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Doc. ADM Direito 445.6868.1368.2714

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Anotação de débitos prescritos na plataforma «Serasa Limpa Nome» sob a rubrica «conta atrasada". Pretensão declaratória: Débitos efetivamente prescritos. Ainda que a autora não tenha comprovado a quitação das dívidas, as cobranças resultam indevidas. É abusiva a tentativa do réu de receber seu crédito através de conduta coatora. Hipótese em que é cabível o reconhecimento de plena inexigibilidade dos débitos. Pretensão indenizatória: Entendo que casos tais ensejariam indenização por danos morais; no entanto, o posicionamento desta Câmara está consolidado em sentido contrário. Sendo assim, de modo a facilitar e agilizar os julgamentos colegiados, ressalvado o meu entendimento pessoal a respeito do tema, externado em diversas declarações de votos vencidos, passo a adotar o entendimento majoritário deste Colegiado pela inocorrência de ofensa de ordem moral e que a mera inclusão do débito prescrito na referida plataforma não enseja, por si só, dano moral in re ipsa. Inexistência de prova de que a referida anotação teve interferência na pontuação do «score» da autora. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido em parte, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 205.3892.6242.1751

2 - TJSP APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 921.7749.8054.6116

3 - TJSP Agravo - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 659.9179.4561.1206

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2012 e 2015 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade, em princípio, do reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente com citação da parte executada - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 13/12/2016 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 651.8673.1744.1177

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de nulidade do ajuste. Pretensão contida na inicial que versa apenas sobre a aludida abusividade dos juros contratuais, repetição de indébito e danos extrapatrimoniais. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Possibilidade de readequação dos juros em caso de abusividade. Tema 27 do E. STJ - . Entendimento desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central. Precedentes do TJSP. Hipótese em que os juros incidentes no contrato impugnado são de 2,18% ao mês e 25,28% ao ano (fls.99), enquanto a média apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares e na mesma época de contratação é de 1,90% ao mês e 29,97% ao ano. Abusividade não configurada. Recurso nesta parte desprovido.

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Doc. ADM Direito 550.4746.9575.9038

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, e não do arbitramento como constou - Retificação de ofício - Súmulas ns. 54 e 362 do 1STJ - Gratuidade processual par o ato - Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 625.3887.6493.3824

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALSO ANÚNCIO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Autora efetuou a transferência de valores via PIX para conta indicada pelo fraudador sem adotar as cautelas mínimas quanto à veracidade e à idoneidade do destinatário de seu pagamento, transferindo valor para conta de pessoa desconhecida e sem qualquer vínculo com a negociação - Patente ausência de cautela da autora - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 365.3405.9784.7053

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU DE 2014 A 2019 - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DIFERENÇAS DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA E DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE FATOS NÃO CONHECIDOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 149, INC. VIII, DO CTN - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES QUE NÃO EVIDENCIAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A INOCORRÊNCIA DOS FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E DE EVENTUAIS REFORMAS DE EXTENSÃO SUFICIENTE PARA GERAR ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBSOLESCÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.2257.3127.1526

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Sentença de improcedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a inexistência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 899.9721.1450.3481

10 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos celebrados com o banco réu - Sentença de procedência, dando por comprida a obrigação de exibição pelo réu - Recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7804.0190.4320

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer. Autor que padece de Diabetes Mellitus e necessita realizar tratamento com emprego do aparelho denominado Minimed 780G, sem condições de arcar com seu custo de aquisição sem prejuízo do essencial. Sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 633.0073.9514.9153

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de manutenção de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da autora. Dano moral bem demonstrado. Indevida manutenção de nome em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito. Dano indenizável in re ipsa. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 600.5156.6907.9314

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autor que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de cancelamento do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do requerente - Insurgência do autor - Pretensão de ser ressarcido em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, assim como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Necessidade de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que disponibilizou ao requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral não configurado - Transtorno experimentado que não supera o mero dissabor - Hipótese em que, além de não ser vultoso valor das prestações descontados do benefício previdenciário do autor (R$ 71,00), o montante efetivamente descontado é inferior ao crédito disponibilizado ao requerente - Ausência de comprometimento de verba de natureza alimentar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 133.2972.5257.8848

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.6816.9391.9977

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo internacional - Falha na prestação de serviço caracterizada - DANO MORAL - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o autor chegou no destino com 24 horas de atraso - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 510.1062.2633.0898

