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Doc. ADM Direito 1691.6801.7221.1800

1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - FURTO SIMPLES - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO GARANTIDO PELO CDC  - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 741.7249.0172.7288

2 - TJSP Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A decisão reexaminada concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio, corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato. Decisão a ser mantida. Ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência» adotado pelo ente tributante. Aplicação da tese fixada pelo STJ - no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No mais, sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário

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Doc. ADM Direito 736.7299.7292.9303

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerida - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo originalmente contratado e forneceu a devida assistência material ao requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 601.4051.6977.3236

4 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento e realocação de voo para outro diferente do itinerário contratado, mais longo, com conexão e previsão de chegada no destino final apenas no dia seguinte - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum indenizatório - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Necessidade - Sucumbência recíproca - Decisão correta - Autora que ficou vencida no pedido de ressarcimento dos danos materiais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 357.2492.4344.8960

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, § 4º, do CPC/2015. A recorrente alega preencher os requisitos para concessão da justiça gratuita e requer o seu deferimento, com o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que declarou a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que não enfrente os motivos determinantes do julgado. 4. A decisão monocrática agravada baseou-se na deserção do recurso de apelação, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, após indeferimento do benefício da justiça gratuita. 5. A agravante, no entanto, limita-se a renovar o pedido de justiça gratuita, sem qualquer impugnação ao fundamento da deserção ou à decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 6. Tal omissão configura vício formal que impede o conhecimento do recurso, conforme previsto no CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: a) O agravo interno deve ser conhecido apenas quando impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. b) A mera renovação do pedido de justiça gratuita, sem enfrentamento da fundamentação que declarou a deserção, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.007, § 4º; 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJSP, ED Cível 1019478-80.2021.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 678.5705.7361.2287

6 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário - Alegação do autor de desconhecimento quanto à contratação do cartão - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação, determinou a restituição de valores e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da instituição financeira - Documentação acostada demonstra a contratação mediante assinatura eletrônica, selfie, geolocalização, apresentação de documentos pessoais e crédito decorrente de saque do cartão efetuado em conta - Autor que alterou sua versão inicial de inexistência de relação jurídica com o réu, após a apresentação do comprovante de crédito em conta, para alegar tratar-se de empréstimo consignado, o que resvala na má-fé e evidencia a contratação impugnada - Ausência de verossimilhança das alegações suficientes a sustentar a improcedência dos pedidos - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - Apelo da instituição financeira provido e prejudicado o apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1472.1226.7133

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro coletivo de acidentes pessoais em grupo para entregadores de plataforma digital. Modalidade de seguro intermitente (PAY-PER-USE OU LIGA-DESLIGA). Incidência do microssistema consumerista (ARTS. 2º E 3º, CDC). Direito à informação (ART. 6º, III, CDC). Dever informativo que compete exclusivamente à empresa estipulante em seguros coletivos. Tese vinculante do STJ. Cumprimento satisfatório das diretrizes de transparência na plataforma eletrônica. Mérito. Delimitação temporal e objetiva do risco (art. 757, CC). Cobertura restrita ao período de rota ativa (do aceite à entrega final). Legalidade e regularidade da cláusula limitativa. Atividade prevista e autorizada por resoluções da Susep e Cnsp. Equilíbrio econômico-atuarial. Apólice financiada integralmente pela estipulante. Sinistro ocorrido fora do horário de expediente e sem chamada ativa. Comprovação por relatório sistêmico operacional. Fato gerador não configurado. Indenização indevida. Honorários recursais majorados (tema repetitivo 1.059/STJ). Exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 976.6799.0380.2322

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. CONSECTÁRIOS DE MORA acrescidos de forma correta ao saldo devedor, com incidência desde o termo de cada qual das contraprestações inadimplidas, observados marcos fixados em confissão de dívida e, no que toca a parcelas não renegociadas, o contrato original. Mora ex re. Art. 397, caput, CC. Excesso inexistente. PERDIMENTO DE BOLSA ESTUDANTIL lídimo, pois observante a ditame contratual que condicionava a manutenção da benesse ao adimplemento das contraprestações diminuídas. Previsão pactual mirada a assegurar mínimo custeio do serviço prestado e, assim, não abusiva. Regular cobrança da integralidade das contraprestações inadimplidas, desconsiderado o desconto outrora surdido da bolsa estudantil. CUMULAÇÃO dos juros moratórios, multa e perdimento da bolsa. Regularidade. Natureza distinta dos institutos, prestando-se o primeiro a remunerar o capital durante o lapso de descumprimento da obrigação; o segundo, a punir o inadimplemento; enquanto o terceiro, a novamente agregar à prestação a monta efetivamente devida pela fruição do serviço. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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