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Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir proporcionalmente a mensalidade paga pelo consumidor referente ao mês de novembro de 2023, após o cancelamento do plano de saúde solicitado pelo autor em 08/11/2023. A ré alega que o boleto com vencimento em 10/11/2023 já havia sido emitido antes do pedido de cancelamento, buscando a improcedência da condenação. ... ()
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Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 50, VII. Nulidade não configurada. Reeducando ouvido no curso do PAD, por meio de defesa técnica. Desnecessidade da oitiva judicial. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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configurada a situação de flagrante apta a permitir o ingresso dos policiais no domicílio dos réus sem mandado judicial - inexistência de lapso específico acerca da duração do flagrante - prova lícita. ... ()
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto à agravada, extinguindo a punibilidade com base no Decreto 12.338/24. A agravada foi condenada à pena 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, mas não cumpriu integralmente as condições impostas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a prática de falta disciplinar grave pela agravada impede a concessão do indulto, conforme alegado pelo Ministério Público. III. Razões de Decidir3. A prática de falta grave, como o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, impede a concessão do indulto, conforme o Decreto 12.338/24, art. 6º.4. O juízo de origem deve oportunizar à reeducanda o direito de ampla defesa antes de decidir sobre a imputação da falta ou concessão do indulto. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao agravo para cassar a concessão do indulto e determinar que o Juízo da Execução apure a conduta da agravada e decida sobre o indulto.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave impede a concessão do indulto. 2. O direito de ampla defesa deve ser assegurado antes da decisão sobre o indulto... ()
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Objeto da ação. Capítulo atinente ao reconhecimento do direito à percepção de horas extraordinárias relativas às horas trabalhadas excedentes da 24ª hora semanal. Inadmissibilidade. O aumento da jornada para 26 horas foi acompanhado pelo pagamento correspondente. Ausência de prejuízo à autora. Não há direito adquirido à manutenção da jornada de trabalho em caso de alteração de carga horária com pagamento da contraprestação pecuniária correspondente. Observância de precedentes. Improcedência do pedido. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Pedido cumulado. Retorno da servidora à jornada de 24 horas no ano de 2023. Ausência de vulneração ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. O valor da hora-aula não foi reduzido, apenas houve retomada da jornada de trabalho original. A diminuição da remuneração decorreu naturalmente da redução da carga horária. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da sentença neste capítulo. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Município de Santa Cruz das Palmeiras. Professora de Educação Infantil. Recebimento de salário fixo mensal. Sujeição da servidora à escala de vencimentos estabelecida no Plano de Carreira do Magistério. O descanso semanal remunerado já está incluído na remuneração mensal. Inteligência do art. 29, §2º da Lei Complementar 103/2005 que contempla, expressamente, o DSR (1/6) no salário-base através de fórmula específica. Inviabilidade de aplicação de normas celetistas para o pagamento do descanso semanal remunerado de forma apartada da escala de vencimentos da servidora. Precedentes. Improcedência do pedido mediato cumulado. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Irresignação do Ministério Público quanto à progressão do executado ao regime semiaberto. Alegação de exame criminológico desfavorável. Inocorrência. Parecer do Centro Técnico de Classificação (CTC) favorável ao agravado, o qual possui boa conduta carcerária. Decisão devidamente fundamentada pelo magistrado de origem. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico. Alegou ausência de elementos para aferir requisito subjetivo e necessidade de exame conforme Lei 14.843/2024. Defesa sustentou a irretroatividade da lei e a ausência de elementos a justificar a necessidade do exame. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir. 3. A nova exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não aplicável retroativamente, conforme jurisprudência do STJ - e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese. 4. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 5. A realização do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, §1º, art. 114, II; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.07.2024.... ()
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