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 818.0684.0225.6334

17 - TJSP Compromisso de compra e venda imobiliário. Demanda declaratória de inexistência ou nulidade (sic) do negócio jurídico. Sentença de improcedência, reconhecendo a assinatura do instrumento contratual pelo de cujus, titular dos imóveis negociados, com reconhecimento de firma por tabelião dotado de fé pública. Insurgência dos autores, espólio e inventariante, com insistência na nulidade, por fraude. Recurso, todavia, próximo da inépcia, nesse particular, como também a própria demanda, ante a falta de esclarecimento mínimo em torno de qual seria, afinal, a fraude a inquinar a validade do negócio. Pretensão, outrossim, de nulidade também pelo fato de haver, averbada na matrícula de cada um dos imóveis negociados, cláusula de inalienabilidade. Impossibilidade, entretanto, de arguição do vício, em benefício próprio, pelo próprio vendedor que teria violado a restrição. Hipótese, ademais, em que não se cogita de venda e compra definitiva, mas de mero compromisso de compra e venda. Mero contrato preparatório, insuficiente à transmissão da propriedade, e que não fica tisnado de invalidade pela possibilidade, em tese, de levantamento da restrição ao momento da conclusão do negócio definitivo. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto ao pedido cumulativo, de natureza sucessiva, de indenização por perdas e danos, que segue a sorte do pedido principal. Apelação dos autores desprovida.

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Doc. ADM Direito 169.4470.4079.6068

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ICMS - Cobrança sobre transferência entre filiais - Sentença de improcedência - Apelação da embargante - Cerceamento de defesa - Indeferimento de produção de prova pericial e julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação do direito alegado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção da prova pericial requerida para desate da questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.7084.9877.1579

19 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do CCB, art. 1.240, sendo desnecessários os requisitos de boa-fé ou justo título - Descabimento - Embora o dispositivo dispense  os requisitos da boa-fé e do justo título, o imóvel deve ter área inferior a 250m², hipótese não ocorrente, em que o terreno tem área superior - Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 725.4740.4890.5236

20 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco. Regularidade da contratação. Demandante que não impugnou a assinatura aposta nos documentos. Ausência de ilícito praticado pelo demandado. Danos morais não caracterizados. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. Sucumbência atribuída à demandante

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Doc. ADM Direito 232.1300.9792.9284

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.9156.7842.5579

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de reparação por danos morais - Casa invadida pelo retorno de esgoto por obstrução da rede coletora - Responsabilidade objetiva da concessionária - Dever de fiscalização e manutenção da ré - Fatos comprovados por perícia técnica - Arbitramento de indenização por danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 494.7006.8450.1745

23 - TJSP Apelação cível. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Atraso no pagamento de nota fiscal emitida no âmbito de contrato administrativo para serviços de conservação do sistema viário. Pagamento realizado de forma parcelada, em descumprimento ao prazo contratual de 30 dias, sem a devida correção monetária e juros moratórios previstos no contrato. Alegação de anuência tácita da parte autora ao parcelamento não comprovada. Atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na caderneta de poupança devidos. Sentença de procedência que determinou o pagamento dos consectários legais mantida. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 213.7100.9705.9288

24 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Suposta negativa de atendimento preferencial a pessoa com deficiência. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Atuação da associação apelada que não superou a simples averiguação das circunstâncias que autorizam o atendimento preferencial. Ausência de ofensa a direito da personalidade, apta a configurar o dever de indenizar. Precedentes. Ausência de ofensa à Lei 13.146/15. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 111.0981.4366.8691

25 - TJSP Acidente de Trânsito. Ação de indenização por dano material, moral, estético e pensão alimentícia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Cabimento. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para melhor esclarecimento da dinâmica e da culpabilidade pelo acidente ocorrido. Sentença afastada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 943.3197.3993.0696

26 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - CONTRATO DE SEGURO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORes - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORes - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.4777.0111.0893

27 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Restituição em dobro do valor debitado indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Apelação da ré não provida, provida em parte a apelação da autora... ()

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Doc. ADM Direito 229.2439.9868.7619

28 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores e compensação mantidos. Dano moral configurado. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 que preserva o caráter punitivo e compensatório. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 991.7036.6434.4440

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ARGUMENTATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 490.9020.7731.1027

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum» (sic). Sentença de improcedência. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Informações claras quanto à modalidade de contratação (art. 6º, III e art. 31, ambos do CDC). Ausência de comprovação de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Negócio jurídico válido. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Prova dos depósitos e utilização do cartão mediante saques e compras, evidenciando concordância com a contratação. Impossibilidade da convolação do cartão de crédito consignado em empréstimo comum. Cumprimento do pacta sunt servanda. Indevida a restituição de valores. Cancelamento. Possibilidade. Faculdade permitida ao mutuário, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC, a ser escolhido pelo devedor. Liberação da margem consignável do benefício somente após a total quitação do débito. Indevida amortização do débito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 618.3563.0029.2344

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ACREDITANDO QUE ESTAVA ADQUIRINDO A PROPRIEDADE DO TERRENO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA A RÉ AGIDO COM MÁ-FÉ - CONTRATO QUE TRAZ DE FORMA EXPRESSA QUE SE TRATA DE CESSÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, CONTUDO, NÃO MENCIONOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 786.4627.1744.8248

