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Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Autora efetuou a transferência de valores via PIX para conta indicada pelo fraudador sem adotar as cautelas mínimas quanto à veracidade e à idoneidade do destinatário de seu pagamento, transferindo valor para conta de pessoa desconhecida e sem qualquer vínculo com a negociação - Patente ausência de cautela da autora - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ). ... ()
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Erro médico - Sentença de improcedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a inexistência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido
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Ação de exibição de documentos pela qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos celebrados com o banco réu - Sentença de procedência, dando por comprida a obrigação de exibição pelo réu - Recurso da autora.... ()
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Obrigação de Fazer. Autor que padece de Diabetes Mellitus e necessita realizar tratamento com emprego do aparelho denominado Minimed 780G, sem condições de arcar com seu custo de aquisição sem prejuízo do essencial. Sentença de improcedência.... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autor que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de cancelamento do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do requerente - Insurgência do autor - Pretensão de ser ressarcido em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, assim como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Necessidade de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que disponibilizou ao requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral não configurado - Transtorno experimentado que não supera o mero dissabor - Hipótese em que, além de não ser vultoso valor das prestações descontados do benefício previdenciário do autor (R$ 71,00), o montante efetivamente descontado é inferior ao crédito disponibilizado ao requerente - Ausência de comprometimento de verba de natureza alimentar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo internacional - Falha na prestação de serviço caracterizada - DANO MORAL - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o autor chegou no destino com 24 horas de atraso - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Embargos à execução fiscal - ICMS - Cobrança sobre transferência entre filiais - Sentença de improcedência - Apelação da embargante - Cerceamento de defesa - Indeferimento de produção de prova pericial e julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação do direito alegado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção da prova pericial requerida para desate da questão. ... ()
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Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do CCB, art. 1.240, sendo desnecessários os requisitos de boa-fé ou justo título - Descabimento - Embora o dispositivo dispense os requisitos da boa-fé e do justo título, o imóvel deve ter área inferior a 250m², hipótese não ocorrente, em que o terreno tem área superior - Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco. Regularidade da contratação. Demandante que não impugnou a assinatura aposta nos documentos. Ausência de ilícito praticado pelo demandado. Danos morais não caracterizados. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. Sucumbência atribuída à demandante
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... ()
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Ação de reparação por danos morais - Casa invadida pelo retorno de esgoto por obstrução da rede coletora - Responsabilidade objetiva da concessionária - Dever de fiscalização e manutenção da ré - Fatos comprovados por perícia técnica - Arbitramento de indenização por danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente - Recursos improvidos
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declaratória cumulada com indenizatória - CONTRATO DE SEGURO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORes - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORes - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ. ... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Restituição em dobro do valor debitado indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Apelação da ré não provida, provida em parte a apelação da autora... ()
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Empréstimo pessoal não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores e compensação mantidos. Dano moral configurado. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 que preserva o caráter punitivo e compensatório. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
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Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID
