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Doc. ADM Direito 141.6475.4003.0800

1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Utilização, por prefeito, de revista publicada pela secretaria de comunicação social de prefeitura, para promoção pessoal, contendo fotos suas, da esposa e de vereadores, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Publicidade que deve observar o caráter informativo e de orientação social, divulgando atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem símbolos, imagens, nomes, que caracterizem promoção pessoal. Condenação de rigor.

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Doc. ADM Direito 142.7805.3008.1800

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito que ensejou o lançamento do nome do autor em tais cadastros já reconhecido como inexigível em ação própria. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 144.2833.3010.0500

3 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Pedido formulado por parte vencedora em ação de cobrança no sentido de que os valores depositados sejam reajustados de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. Inadmissibilidade. Importâncias depositadas em dinheiro que devem observar as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. Observância. Aplicação do Lei 9289/1996, art. 11, § 1º. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 102.0191.6713.3736

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE JÁ GERADA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir proporcionalmente a mensalidade paga pelo consumidor referente ao mês de novembro de 2023, após o cancelamento do plano de saúde solicitado pelo autor em 08/11/2023. A ré alega que o boleto com vencimento em 10/11/2023 já havia sido emitido antes do pedido de cancelamento, buscando a improcedência da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.6718.9604.3568

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 50, VII. Nulidade não configurada. Reeducando ouvido no curso do PAD, por meio de defesa técnica. Desnecessidade da oitiva judicial. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 204.9107.7359.6281

6 - TJSP INVASÃO DE DOMICÍLIO -

configurada a situação de flagrante apta a permitir o ingresso dos policiais no domicílio dos réus sem mandado judicial - inexistência de lapso específico acerca da duração do flagrante - prova lícita. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.6208.0671.6013

7 - TJSP Apelação Cível. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel urbano. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Ocupação do imóvel por várias pessoas. Não comprovação da posse plena. Documentação escassa que não permite visualizar a linha temporal de posse. Não configuração de exercício de posse com ânimo de dono. Animus domini não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 803.1208.1561.4759

8 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Relatório social atestando a falta de aptidão do sentenciado - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 839.9086.2443.0597

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO ACUSATÓRIO. INDULTO/DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/24. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto à agravada, extinguindo a punibilidade com base no Decreto 12.338/24. A agravada foi condenada à pena 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, mas não cumpriu integralmente as condições impostas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a prática de falta disciplinar grave pela agravada impede a concessão do indulto, conforme alegado pelo Ministério Público. III. Razões de Decidir3. A prática de falta grave, como o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, impede a concessão do indulto, conforme o Decreto 12.338/24, art. 6º.4. O juízo de origem deve oportunizar à reeducanda o direito de ampla defesa antes de decidir sobre a imputação da falta ou concessão do indulto. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao agravo para cassar a concessão do indulto e determinar que o Juízo da Execução apure a conduta da agravada e decida sobre o indulto.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave impede a concessão do indulto. 2. O direito de ampla defesa deve ser assegurado antes da decisão sobre o indulto... ()

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Doc. ADM Direito 245.6481.5020.7325

10 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PEDIDOS CUMULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HORAS EXTRAS.

Objeto da ação. Capítulo atinente ao reconhecimento do direito à percepção de horas extraordinárias relativas às horas trabalhadas excedentes da 24ª hora semanal. Inadmissibilidade. O aumento da jornada para 26 horas foi acompanhado pelo pagamento correspondente. Ausência de prejuízo à autora. Não há direito adquirido à manutenção da jornada de trabalho em caso de alteração de carga horária com pagamento da contraprestação pecuniária correspondente. Observância de precedentes. Improcedência do pedido. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Pedido cumulado. Retorno da servidora à jornada de 24 horas no ano de 2023. Ausência de vulneração ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. O valor da hora-aula não foi reduzido, apenas houve retomada da jornada de trabalho original. A diminuição da remuneração decorreu naturalmente da redução da carga horária. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da sentença neste capítulo. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Município de Santa Cruz das Palmeiras. Professora de Educação Infantil. Recebimento de salário fixo mensal. Sujeição da servidora à escala de vencimentos estabelecida no Plano de Carreira do Magistério. O descanso semanal remunerado já está incluído na remuneração mensal. Inteligência do art. 29, §2º da Lei Complementar 103/2005 que contempla, expressamente, o DSR (1/6) no salário-base através de fórmula específica. Inviabilidade de aplicação de normas celetistas para o pagamento do descanso semanal remunerado de forma apartada da escala de vencimentos da servidora. Precedentes. Improcedência do pedido mediato cumulado. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 751.0517.7595.9105

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação do Ministério Público quanto à progressão do executado ao regime semiaberto. Alegação de exame criminológico desfavorável. Inocorrência. Parecer do Centro Técnico de Classificação (CTC) favorável ao agravado, o qual possui boa conduta carcerária. Decisão devidamente fundamentada pelo magistrado de origem. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 702.5650.5943.9792

12 - TJSP Recurso em sentido estrito - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Ministério Público postula a decretação de prisão preventiva - acolhimento - presentes os requisitos DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - RECORRIDO REINCIDENTE - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PROCESSUAL EXTREMA - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 729.5409.7741.9558

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico. Alegou ausência de elementos para aferir requisito subjetivo e necessidade de exame conforme Lei 14.843/2024. Defesa sustentou a irretroatividade da lei e a ausência de elementos a justificar a necessidade do exame. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir. 3. A nova exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não aplicável retroativamente, conforme jurisprudência do STJ - e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese. 4. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 5. A realização do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, §1º, art. 114, II; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.07.2024.... ()

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