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Inadimplemento de serviços médicos prestados por empresa privada para o Hospital réu, conveniado do município. Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao município e procedente em relação ao Hospital Irmandade de Misericórdia. A parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade do município por falha na fiscalização e gestão dos serviços médicos prestados. Não há evidências de responsabilidade solidária ou subsidiária do município, pois o contrato de prestação de serviços médicos foi firmado entre a parte autora e a Irmandade de Misericórdia, sem participação do ente municipal. Não se presume solidariedade sem previsão legal ou contratual expressa. Não ficou demonstrada omissão ou negligência da municipalidade. Ausência de repasses não demonstrada. Não houve intervenção do Poder Público nas obrigações e gestão da contratada ou descumprimento do objeto do contrato por parte da municipalidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 871.7883.4548.8327

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS. CONTEXTO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais. A Apelante suscita o caráter de urgência da intervenção neurocirúrgica devido a tumor cerebral maligno e busca reembolso integral dos custos despendidos em rede particular, além de indenização por danos morais, em decorrência do reagendamento e de posterior suspensão do procedimento por tempo indeterminado, o que ocasionou em ofensa aos direitos da personalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a intervenção cirúrgica em pauta pode ser caracteriza como medida de urgência ou de emergência; (ii) se o plano de saúde é obrigado a cobrir integralmente os custos do procedimento cirúrgico realizado fora da rede conveniada; e (ii) se houve ilicitude na conduta das Apeladas que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A gravidade da crise sanitária da COVID-19 justificou a suspensão de procedimentos eletivos que não acompanhavam expressa justificativa e recomendação médica pelo profissional que assistia o paciente. Medidas urgentes tiveram de ser tomadas pelos órgãos governamentais e prestadores de saúde diante da insuficiência de recursos no estado emergencial, de forma a conter a perda de vidas e o alastramento da moléstia. Não foram apresentadas comprovações ou indicações médicas de que o adiamento do procedimento cirúrgico acarretaria concreto prejuízo à saúde do paciente, conforme documentação médica acostada aos autos. 4. A restituição dos valores despendidos no custeio de procedimento cirúrgico particular fora do rol do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I deve ocorrer nos limites do contrato, nos termos do art. 12, VI, do mesmo dispositivo. 5. Ausência de verificação de ato ilícito passível de configurar dano moral compensável, pois a conduta do plano de saúde estava em conformidade com as recomendações sanitárias do período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de procedimentos eletivos durante a pandemia de COVID-19 se deu pelo contexto de imprevisibilidade e de excepcionalidade do gravoso estado emergencial, não sendo razoável a responsabilização do plano de saúde pelo cumprimento das recomendações sanitárias. 2. O reembolso de procedimentos realizados em caráter particular limita-se à relação contratual, quando não comprovada a urgência ou emergência da medida... ()

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Doc. ADM Direito 733.6252.1172.5754

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Impugnação à gratuidade deduzida pela parte ré. Impugnação que, além de genérica, não veio munida de documentos para fazer contraprova daqueles juntados pelo autor que comprovam sua hipossuficiência financeira 3. «Seguro Crédito Protegido". Instituição financeira que não demonstrou a adesão ao contrato e muito menos ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Indébito. Restituição em dobro. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ - . 5. Danos morais não configurados. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de negativação ou prova de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento moral.  6. Obrigação de fazer imposta para cessar a cobrança indevida. Multa cominatória fixada no equivalente a cinco vezes de cada novo valor cobrado indevidamente do autor. Razoabilidade do montante fixado, diante do prejuízo que a manutenção da cobrança causa ao autor e da capacidade econômica do banco réu, pois valor inferior não o retiraria de sua inércia. 7. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios arbitrados em montante razoável. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 325.7893.2670.4931

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de inventário, pelo rito de arrolamento, no qual as autoras requerem, dentre outras providências, a autorização para a venda do único bem imóvel deixado pelo falecido, avaliado em R$ 30.000,00. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Jicelino de Jesus Lima, indeferindo, contudo, o pedido de alienação judicial do único bem partilhado. As autoras alegam que inexiste vedação legal para venda do único bem dentro do processo de arrolamento/inventário, ressaltando que o registro do formal de partilha não consubstancia condição para a expedição de alvará para a venda do imóvel, o qual não serve de moradia para a incapaz, que não possui interesse no bem, inexistindo prejuízo na sua venda. Questão em Discussão:. A questão em discussão consiste em se aferir se a alienação do imóvel é necessária e vantajosa para a herdeira incapaz, Emilly Vitória Batista Lima, conforme exigido pelo CCB, art. 1.691. Razões de Decidir: A venda do imóvel não foi autorizada devido à falta de comprovação de necessidade e vantagem para a incapaz, conforme precedentes do TJSP. A avaliação do imóvel está defasada e não há proposta concreta de venda, o que impede a aferição de vantagem para a menor. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Alienação de bem de incapaz requer comprovação de necessidade e vantagem. 2. Ausência de proposta concreta e avaliação defasada impedem autorização de venda. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação em primeira instância, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária... ()

