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Doc. ADM Direito 781.7652.8749.0658

1 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

I. Caso em Exame Recurso ordinário interposto pelo Município de Bambuí contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, condenou-o ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho da reclamante com a empresa prestadora de serviços (FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI). A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a condenação do ente público por litigância de má-fé. II. Questões em Discussão 2. a) Admissibilidade do recurso ordinário e contrarrazões. b) Preliminar de sobrestamento do feito à luz do Tema 1118 do STF. c) Preliminar de utilização de prova emprestada em sede recursal. d) Responsabilidade subsidiária do ente público. e) Adicional de insalubridade. f) Intervalo intrajornada. g) Honorários periciais. h) Honorários sucumbenciais. i) Impugnação aos cálculos de liquidação (erro material; excesso de execução; índices de correção monetária e juros). j) Litigância de má-fé (em contrarrazões). III. Razões de Decidir ADMISSIBILIDADE: a) Recurso ordinário do município-réu conhecido, por tempestivo, regular e dispensado de preparo. b) Contrarrazões da parte autora conhecidas, exceto o tópico referente à preliminar de impedimento do procurador, por não ter sido objeto do recurso interposto. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO (TEMA 1118 STF): Rejeita-se, porquanto a matéria já foi julgada pelo STF, com trânsito em julgado. PRELIMINAR DE PROVA EMPRESTADA: Acolhe-se parcialmente. Admite-se a juntada de acórdão como reforço de argumentação, mas não a ata de audiência, em razão da preclusão da prova documental. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: a) Evolução Jurisprudencial: A responsabilidade subsidiária do ente público, conforme Súmula 331/TST e tese do Tema 1118 do STF, exige a comprovação de conduta culposa (in vigilando ou in eligendo) pela Administração Pública, não bastando a mera inversão do ônus da prova. b) Obrigação de Fiscalização e Contratação Idônea: A Administração Pública possui o dever de contratar empresa prestadora de serviços idônea, com capacidade financeira compatível, e de fiscalizar a execução do contrato, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. c) No Caso Concreto: Apesar de o município ter colacionado documentos relacionados à fiscalização e notificação da prestadora, a prova oral e documental demonstra falha na fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, bem como ausência de comprovação da exigência de capital social compatível e de adoção tempestiva de medidas assecuratórias dos direitos trabalhistas. A conduta negligente da Administração Pública restou comprovada pelo nexo de causalidade entre o dano e sua conduta omissiva e comissiva, autorizando a manutenção da responsabilidade subsidiária. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Nega-se provimento ao recurso. A atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, com grande fluxo de pessoas, equipara-se a lixo urbano, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II, conforme conclusão pericial. INTERVALO INTRAJORNADA: Nega-se provimento ao recurso. Mantém-se a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com base na confissão ficta da primeira reclamada e na presunção de veracidade das alegações autorais, conforme a sentença, e a responsabilidade subsidiária do Município abrange esta condenação. HONORÁRIOS PERICIAIS: Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários periciais, com responsabilidade subsidiária do Município, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nega-se provimento ao recurso. A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo correta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CLT, art. 791-A A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange os honorários advocatícios. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: a) Erro Material (Ação de Consignação): Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar o abatimento do valor de R$ 2.530,84 (ou outro comprovadamente recebido pela autora na ação consignatória), desde que comprovado o efetivo depósito/levantamento, para evitar enriquecimento sem causa. b) Excesso de Execução (Adicional de Insalubridade e Intervalo): Nega-se provimento, por ausência de comprovação de equívoco nos cálculos periciais. c) Índices de Correção Monetária e Juros: Nega-se provimento. A metodologia adotada pelo perito atende às decisões do STF (ADCs 58 e 59) e à Lei 14.905/2024, conforme determinado na sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual ou conduta antijurídica. O exercício do direito de recorrer não configura má-fé. IV. Dispositivo e Tese Conhece-se do recurso ordinário e das contrarrazões, com exceção de tópico específico.Nega-se provimento ao recurso ordinário do Município de Bambuí quanto às matérias de mérito, mantendo-se a responsabilidade subsidiária, o adicional de insalubridade, o intervalo intrajornada, os honorários periciais e sucumbenciais.Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar o abatimento, nos cálculos de liquidação, do valor comprovadamente recebido pela autora em ação de consignação em pagamento.Nega-se provimento ao pedido de condenação por litigância de má-fé. Tese de Julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização exige a comprovação de conduta culposa (in vigilando ou in eligendo), não bastando a mera inversão do ônus da prova. A falha na fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada e a ausência de adoção de medidas assecuratórias dos direitos trabalhistas configuram negligência e justificam a responsabilização subsidiária.A limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, com alto fluxo de pessoas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II.A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é devida em ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, e a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange tais verbas.A correção monetária e os juros de mora devem observar as decisões vinculantes do STF e a legislação aplicável, incluindo a Lei 14.905/2024. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CLT, arts. 71, § 4º, 790-A, I, 791-A, 818, 844, 845.CPC, arts. 80, 81, 344, 345, IV, 373, 374, 434, 1046.Lei 6.019/1974, arts. 4º-B, 5º-A, § 3º.Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Lei 14.133/2021, arts. 50, 69, 121, § 3º. Lei 14.905/2024.Lei 8.177/1991, art. 39.Código Civil, arts. 389, 406.Súmulas 31, 331, 363, 448, 46 do TST.Súmulas 219, 329 do TST.Súmula 381/TST.Orientação Jurisprudencial (OJ) 198 da SDI-1 do TST.Tema 1118 do STF (RE Acórdão/STF) - .Tema 725 do STF (RE 958.252) - .ADCs 58 e 59 do STF.Declaração Sociolaboral do Mercosul.Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Convenções da OIT 155, 189 e 190.Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.Convenção 94 da OIT.Recomendação 3/GCGJT/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 960.0075.7734.2977

