Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição ao julgamento virtual que deve evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte - Parágrafo 2º, do art. 1º, da Resolução 549/2011, alterado pela Resolução 903/2023 - Embargos rejeitados.
2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BEM MÓVEL.
Aquisição de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Inexistência de indício probatório de defeito oculto. Documentos dos autos que revelam que o veículo de alta quilometragem foi aceito na condição em que se apresentava. Desconto concedido para que fossem feitos os reparos necessários. Verossimilhança das alegações da consumidora não demonstrada. Não caracterização de vício oculto. Recurso desprovido
3 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão do autor de reconhecimento do interesse de agir e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon» que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos no endereço eletrônico de titularidade do autor - Ausência de solicitação ao apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Interesse de agir configurado - Honorários advocatícios - Acolhimento - Princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO, homologando-se a prova documental e condenando-se o réu às verbas sucumbenciais... ()
4 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -
Determinação judicial de primeiro grau para que fosse juntada aos autos declaração de próprio punho da parte autora, expressando sua ciência em relação à existência da presente, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com o indeferimento da petição inicial. Não atendimento pela parte autora da determinação judicial nos termos do previsto pelo art. 99, §2º, do CPC. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
5 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC, o que não denota nexo causal automático com a inversão do ônus da prova - Taxa média de mercado que é apenas um referencial - Juros aplicados que não desbordaram de forma excessiva da média de mercado - Não demonstrada a abusividade - Inexistência de capitalização de juros nos contratos de cartão de crédito, uma vez que não se trata de financiamento da dívida, mas de refinanciamento mensal a cada fatura não paga na data de seu vencimento - Alegação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos da mora - Inocorrência - Observa-se do instrumento contratual, a previsão de incidência, ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato, de juros remuneratórios no mesmo patamar previsto para o período de normalidade, juros moratórios e multa contratual, descabendo, por isso, falar em cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora - Ausência de afronta aos patamares estabelecidos pelo C. 1STJ no presente caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, que se reconhece de ofício. Embora, em tese, haja plausibilidade nos argumentos deduzidos nas razões recursais da Fazenda Municipal, quanto a desnecessidade de comprovação dos melhoramentos públicos mínimos, por força do entendimento da Súmula 626/STJ, inviável o julgamento da controvérsia, pois há pedido subsidiário do autor, ora apelado, que discorda do valor venal atribuído ao imóvel para fins de cálculo do IPTU. Prova pericial que deixou de avaliar o imóvel, como pretendido pelo autor, ora apelado, vulnerando o direito à produção integral da prova técnica, diante do pedido subsidiário que amplia a controvérsia, tornando a prova pericial inconclusiva. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de que seja produzida prova pericial complementar. Nulidade da sentença, que se reconhece de ofício, julgando-se prejudicado o exame do recurso voluntário da Fazenda Municipal... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito - Pretensão da autora de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado, porque à época da inscrição impugnada, a autora ostentava outros apontamentos preexistentes - Súmula 385/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.