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Doc. ADM Direito 865.3061.4956.6416

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Financiamento de Veículo. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da abusividade do seguro prestamista contratado. Insurgência do banco Requerido. CABIMENTO. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que o Autor tenha sido compelido a contratar o seguro de proteção financeira, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se tratou de contratação optativa. Não verificada venda casada. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade de mínima verossimilhança nas alegações do consumidor. SENTENÇA REFORMADA para afastar o reconhecimento de abusividade do seguro prestamista e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos autorais, com redistribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 471.9340.0229.8557

37 - TJSP 1.

Direito de vizinhança - Ação demolitória cc indenizatória - Invasão de área do autor confirmada pela perícia técnica e incontroversa em sede recursal - Má-fé da parte ré, invasora, não efetivamente demonstrada - Ônus que incumbia ao autor apelante - Contemporaneidade entre o ajuizamento deste e de outros feitos envolvendo a mesma parte ré que não permite concluir pelo prévio conhecimento da apelada acerca da invasão, já ocorrida em todos os casos àquela altura - Má-fé que não pode ser presumida, pois apenas a boa-fé se presume. 2. Existência de má-fé que é requisito para a imposição de demolição da obra invasora - Não demonstração -Impossibilidade de demolição. 3. Cerceamento de defesa - Ausência - Autor que não pretendeu provas para demonstrar a má-fé da parte ré - Desnecessidade de anulação para produção de outras provas acerca das indenizações pretendidas - Perícia que não foi tecnicamente impugnada quando aberta oportunidade para tanto - Indenização pela área invadida bem fundamentada e mantida - Desvalorização da área remanescente ao autor, nos termos do CCB, art. 1.259, que pode ser apurada em sede de liquidação de sentença - Provimento parcial do apelo... ()

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Doc. ADM Direito 873.3498.9634.9124

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos morais e materiais decorrentes de defeitos em motocicleta adquirida e agressões físicas sofridas em estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício oculto na motocicleta adquirida e se as agressões físicas e verbais sofridas pelos autores ensejam reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a existência de vício oculto na motocicleta, sendo evidenciado que o defeito pode ter sido causado por queda sofrida após a aquisição. 4. As agressões físicas foram mútuas, não havendo prova de que o requerido tenha iniciado a contenda, afastando a responsabilidade por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vício oculto afasta a responsabilidade do vendedor. 2. A reciprocidade nas agressões impede a configuração de dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23.4.2025. TJSP, Apelação 1002945-25.2022.8.26.0663, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31.3.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 17.7.2024. TJSP, Apelação 1009343-94.2017.8.26.0361, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11.5.2023... ()

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Doc. ADM Direito 764.1096.3867.4220

39 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EXTINÇÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE SETE AÇÕES DA MESMA PARTE - INCONFORMISMO DO ADVOGADO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Inadmissibilidade parcial do recurso interposto exclusivamente pelo advogado - Falta de legitimidade para recorrer contra a extinção da ação, inexistindo ofensa a direito seu na impossibilidade de prosseguimento do feito, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir - Determinada diligência por oficial de justiça, obteve-se informação de que a parte autora desconhecia o teor das ações, tendo sido procurada pelo escritório de advocacia para ajuizamento de lides e assinatura da procuração - Medida em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado ao pagamento das custas processuais - Excepcionalidade do caso que admite também a manutenção da condenação do causídico à multa por litigância de má-fé, diante da confirmação por certidão do oficial de justiça de que a parte não teve a iniciativa no ajuizamento das ações de desconhecimento dos contratos de empréstimos pessoais - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 315.4515.2883.5781

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura digital constante no contrato juntado pelo banco em contestação e pedido de realização de prova pericial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 289.2037.1462.2244

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado contratado por meio digital - Impugnação de assinatura por parte da autora, que nega veementemente a contratação nos termos apresentados - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC/2015, art. 429) - Elementos dos autos que sugerem a ocorrência de fraude - Inexistência do contrato por cessação da fé - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 479.3214.9019.0986

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas no contrato apresentam elementos gráficos convergentes aos padrões examinados do autor - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Autor que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Desnecessidade de apresentação da via original para realização da prova pericial grafotécnica - Resolução 4474/16 do BACEN, que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Hipótese em que o perito judicial esclareceu ser possível a realização da perícia com os documentos digitalizados, sendo certo, inclusive, que através da cópia digitalizada, foi possível a conclusão dos trabalhos - Precedentes deste TJSP - Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.3649.9956.3740