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"Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum» (sic). Sentença de improcedência. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Informações claras quanto à modalidade de contratação (art. 6º, III e art. 31, ambos do CDC). Ausência de comprovação de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Negócio jurídico válido. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Prova dos depósitos e utilização do cartão mediante saques e compras, evidenciando concordância com a contratação. Impossibilidade da convolação do cartão de crédito consignado em empréstimo comum. Cumprimento do pacta sunt servanda. Indevida a restituição de valores. Cancelamento. Possibilidade. Faculdade permitida ao mutuário, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC, a ser escolhido pelo devedor. Liberação da margem consignável do benefício somente após a total quitação do débito. Indevida amortização do débito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inadimplemento de serviços médicos prestados por empresa privada para o Hospital réu, conveniado do município. Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao município e procedente em relação ao Hospital Irmandade de Misericórdia. A parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade do município por falha na fiscalização e gestão dos serviços médicos prestados. Não há evidências de responsabilidade solidária ou subsidiária do município, pois o contrato de prestação de serviços médicos foi firmado entre a parte autora e a Irmandade de Misericórdia, sem participação do ente municipal. Não se presume solidariedade sem previsão legal ou contratual expressa. Não ficou demonstrada omissão ou negligência da municipalidade. Ausência de repasses não demonstrada. Não houve intervenção do Poder Público nas obrigações e gestão da contratada ou descumprimento do objeto do contrato por parte da municipalidade. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais. A Apelante suscita o caráter de urgência da intervenção neurocirúrgica devido a tumor cerebral maligno e busca reembolso integral dos custos despendidos em rede particular, além de indenização por danos morais, em decorrência do reagendamento e de posterior suspensão do procedimento por tempo indeterminado, o que ocasionou em ofensa aos direitos da personalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a intervenção cirúrgica em pauta pode ser caracteriza como medida de urgência ou de emergência; (ii) se o plano de saúde é obrigado a cobrir integralmente os custos do procedimento cirúrgico realizado fora da rede conveniada; e (ii) se houve ilicitude na conduta das Apeladas que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A gravidade da crise sanitária da COVID-19 justificou a suspensão de procedimentos eletivos que não acompanhavam expressa justificativa e recomendação médica pelo profissional que assistia o paciente. Medidas urgentes tiveram de ser tomadas pelos órgãos governamentais e prestadores de saúde diante da insuficiência de recursos no estado emergencial, de forma a conter a perda de vidas e o alastramento da moléstia. Não foram apresentadas comprovações ou indicações médicas de que o adiamento do procedimento cirúrgico acarretaria concreto prejuízo à saúde do paciente, conforme documentação médica acostada aos autos. 4. A restituição dos valores despendidos no custeio de procedimento cirúrgico particular fora do rol do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I deve ocorrer nos limites do contrato, nos termos do art. 12, VI, do mesmo dispositivo. 5. Ausência de verificação de ato ilícito passível de configurar dano moral compensável, pois a conduta do plano de saúde estava em conformidade com as recomendações sanitárias do período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de procedimentos eletivos durante a pandemia de COVID-19 se deu pelo contexto de imprevisibilidade e de excepcionalidade do gravoso estado emergencial, não sendo razoável a responsabilização do plano de saúde pelo cumprimento das recomendações sanitárias. 2. O reembolso de procedimentos realizados em caráter particular limita-se à relação contratual, quando não comprovada a urgência ou emergência da medida... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de inventário, pelo rito de arrolamento, no qual as autoras requerem, dentre outras providências, a autorização para a venda do único bem imóvel deixado pelo falecido, avaliado em R$ 30.000,00. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Jicelino de Jesus Lima, indeferindo, contudo, o pedido de alienação judicial do único bem partilhado. As autoras alegam que inexiste vedação legal para venda do único bem dentro do processo de arrolamento/inventário, ressaltando que o registro do formal de partilha não consubstancia condição para a expedição de alvará para a venda do imóvel, o qual não serve de moradia para a incapaz, que não possui interesse no bem, inexistindo prejuízo na sua venda. Questão em Discussão:. A questão em discussão consiste em se aferir se a alienação do imóvel é necessária e vantajosa para a herdeira incapaz, Emilly Vitória Batista Lima, conforme exigido pelo CCB, art. 1.691. Razões de Decidir: A venda do imóvel não foi autorizada devido à falta de comprovação de necessidade e vantagem para a incapaz, conforme precedentes do TJSP. A avaliação do imóvel está defasada e não há proposta concreta de venda, o que impede a aferição de vantagem para a menor. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Alienação de bem de incapaz requer comprovação de necessidade e vantagem. 2. Ausência de proposta concreta e avaliação defasada impedem autorização de venda. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação em primeira instância, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário. Financiamento de Veículo. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da abusividade do seguro prestamista contratado. Insurgência do banco Requerido. CABIMENTO. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que o Autor tenha sido compelido a contratar o seguro de proteção financeira, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se tratou de contratação optativa. Não verificada venda casada. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade de mínima verossimilhança nas alegações do consumidor. SENTENÇA REFORMADA para afastar o reconhecimento de abusividade do seguro prestamista e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos autorais, com redistribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Direito de vizinhança - Ação demolitória cc indenizatória - Invasão de área do autor confirmada pela perícia técnica e incontroversa em sede recursal - Má-fé da parte ré, invasora, não efetivamente demonstrada - Ônus que incumbia ao autor apelante - Contemporaneidade entre o ajuizamento deste e de outros feitos envolvendo a mesma parte ré que não permite concluir pelo prévio conhecimento da apelada acerca da invasão, já ocorrida em todos os casos àquela altura - Má-fé que não pode ser presumida, pois apenas a boa-fé se presume. 2. Existência de má-fé que é requisito para a imposição de demolição da obra invasora - Não demonstração -Impossibilidade de demolição. 3. Cerceamento de defesa - Ausência - Autor que não pretendeu provas para demonstrar a má-fé da parte ré - Desnecessidade de anulação para produção de outras provas acerca das indenizações pretendidas - Perícia que não foi tecnicamente impugnada quando aberta oportunidade para tanto - Indenização pela área invadida bem fundamentada e mantida - Desvalorização da área remanescente ao autor, nos termos do CCB, art. 1.259, que pode ser apurada em sede de liquidação de sentença - Provimento parcial do apelo... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos morais e materiais decorrentes de defeitos em motocicleta adquirida e agressões físicas sofridas em estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício oculto na motocicleta adquirida e se as agressões físicas e verbais sofridas pelos autores ensejam reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a existência de vício oculto na motocicleta, sendo evidenciado que o defeito pode ter sido causado por queda sofrida após a aquisição. 4. As agressões físicas foram mútuas, não havendo prova de que o requerido tenha iniciado a contenda, afastando a responsabilidade por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vício oculto afasta a responsabilidade do vendedor. 2. A reciprocidade nas agressões impede a configuração de dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23.4.2025. TJSP, Apelação 1002945-25.2022.8.26.0663, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31.3.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 17.7.2024. TJSP, Apelação 1009343-94.2017.8.26.0361, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11.5.2023... ()
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Inadmissibilidade parcial do recurso interposto exclusivamente pelo advogado - Falta de legitimidade para recorrer contra a extinção da ação, inexistindo ofensa a direito seu na impossibilidade de prosseguimento do feito, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir - Determinada diligência por oficial de justiça, obteve-se informação de que a parte autora desconhecia o teor das ações, tendo sido procurada pelo escritório de advocacia para ajuizamento de lides e assinatura da procuração - Medida em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado ao pagamento das custas processuais - Excepcionalidade do caso que admite também a manutenção da condenação do causídico à multa por litigância de má-fé, diante da confirmação por certidão do oficial de justiça de que a parte não teve a iniciativa no ajuizamento das ações de desconhecimento dos contratos de empréstimos pessoais - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura digital constante no contrato juntado pelo banco em contestação e pedido de realização de prova pericial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()
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Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado contratado por meio digital - Impugnação de assinatura por parte da autora, que nega veementemente a contratação nos termos apresentados - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC/2015, art. 429) - Elementos dos autos que sugerem a ocorrência de fraude - Inexistência do contrato por cessação da fé - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas no contrato apresentam elementos gráficos convergentes aos padrões examinados do autor - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Autor que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Desnecessidade de apresentação da via original para realização da prova pericial grafotécnica - Resolução 4474/16 do BACEN, que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Hipótese em que o perito judicial esclareceu ser possível a realização da perícia com os documentos digitalizados, sendo certo, inclusive, que através da cópia digitalizada, foi possível a conclusão dos trabalhos - Precedentes deste TJSP - Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 76, § 1º, I, do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou comparecesse em cartório para confirmar o desejo de litigar ou a autenticidade do mandato. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4, 5, 13 e 15, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Observância, ainda, da Recomendação 159/2024 do CNJ. Custas judiciais, despesas processuais e verba honorária a cargo da patrona da demandante. Litigância de má-fé da advogada caracterizada, por ter incorrido nas condutas previstas nos, III e V do CPC. Violação do princípio da lealdade processual. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 9% sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Sentença de parcial procedência - Apelo dos corréus - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Dano moral configurado - Natureza «in re ipsa» - Redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00, diante da ausência de comprovação de lesões graves, convalescença prolongada ou afastamento duradouro das atividades habituais - Manutenção da distribuição das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido
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I. Ação de indenização por danos morais fundamentada na recusa da academia ré em aceitar a matrícula de ex-funcionário. II. A imposição de contratar contraria o princípio da autonomia privada e a garantia constitucional da livre iniciativa, notadamente com a prévia quebra de fidúcia na relação laboral pretérita. III. Essa negativa, por si só, não acarreta qualquer dano moral, observada a ausência de prova de qualquer divulgação ao público em geral de qualquer fato atribuído ao autor com potencial de macular sua imagem. IV. Comunicação interna e restrita aos funcionários da empresa. Exercício regular de direito. V. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Operações bancárias decorrentes de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que a parte ré tenha agido com as cautelas necessárias para obstar o evento danoso - Falha no sistema de segurança da requerida - Operações financeiras que destoam das movimentações realizadas pela autora - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Incidência da Súmula 479/STJ - Requeridas que obstaram apenas parte das compras indevidas - Fato que importou no reconhecimento da fraude praticada em desfavor da consumidora - Aplicação do princípio do Venire Contra Factum Proprium - DANO MATERIAL - Comprovação - Comprovação da ausência de estorno das compras e do pagamento da fatura do cartão de crédito na qual as compras fraudulentas foram lançadas - Ressarcimento - Cabimento - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença que adotou o laudo do perito para determinar o valor da indenização - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 21.888,22 - Aplicação adequada do redutor por se tratar de área de preservação permanente - Impugnação da expropriante não acompanhada de elementos objetivos seguros para justificar a redução do valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia - Custeio das despesas com georreferenciamento - A expropriante tem o dever de promover a regularização imobiliária da área expropriada, sem qualquer responsabilidade com relação à área remanescente - Aplicação do art. 176-A da Lei de Registros Públicos - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Pedido inicial que apontou regularmente os pontos do contrato que pretendia revisão, permitindo regular e adequado contraditório. Rejeição da preliminar mantida nesta instância. INOVAÇÃO RECURSAL - Tese de capitalização dos juros por aplicação da Tabela Price e tese de irregularidade das tarifas em sentido geral não aventadas na inicial, visto que a autora insurgiu-se, neste ponto, apenas quanto à tarifa de cadastro. Recurso não conhecido no ponto. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - Insurgência quanto a temas já reconhecidos pela sentença, no tocante aos seguros e assistência. Recurso não conhecido no ponto.CALCULADORA BRASIL CIDADÃO - Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,59% a.m. enquanto a taxa média do mercado era de 51,81% a.a. - Taxa contratada que supera uma vez e meia a média de mercado - Abusividade reconhecida. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. Tarifa mantida SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E SEGURO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Seguro para assistência em veículo e residência - Aplicação analógica do tema 972 - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da(s) seguradora(s) - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Sentença mantida neste ponto REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança do seguro prestamista e de tarifas de avaliação do bem em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos. Sentença reformada em parte - Demanda parcialmente procedente.Dá-se parcial provimento ao recurso do autor, na parte conhecida, e nega-se provimento ao recurso do réu... ()
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Improcedência - Insurgência dos arrematantes - Taxa de ocupação - Descabimento - Desocupação voluntária dentro do prazo após a devida intimação - Ausência de resistência abusiva ou ato ilícito por parte dos ocupantes - Despesas condominiais quitadas com o produto da arrematação nos próprios autos da execução - Débitos de IPTU não comprovados e inexistência de dívida ativa vinculada ao bem - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Nazaré Paulista - Indicação equivocada do endereço do imóvel tributado - Nulidade insanável dos lançamentos - Alegações do Município (utilização de endereço diverso para fins exclusivamente de envio de notificações aos contribuintes) que não tem o condão de sanear a indicação equivocada do bem nas CDAs - Impossibilidade de revisão de ofício do lançamento conforme CTN, art. 149, VII - Circunstância desde sempre conhecida do Município, não se tratando, portanto, de erro de fato - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito com reserva de margem consignável, abertura de conta corrente e portabilidade de benefício previdenciário, determinando o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de ilícito e excesso do quantum indenizatório, com pedido subsidiário de restituição simples. Apelação da parte autora restrita ao pedido de majoração da indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se houve cerceamento de defesa; Se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos produtos bancários; Se são lícitas as cobranças efetuadas e a portabilidade do benefício previdenciário; Se está caracterizado o dano moral indenizável; Se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; Se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, reduzido ou majorado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de cerceamento de defesa, diante da preclusão quanto à prova pericial grafotécnica não requerida oportunamente - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbia à instituição financeira foi descumprido - Equívoco na apresentação de documentos de terceiro, inconsistências documentais e ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade da consumidora - Falha na prestação do serviço e reconhecimento da inexistência de relação jurídica, bem como da ilicitude das cobranças e da portabilidade indevida do benefício previdenciário - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados - Dano moral configurado pela privação de verba alimentar e descontos indevidos em benefício previdenciário - Redução do quantum indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido. Teses de julgamento: 1 - Inexiste cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer oportunamente a prova pericial pertinente, operando-se a preclusão. 