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Doc. ADM Direito 272.9818.9486.6472

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 749.3559.5239.3200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada na exordial - nexo causa inexistente - improcedência bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 357.4611.8404.5842

3 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 482.6503.8224.7123

4 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que alega ter sido agredido fisicamente e ameaçado por seu irmão, ora réu. Réu que sustenta ter apenas se defendido de agressão injusta do autor. Prova oral que demonstrou ter o próprio autor dado causa ao início da contenda na data dos fatos, bem como evidenciou que os fatos se deram de forma diferente daquela narrada na inicial. Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que alega ter sido agredido fisicamente e ameaçado por seu irmão, ora réu. Réu que sustenta ter apenas se defendido de agressão injusta do autor. Prova oral que demonstrou ter o próprio autor dado causa ao início da contenda na data dos fatos, bem como evidenciou que os fatos se deram de forma diferente daquela narrada na inicial. Indícios da ocorrência de agressões recíprocas entre as partes. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 350.1228.4785.3115

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.4330.8659.7393

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 699.7520.1789.1049

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS.

Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 176.6793.0378.8359

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em sua conta bancária a título de «seguro» - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.3592.5765.2448

9 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. FRAUDE. Autora que pensou ter adquirido veículo através de «marketplace» do «Facebook". Fraude realizada por terceiros. Autora que pretende ser ressarcida pelos bancos réus. Nada há nos autos que indique que eventual omissão dos réus ou a participação efetiva de um de seus prepostos tenha sido responsável pelo evento narrado na petição inicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 137.5796.8805.4283

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 

Admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual CPC - Necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. 

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Doc. ADM Direito 600.3006.4268.4971

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral, caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização de dez descontos. Devolução em dobro que deverá ser atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 765.6955.9587.6359

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros remuneratórios e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.8849.6953.6921

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito das faturas de energia elétrica da unidade consumidora e para condenar a ré a pagar ao autor danos morais. Insurgência da ré. Cabimento. Aplicação da norma consumerista que não torna automática a inversão do ônus da prova. Fatos alegados na petição inicial não são amparados por documentos. Ré que demonstra inadimplência contumaz e religação sem prévio requerimento. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora sentença que deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 468.6169.6529.4594

14 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência em parte, apelando ambas as partes - Danos em aparelhos de segurados - Nexo causal - Não comprovação - Laudos particulares insuficientes - Procedência parcial declarada em primeiro grau afastada - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Recurso da ré conhecido e provido. Desprovimento do recurso da autora

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Doc. ADM Direito 805.9788.9902.5565

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Transporte de carga - Sentença de improcedência - Insurgência do autor Pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º Sentença que indeferiu o pedido de exibição de documentos e julgou improcedente o pedido, ao argumento de que não teria sido provado o contrato de transporte Cerceamento de defesa caracterizado Ademais, tendo o autor questionado a antecipação do Vale-Pedágio e não sendo razoável exigir-lhe prova de fato negativo, cumpriria à ré demonstrar o fornecimento do vale em modelo próprio, como exige a Lei 10.209/2001, art. 3º Pendente a questão relativa à existência de relação jurídica entre as partes, afigura-se imperiosa a realização de instrução probatória - Sentença anulada Recurso provido, para autorizar a exibição de documentos requerida pelo autor... ()

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Doc. ADM Direito 263.4681.4767.2450

16 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. (I) Pedido de reconhecimento de revelia por irregularidade de representação da ré. Não acolhimento. Eleição da diretora jurídica que subscreveu a procuração, não tendo sido demonstrado que não foi empossada no cargo, sendo desnecessária a exigência do termo de posse, aliado ao fato de que a procuração foi subscrita na vigência do mandato. Precedente. (II) Mérito. (i) Danos morais configurados. Cobrança de dívida inexistente e inscrição de dezenove apontamentos em desfavor da autora. Pretensa exasperação do valor fixado. Reparatória majorada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do feito e os critérios adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Precedentes. Sentença reformada nessa parte. (ii) Pleito para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ, que já foi acolhido na r. sentença. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 854.4969.4894.0065

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 925.0282.1855.4171

18 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público municipal - Município de Buritama - Cirurgião Dentista - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e de adoção do vencimento base do servidor como base de cálculo do adicional - Rejeição - Inexiste previsão legal que justifique as pretendidas majoração de grau e modificação da base de cálculo do adicional, uma vez que a legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade em única alíquota, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário bruto do servidor, e que a Municipalidade já paga à parte autora o adicional de insalubridade no exato grau (20%) apurado pelo laudo pericial, já incluindo o vencimento base do servidor na base de cálculo - Art. 23 da Lei Municipal 2.052/91, atualizada pela Lei Municipal 3.085/06 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 517.4247.5448.9041

19 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 615.9021.1638.1573

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL - JUROS E ENCARGOS COBRADOS CORRETAMENTE, CONFORME PRÉVIA E LICITAMENTE PACTUADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovada qualquer cobrança irregular, ou desobediência aos termos contratados, não havendo qualquer abusividade que pudesse ensejar a modificação dos termos livremente pactuados entre as partes, impõe-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

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Doc. ADM Direito 973.3777.5792.0198

21 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Provas dos autos que revelam a anuência da parte autora ao cartão, bem como sua utilização ao longo dos anos para realizar compra pessoal e saques complementares. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 587.8053.5563.4391

22 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno de promoção. Licença médica compulsória. Cômputo do tempo para fins de promoção. Cabimento. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 838.3694.0599.8608

23 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - compensação ENTRE O QUE PERCEBIDO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.2236.3176.0914