43 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. A apelante desistiu do curso contratado antes do início, mas não obteve o reembolso do valor pago. Considerando a excessiva demora para o estorno, que era direito da apelante, justifica-se a condenação moral da apelada, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do dispêndio de tempo considerável na tentativa de resolução da questão. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada em parte, para condenar a apelada ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 2.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios da citação, afastada a condenação sucumbencial da apelante. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 800.6984.5213.2234

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 546.1969.2312.3513

45 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 76, § 1º, I, do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou comparecesse em cartório para confirmar o desejo de litigar ou a autenticidade do mandato. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4, 5, 13 e 15, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Observância, ainda, da Recomendação 159/2024 do CNJ. Custas judiciais, despesas processuais e verba honorária a cargo da patrona da demandante. Litigância de má-fé da advogada caracterizada, por ter incorrido nas condutas previstas nos, III e V do CPC. Violação do princípio da lealdade processual. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 9% sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 591.1955.5364.0782

46 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a honra - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime - Falta de justa causa para o exercício da ação penal - Reconhecimento - Circunstanciamento fático que não abarca manifesta existência de dolo específico em macular a honra do querelante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 255.9869.2394.9489

47 - TJSP Apelação. Ação de Execução. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Sentença de indeferimento da inicial.   Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em devolução de valores pagos para aquisição de imóvel. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, I.25, de aludido ato normativo. Precedentes desta c. Câmara e do c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado   Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

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Doc. ADM Direito 915.8711.1897.1294

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Sentença de parcial procedência - Apelo dos corréus - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Dano moral configurado - Natureza «in re ipsa» - Redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00, diante da ausência de comprovação de lesões graves, convalescença prolongada ou afastamento duradouro das atividades habituais - Manutenção da distribuição das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 601.1787.1545.1171

49 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de pessoas. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Responsabilidade objetiva das corrés. Dano moral. Ocorrência. Quebra do ônibus durante o trajeto de volta e o esquecimento do passageiro adormecido no interior do veículo. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 149.0247.0667.7447

50 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado e cartão de crédito RMC não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Determinação de juntada de novos documentos descumprida. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 869.1985.6139.8899

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - RECURSO - SERVIÇO DE REFORMA DE IMÓVEL - ENTREGA SUBSTANCIAL DA MAIOR PARTE DO SERVIÇO - MANUTENÇÃO DO TELHADO, CUJO SERVIÇO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, QUE COMPORTA EXPURGO - INSTALAÇÃO DEFEITUOSA DE PAINEL, OCASIONANDO FERRUGEM E DESCOLAMENTO, A ENSEJAR ABATIMENTO - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/24 QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 153.4325.8544.4151

52 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Descalvado contra sentença que concedeu segurança para anular ato administrativo que impediu a posse de Leandro Mendonça no cargo de Ajudante Geral, determinando sua investidura imediata. A sentença fundamentou-se na premissa de que a suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal, não deve obstar a ressocialização do apenado através do trabalho lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que impediu a posse do impetrante no cargo de Ajudante Geral devido à suspensão de seus direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois está alinhada à orientação jurisprudencial do E. Supremo Tribunal Federal, que afasta a vedação automática de posse em cargo público motivada exclusivamente pela suspensão dos direitos políticos. 4. A exigência de quitação das obrigações eleitorais e gozo dos direitos políticos deve ser interpretada de forma a não impedir a posse do candidato aprovado, salvo incompatibilidade direta entre o crime e a função. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos direitos políticos não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada. 2. A posse é direito subjetivo do candidato aprovado que cumpre os requisitos de habilitação técnica. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; art. 15, III; Lei 7.210/84, art. 1º; Lei 12.016/09, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.282.553, Tema 1.190 de Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível 1009163-55.2023.8.26.0624, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004954-93.2022.8.26.0457, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2023

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Doc. ADM Direito 571.6345.0261.6599

53 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Interrupção injustificada na emissão de faturas de consumo. Falha na prestação do serviço configurada. Diversas tentativas de solução na esfera administrativa. Perda do tempo útil do consumidor. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 699.7821.0291.3594

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECUSA DE MATRÍCULA EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. EX-FUNCIONÁRIO. LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL.

