I. Caso em Exame Recurso ordinário interposto pelo Município de Bambuí contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, condenou-o ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho da reclamante com a empresa prestadora de serviços (FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI). A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a condenação do ente público por litigância de má-fé. II. Questões em Discussão 2. a) Admissibilidade do recurso ordinário e contrarrazões. b) Preliminar de sobrestamento do feito à luz do Tema 1118 do STF. c) Preliminar de utilização de prova emprestada em sede recursal. d) Responsabilidade subsidiária do ente público. e) Adicional de insalubridade. f) Intervalo intrajornada. g) Honorários periciais. h) Honorários sucumbenciais. i) Impugnação aos cálculos de liquidação (erro material; excesso de execução; índices de correção monetária e juros). j) Litigância de má-fé (em contrarrazões). III. Razões de Decidir ADMISSIBILIDADE: a) Recurso ordinário do município-réu conhecido, por tempestivo, regular e dispensado de preparo. b) Contrarrazões da parte autora conhecidas, exceto o tópico referente à preliminar de impedimento do procurador, por não ter sido objeto do recurso interposto. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO (TEMA 1118 STF): Rejeita-se, porquanto a matéria já foi julgada pelo STF, com trânsito em julgado. PRELIMINAR DE PROVA EMPRESTADA: Acolhe-se parcialmente. Admite-se a juntada de acórdão como reforço de argumentação, mas não a ata de audiência, em razão da preclusão da prova documental. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: a) Evolução Jurisprudencial: A responsabilidade subsidiária do ente público, conforme Súmula 331/TST e tese do Tema 1118 do STF, exige a comprovação de conduta culposa (in vigilando ou in eligendo) pela Administração Pública, não bastando a mera inversão do ônus da prova. b) Obrigação de Fiscalização e Contratação Idônea: A Administração Pública possui o dever de contratar empresa prestadora de serviços idônea, com capacidade financeira compatível, e de fiscalizar a execução do contrato, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. c) No Caso Concreto: Apesar de o município ter colacionado documentos relacionados à fiscalização e notificação da prestadora, a prova oral e documental demonstra falha na fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, bem como ausência de comprovação da exigência de capital social compatível e de adoção tempestiva de medidas assecuratórias dos direitos trabalhistas. A conduta negligente da Administração Pública restou comprovada pelo nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva e comissiva, autorizando a manutenção da responsabilidade subsidiária. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Nega-se provimento ao recurso. A atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, com grande fluxo de pessoas, equipara-se a lixo urbano, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II, conforme conclusão pericial. INTERVALO INTRAJORNADA: Nega-se provimento ao recurso. Mantém-se a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com base na confissão ficta da primeira reclamada e na presunção de veracidade das alegações autorais, conforme a sentença, e a responsabilidade subsidiária do Município abrange esta condenação. HONORÁRIOS PERICIAIS: Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários periciais, com responsabilidade subsidiária do Município, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nega-se provimento ao recurso. A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo correta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CLT, art. 791-A A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange os honorários advocatícios. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: a) Erro Material (Ação de Consignação): Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar o abatimento do valor de R$ 2.530,84 (ou outro comprovadamente recebido pela autora na ação consignatória), desde que comprovado o efetivo depósito/levantamento, para evitar enriquecimento sem causa. b) Excesso de Execução (Adicional de Insalubridade e Intervalo): Nega-se provimento, por ausência de comprovação de equívoco nos cálculos periciais. c) Índices de Correção Monetária e Juros: Nega-se provimento. A metodologia adotada pelo perito atende às decisões do STF (ADCs 58 e 59) e à Lei 14.905/2024, conforme determinado na sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual ou conduta antijurídica. O exercício do direito de recorrer não configura má-fé. IV. Dispositivo e Tese Conhece-se do recurso ordinário e das contrarrazões, com exceção de tópico específico.Nega-se provimento ao recurso ordinário do Município de Bambuí quanto às matérias de mérito, mantendo-se a responsabilidade subsidiária, o adicional de insalubridade, o intervalo intrajornada, os honorários periciais e sucumbenciais.Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar o abatimento, nos cálculos de liquidação, do valor comprovadamente recebido pela autora em ação de consignação em pagamento.Nega-se provimento ao pedido de condenação por litigância de má-fé. Tese de Julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização exige a comprovação de conduta culposa (in vigilando ou in eligendo), não bastando a mera inversão do ônus da prova. A falha na fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada e a ausência de adoção de medidas assecuratórias dos direitos trabalhistas configuram negligência e justificam a responsabilização subsidiária.A limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, com alto fluxo de pessoas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II.A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é devida em ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, e a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange tais verbas.A correção monetária e os juros de mora devem observar as decisões vinculantes do STF e a legislação aplicável, incluindo a Lei 14.905/2024. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CLT, arts. 71, § 4º, 790-A, I, 791-A, 818, 844, 845.CPC, arts. 80, 81, 344, 345, IV, 373, 374, 434, 1046.Lei 6.019/1974, arts. 4º-B, 5º-A, § 3º.Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Lei 14.133/2021, arts. 50, 69, 121, § 3º. Lei 14.905/2024.Lei 8.177/1991, art. 39.Código Civil, arts. 389, 406.Súmulas 31, 331, 363, 448, 46 do TST.Súmulas 219, 329 do TST.Súmula 381/TST.Orientação Jurisprudencial (OJ) 198 da SDI-1 do TST.Tema 1118 do STF (RE Acórdão/STF) - .Tema 725 do STF (RE 958.252) - .ADCs 58 e 59 do STF.Declaração Sociolaboral do Mercosul.Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Convenções da OIT 155, 189 e 190.Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.Convenção 94 da OIT.Recomendação 3/GCGJT/2024.... ()
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