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando as Corrés solidariamente na repetição do indébito, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso de uma das Corrés. Preliminar de inaplicabilidade do CDC que não se verifica. Corré que não comprovou ao longo da instrução processual, por meio de contrato ou gravação telefônica, a suposta contratação de «Kits Avon". Consumidor por equiparação «bystander», militando o acervo probatório no sentido de que o contrato que deu origem ao débito discutido nos autos seja oriundo de fraude. Responsabilidade da fornecedora de produtos ao efetuar a contratação com terceiros, sem os devidos cuidados. Riscos oriundos da atividade empresarial e da facilidade de contratação que não podem ser transferidos ao consumidor. Danos morais caracterizados. Perda do tempo útil de vida do consumidor que, para resolver problema que não criou, é compelido a ter que contratar advogado e enfrentar demanda judicial para resolver problema que não deu causa. Consumidor residente em área rural de difícil acesso, tendo que se deslocar inúmeras vezes por conta de débito oriundo de contrato fraudulento. Danos morais caracterizados que devem ser mantidos em R$ 5.000,00, levando-se em consideração os transtornos sofridos pelo Autor. Caráter pedagógico da condenação em danos morais, servindo de estímulo para que a empresa infratora repense sua postura comercial e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 363.6892.6672.1883

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial e do pedido reconvencional. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Termo inicial do arbitramento dos aluguéis pelo uso comum do imóvel que foi a citação. Pretensão de modificação para que o termo inicial seja a data da separação de fato. Não acolhimento. Termo inicial que, no caso, é a citação, momento da ciência da ré quanto à insurgência do uso exclusivo do bem comum. Ausência de constituição anterior da requerida em mora. Entendimento do STJ. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. Pretensão de participação nos lucros da atividade desenvolvida pelo autor com o caminhão e a carreta que foram objeto de partilha. Veículos que não pertencem apenas ao autor, mas também a terceiros. Ausência de comprovação segura acerca da atividade laborativa mencionada exclusivamente pelo autor. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v.46785).... ()

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Doc. ADM Direito 807.7407.9774.6489

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 126.9051.2690.1397

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação previamente interposta não conhecida - Recolhimento a menor das custas de preparo constatado pelo cartório do Juízo a quo -  Complementação determinada por este relator -  Intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para suprir a insuficiência em 5 dias - Em que pese o pagamento dentro desse prazo, comprovação nos autos intempestiva - Preclusão temporal - Deserção bem reconhecida - Requisito extrínseco de admissibilidade recursal não preenchido - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente... ()

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Doc. ADM Direito 464.1098.6542.8531

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Cédula de Crédito Bancário. Ação julgada procedente na origem. Apelo dos réus. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - CPC, art. 700. Relatório de extrato e demais documentos que comprovam a origem e evolução da dívida. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos

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Doc. ADM Direito 325.0059.6716.3317

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Luiz Fernando Aparecido Barbon contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido monitório, convertendo mandado inicial em mandado executivo. O espólio alega desconhecimento da origem da dívida e pleiteia nulidade da sentença por cerceamento de defesa, além de questionar a validade dos cheques emitidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.3680.6221.1821

30 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS, I. 

Caso em exame. Ação de responsabilidade civil proposta por consumidor contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do vínculo obrigacional e a inexigibilidade do débito, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se houve a comprovação da prévia relação jurídica entre as partes e da existência do débito inscrito; (ii) se é cabível a indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A ré não apresentou prova suficiente da contratação do cartão de crédito ante a divergência de informações constantes de suas telas sistêmicas, não se mostrando suficiente a selfie isolada do autor para demonstra a assinatura digital por biometria facial. 2.  A aplicação da Súmula 385/STJ impede a indenização por danos morais, pois o autor já possuía outras anotações anteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012; CDC; e Súmula 385/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/02/2020.; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 05/06/2024; e TJSP, Apelação 1029342-17.2021.8.26.0224, Rel. Des. Achile Alesina, j. 18/02/2022. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 397.9060.8351.7382

31 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cláusula de contratação e cobrança de seguro prestamista e condenar a parte ré à devolução, na forma simples, dos valores cobrados à título de prêmio securitário - Insurgência da autora - Preliminares - Alegação de deserção do recurso e impugnação à justiça gratuita concedida à requerente - Rejeição - Ré que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pela autora aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que a requerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo - Ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Acolhimento em parte - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autora que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Tarifa de avaliação do bem que não é devida, à míngua de comprovação, pela instituição financeira, da prestação do serviço, ônus que lhe competia - Sentença reformada em parte para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos pela autora - Redistribuição do ônus sucumbencial em razão da sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 584.1533.4922.8018

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela associação ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de relação jurídica relativa à contribuição descontada de seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da filiação, nega a existência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução da verba indenizatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.8358.8267.8437

33 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminar de ausência de fundamentação afastada - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2017 foi de 6,99% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não caracterizada - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto -  Por consequência lógica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - PRECEDENTES DOS E. 1STJ e TJSP - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais... ()

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Doc. ADM Direito 526.9893.6873.3678

34 - TJSP Apelação Cível - Insalubridade - Pretendido aumento do grau/percentual e pagamento retroativo - Motorista do setor de saúde - Alegação de exposição a agentes biológicos - Prova pericial conclusiva - Sentença de improcedência - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Entendimento do Juízo assentado na elucidativa prova pericial, com construção argumentativa clara e amparada também em normativos e entendimento jurisprudencial - Acautelada e coerente explanação sobre o substrato probatório. R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 573.6213.7332.2454

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter firmado contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora.4. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. Devida a restituição dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender simultaneamente às funções de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular o ofensor a reiterar condutas ilícitas. 2. O valor de R$ 10.000,00 revela-se proporcional, suficiente para compensar a autora e para cumprir a função pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081; Relator: Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 462.2169.2693.6539

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus e recurso adesivo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.3456.3659.3013

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo não contratado. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Devolução referente ao período de 11/2020 a 05/2022 apenas. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 399.3667.3113.8288

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Aquisição de bem imóvel - Ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que culminou com a condenação do réu que figurava na matrícula do imóvel como proprietário do bem - Estado de insolvência do vendedor à época da propositura da ação não demonstrado - O reconhecimento da fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 792 (CPC/73, art. 593), além do registro de penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ) - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 190.4931.1928.6792