I. Ação de indenização por danos morais fundamentada na recusa da academia ré em aceitar a matrícula de ex-funcionário. II. A imposição de contratar contraria o princípio da autonomia privada e a garantia constitucional da livre iniciativa, notadamente com a prévia quebra de fidúcia na relação laboral pretérita. III. Essa negativa, por si só, não acarreta qualquer dano moral, observada a ausência de prova de qualquer divulgação ao público em geral de qualquer fato atribuído ao autor com potencial de macular sua imagem. IV. Comunicação interna e restrita aos funcionários da empresa. Exercício regular de direito. V. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.1959.8321.8598

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações bancárias decorrentes de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que a parte ré tenha agido com as cautelas necessárias para obstar o evento danoso - Falha no sistema de segurança da requerida - Operações financeiras que destoam das movimentações realizadas pela autora - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Incidência da Súmula 479/STJ - Requeridas que obstaram apenas parte das compras indevidas - Fato que importou no reconhecimento da fraude praticada em desfavor da consumidora - Aplicação do princípio do Venire Contra Factum Proprium - DANO MATERIAL - Comprovação - Comprovação da ausência de estorno das compras e do pagamento da fatura do cartão de crédito na qual as compras fraudulentas foram lançadas - Ressarcimento - Cabimento - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 380.5790.4691.7514

56 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Sentença que adotou o laudo do perito para determinar o valor da indenização - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 21.888,22 - Aplicação adequada do redutor por se tratar de área de preservação permanente - Impugnação da expropriante não acompanhada de elementos objetivos seguros para justificar a redução do valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia - Custeio das despesas com georreferenciamento - A expropriante tem o dever de promover a regularização imobiliária da área expropriada, sem qualquer responsabilidade com relação à área remanescente - Aplicação do art. 176-A da Lei de Registros Públicos - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.8531.3156.5385

57 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Pedido inicial que apontou regularmente os pontos do contrato que pretendia revisão, permitindo regular e adequado contraditório. Rejeição da preliminar mantida nesta instância. INOVAÇÃO RECURSAL - Tese de capitalização dos juros por aplicação da Tabela Price e tese de irregularidade das tarifas em sentido geral não aventadas na inicial, visto que a autora insurgiu-se, neste ponto, apenas quanto à tarifa de cadastro. Recurso não conhecido no ponto. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - Insurgência quanto a temas já reconhecidos pela sentença, no tocante aos seguros e assistência. Recurso não conhecido no ponto.CALCULADORA BRASIL CIDADÃO - Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,59% a.m. enquanto a taxa média do mercado era de 51,81% a.a. - Taxa contratada que supera uma vez e meia a média de mercado - Abusividade reconhecida. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. Tarifa mantida SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E SEGURO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Seguro para assistência em veículo e residência - Aplicação analógica do tema 972 - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da(s) seguradora(s) - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Sentença mantida neste ponto REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança do seguro prestamista e de tarifas de avaliação do bem em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos. Sentença reformada em parte - Demanda parcialmente procedente.Dá-se parcial provimento ao recurso do autor, na parte conhecida, e nega-se provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 353.9578.5454.3559

58 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, CONDOMÍNIO E IPTU -

Improcedência - Insurgência dos arrematantes - Taxa de ocupação - Descabimento - Desocupação voluntária dentro do prazo após a devida intimação - Ausência de resistência abusiva ou ato ilícito por parte dos ocupantes - Despesas condominiais quitadas com o produto da arrematação nos próprios autos da execução - Débitos de IPTU não comprovados e inexistência de dívida ativa vinculada ao bem - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 186.6996.5177.4552

59 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Nazaré Paulista - Indicação equivocada do endereço do imóvel tributado - Nulidade insanável dos lançamentos - Alegações do Município (utilização de endereço diverso para fins exclusivamente de envio de notificações aos contribuintes) que não tem o condão de sanear a indicação equivocada do bem nas CDAs - Impossibilidade de revisão de ofício do lançamento conforme CTN, art. 149, VII - Circunstância desde sempre conhecida do Município, não se tratando, portanto, de erro de fato - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.5977.3736.2210

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito com reserva de margem consignável, abertura de conta corrente e portabilidade de benefício previdenciário, determinando o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de ilícito e excesso do quantum indenizatório, com pedido subsidiário de restituição simples. Apelação da parte autora restrita ao pedido de majoração da indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se houve cerceamento de defesa; Se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos produtos bancários; Se são lícitas as cobranças efetuadas e a portabilidade do benefício previdenciário; Se está caracterizado o dano moral indenizável; Se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; Se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, reduzido ou majorado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de cerceamento de defesa, diante da preclusão quanto à prova pericial grafotécnica não requerida oportunamente - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbia à instituição financeira foi descumprido - Equívoco na apresentação de documentos de terceiro, inconsistências documentais e ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade da consumidora - Falha na prestação do serviço e reconhecimento da inexistência de relação jurídica, bem como da ilicitude das cobranças e da portabilidade indevida do benefício previdenciário - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados - Dano moral configurado pela privação de verba alimentar e descontos indevidos em benefício previdenciário - Redução do quantum indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido. Teses de julgamento: 1 - Inexiste cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer oportunamente a prova pericial pertinente, operando-se a preclusão. 2 - Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor. 3 - A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, configura falha grave na prestação do serviço e enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. 4 - O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação citada: CPC, art. 355 e CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 638.0618.9543.5552

