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Pretensão de inscrição em processo de seleção para obtenção de licença e permissão de uso de box, na feira municipal de arte e artesanato de Caraguatatuba. Inadmissibilidade. Proibição de participação de quem seja titular, ou tenha cônjuge ou companheiro de titular de permissão de uso de outro box. Art. 7º, II, da Lei Municipal 2.637/2022. Impetrante que admitiu expressamente não ter preenchido um dos requisitos legais e do edital de chamada pública. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade do ato. Obtenção de autorização em anos anteriores que não assegura, automaticamente, a renovação para os subsequentes. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, precário e discricionário, revogável, a qualquer tempo, pela Administração, para atendimento do interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade. ... ()
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As partes chegaram a um acordo, formalizado e assinado, o qual foi devidamente protocolado e apresentado. Em face da transação realizada, que resolve a lide de maneira consensual e não viciada, o apelo torna-se prejudicado. Recurso não conhecido
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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c repetição do indébito. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Prédio comercial que conta com sete unidades autônomas, porém apenas um hidrômetro. Pretensão de que corresponda a tarifa ao consumo real aferido pelo medidor. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária requerida. Licitude da tarifação por meio da exigência de uma parcela fixa, correspondente à tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), somada a uma parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único exceder o consumo mínimo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Revisão do Tema Repetitivo de 414 pelo E. STJ. Contraprestações objeto da contenda que foram adequadamente calculadas pela requerida, nos moldes do critério sobredito. Exigibilidade do crédito. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido atrial. Recurso provido.... ()
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Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação dos embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa
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Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação. Não demonstrada a prestação do serviço. Cobrança indevida. Tarifa de registro. Comprovado que o réu efetuou o registro do gravame. Abusividade não identificada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Juízo de primeiro grau que, reconhecendo a irregularidade da contratação, em razão de preclusão da prova pericial, julgou os pedidos procedentes, condenando o demandado à repetição de forma simples, daquilo que havia sido descontado do benefício do demandante, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Demandante que pretende a majoração dos danos morais e demandado apontando quanto à regularidade da contratação. Sentença reformada. Prova documental permite concluir pela regularidade da contratação, ainda que não se tenha realizado a perícia. Indícios da contratação consistentes em similitude da assinatura lançada no contrato e daquelas constantes dos documentos pessoais do autor e da procuração. Depósito efetuado em conta corrente do demandante e por ele utilizado. Descontos efetivados em benefício previdenciário ao longo de 30 meses, totalizando R$ 4.548,30, sem insurgência do demandante. Não é crível que a parte autora, litigando sob o pálio da gratuidade, dizendo-se financeiramente hipossuficiente, não tenha sentido o impacto dos descontos, também efetivados em outras 14 ações por ela propostas com a mesma causa de pedir e mesmo objeto. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO DEMANDANTE.... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado as contratações. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Sentença mantida, inclusive na condenação por litigância de má fé. Apelo desprovido... ()
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Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Inativação de perfil em rede social. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Sentença de extinção da obrigação de fazer e de procedência da indenização por dano moral arbitrada em R$10.000,00, com honorários advocatícios fixados por equidade. Irresignação da ré. Cabimento em parte. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, rejeitada. Efetiva demonstração da suspensão com inativação de perfil do autor na rede social Instagram. Aplicação das normas do CDC. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pelo apelado. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois no atual estágio da sociedade maximada com a comunicação digital, privar indevidamente a pessoa de usar a rede social afeta o exercício da liberdade de expressão e de pensamento, a atividade econômica, o lazer e a socialização. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Encargos sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela ré, diante do princípio da causalidade. Todavia, os honorários advocatícios arbitrados pelo critério equitativo, em R$3.000,00 é excessivo e diante do valor da condenação, possível a fixação em percentual moderado de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença modificada. Recurso provido em parte... ()
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Homonímia - Questão relacionada com a ilegitimidade ativa do exequente - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública. ... ()
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Ação Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Propositura por consumidor contra a Boa Vista Serviços S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação jurídica fundada em prestação de serviços - Matéria de competência das Subseções II e III (11ª a 38ª Câmaras), da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... ()