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública Municipal. Agente de Saneamento readaptada para setor de vacinação de Unidade Básica de Saúde. Município de São João de Iracema. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao retorno do recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Aplicação ao caso do art. 79, da Lei Complementar Municipal 195/1999, alterada pela Lei Municipal 939/2021 e CF/88, art. 7º, XXIII. Laudo pericial concluiu que a servidora faz jus ao adicional em percentual médio (20%). Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Gratificação que deve retroagir à data da cessação indevida promovida pela Municipalidade. Laudo pericial que não tem natureza constitutiva, mas apenas declaratória. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ, do C. STJ. Precedente não vinculante. Precedentes. Recurso de Apelação da Municipalidade improvido e Recurso de Apelação da autora provido, apenas para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio desde a cessação indevida, bem como para condenar a parte requerida na integralidade do ônus de sucumbência, mantendo-se, no demais, a sentença tal como lançada.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8957.5785.6134

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados «CONTRIBUIÇÃO CAAP», sem seu consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu a compensação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.8618.8439.7865

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 228.5432.1489.0298

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O embargante ostenta rendimentos mensais correspondente a aproximadamente 6,5 salários-mínimos, suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, e não demonstrou que suas despesas de subsistência atinjam à integralidade de seu salário, especialmente porque reside na casa de seus pais, não despendendo recursos com habitação - Revogação da gratuidade da justiça mantida - Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS DE TERCEIRO - Improcedência - reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO na transferência de VEÍCULO ENTRE PAIS E FILHO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O veículo penhorado foi adquirido pela mãe do embargante, esposa do executado, e declarado no imposto de renda deste, no qual ela consta como dependente sem recursos próprios, a demonstrar que o objetivo era a ocultação do bem das vistas do credor, especialmente porque o negócio foi feito pouco tempo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória - Hipótese, ademais, em que não ficou comprovado que o embargante tenha pagado o valor do veículo a um de seus pais, para comprovar a alegada higidez do negócio - Fraude à execução caracterizada - Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 922.4048.2965.7418

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude. Empréstimo consignado. Transferência do valor do empréstimo para terceiros. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. O banco deixou de comprovar a legitimidade das operações contestadas. Danos morais e materiais configurados. Recurso do autor. Homologação do pedido de desistência. Sentença mantida. Recurso do autor prejudicado e do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 411.7448.4937.9001

44 - TJSP TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Pretensão ao fornecimento gratuito de consulta com Hematologista Oncologista e posterior tratamento para portadora de Mieloma Múltiplo (Neoplasia Maligna)(CID C90.0) - Liminar deferida pelo juízo «a quo» - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto da ação - Morte da autora - Recurso da Fazenda - Insurgência contra a condenação na verba honorária, em razão do princípio da causalidade nos patamares mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - Admissibilidade - Arbitramento da verba honorária pelos critérios da equidade - Demanda que não ostenta, no geral, benefício econômico estimável, afora possuir baixa complexidade e tramitação célere, sendo certo ainda, que o valor atribuído à causa não possui relação direta com o proveito econômico pretendido - Ausência de afronta ao posicionamento do Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1076 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada em parte, tão somente para que o arbitramento da verba honorária, seja por equidade - Recurso da Fazenda provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.5449.1373.0129

45 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Nulidade do contrato mantida - Ausência de comprovação da autenticidade da contratação após impugnação da assinatura atribuída à autora - Ônus da instituição financeira (Tema Repetitivo 1.061 do STJ) - Danos morais - Redução do «quantum» para R$ 3.000,00 - Repetição do indébito - Aplicação da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores - Recurso adesivo da autora - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Recurso do réu provido em parte - Recurso adesivo da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 192.0864.7988.8863

46 - TJSP Agravo interno cível. Indeferimento da justiça gratuita. Oportunizada a apresentação de documentação complementar pertinente à comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Agravante não cumpriu com a determinação, sem nenhuma justificativa. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 985.1614.0431.9373

47 - TJSP Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio. Sentença de procedência. Apelo do executado. O objeto da execução é o contrato de compra e venda com reserva de domínio, que estipulou a obrigação do executado de pagar R$ 11.679,00, sendo R$ 687,00 no ato da celebração da avença e 48 parcelas mensais de R$ 229,00, vencendo-se a primeira em 10/02/2021. Consignado no contrato que o executado passou a ter a posse do bem desde a assinatura da avença, que nenhuma menção faz a termo de ciência do débito. Inadimplência a partir da parcela vencida em 10/12/2021. Previsão de vencimento antecipado do valor integral do contrato na hipótese de mora do devedor. Presentes os requisitos legais do título executivo extrajudicial a que se referem os arts. 783 e 784, III, ambos do CPC. Além de o executado não ter apresentado propriamente os embargos à execução, ele não demonstrou estar caracterizada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 917. Inexistência de elemento capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial. Alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 142.4747.2444.6793