2 - Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor. 3 - A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, configura falha grave na prestação do serviço e enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. 4 - O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação citada: CPC, art. 355 e CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada:... ()
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I. Caso em Exame Professor de Educação Básica busca assegurar o gozo de licença-prêmio sem perda das aulas atribuídas em regime de substituição, mediante afastamento de disposição da Resolução SEDUC 95/2024, que prevê tal medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução SEDUC 95/2024, ao retirar as aulas em substituição durante a licença-prêmio, viola o direito do servidor de usufruir da licença-prêmio sem prejuízo funcional e remuneratório, conforme previsto na LE 10.261/1968. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SEDUC 95/2024 cria um prejuízo funcional e remuneratório ao retirar as aulas em substituição durante a licença-prêmio, violando o parágrafo único do LE 10.261/68, art. 209. 4. A continuidade do processo de ensino-aprendizagem deve ser garantida pela designação de outro professor durante o afastamento, sem prejuízo ao direito do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A retirada das aulas em substituição durante a licença-prêmio viola o direito do servidor de usufruir da licença sem prejuízo funcional e remuneratório. 2. A administração deve designar substituto durante o afastamento, sem prejuízo ao servidor. Legislação Citada: LE 10.261/1968, art. 209. Resolução SEDUC 95/2024, art. 5º, § 9º. LF 12.016/09, art. 14, § 1º.... ()
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Embargos à execução - Cheque - Sentença de procedência - Recurso do embargado. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Prescrição da pretensão executiva - Inocorrência - Cheque - Prazo prescricional de 6 meses contado da expiração do prazo de apresentação, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 59 - Título levado a protesto antes do vencimento do prazo, o que interrompe o curso prescricional - Execução ajuizada antes do novo termo final - PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do RI1TJSP - Execução fundada em cheque - Título que, embora ostente os atributos da literalidade, autonomia e abstração, não impede a investigação da causa debendi quando presentes elementos concretos aptos a infirmar a higidez da relação subjacente - Alegação de agiotagem e simulação imputadas ao embargado - Deferimento da inversão do ônus da prova, com arrimo no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Embargado que, instado a comprovar a regularidade jurídica do negócio subjacente, se limitou a invocar genericamente a abstração e autonomia do título - Ausência de prova da causa lícita da obrigação, da entrega de numerário ou de qualquer relação concreta entre as partes - Conduta do embargado avessa ao dever de cooperação processual e à boa-fé - Ademais, impossibilidade de simples decote de juros, por ausência de demonstração do próprio valor principal e da higidez da obrigação - Preservada a inexigibilidade da cártula - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação trabalhista ajuizada por Luana Cristina de Aguiar contra o Município de Cafelândia/SP, visando ao pagamento de diferenças de DSR sobre atividades extraclasse, aulas eventuais e complementares, além de reflexos e parcelas vincendas. Sentença de primeira instância condenou o Município ao pagamento das diferenças de DSR desde 13/05/2019, observada a prescrição quinquenal, e deferiu gratuidade da justiça à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito ao pagamento de diferenças de DSR sobre aulas complementares, eventuais, carga suplementar e atividades extraclasse, considerando a forma de remuneração da professora e a legislação municipal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não comprovada a alteração da situação econômica que a autora ostentava quando concedido o beneficio. 4. No mérito, a remuneração da autora é mensalista, com jornada fixa mensal, o que afasta a aplicação da Súmula 351/TST. A legislação municipal prevê remuneração mensal com acréscimo de 1/6 a título de DSR, já incluído na remuneração mensal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A Súmula 351/TST é inaplicável quando o professor percebe salário fixo mensal, desvinculado do número de horas-aula. 2. O DSR já está incluído na remuneração mensal conforme legislação municipal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º; CLT, art. 790, §3º; ECs 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência Citada: TST, RRAg 192849-20.2017.5.09.0669, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 07.12.2021. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2025. TJSP, Recurso Inominado 0001647-10.2025.8.26.0081, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.10.