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RETIRADA DE AULAS EM SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. RESOLUÇÃO SEDUC 95/2024. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Professor de Educação Básica busca assegurar o gozo de licença-prêmio sem perda das aulas atribuídas em regime de substituição, mediante afastamento de disposição da Resolução SEDUC 95/2024, que prevê tal medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução SEDUC 95/2024, ao retirar as aulas em substituição durante a licença-prêmio, viola o direito do servidor de usufruir da licença-prêmio sem prejuízo funcional e remuneratório, conforme previsto na LE 10.261/1968. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SEDUC 95/2024 cria um prejuízo funcional e remuneratório ao retirar as aulas em substituição durante a licença-prêmio, violando o parágrafo único do LE 10.261/68, art. 209. 4. A continuidade do processo de ensino-aprendizagem deve ser garantida pela designação de outro professor durante o afastamento, sem prejuízo ao direito do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A retirada das aulas em substituição durante a licença-prêmio viola o direito do servidor de usufruir da licença sem prejuízo funcional e remuneratório. 2. A administração deve designar substituto durante o afastamento, sem prejuízo ao servidor. Legislação Citada: LE 10.261/1968, art. 209. Resolução SEDUC 95/2024, art. 5º, § 9º. LF 12.016/09, art. 14, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 661.0435.1130.6119

62 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cheque - Sentença de procedência - Recurso do embargado. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Prescrição da pretensão executiva - Inocorrência - Cheque - Prazo prescricional de 6 meses contado da expiração do prazo de apresentação, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 59 - Título levado a protesto antes do vencimento do prazo, o que interrompe o curso prescricional - Execução ajuizada antes do novo termo final - PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do RI1TJSP - Execução fundada em cheque - Título que, embora ostente os atributos da literalidade, autonomia e abstração, não impede a investigação da causa debendi quando presentes elementos concretos aptos a infirmar a higidez da relação subjacente - Alegação de agiotagem e simulação imputadas ao embargado - Deferimento da inversão do ônus da prova, com arrimo no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Embargado que, instado a comprovar a regularidade jurídica do negócio subjacente, se limitou a invocar genericamente a abstração e autonomia do título - Ausência de prova da causa lícita da obrigação, da entrega de numerário ou de qualquer relação concreta entre as partes - Conduta do embargado avessa ao dever de cooperação processual e à boa-fé - Ademais, impossibilidade de simples decote de juros, por ausência de demonstração do próprio valor principal e da higidez da obrigação - Preservada a inexigibilidade da cártula - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 301.0195.8817.1708

63 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação trabalhista ajuizada por Luana Cristina de Aguiar contra o Município de Cafelândia/SP, visando ao pagamento de diferenças de DSR sobre atividades extraclasse, aulas eventuais e complementares, além de reflexos e parcelas vincendas. Sentença de primeira instância condenou o Município ao pagamento das diferenças de DSR desde 13/05/2019, observada a prescrição quinquenal, e deferiu gratuidade da justiça à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito ao pagamento de diferenças de DSR sobre aulas complementares, eventuais, carga suplementar e atividades extraclasse, considerando a forma de remuneração da professora e a legislação municipal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não comprovada a alteração da situação econômica que a autora ostentava quando concedido o beneficio. 4. No mérito, a remuneração da autora é mensalista, com jornada fixa mensal, o que afasta a aplicação da Súmula 351/TST. A legislação municipal prevê remuneração mensal com acréscimo de 1/6 a título de DSR, já incluído na remuneração mensal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A Súmula 351/TST é inaplicável quando o professor percebe salário fixo mensal, desvinculado do número de horas-aula. 2. O DSR já está incluído na remuneração mensal conforme legislação municipal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º; CLT, art. 790, §3º; ECs 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência Citada: TST, RRAg 192849-20.2017.5.09.0669, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 07.12.2021. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2025. TJSP, Recurso Inominado 0001647-10.2025.8.26.0081, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 141.3589.8733.8762