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade do Estado (lato sensu). Acidente na rodovia causado pela presença de objeto na pista (campana) que culminou com danos na motocicleta conduzida pelo autor e, em consequência nas lesões físicas que apresentou na região dos braços e pernas. Sentença de parcial procedência. 1. Mérito. Art. 37, § 6º, Constituição da República de 1988. Omissão. Falta do serviço pela omissão estatal. Ocorrência de acidente por força de omissão da concessionária de serviço público na manutenção da segurança na rodovia. Dever de fiscalização da via. Nexo causal reconhecido. Inexistência de excludente da responsabilidade. Constata-se que o acidente foi oriundo de omissão da requerida na fiscalização da via pública. 2. Danos materiais comprovados. Orçamento para conserto do veículo avariado e notas fiscais que comprovam os danos ocasionados na motocicleta do autor. Adoção do menor orçamento apresentado. Reforma do julgado nesse sentido. 3. Danos estéticos. Comprovação. Fotografias encartadas aos autos, assim como fichas de atendimento hospitalar que revelam a existência de cicatrizes atuais em braços e perna esquerda do autor, passíveis, portanto, de indenização a esse título, considerando o estado corporal perceptível do autor após o evento noticiado. Viável a condenação da concessionária de serviço público em R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que atende a proporcionalidade e razoabilidade frente às cicatrizes apresentadas. Reforma da sentença neste particular. 4. Danos morais indevidos. Sentimentos e incômodos experimentados que não se caracterizam como uma dor tormentosa, excepcional e significativa de forma a ensejar reparação a esse título. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, o dano moral não é presumido. Necessária a comprovação. Intelecção do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida neste aspecto. 5. Consectários legais. O valor da indenização fixada deve incidir a correção monetária pelo IPCA-E, a contar da r. sentença - Súmula 362/STJ e juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ nos exatos termos do julgamento do RE 870.947, Tema 810 do STF. Contudo, a partir de 09.12.2023, em razão da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC sobre a correção dos débitos judiciais, englobando a correção monetária e juros de mora. 6. Honorários advocatícios. Autor que decaiu de parte mínima do seu pedido (danos morais). Condenação da concessionária de serviço público ao pagamento das custas, despesas processuais e, honorários advocatícios, majorada a verba honorária pelo trabalho desenvolvido em grau recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido. 7. Contrarrazões. Pleito de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inviabilidade. Recurso que atacou os fundamentos da sentença, insurgindo-se, inclusive, com relação ao afastamento do pedido de condenação em danos morais e estéticos, não se dissociando, portanto, do conteúdo do julgado monocrático. Ademais, o fato de o apelante/autor deduzir matéria de mérito não caracteriza descumprimento ao princípio da dialeticidade, já que visa, obviamente, rechaçar a decisão vergastada. Recurso conhecido. 8. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 217.3601.0338.3764

49 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Presidente Venceslau - Agente comunitária - Pretensão relativa ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo durante o período da pandemia - Improcedência do pedido, sem a realização da prova pericial anteriormente requerida - Matéria controvertida - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 680.6789.0901.1198

50 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência - Insurgência - Descabimento - Demandantes que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Pressupostos legais não preenchidos - Não comprovada a posse ad usucapionem por mais de 15 anos - Inviável a soma de posses - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 974.2883.2015.6452

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Determinação de apresentação de documentos complementares para análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 221.3505.7307.5807

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FAVOR TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Evidenciada fraude na contratação de empréstimos consignados por meio digital, impõe-se a declaração de nulidade dos pactos, ante a ausência de manifestação de vontade do consumidor. 2. As ferramentas de segurança na contratação eletrônica não eximem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 3. Tratando-se de restituição simples, e não em dobro, carece a instituição financeira de interesse recursal para impugnar tese não acolhida na sentença. 4. O desconto indevido de parcelas de mútuos fraudulentos em montante significativo incidente sobre benefício previdenciário (verba de natureza alimentar) caracteriza dano moral, diante do inequívoco abalo psicológico suportado pela consumidora. Montante adequado ante as peculiaridades do caso. 5. Destinados os valores dos empréstimos fraudulentos a terceiro, descabe determinar a devolução ou compensação em favor da instituição financeira, a quem compete, se o caso, buscar eventual ressarcimento contra o efetivo beneficiário... ()

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Doc. ADM Direito 558.7948.0574.4453

53 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame - Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para o fim de reconhecer a exigibilidade da taxa de fiscalização para localização e funcionamento de estações rádio base com base na Lei Municipal 324/1998. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o Município tem competência para instituir taxa de fiscalização sobre o funcionamento de estações rádio base, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. Razões de Decidir - A CF/88, em seu art. 22, IV, atribui à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações, o que inclui a fiscalização de funcionamento de estações rádio base. A Lei que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL - Lei 5.070/66) instituiu taxa que abrange a fiscalização da instalação e do funcionamento dos serviços de telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 919 (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que não compete aos Municípios instituir taxas sobre esses serviços. No julgamento, em que pese a tese seja aplicável a outros Municípios, a modulação ficou restrita à Lei do Município de Estrela dOeste. De modo análogo, em momento posterior, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (tema 1235), o STF reafirmou a sua jurisprudência acerca da competência da União, ressaltando não ser cabível ao ente municipal avançar sobre tais questões a pretexto de disciplinar o ordenamento do solo. Em julgamento mais recente, além dos aludidos Temas 919 e 1235, houve o julgamento da ADPF 1063, ajuizada pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), em que o E. STF consolidou o entendimento de que fere a competência da União a criação de normas municipais que criam condicionantes para a instalação de equipamentos de telecomunicações, dada a prevalência do interesse da União sobre matéria de relevância nacional. Incumbe à União, não ao Município, estabelecer o regramento de toda a sorte de atividades relacionadas às telecomunicações, que compreende não só a forma de prestação dos serviços, mas também os meios pelos quais o serviço é prestado, como a instalação e o funcionamento das antenas de rádio base. Em diversos julgados, inclusive em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o E. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que não compete ao Município dispor sobre a licença para operação das estações rádio base, mesmo que a pretexto de proteger o meio ambiente e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano. IV. Dispositivo e Tese - Reconhecida a inexigibilidade da cobrança, resta prejudicada a análise das demais alegações. IV. Dispositivo e Tese - Recurso provido. Inexigibilidade da taxa municipal reconhecida. Tese de julgamento: A competência para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é privativa da União, conforme julgado nos Temas 919 e 1235, reafirmado na ADPF 1063. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.344/2006 do Município de Estrela dOeste não se aplica a outras leis municipais. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XI; art. 22, IV. Lei 9.472/1997, arts. 1º, 19, 47, 48, 162. Lei 5.070/1966, art. 2º, 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE 776594 (tema 919), Rel. Dias Toffoli, j. 05/12/2022. STF. ARE Acórdão/STF (tema 1235), Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/9/2022. STF, ADPF 1063, Rel. Alexandre de Moraes, j. 18/10/2023. STF, ARE 1294096, Rel. Rosa Weber, j. 05/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Geraldo Xavier, j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1524753-07.2023.8.26.0562, Rel. Walter Barone, j. 17/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 610.9000.4513.1647

