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Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerida - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo originalmente contratado e forneceu a devida assistência material ao requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, § 4º, do CPC/2015. A recorrente alega preencher os requisitos para concessão da justiça gratuita e requer o seu deferimento, com o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que declarou a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que não enfrente os motivos determinantes do julgado. 4. A decisão monocrática agravada baseou-se na deserção do recurso de apelação, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, após indeferimento do benefício da justiça gratuita. 5. A agravante, no entanto, limita-se a renovar o pedido de justiça gratuita, sem qualquer impugnação ao fundamento da deserção ou à decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 6. Tal omissão configura vício formal que impede o conhecimento do recurso, conforme previsto no CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: a) O agravo interno deve ser conhecido apenas quando impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. b) A mera renovação do pedido de justiça gratuita, sem enfrentamento da fundamentação que declarou a deserção, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.007, § 4º; 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJSP, ED Cível 1019478-80.2021.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023... ()
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Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário - Alegação do autor de desconhecimento quanto à contratação do cartão - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação, determinou a restituição de valores e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da instituição financeira - Documentação acostada demonstra a contratação mediante assinatura eletrônica, selfie, geolocalização, apresentação de documentos pessoais e crédito decorrente de saque do cartão efetuado em conta - Autor que alterou sua versão inicial de inexistência de relação jurídica com o réu, após a apresentação do comprovante de crédito em conta, para alegar tratar-se de empréstimo consignado, o que resvala na má-fé e evidencia a contratação impugnada - Ausência de verossimilhança das alegações suficientes a sustentar a improcedência dos pedidos - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - Apelo da instituição financeira provido e prejudicado o apelo do autor.... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro coletivo de acidentes pessoais em grupo para entregadores de plataforma digital. Modalidade de seguro intermitente (PAY-PER-USE OU LIGA-DESLIGA). Incidência do microssistema consumerista (ARTS. 2º E 3º, CDC). Direito à informação (ART. 6º, III, CDC). Dever informativo que compete exclusivamente à empresa estipulante em seguros coletivos. Tese vinculante do STJ. Cumprimento satisfatório das diretrizes de transparência na plataforma eletrônica. Mérito. Delimitação temporal e objetiva do risco (art. 757, CC). Cobertura restrita ao período de rota ativa (do aceite à entrega final). Legalidade e regularidade da cláusula limitativa. Atividade prevista e autorizada por resoluções da Susep e Cnsp. Equilíbrio econômico-atuarial. Apólice financiada integralmente pela estipulante. Sinistro ocorrido fora do horário de expediente e sem chamada ativa. Comprovação por relatório sistêmico operacional. Fato gerador não configurado. Indenização indevida. Honorários recursais majorados (tema repetitivo 1.059/STJ). Exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. CONSECTÁRIOS DE MORA acrescidos de forma correta ao saldo devedor, com incidência desde o termo de cada qual das contraprestações inadimplidas, observados marcos fixados em confissão de dívida e, no que toca a parcelas não renegociadas, o contrato original. Mora ex re. Art. 397, caput, CC. Excesso inexistente. PERDIMENTO DE BOLSA ESTUDANTIL lídimo, pois observante a ditame contratual que condicionava a manutenção da benesse ao adimplemento das contraprestações diminuídas. Previsão pactual mirada a assegurar mínimo custeio do serviço prestado e, assim, não abusiva. Regular cobrança da integralidade das contraprestações inadimplidas, desconsiderado o desconto outrora surdido da bolsa estudantil. CUMULAÇÃO dos juros moratórios, multa e perdimento da bolsa. Regularidade. Natureza distinta dos institutos, prestando-se o primeiro a remunerar o capital durante o lapso de descumprimento da obrigação; o segundo, a punir o inadimplemento; enquanto o terceiro, a novamente agregar à prestação a monta efetivamente devida pela fruição do serviço. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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