1 - TJSPCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL
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Demanda pelo reconhecimento solidário em relação aos débitos de IPVA. Gravame baixado no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto, o que afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira.
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Mandado de Segurança - Servidor Público - Pretensão de conversão do tempo especial de serviço em condição insalubre para tempo comum, nos termos da Lei 8.213/1991 - Pedido, ademais, para concessão de aposentadoria voluntária e de abono permanência - Extinção sem julgamento de mérito, ante a inadequação da via - Inconformismo do impetrante - Cabimento, em parte - Aposentadoria especial por trabalho em condições especiais prevista na antiga redação do art. 40, §4º, III, da CF/88 - Necessidade de lei complementar - SV 33 do E. STF - Aplicabilidade das regras do RGPS ao servidor público, até a edição de lei complementar específica - Tema 942 do E. STF - Incidência das regras relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Direito à conversão do tempo especial em comum reconhecido - Jurisprudência desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Condições insalubres atestadas pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborados pela própria Municipalidade - Ausência, por outro lado, de comprovação das condições especiais referentes ao período de trabalho no Plano de Assistência em Saúde, instituído pela Lei Municipal 11.866/1995 - Requisitos do abono permanência e aposentadoria voluntária cuja verificação e concessão devem ser analisadas pela Administração após a conversão ora deferida - Precedente - Pedido para pagamento de proventos de aposentadoria - Inovação recursal - Ordem concedida, em parte - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, na parte conhecida... ()
4 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA E ALZHEIMER. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
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Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPrev contra sentença que reconheceu o direito da impetrante, servidora pública estadual aposentada, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em razão de ser portadora de neoplasia maligna de mama e Alzheimer. As recorrentes alegam, em síntese, a ausência de comprovação da gravidade da patologia, a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial e a impossibilidade de efeitos retroativos.
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