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamento de seu segurado, a quem pagou indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Laudo técnico unilateralmente elaborado que não se presta, por si só, à comprovação da origem dos danos e do correlato nexo de causalidade com a conduta da concessionária. Hipótese em que a seguradora não viabilizou a produção de prova pericial direta, mediante a prudente custódia do bem avariado, em tese. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.2756.7455.9097

55 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo interno da parte autora contra decisão monocrática de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Em suas razões, sustenta a necessidade de concessão do benefício, entre outros requerimentos não relacionados ao indeferimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em verificar se o recurso de agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e, nesse caso, se a autora faz jus ao benefício. III - RAZÕES DE DECIDIR - O recurso não preenche os requisitos para submissão a julgamento pela Turma - Dialeticidade inobservada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - Inexistência de acórdão ou de decisão denegatória de Recurso Especial - Inobservância do art. 1.021, §1 do CPC - Razões recursais dissociadas dos fundamentos decisórios - Inviabilidade de conhecimento do recurso. IV - DISPOSITIVO E TESE - Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A violação da dialeticidade recursal ocorre pela não impugnação específica dos elementos de fundamentação. O vício formal de ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: CPC - arts. 932, III e 1.021, §1º. Jurisprudência citada: (TJSP;  Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; Rel.(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; J.: 23/01/2026); (TJSP;  Agravo Interno Cível 1001951-91.2024.8.26.0415; Rel.: Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; Foro de Palmital - 1ª Vara; J.: 15/10/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 329.7179.7064.0871

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de entrega do móvel adquirido. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a devolver os valores pagos e afastou pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, no caso concreto, por si só, não acarreta o dano moral. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.2716.0270.4929

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Golpe do falso advogado - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo evidenciada - Responsabilidade do banco requerido que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as operações fraudulentas fugiram do perfil do consumidor - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é de rigor - Por outro lado, em relação à instituição de pagamento, não restou comprovado que, no momento de criação da conta que posteriormente foi utilizada pelo estelionatário que vitimou o autor, houve falha no dever de verificar e validar a identidade e a qualificação de seu titular - Responsabilidade da citada ré afastada - Valor referente ao saldo em conta subtraído que deve ser restituído ao autor apenas pelo banco réu - Constatação, todavia, de culpa concorrente do autor ao seguir orientações de falsários incondicionalmente - Danos morais descaracterizados, eis que acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença reformada, em parte - Recurso da instituição de pagamento requerida provido e parcialmente provido o do banco requerido, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 262.1761.9779.1140

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO INICIAL DE FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Valdeci Vieira contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização de seguro residencial movida contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. O apelante alega que houve falha no dever de informação sobre exclusões de cobertura, requerendo indenização por furto de celular e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela seguradora foi correta, considerando a alegação de furto simples e a exclusão contratual de cobertura para tal evento. III. Razões de Decidir 3. Competente esta Câmara para julgamento da questão, conforme entendimento mais recente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - . 4. A prova documental não demonstrou a ocorrência de furto qualificado, mas extravio do aparelho (versão que constou do BO registrado) ou, quando muito, de furto simples, que não está coberto pelo seguro. 5. A cláusula contratual que exclui a cobertura para furto simples foi devidamente informada ao segurado, constando nas condições gerais e no certificado do seguro. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para furto simples é válida e foi devidamente informada ao segurado. 2. A negativa de indenização está em conformidade com o contrato de seguro. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022964-97.2018.8.26.0564, Rel. Mourão Neto, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2019. TJSP, Apelação Cível 1020456-10.2017.8.26.0405, Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2020. TJSP, Apelação Cível 1001988-80.2019.8.26.0161, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1074.1733.9035

59 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA, INCLUSIVE, A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE DEFINIR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPRAVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO BANCO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 368, QUE SE REVELA ADMITIDA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE - ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AO CONJUNTO FÁTICO/PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS - RECURSO COMO INTENTADO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 806.4985.5904.6490

60 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE PRETENSÃO EXERCIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, DESTINADA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OFENDIDO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - ORDEM DENEGADA COM BASE na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º.

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Doc. ADM Direito 620.4437.2855.0650

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A autora teve sua conta bloqueada unilateralmente, com retenção de R$ 4.999,57, sem notificação prévia ou prova de irregularidade pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se o bloqueio de conta e a retenção de saldo sem aviso prévio ou comprovação de fraude configuram falha na prestação do serviço e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio imotivado e a falta de notificação prévia violam o dever de informação e a boa-fé objetiva (arts. 6º, III, e 14 do CDC). 4. Telas sistêmicas unilaterais não são provas idôneas de fraude, cabendo ao banco o ônus de provar a regularidade da conduta. 5. A privação de recursos próprios por longo período extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral e desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar a restituição do saldo bloqueado e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: a) O bloqueio de conta bancária sem motivação idônea e prévia comunicação ao consumidor constitui ato ilícito. b) A retenção indevida de saldo bancário gera o dever de restituir e indenizar os danos morais causados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 336; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000. TJSP, Ap. Civ. 1012381-98.2025.8.26.0405; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. 09/02/2026; TJSP; Ap. Civ. 1005166-50.2024.8.26.0100; Rel. João Battaus Neto; j. 23/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9391.2531.9932

62 - TJSP *Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Compromisso de compra e venda de imóvel Distrato por iniciativa da compradora - R. sentença de parcial procedência -Insurgência da autora - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção de valores - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Possibilidade de retenção de cláusula penal e despesas administrativas, limitada a 10% do valor atualizado do contrato - Cabimento da dedução do valor pago a título de comissão de corretagem integrada ao preço - Restituição de valores que deve se dar de forma imediata em parcela única - Aplicação da Súmula 473, do C. STJ - Decisão monocrática reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 492.6697.5141.9701