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Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Apelo dos credores para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Questão que já foi analisada em decisão anterior - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida
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Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que, por defeito na prestação dos serviços a cargo dos réus, efetuou por engano o pagamento de um boleto fraudado. Consideração da circunstância, em especial, de que o beneficiário do pagamento é pessoa diversa da instituição financeira com a qual o autor mantinha relação jurídica. Falta de prova pelo autor dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte ativa que negligenciou na verificação de informações elementares do título antes de quitar o boleto fraudado. Hipótese em que se afigura inverossímil a alegação de que houve vazamento de informações por parte do banco e da instituição de pagamentos, que, pelo que se dessume da prova arrecadada nos autos, também não foi a beneficiária do título. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta dos réus. Inexistência de prova eficaz da responsabilidade, no episódio, do banco e da instituição de pagamentos. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade, o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 648% ao ano. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Devolução ou compensação dos valores resultantes da revisão a ser efetuada em favor da autora, de forma simples. ... ()
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Sentença proferida pelo juízo a quo não atestou qualquer irregularidade do auto de infração. PRELIMINARES - Ausência de fundamentação da sentença, liminar teria sido revogada indevidamente e que houve cerceamento de defesa por suposta ausência de manifestação sobre desproporcionalidade da multa. Descabimento. Sentença bem fundamentada em todos os seus termos, além disso, medida liminar pode ser revogada a qualquer tempo. Auto de infração não contém qualquer irregularidade e agiu apelada dentro da legalidade. Irregularidades devidamente comprovadas. Multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido.... ()
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Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória (regularização de transferência no DETRAN, ainda com disciplina reparatória). Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Provimento, para julgar improcedente a demanda.
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedores citados e parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Ausência de prova do pagamento específico do contrato levado à negativação pelo réu - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Caso em Exame ... ()
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Direito individual indisponível. Pessoa que vive nas ruas, relativamente incapaz, dependente química, sem parentes vivos ou laços afetivos, diabética, hipertensa, com doença pulmonar obstrutiva crônica e encontrada em estado alarmante nas ruas do município pelo SAMU, após chamado anônimo. Direito à saúde e à assistência social aos necessitados. Dever do Estado (arts. 6º, 196 e 197 da CF/88e 219, 223 da Constituição Paulista). Direito prestacional. Dimensão positiva dos direitos fundamentais. Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê caber aos municípios planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços de saúde de âmbito municipal e gerir e executar os serviços públicos de assistência integral à saúde e condições dignas de alimentação e nutrição, de moradia. Conceito de residência inclusiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 11.343/2006 determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá se dar em rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial. Possibilidade da tutela judicial, tanto que efetivada pelo município. Afastada a alegação de reserva do possível. Sopesamento de valores que resulta no dever de o Estado prestar o serviço de saúde adequado, em respeito ao status deste direito fundamental. Tema 698 do STF. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.... ()
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Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Manutenção da declaração de inexistência da relação contratual como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser realizada, como bem observado pelo MM. Juiz a quo, de acordo com EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral bem reconhecido na instância de origem - Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo idôneo a justificar a sua majoração - Possibilidade de compensação dos valores eventualmente creditados na conta corrente da autora e o montante estabelecido ao réu a título de condenação - Consectários legais nos termos da Lei 14.905/2024 - Recurso da autora não provido - Provido em parte o recurso do réu.... ()
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Sentença de parcial procedência que condenou o espólio da falecida beneficiária das transferências bancárias indevidas a restituir de forma simples à parte requerente a quantia de R$ 2.080,00 e a pagar-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência da parte requerida - Desacolhimento - Elementos constantes dos autos que comprovam que a agência da conta bancária destinatária das transferências situava-se no local onde residia a falecida e que os números da agência e conta presentes no extrato da pesquisa Sisbajud realizada em nome da falecida coincidem com aqueles indicados nos comprovantes das transferências - Não tendo o apelante comprovado que a falecida não teve participação no ato ilícito, ônus que lhe competia, deve o espólio arcar com a obrigação de reparar os danos sofridos pelo apelado, no limite do patrimônio a ser transmitido em decorrência do falecimento - Inexistência de prova de devolução dos valores por parte da falecida, de forma que, ainda que não tivesse concorrido para o induzimento do apelado à realização das transferências indevidas, desta obteve proveito e permaneceu inerte, postura que revela conivência com a lesão e justifica a imposição de ressarcimento das importâncias, além da compensação pelos danos morais reconhecidos - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor condenatório, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito. Danos materiais devidos. Restituição, porém, que se dará na forma simples. Precedentes desta C. Câmara. DANOS MORAIS. Ocorrência. Contratação fraudulenta que resultou em negativação indevida da parte. