fazer, contrafação de patente com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes movida por João Batista Correa Filho em face de Constru Block Artefatos de Cimento Ltda. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo do autor. II. Questão em discussão A controvérsia consiste no cerceamento de defesa e na violação de propriedade industrial. III. Razões de decidir Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial, não realizada, imprescindível para a solução da controvérsia, especialmente quanto à suposta violação da patente. Sentença anulada com determinação de retorno do processo à origem para realização de prova pericial. IV. Dispositivo. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 957.5019.3387.5806

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1.Embargos à execução fiscal opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra o Município de Caraguatatuba, visando desconstituir a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, alegando isenção fiscal prevista em lei municipal e nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os lançamentos originais são nulos, uma vez que é incontroverso que houve excesso no cálculo da área tributável, dadas especificidades da legislação local e o direito à isenção, de parcela da área tributada, reconhecido na via administrativa. Trata-se, ainda, de aferir o prévio conhecimento ou não da Fazenda acerca das características do imóvel, bem como se há possibilidade de substituição da CDA para retificação dos cálculos atrelados ao fato gerador. III. Razões de Decidir 3. A embargante já havia formalizado o pedido de isenção fiscal antes da execução, conforme documentos apresentados, demonstrando que o Fisco tinha ciência da natureza dos imóveis objeto da lide. 4. A revisão dos valores do IPTU, com remissão de 70,04%, ocorreu somente após a oposição dos embargos, evidenciando erro de direito nos cálculos e critérios utilizados pelo Fisco e inviabilizando a posterior substituição do título, como consignou o d. magistrado de origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há vício nos cálculos e nas premissas adotadas pelo Fisco quando do lançamento de origem, maculando o próprio fato gerador do IPTU, de modo que não se admite substituição ou correção no caso. Legislação Citada: CTN, art. 202; CPC/2015, art. 917, 487, I; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 387; TJSP, Apelação 1064027-83.2018.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 03/09/2019; TJSP, Apelação Cível 1001537-79.2016.8.26.0090, Rel. Des. Raul De Felice, j. 27/04/2020. TJSP; Apelação Cível 1029999-18.2023.8.26.0602; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 844.0676.8629.8898

66 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago pelo aparelho. Recurso da autora. Incontroversa a existência do defeito no aparelho celular adquirido pela recorrente e fabricado pela ré. Danos morais pleiteados com fundamento em aborrecimentos e no caráter pedagógico. Não configuração. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.8695.3320.6814

67 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Afastamento - Leitura das razões recursais que permite extrair os fundamentos do inconformismo da apelante com a conclusão adotada na sentença - Preliminar afastada - Mérito - Danos morais fixados em R$ 4.000,00 - Valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Inexistência de fundamento para majoração - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Inaplicabilidade do §8º-A - Tabela da OAB de caráter meramente orientador - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.7777.7768.2777

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Jucicleire Aparecida Archangelo ajuizou ação de arrolamento de bens de Ercilia Gral Archangelo, falecida, alegando a necessidade de nomeação como inventariante para regularizar a representação processual da falecida em ação de cobrança. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inexistência de bens a inventariar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de bens conhecidos afasta o interesse processual para a instauração de inventário negativo, quando necessário para regularizar a representação da sucessão em ação judicial pendente. III. Razões de Decidir 3. O inventário negativo é admitido para nomeação de representante da sucessão em atos jurídicos determinados, mesmo sem bens a partilhar. 4. A necessidade de representação processual em ação de cobrança pendente justifica o interesse processual, pois o crédito discutido pode integrar o acervo hereditário. 5. A extinção do procedimento sucessório sem permitir a nomeação de inventariante, quando demonstrada a necessidade concreta, constitui formalismo excessivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do procedimento sucessório. Tese de julgamento: 1. O inventário negativo é instrumento válido para nomeação de inventariante quando necessário para representação processual em ação judicial. 2. A inexistência de bens não elimina o interesse processual se há crédito litigioso potencialmente partilhável. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I e VI.... ()

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Doc. ADM Direito 332.2585.0104.8358

69 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE MÁQUINA. LESÃO NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA E DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual, constatando que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 712.9200.2260.6877

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA - PERÍCIA NÃO REALIZADA - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO BANCO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E NÃO DEVOLVIDOS PELO AUTOR - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.9944.3699.9077

71 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Propositura contra concessionária de serviço público (SABESP) em razão de supostos prejuízos ocasionados pelo refluxo de esgoto no imóvel das autoras. Hipótese de responsabilidade extracontratual. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Orientação do STJ. Competência afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (Res.-TJSP 623/2013, art. 3º, I.7). Precedentes do nosso Órgão Especial e de órgãos fracionários da Corte. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 701.8232.7876.1225

72 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de nunciação de obra nova c/c pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Desabamento de muro e destruição parcial de área de lazer e piscina decorrente de sobrecarga de águas pluviais, lama e sedimentos carreados de obra em lote superior contíguo - Sentença de parcial procedência, condenando os réus proprietários do lote superior e a Associação de Moradores, de forma solidária, ao pagamento de 50% dos danos materiais (a liquidar) e R$ 15.000,00 por danos morais, confirmando o embargo da obra e deferindo averbação acautelatória - Apelação dos réus construtores/proprietários do imóvel superior - Pedidos preliminares de levantamento do embargo da obra e cancelamento da averbação acautelatória na matrícula - Rejeição - Medidas que visam garantir a segurança local e a higidez da futura execução - Prova pericial concludente acerca da concorrência de causas - Culpa concorrente da autora bem sopesada na fração de 50%, diante da ausência de projeto estrutural de arrimo e deficiências no sistema próprio de drenagem - Responsabilidade dos apelantes evidenciada pela supressão de cobertura vegetal sem contenção, drenagem ineficaz na obra, caixa pluvial sem tampa e em desacordo com o projeto aprovado, provocando carreamento de solo e sobrecarga - Responsabilidade solidária dos corréus que decorre expressamente do art. 942, do Código Civil - Danos materiais a serem apurados em fase de liquidação - Dano moral configurado diante do grave risco e abalo à esfera psíquica da moradora com o desabamento em sua residência - Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 proporcional e razoável, já ponderada a concorrência de culpas - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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