63 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Determinação para emendar a inicial e juntar procuração com firma reconhecida - Descumprimento da determinação - Extinção do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Descabimento - Exigência que não constitui requisito essencial para a regularidade da representação processual, nos termos do CPC, art. 105 - Justiça gratuita - Documentos que comprovam a hipossuficiência da Autora - Benefício concedido - Recurso provido - Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4299.8253.2128

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Osasco e de remessa necessária da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para anular o ato que considerou o impetrante «não recomendado» na fase de investigação social do concurso público regido pelo Edital 01/2022 para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, com determinação de reserva de vaga até o trânsito em julgado. O impetrante havia sido eliminado do certame, em razão da existência pretérita de inquérito policial e de ação penal, na qual foi concedida a transação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a existência pretérita de inquérito policial e de ação penal justifica a eliminação do impetrante na fase de investigação social do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impetrante comprovou que, nos autos da ação penal, houve apresentação de proposta de transação penal pelo Ministério Público, a qual foi aceita pelo impetrante e acolhida pelo juízo em 19/08/2016, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 76, tendo a punibilidade sido extinta em 20/08/2018. 4. A eliminação do impetrante, baseada na existência pretérita de inquérito policial e de ação penal, se revela ilegal, desproporcional e irrazoável no caso concreto. 5. Inocorrência das hipóteses nas quais a eliminação de candidatos em concursos públicos é autorizada, conforme o Tema 22 do STF, vez que a transação penal não configura condenação e não foi demonstrada a incompatibilidade entre o crime (embriaguez ao volante), já superado por medida despenalizadora, e as atribuições do cargo. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 833.3840.5130.2661

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Sentença que homologou plano de partilha dos bens deixados pelo de cujus. Insurgência das sucessoras de herdeiro falecido após a abertura da sucessão quanto à inclusão de fração ideal de imóvel objeto de ação de usucapião. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada, pois as razões recursais impugnam suficientemente o fundamento central da sentença. Prejudicialidade externa não configurada. Ação de usucapião julgada improcedente, com manutenção do resultado em segundo grau. Recursos excepcionais inadmitidos, sem notícia de provimento dotado de efeito suspensivo. Bem que permanece registrado em nome do autor da herança, na fração considerada no plano homologado. Transmissão que deve iniciar, em princípio, dos bens e direitos juridicamente atribuíveis ao autor da herança quando aberta a sucessão. Discussões possessórias e dominiais que devem ser resolvidas em via própria, sem impedir a regular conclusão do arrolamento. Avaliação judicial desnecessária. Valor venal adotado no plano de partilha como critério objetivo, sem demonstração concreta de prejuízo à equalização dos quinhões. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.4443.9323.2213

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO REGIDO PELA LEI 8.666/1993. RETENÇÃO DE FATURAS PARA GARANTIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Aramina contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento ajuizada em face de empresa contratada para prestação de serviços e de trabalhadores terceirizados, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O Município celebrou contrato administrativo regido pela Lei 8.666/1993, rescindido após inadimplemento de salários e encargos trabalhistas pela contratada, tendo retido faturas no valor de R$ 72.233,97 e buscado a consignação judicial da quantia para resguardar créditos trabalhistas e afastar eventual responsabilização subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município possui interesse de agir para ajuizar ação de consignação em pagamento destinada à destinação de valores retidos em razão do inadimplemento trabalhista da contratada; (ii) estabelecer se a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum Estadual ou à Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está configurado porque a retenção das faturas e o ajuizamento da ação constituem medidas concretas destinadas a demonstrar a diligência administrativa diante do descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A mera concordância da empresa ré com a consignação ou a promessa de regularização dos débitos trabalhistas não elimina a utilidade nem a necessidade da tutela jurisdicional buscada pelo ente público. Os Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução contratual, sendo possível a responsabilização subsidiária quando evidenciada culpa in vigilando. O Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de comportamento diligente da Administração Pública para afastar eventual responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas da contratada. A retenção dos valores e a busca de destinação judicial das verbas constituem elementos aptos a evidenciar a atuação diligente da Administração diante do inadimplemento da prestadora de serviços. O processo administrativo sancionatório demonstra a impossibilidade prática de pagamento direto aos trabalhadores, diante da ausência de documentação trabalhista indispensável para a correta identificação e liquidação dos créditos. A realização de pagamentos diretos sem suporte documental suficiente expõe o gestor público ao risco de efetuar repasses indevidos e compromete a segurança jurídica da destinação dos recursos públicos. A controvérsia é de natureza predominantemente trabalhista, pois envolve a destinação de valores destinados ao adimplemento de obrigações decorrentes de relação de trabalho e a prevenção de responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A competência material da Justiça do Trabalho decorre do art. 114, I e IX, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais do Trabalho para ações de consignação em pagamento ajuizadas por tomadores de serviços com a finalidade de afastar responsabilidade subsidiária trabalhista. O reconhecimento da incompetência absoluta em razão da matéria impõe a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º, sendo inadequada a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ação de consignação em pagamento ajuizada por ente público para destinação de valores retidos em razão do inadimplemento trabalhista da contratada revela interesse de agir quando constitui medida destinada a demonstrar a diligência administrativa e prevenir responsabilização subsidiária. A ausência de documentação trabalhista necessária à identificação e quantificação dos créditos dos empregados pode inviabilizar o pagamento direto na esfera administrativa e justificar a busca de tutela jurisdicional. A retenção de faturas e a adoção de providências voltadas à satisfação dos créditos trabalhistas constituem elementos relevantes para demonstrar a inexistência de inércia da Administração Pública nos termos do Tema 1.118 do STF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de consignação em pagamento proposta por ente público com o objetivo de destinar verbas trabalhistas e afastar eventual responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de terceirização. Reconhecida a incompetência absoluta em razão da matéria, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, sendo incabível a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, e art. 114, I e IX; Lei 8.666/1993, arts. 67 e 71, § 1º; CPC/2015, art. 64, §§ 1º e 3º, e art. 485, I; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º, e art. 4º-B; Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.118 da Repercussão Geral; TST, Súmula 331, IV, V e VI; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 23.09.2015, DJe 15.10.2015; TRT-3, ROT Acórdão/TRT3, Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro, j. 25.02.2026; TRT-10, Processo 0000576-68.2019.5.10.0019, Rel. Des. Paulo Henrique Blair de Oliveira, publ. 18.08.2021; TRT-2, RO 1000028-85.2023.5.02.0705, 15ª Turma, j. 05.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 676.0135.6335.3646