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Inversão ante ao resultado do recurso. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Contratação de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC- alegação genérica de regularidade da contratação - defesa que não foi instruída com cópia do suposto contrato - invalidade do negócio bem pronunciada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima - compensação admitida na sentença. DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - majoração - fixação no percentual máximo admitido em lei - cabimento - parâmetro sobre o qual recairá o cálculo que não é exorbitante - razões da autora acolhida neste ponto. Resultado: recurso adesivo da autora parcialmente provido; apelação do réu desprovida.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato. Instrumento particular de cessão de direito de uso de imóvel em sistema compartilhado - «time-sharing". Matéria que envolve a prestação de serviços de hotelaria e o uso temporário de imóvel, na forma de arrendamento, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/13, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Autora que pretendia cancelar cartão de crédito consignado e, em contato com correspondente bancário, enviou dados pessoais e cópias de documentos de identificação, além de foto «selfie". Correspondente bancário que, ao invés de cancelar o cartão, contratou mais dois empréstimos consignados em nome da autora e, em seguida, enviou boletos para quitação. Pagamento dos boletos com beneficiário diverso que não quitou os contratos. Empréstimos fraudulentos contratados por meio de correspondente bancário autorizado do C6Bank. Instituição financeira que possui responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Falha no dever de fiscalização dos prestadores de serviço. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada (CDC, art. 14). Dano moral. Ocorrência. Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, sem qualquer contraprestação financeira. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é suficiente para reparar o dano experimentado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recursos voluntários tirados, ao par do reexame necessário, contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão inaugural em ordem a desconstituir dois dos itens do auto de infração que aparelha o executivo fiscal, preservada imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias. 1. Conclusiva prova pericial no sentido de que as operações tributadas atinavam a prestação de serviço, não confirmando o critério material da regra-matriz do ICMS, que exige circulação de mercadorias. Prova pericial contábil realizada por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, cujas conclusões devem prevalecer na composição do litígio. 2.Não aferição de obrigação principal tributável, contudo, que não implica desconstituição da multa imposta por descumprimento de obrigação acessória. Com efeito, «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2014). 3. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda do Estado, nos termos da tese fixada no Tema 1.076 do 1STJ. Tema 1255/STF ainda pendente de julgamento, sem determinação de suspensão dos processos em trâmite. Precedentes. 4.Desfecho de origem preservado por seus própriose jurídicos fundamentos. Recursos voluntários desprovidos, remessa oficial desacolhida... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmando tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, além de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da apelante e (ii) descabimento dos danos morais pleiteados. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde conforme o CDC e a Súmula 608/STJ. 4. Quanto aos danos morais, não foram comprovados desdobramentos que caracterizem violação aos direitos da personalidade, sendo o inadimplemento contratual insuficiente para tal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar condenação por danos morais, mantendo a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde é responsável solidária na prestação de serviços médicos. 2. O inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis... ()
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Mútuos - Transações negadas pelo autor, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro ao autor, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido
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Pretensão de reconhecimento de regularidade no creditamento de ICMS realizado - Prova documental que comprova que o creditamento foi realizado no exato valor destacado nas Notas Fiscais a título de recolhimento do tributo - Fornecedores que não se utilizaram do benefício fiscal previsto no art. 53, do Anexo II, do Regulamento do ICMS, em razão do credenciamento ter ocorrido de ofício e a título precário - Cabível o creditamento referente à aquisição de tais materiais - Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa - Valor dispendido com a contratação de assistente técnico que se enquadra no conceito de despesa processual e, portanto, deve ser ressarcido à parte vencedora - Contudo, o valor despendido para contratação e manutenção de seguro-garantia não se enquadra no conceito de despesas processual e, por isso, não devem ser objeto de ressarcimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso da embargante parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. Sustenta o embargante ilegitimidade passiva em cobrança de IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil, argumentando que a responsabilidade pelo tributo é do arrendatário do veículo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco do Brasil S/A. pelo pagamento do IPVA em arrendamento mercantil, considerando a alegação de ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir3. O credor é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA no curso do arrendamento mercantil, devido ao domínio resolúvel.4. A embargante, como credora do arrendamento mercantil e possuidora indireta dos veículos, permanece responsável pelo pagamento do IPVA, conforme art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do arrendante pelo IPVA persiste até a aquisição da plena propriedade pelo arrendatário. 