64 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CDHU. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização proposta por adquirentes de unidade habitacional em face da CDHU, julgada parcialmente procedente para condenar a ré à reparação dos vícios construtivos apurados em laudo pericial e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apelou sustentando, em síntese, ausência de responsabilidade, excesso no orçamento de reparo, indevida incidência de BDI, inexistência de dano moral e necessidade de conversão da condenação em obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a CDHU responde pelos vícios construtivos verificados no imóvel; (ii) se o laudo pericial e o orçamento homologado autorizam a indenização pelos danos materiais apurados, com inclusão do BDI; (iii) se há dano moral indenizável; e (iv) se o valor fixado a esse título comporta redução. III. Razões de decidir 3. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e se submete ao CDC, respondendo solidariamente pelos vícios construtivos constatados na unidade habitacional, ainda que a execução material da obra tenha sido atribuída a terceiro. 4. A prova técnica foi clara ao apontar vícios de origem endógena, como infiltrações, fissuras e falhas em revestimentos, não infirmados por elementos técnicos suficientes em sentido contrário. 5. O orçamento pericial não evidenciou excesso indenizável, mas sim a quantificação dos custos necessários à recomposição do imóvel à condição de habitabilidade. A inclusão do BDI é admitida, por abranger custos indiretos inerentes à execução dos reparos. 6. O dano moral é configurado pela frustração legítima e pelos transtornos decorrentes da entrega de imóvel com vícios construtivos relevantes, dispensando-se prova específica de abalo psíquico em hipóteses como a dos autos. O valor arbitrado a título de dano moral revela-se proporcional e razoável, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A CDHU responde, como fornecedora, pelos vícios construtivos apurados em unidade habitacional integrante de programa habitacional, ainda que a execução da obra tenha sido contratada com terceiro. 2. Laudo pericial conclusivo e orçamento compatível autorizam a condenação ao ressarcimento dos custos de reparo, sendo admissível a inclusão do BDI. 3. Vícios construtivos relevantes em imóvel residencial configuram dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância da proporcionalidade e da razoabilidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 152.5005.4236.1565

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. INEXISTENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva proposta pela seguradora autora, em que busca o ressarcimento pelas avarias em aparelhos eletrônicos de seus segurados, alegando que foram causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre as oscilações na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A legislação consumerista é aplicável, sub-rogando a seguradora nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 349. Contudo, a sub-rogação não abrange prerrogativas processuais, conforme Tema 1.282 do STJ - . 4. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e o ato do agente. A autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais dos consumidores. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §11, 373, I, 1.026, §2º; Lei 8.987/1995, art. 2º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.282; TJSP, Apelação Cível 1019841-48.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 266.5606.3500.4320

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO PLEITEOU PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ENTREGA DE CARTÃO EM ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO.

EAREsp 676.608. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.2682.9650.2043

67 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA -

Pleito de majoração dos danos morais - Descabimento - Restabelecimento do serviço ocorrido no mesmo dia, no período da tarde, após cerca de apenas quatro horas da interrupção do fornecimento - Ausência de comprovação de repercussão excepcional ou agravamento severo do quadro de saúde da autora - «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 800,00) que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e à dupla função da reparação - Verba honorária que não comporta majoração. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 874.9583.4669.1863

68 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apelo da ré. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Inexistência da relação jurídica e indevida realização dos descontos reconhecidas na origem. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de demonstração de engano justificável. Dano moral configurado «in re ipsa», nos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Precedentes. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.3453.1868.3711

69 - TJSP Apelação cível - Reintegração de posse - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Conjunto probatório suficiente à demonstração da posse anterior do autor e do posterior esbulho - Instrumento particular que formalizou expressamente a cessão dos direitos possessórios sobre o lote 41 e a imissão do autor na posse - Prova técnica que demonstrou que o título apresentado pelo requerido se refere a lote diverso, embora sua ocupação alcance parte da área objeto da demanda - Prova oral que, embora indique o exercício de atos possessórios pelo requerido na região em período anterior, não permite concluir que tais atos recaíam especificamente sobre a parcela correspondente ao lote 41 - Alegação de que a construção teria sido realizada por volta de 2012 que não encontra respaldo na prova técnica, segundo a qual não havia edificação no local em 2013 - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.6158.4558.3789

70 - TJSP INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR PRAZO APROXIMADO DE QUATRO MESES E SEM INFORMAÇÃO DO MOTIVO E DO PRAZO DE DURAÇÃO DO BLOQUEIO - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º, POR REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DO AUTOR - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 222.9871.9650.8904

71 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de a autora ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 617.7241.5454.1989

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso DESPROVIDO. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial, determinando a execução de crédito de R$ 5.922,47, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir de 11.11.2023, conforme alterações da Lei 14.905/2024. O autor apelou, alegando previsão contratual para juros e correção, invocando o princípio da autonomia privada. Cláusula contratual que prevê juros moratórios de 0,07% ao dia. Abusividade. Instituição de ensino que não integra o Sistema Financeiro Nacional. Aplicação do Decreto 22.626/33, art. 5º (Lei da Usura) e dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Mora ex re configurada, nos termos do CCB, art. 397. Encargos que, em regra, incidem desde o vencimento de cada parcela. Hipótese, contudo, em que a memória de cálculo já contemplou a incidência de juros e correção monetária até 10/11/2023, impondo-se a incidência dos consectários apenas a partir de 11/11/2023, a fim de evitar bis in idem. Correta aplicação, a partir de 30/08/2024, do regime instituído pela Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para correção monetária e da taxa legal prevista no CCB, art. 406. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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