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos realizados em benefício previdenciário supostamente vinculados a filiação associativa não validamente comprovada. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a indevida cobrança, fixando indenização por dano moral e autorizando a restituição dos valores descontados na forma simples. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) saber se a ré comprovou, de modo suficiente, a validade da contratação e da autorização para os descontos; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro e a majoração da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento antecipado da lide, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. A documentação apresentada pela ré não demonstrou, com segurança, a manifestação de vontade da autora para aderir à associação e autorizar descontos em verba de natureza alimentar. 5. Ausente prova idônea da relação jurídica, são indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, o que impõe a restituição dos valores. Devida a repetição em dobro, por se tratar de indébito cobrado indevidamente sobre verba alimentar, nos termos da orientação adotada no acórdão. 6. O dano moral é configurado pela própria indevida subtração de valores de benefício previdenciário, sendo desnecessária prova de sofrimento específico. O quantum fixado se mostra proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não comportando majoração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido. Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A prova da contratação eletrônica e da autorização para desconto em benefício previdenciário deve ser segura e idônea, não bastando documentação unilateral desacompanhada de autenticação robusta. 3. Reconhecida a cobrança indevida sobre verba alimentar, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo razoável a manutenção do quantum fixado quando proporcional ao caso concreto.»... ()

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Doc. ADM Direito 409.6281.5352.0896

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Contratação não comprovada. Instituição bancária não juntou documento apto a demonstrar a origem dos descontos questionados, lançados na conta do autor sob a rubrica «TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO» e comprovados a fls. 73/89. Ônus do réu de comprovar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II) do qual não se desincumbiu. Inexistência da relação jurídica mantida. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança que se revela contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro mantida. Juros de mora e correção monetária. Responsabilidade extracontratual. Incidência desde cada desconto indevido. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Observância da Lei 14.905/2024, conforme fixado em sentença. Mantidos. Dano moral. Não configurado. Descontos de pequeno valor mensal. Ausência de prova de repercussão relevante na esfera íntima do autor e de inscrição desabonadora. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Afastamento da indenização. Apelo do réu provido em parte para afastar a indenização por dano moral; recurso do autor prejudicado. Sucumbência redimensionada. Reciprocidade. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.7417.0492.0905

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega a contratação de empréstino consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, de forma dobrada, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sentença reformada, julgando-se pela procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 784.2316.2793.0441

70 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Seguro - Danificação de equipamentos em razão de suposta elevação de tensão na rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de cunho material, em razão do pagamento de indenização - Art. 786 do CC - Nexo de causalidade - Não demonstração - Fragilidade das provas apresentadas com a inicial, no sentido de que os danos teriam decorrido de suposta oscilação na rede elétrica - Laudos desprovidos de fundamentação - Equipamentos que, segundo consta, não foram preservados, impossibilitando a perícia técnica - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito, notadamente o nexo causal entre os danos acusados e o serviço fornecido pela distribuidora de energia elétrica - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 449.0209.9600.0261

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CDHU à realização dos reparos dos vícios construtivos constatados em imóvel residencial, com previsão de conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré sustenta inexistência de vícios construtivos, culpa exclusiva da autora e ausência de responsabilidade civil. A autora pleiteia a inclusão do índice BDI no valor fixado para eventual conversão da obrigação em perdas e danos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a prova pericial e os esclarecimentos prestados pelo expert afastam as alegações da requerida quanto à inexistência de vícios construtivos e à culpa exclusiva da autora; (ii) definir se é devida a inclusão do índice BDI no valor fixado para eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e (iii) verificar a configuração de danos morais decorrentes dos vícios construtivos constatados no imóvel. III. Razões de Decidir 3. As questões relativas à aplicação do CDC, à legitimidade passiva da CDHU, à denunciação da lide e ao litisconsórcio passivo necessário já haviam sido definitivamente apreciadas por esta Câmara em julgamento anterior, que anulou a sentença exclusivamente para complementação da prova pericial. 4. A prova técnica, complementada pelos esclarecimentos determinados por esta Câmara, confirmou a existência de vícios construtivos decorrentes predominantemente de falhas de execução, não sendo a alegada deficiência de manutenção apta a afastar o nexo causal ou a responsabilidade da requerida. 5. Mantida a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como o prazo fixado para a realização dos reparos. 6. Fixado pela sentença o valor para eventual conversão da obrigação específica em perdas e danos, impõe-se a inclusão do índice BDI, em observância ao princípio da reparação integral e à orientação consolidada desta Câmara. 7. As diversas falhas construtivas constatadas em imóvel destinado à moradia, embora não comprometam de forma absoluta a habitabilidade, nem representem risco de desabamento, ultrapassam os meros dissabores do inadimplemento contratual, justificando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da autora parcialmente provido para determinar que, em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, seja observado o valor indicado pela perícia acrescido do índice BDI, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido.. Tese de julgamento: 1.A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel entregue ao adquirente, não sendo a deficiência de manutenção, quando meramente agravadora das patologias, suficiente para afastar sua responsabilidade. 2. Na hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o valor da indenização deve contemplar o índice BDI, em observância ao princípio da reparação integral. 3. A constatação de múltiplos vícios construtivos em imóvel destinado à moradia autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que não haja comprometimento da habitabilidade do bem. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º. Código Civil, arts. 389, 406. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003119-26.2022.8.26.0407, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 400.6914.7445.4737