2. Convenções entre particulares não afetam a responsabilidade tributária perante o Fisco. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, XI Código Civil, art. 1.197 CPC/2015, art. 827, § 2º; art. 489, § 1º Jurisprudência Citada: Apelação 1000596-66.2016.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 18/12/2017 Apelação 1001977-80.2014.8.26.0014, Comarca de São Paulo, Rel. Maria Olivia Alves, j. 11/12/201... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por Silveli dos Anjos Silva contra o Estado de São Paulo, objetivando a condenação por danos morais, materiais emergentes e lucros cessantes devido à apreensão e destinação a terceiros de cinco equinos de sua propriedade. Sentença parcial procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 12.500,00 por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de coisa julgada e prescrição trienal pela FESP; (ii) a inexistência de responsabilidade civil e dever de indenizar, sob a justificativa de exercício regular de direito pelos agentes públicos. III. Razões de Decidir 3. A coisa julgada não se aplica, pois os pedidos indenizatórios não foram apreciados e decididos na ação anterior. 4. A prescrição trienal não ocorreu, pois o prazo iniciou após o trânsito em julgado da ação anulatória, e o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta do agente público, sem necessidade de comprovação de culpa. 2. A destinação de bens apreendidos a terceiros, sem autorização e após a anulação do auto de infração, configuram ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos materiais e morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 503; CC, art. 206, §3º, V; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002397-74.2017.8.26.0210, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1067953-33.2022.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1058721-84.2021.8.26.0100, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2023... ()
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Caso em Exame 1. As partes firmaram um contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária em 2020. Os compradores alegaram dificuldades financeiras e buscaram a rescisão do contrato. A ação foi ajuizada em 2024, com os autores pleiteando a devolução de 90% do montante pago, alegando reajuste excessivo das parcelas e a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da aplicação do CDC em detrimento da Lei 9.514/97, devido à ausência de registro da alienação fiduciária antes do ajuizamento da ação; (ii) a legalidade da retenção de valores pagos e a aplicação de penalidades contratuais. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo foi reconhecida, afastando a aplicação da Lei 9.514/1997 devido à ausência de registro da alienação fiduciária, bem como o fato do vendedor e do garantidor fiduciário serem a mesma pessoa. 4. Tendo em vista que o negócio foi celebrado na vigência da Lei 13.686/2018, não há impedimento para a retenção de 10% sobre o valor acordado, referente à cláusula penal e despesas administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de registro da alienação fiduciária afasta a aplicação da Lei 9.514/97. 2. A retenção de valores deve atender ao disposto na Lei 13.686/2018. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; Lei 9.514/1997, art. 23; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Código Civil, arts. 409, 413. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.095; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2025... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração encontrada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Demanda fundada no inadimplemento da compromissária compradora, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Cabimento. Inadimplência da mutuária, de longa data, inconteste. Pleito de perdimento de eventual indenização por benfeitorias, que encontra amparo na Súmula 619, do C. STJ, que dispõe que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, a tornar insuscetível direito de retenção, ou indenização por acessões e benfeitorias. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - Pretendida a reinclusão da impetrante na lista, elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), de empresas aptas à exportação de lima ácida à União Europeia, da qual fora excluída em razão da perda do Certificado de Sanidade Vegetal (CSV) emitido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, haja vista irregularidades apuradas em fiscalização realizada por este órgão - Impetrante que já sanou tais irregularidades e, assim, obteve novo CSV - Secretaria do Estado que não comunicou o MAPA acerca da regularização, de maneira que a inclusão da impetrante naquela lista ficou condicionada à apresentação de novo requerimento - Segurança concedida em parte, para determinar à autoridade coautora que, após o preenchimento do requerimento em questão, proceda ao respectivo encaminhamento ao MAPA, a fim de viabilizar a análise do pleito de inclusão da empresa na listagem referida - Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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Mandamus que pretende a anulação de auto de infração de trânsito em razão da recusa do autuado a se submeter ao teste do etilômetro (CTB, art. 165-A c/c art. 277, § 3º) - Infração de mera conduta, bastando a recusa em se submeter ao teste de etilômetro para configurá-la, independentemente de alteração psicomotora - Precedentes do E. 1STF e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Maria dos Santos Mendes contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de preparo recursal. Aduz necessidade econômica para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais. 4. A ausência de documentos essenciais e de movimentação financeira afastou a presunção de hipossuficiência econômica da agravante. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos. 2. A ausência de documentos essenciais impede a concessão da gratuidade de justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, art. 98, art. 99, §§ 2º e 3º, art. 995, art. 1.026, § 2º. Regimento Interno do Tribunal, art. 253. Jurisprudência Citada: EDROMS 18205, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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Pedido julgado improcedente liminarmente - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem a representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Relação de consumo - Incidência da Súmula 297/STJ - Alegação de inexistência de contratação - Ônus da prova da instituição financeira - CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Instituição que não logrou comprovar a regularidade das contratações questionadas - Banco réu que deixou de apresentar elementos suficientes e seguros que pudessem confirmar, por associação de dados, a regularidade das contratações - Dados de IP e geolocalização que apontam para localidade diversa do domicílio da consumidora - Recorrente que não impugnou especificamente tal ponto - Falha na prestação dos serviços do banco réu evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelo fortuito interno causado por terceiros fraudadores - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito discutido - Restituição dobrada - Danos morais verificados - «Quantum» indenizatório - Redução necessária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Mandado de segurança impetrado por professora da rede estadual de ensino contratada por tempo determinado, pretendendo a anulação de avaliação de desempenho e a recondução à unidade escolar ou, subsidiariamente, a suspensão do impedimento de contratação. A sentença de primeiro grau denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve violação de direito líquido e certo da apelante quanto à anulação da avaliação de desempenho e recondução à unidade escolar e se houve impedimento de nova contratação após o término do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do contrato da apelante ocorreu pelo término de sua vigência, conforme disposto pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual 1.093/2009, e não pela avaliação de desempenho, de modo que correto o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual vigente ou de cargo efetivo e, consequentemente, de direito à recondução à unidade escolar. 4. A apelante não comprovou a ocorrência de violação do direito à celebração de novo contrato de trabalho após o prazo de 40 dias contados do término do contrato. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta por ELEKTRO REDES S/A. contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica (138 kV), ao par da indenização arbitrada em R$ 7.657,00, condenou a autora ao pagamento de juros compensatórios à taxa ânua de 6%. 2. Os juros compensatórios em servidão administrativa somente são devidos mediante comprovação de efetiva perda de renda do proprietário, conforme interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332. Infraestrutura pré-existente com faixa de servidão inalterada e área sem utilização constatada. A ausência de prova de prejuízo econômico decorrente da imissão na posse afasta a incidência dos juros compensatórios. 3. Juros moratórios. Em demandas envolvendo concessionária de direito privado, não submetida ao regime de precatórios, os juros moratórios contam a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento, sendo inaplicável o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Precedentes. 4. Regime de honorários advocatícios em servidão administrativa que se submete, em regra, ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Nada obstante, admite-se a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quando a aplicação do critério legal resultar em verba irrisória, incompatível com a complexidade da causa e a dignidade da remuneração profissional. 5. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso parcialmente provido.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inexistência de relação jurídica reconhecida e restituição em dobro mantida. Danos morais fixados em R$ 500,00. Insurgência da autora. Cabimento parcial. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar, percebida por pessoa idosa. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora mantidos a partir da citação. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela promitente compradora revel em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução de compromisso de compra e venda de lote residencial urbano e de reintegração possessória, em razão de inadimplemento incontroverso de prestações mensais. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se em definir se a ausência de prévia e formal notificação por intermédio do Oficial de Registro de Imóveis constitui óbice de procedibilidade para a propositura da ação de rescisão do compromisso de compra e venda de lote regulado pela Lei 6.766/1979, mesmo caracterizado o termo de vencimento de parcelas e os efeitos da revelia. III. Razões de decidir A rescisão de compromisso de compra e venda de loteamento urbano submete-se ao regime cogente da Lei 6.766/1979, exigindo-se a indispensável interpelação pessoal por cartório, com prazo de trinta dias para purgar a mora, nos moldes do art. 32 do referido diploma especial. A tese de mora automática prevista no art. 397 do Código Civil é afastada pela aplicação da Súmula 397/STJ, que estabelece a prévia interpelação como pressuposto obrigatório de procedibilidade processual, cuja inobservância atrai a declaração de carência da ação e a extinção processual sem julgamento do mérito, independentemente de revelia decretada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para acolher a preliminar, conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com esteio no CPC, art. 485, IV. Tese: «A prévia e formal notificação premonitória realizada por meio do Oficial de Registro de Imóveis é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular para propor ação de resolução de compromisso de compra e venda de loteamento urbano, sob pena de extinção sem análise de mérito.» Referências: Lei 6.766/1979, art. 32. CPC/2015, art. 485, IV. Súmula 397/STJ.... ()