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de indenização proposta por adquirentes de unidade habitacional em face da CDHU, julgada parcialmente procedente para condenar a ré à reparação dos vícios construtivos apurados em laudo pericial e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apelou sustentando, em síntese, ausência de responsabilidade, excesso no orçamento de reparo, indevida incidência de BDI, inexistência de dano moral e necessidade de conversão da condenação em obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a CDHU responde pelos vícios construtivos verificados no imóvel; (ii) se o laudo pericial e o orçamento homologado autorizam a indenização pelos danos materiais apurados, com inclusão do BDI; (iii) se há dano moral indenizável; e (iv) se o valor fixado a esse título comporta redução. III. Razões de decidir 3. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e se submete ao CDC, respondendo solidariamente pelos vícios construtivos constatados na unidade habitacional, ainda que a execução material da obra tenha sido atribuída a terceiro. 4. A prova técnica foi clara ao apontar vícios de origem endógena, como infiltrações, fissuras e falhas em revestimentos, não infirmados por elementos técnicos suficientes em sentido contrário. 5. O orçamento pericial não evidenciou excesso indenizável, mas sim a quantificação dos custos necessários à recomposição do imóvel à condição de habitabilidade. A inclusão do BDI é admitida, por abranger custos indiretos inerentes à execução dos reparos. 6. O dano moral é configurado pela frustração legítima e pelos transtornos decorrentes da entrega de imóvel com vícios construtivos relevantes, dispensando-se prova específica de abalo psíquico em hipóteses como a dos autos. O valor arbitrado a título de dano moral revela-se proporcional e razoável, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A CDHU responde, como fornecedora, pelos vícios construtivos apurados em unidade habitacional integrante de programa habitacional, ainda que a execução da obra tenha sido contratada com terceiro. 2. Laudo pericial conclusivo e orçamento compatível autorizam a condenação ao ressarcimento dos custos de reparo, sendo admissível a inclusão do BDI. 3. Vícios construtivos relevantes em imóvel residencial configuram dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância da proporcionalidade e da razoabilidade.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva proposta pela seguradora autora, em que busca o ressarcimento pelas avarias em aparelhos eletrônicos de seus segurados, alegando que foram causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre as oscilações na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A legislação consumerista é aplicável, sub-rogando a seguradora nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 349. Contudo, a sub-rogação não abrange prerrogativas processuais, conforme Tema 1.282 do STJ - . 4. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e o ato do agente. A autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais dos consumidores. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §11, 373, I, 1.026, §2º; Lei 8.987/1995, art. 2º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.282; TJSP, Apelação Cível 1019841-48.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024.... ()
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EAREsp 676.608. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Pleito de majoração dos danos morais - Descabimento - Restabelecimento do serviço ocorrido no mesmo dia, no período da tarde, após cerca de apenas quatro horas da interrupção do fornecimento - Ausência de comprovação de repercussão excepcional ou agravamento severo do quadro de saúde da autora - «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 800,00) que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e à dupla função da reparação - Verba honorária que não comporta majoração. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apelo da ré. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Inexistência da relação jurídica e indevida realização dos descontos reconhecidas na origem. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de demonstração de engano justificável. Dano moral configurado «in re ipsa», nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Precedentes. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de a autora ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso DESPROVIDO. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial, determinando a execução de crédito de R$ 5.922,47, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir de 11.11.2023, conforme alterações da Lei 14.905/2024. O autor apelou, alegando previsão contratual para juros e correção, invocando o princípio da autonomia privada. Cláusula contratual que prevê juros moratórios de 0,07% ao dia. Abusividade. Instituição de ensino que não integra o Sistema Financeiro Nacional. Aplicação do Decreto 22.626/33, art. 5º (Lei da Usura) e dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Mora ex re configurada, nos termos do CCB, art. 397. Encargos que, em regra, incidem desde o vencimento de cada parcela. Hipótese, contudo, em que a memória de cálculo já contemplou a incidência de juros e correção monetária até 10/11/2023, impondo-se a incidência dos consectários apenas a partir de 11/11/2023, a fim de evitar bis in idem. Correta aplicação, a partir de 30/08/2024, do regime instituído pela Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para correção monetária e da taxa legal prevista no CCB, art. 406. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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