72 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTA VINCULADA PASEP - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - I -

Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária em saldo de sua conta vinculada ao PASEP - Apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ - quando do julgamento dos Temas 1150 e 1387, sob o rito dos recursos repetitivos - Prazo prescricional decenal para o ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Inteligência do art. 205 do CC - Termo inicial do prazo prescricional que é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados, vale dizer, quando ocorre o saque do benefício - Saque do benefício ocorrido em 1997 - Ação indenizatória ajuizada apenas em 2025 - Prazo prescricional de 10 anos consumado - Precedentes deste E. 1TJSP - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 381.8983.3333.4380

73 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Reembolso de despesas médico-laboratoriais mediante cessão de crédito ao plano de saúde, sem prévio desembolso pelo autor. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total dos seus pedidos. Descabimento. Irregularidade do «reembolso assistido» - art. 12, VI da Lei 9.656/1998. Dano moral não configurado. Protesto e nota fiscal emitidos em razão de efetiva prestação de serviços não pagos pelo apelante. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar reparação. Sucumbência recíproca bem em primeira instância - CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 637.6688.0456.3938

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DEDUZIDA APÓS A CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. PRECLUSÃO DO DIREITO DA RÉ DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, na segunda fase de ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, julgou boas as contas prestadas pelo autor, reconhecendo saldo credor em seu favor no montante de R$ 7.674,22, apurado para 08/03/2017, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o saldo credor apurado. 2. O pedido de inversão das penalidades e dos encargos moratórios contratuais não comporta apreciação, pois deduzido pela primeira vez na prestação de contas do autor, já após a citação da ré, sem o consentimento desta, que a ela expressamente se opôs, em afronta ao CPC, art. 329, I. 3. Os honorários sucumbenciais fixados na origem revelam-se irrisórios, comportando majoração, sendo certo que a tabela do Conselho Seccional da OAB constitui mero parâmetro orientador, sem caráter vinculante, prevalecendo o exame das circunstâncias concretas da causa (art. 85, §§ 2º e 8º-A, do CPC). 4. Preclusão do direito da ré de prestar contas corretamente reconhecida porque, condenada na primeira fase a apresentá-las no prazo legal, quedou-se inerte, sujeitando-se à consequência do CPC, art. 550, § 5º, que também lhe retira a faculdade de impugnar as contas prestadas pelo autor. 5. Carece a ré de interesse recursal quanto à aplicação da taxa Selic, pois a sentença já fixou os consectários da condenação em conformidade com o CCB, art. 406, com a redação da Lei 14.905/2024, exatamente na forma por ela postulada. 6. Recurso do autor parcialmente provido, para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 586.1557.3903.0877

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças retroativas, em ação ordinária contra o Município de Guaiçara. A autora, assistente de educação infantil, alega exposição a agentes biológicos em sua rotina de trabalho. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela autora autorizam o pagamento do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. III. Razões de Decidir O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não se enquadram como insalubres, conforme o Anexo 14 da NR-15, pois não há contato permanente com pacientes ou ambientes insalubres. A legislação municipal e a NR-15 foram utilizadas como parâmetro técnico, e a exposição a agentes biológicos não foi considerada suficiente para caracterizar insalubridade. O cuidado e a higienização de crianças, promovidos no âmbito de unidade de educação infantil, não caracterizam exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, para fins de percepção de adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regulamentação municipal acerca das atividades insalubres autoriza a utilização da NR-15 como parâmetro técnico. 2. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos requer enquadramento nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Legislação Citada: CF/88, art. 39; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 11; Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 103, 104, 106; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1002939-78.2025.8.26.0318, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 507.6356.5969.8820

76 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos em imóvel integrante de programa habitacional. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial suficientemente fundamentado e conclusivo. Parecer do assistente técnico da ré que suscita questões já enfrentadas pela perita judicial, notadamente quanto à ausência de manutenção, intervenções realizadas pela mutuária e conservação de revestimentos. Desnecessidade de novos esclarecimentos. Prova técnica que constatou vinte manifestações patológicas distribuídas em sete ambientes, de origem predominantemente construtiva, inclusive rachadura de natureza estrutural, falha generalizada de impermeabilização e assentamento inadequado de pisos. Responsabilidade da CDHU caracterizada. Relação de consumo. Danos materiais fixados de acordo com orçamento pericial. Desnecessidade de comprovação de desembolso prévio, em se tratando de verba destinada à recomposição dos prejuízos constatados. Danos morais configurados diante da gravidade e extensão das patologias que comprometem a segurança e habitabilidade da residência. Indenização de R$ 10.000,00 mantida. Pretensão subsidiária de substituição da indenização por obrigação de fazer descabida. Custas processuais. Gratuidade concedida à vencedora que não se estende à parte vencida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 936.5079.0390.7341

77 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Atibaia e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do fármaco Alfa-Asfotase (Strensiq). O acórdão fundamentou a concessão do medicamento apenas no receituário médico e no dever genérico de assistência à saúde, sem observar os requisitos rigorosos estabelecidos pelo STF - . Caso em que o Tema 1.234 foi modulado, não se aplicando as novas regras de competência nele estabelecidas às ações ajuizadas antes de 19.09.2024. Presente demanda que foi ajuizada em 2021. Autora que não tinha como cumprir as exigências estabelecidas no Tema 6 para a obtenção do medicamento requerido, pois tais exigências inexistiam quando do ajuizamento da demanda. Embargos de declaração que não acolheu o pedido de modulação dos efeitos do referido Tema, entendendo que as exigências devem ser comprovadas pelos autores enquanto a ação estiver em tramitação. Necessidade de converter o julgamento em diligência para que a impetrante comprove que os requisitos exigidos foram cumpridos ou que possa produzir novas provas dessas exigências. Acórdão em conformidade com o Tema 1234 e conversão do julgamento em diligência para a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF. Converteram o julgamento em diligência.... ()

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