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Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistentes os contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), determinou o cancelamento dos cartões, a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, mas impôs à consumidora a restituição do valor creditado em sua conta corrente e afastou a indenização por danos morais. A instituição financeira apelou sustentando a validade da contratação e requereu gratuidade de justiça. A autora insurgiu-se apenas contra a obrigação de devolver o numerário, alegando ter sido vítima do golpe da falsa portabilidade e não ter usufruído dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em apurar: (i) a admissibilidade do recurso de apelação da instituição financeira diante da ausência de recolhimento do preparo; e (ii) a condenação da autora à restituição dos valores creditados em sua conta corrente em contexto de fraude bancária reconhecida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso da instituição financeira não comporta conhecimento; indeferido o pedido de gratuidade de justiça e regularmente intimada para recolher o preparo em dobro, a recorrente permaneceu inerte, configurando-se a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. A prova dos autos demonstra que a autora foi vítima de estelionato conhecido como golpe da falsa portabilidade, tendo sido induzida por terceiros a aceitar operação fraudulenta e a transferir integralmente o valor recebido para contas indicadas pelos fraudadores. Restou comprovado que o crédito disponibilizado ingressou na conta da autora e foi integralmente repassado a terceiros em curto espaço de tempo, sem que a consumidora obtivesse qualquer proveito econômico da operação. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária, incidindo a Súmula 479/STJ. A imposição de restituição do numerário à consumidora implicaria indevida transferência dos riscos da atividade econômica para a vítima da fraude, além de representar dupla penalização de quem não usufruiu dos recursos disponibilizados. Eventual ressarcimento dos prejuízos suportados pela instituição financeira deve ser buscado pelos meios próprios em face dos efetivos beneficiários da fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da instituição financeira não conhecido. Recurso da autora provido. Teses de julgamento: 1. Reconhecida a fraude decorrente do golpe da falsa portabilidade e demonstrada a inexistência de proveito econômico pela consumidora, é indevida sua condenação à restituição dos valores creditados em conta corrente e imediatamente transferidos aos fraudadores. 2. A fraude praticada por terceiros no contexto de operação bancária configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos inerentes à atividade desempenhada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 85, §§ 2º e 11, 1.007, § 4º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível 1079740-15.2022.8.26.0100, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 27.03.2024.... ()
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Solução que merece prevalecer - Curso universitário financiado pelo FIES - Adesão ao programa denominado «UNIESP PAGA» - Recusa da instituição de ensino em pagar o FIES após findo o prazo de suspensão concedido na época da pandemia - Ré devidamente citada que deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, operando-se a revelia - Não demonstração de descumprimento pela aluna dos requisitos exigidos - Condenação da ré ao cumprimento da obrigação de efetuar o pagamento integral do saldo devedor do financiamento estudantil - Inocorrência de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Apelação cível contra sentença que declarou nulos reajustes por sinistralidade de plano de saúde coletivo e aplicou os índices da ANS para planos individuais. Beneficiários de plano coletivo por adesão são consumidores e têm legitimidade para pleitear a revisão dos reajustes que lhes são repassados (CDC, art. 2º e Súmula 608/STJ). A cláusula de reajuste por sinistralidade é válida em abstrato, mas cada percentual exige demonstração técnica e transparente do aumento dos custos assistenciais (arts. 6º, III, e 51, X, do CDC). Invertido o ônus da prova sem impugnação, a operadora não exibiu a escrituração contábil nem os dados de receitas e despesas assistenciais requisitados pelo perito e não impugnou o laudo. Sem prova do desequilíbrio econômico-financeiro, são abusivos e nulos os reajustes por sinistralidade aplicados (arts. 39, X, e 51, IV e X, do CDC). A anuência da estipulante e a comunicação dos percentuais à ANS não demonstram a elevação da sinistralidade. A natureza de cooperativa e a teoria da imprevisão não afastam essa exigência. Livre iniciativa, autonomia da vontade e ato jurídico perfeito não autorizam a variação unilateral do preço sem causa demonstrada, pois a defesa do consumidor integra a ordem econômica (CF, art. 170, V/88). Afastados os reajustes nulos, aplicam-se por analogia os índices da ANS para planos individuais, sem ofensa ao Enunciado 22 do CNJ, conforme cálculo pericial não impugnado. É devida a restituição simples dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento (arts. 884 e 206, § 3º, IV, do CC e Tema Repetitivo 610 do STJ). Recurso desprovido.... ()
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