2 - TRT3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS.

De acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a obrigação de reparação de danos exsurge quando presentes os seguintes requisitos: existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de outrem; o resultado danoso para a vítima; e o nexo causal entre o ato ou omissão e o resultado.

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Doc. ADM Direito 823.0304.9628.4224

3 - TRT3 CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II.

Para o enquadramento na excludente legal do CLT, art. 62, II, não basta a fidúcia inerente a qualquer contrato de trabalho. É imprescindível o efetivo exercício de função de confiança, que se traduz no desenvolvimento de tarefas que realmente diferenciem o empregado dos demais trabalhadores, conferindo-lhe posição estratégica na organização empresarial e com padrão remuneratório diferenciado, no mínimo 40% superior à remuneração dos demais funcionários, circunstância que não se concretizou nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 169.1801.9461.4986

4 - TRT3 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

Os valores apontados na petição inicial, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 840, § 1º, possuem caráter meramente estimativo, servindo para a definição do rito processual. Não se cogita a limitação da condenação aos montantes indicados na exordial, por ausência de previsão legal e em conformidade com o entendimento consolidado na Instrução Normativa 41/2018 do TST e na jurisprudência pacífica daquela Corte Superior.

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Doc. ADM Direito 997.4293.0304.7659

5 - TRT3 INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. PROVA. LAUDO PERICIAL.

Como é cediço, segundo o disposto no CPC, art. 479, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, adotando o sistema da valoração democrática da prova. Há, contudo, uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador.... ()

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Doc. ADM Direito 220.7317.8455.2060

6 - TRT3 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 983.2894.8229.5184

7 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E ÍNFIMO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 246.3188.1770.2689

8 - TRT3 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 814.0241.5126.7841

9 - TRT3 RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do item III da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso ordinário cuja motivação esteja inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 479.7703.5148.7078

10 - TRT3 RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL.

O assédio moral é uma das espécies do dano moral e tem pressupostos específicos, tais como: conduta rigorosa reiterada e pessoal, diretamente em relação ao empregado; palavras, gestos e escritos que ameaçam, por sua repetição, a integridade física ou psíquica do empregado. Constitui imposição ao trabalhador, por parte de seu empregador, a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias, de forma prolongada e repetitiva, capazes de desestabilizá-lo durante o exercício de suas funções, pois diminui a autoestima ou o prestígio profissional do empregado. Não havendo prova contundente do ilícito imputado à empregadora, não há como acolher a pretensão de reparação civil postulada pela reclamante.... ()

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Doc. ADM Direito 817.9027.2430.7116

11 - TRT3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.

O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 479). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e a experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Não tendo sido carreada aos autos nenhuma prova em sentido contrário capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, rememorando que se trata de matéria técnica, deverá essa prevalecer.... ()

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Doc. ADM Direito 946.8379.2451.9353

12 - TRT3 ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. MULTA MORATÓRIA.

A aplicação das cláusulas penais em acordos judiciais deve ser interpretada em harmonia com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos nos arts. 413 e 884 do CC. O objetivo da multa moratória é desestimular o inadimplemento e assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes do atraso injustificado. Assim, nos casos em que o atraso é ínfimo, sem causar prejuízos ao credor, a aplicação da penalidade mostra-se excessiva.... ()

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Doc. ADM Direito 691.5889.0973.9593

13 - TRT3 VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe a presença concomitante dos elementos fático jurídicos previstos no CLT, art. 3º, a saber, trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Ausentes um desses elementos, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.

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Doc. ADM Direito 706.1792.8033.8662

14 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA.

Ainda que o título executivo possa conter o que a parte entende como injustiça ou julgamento fora dos limites impostos à lide, é defeso ao Juízo da execução, em fase de liquidação, modificá-lo, sob pena de desobediência aos termos do §1º do CLT, art. 879. Aplica-se à hipótese do disposto no CPC/2015, art. 508. De acordo com o CLT, art. 879, § 1º, o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, vedada modificação do julgado, conforme CLT, art. 879, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 138.8469.6208.9830

15 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 673.9576.2074.4205

16 - TRT3 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. ADM Direito 931.2731.7766.2389

17 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ENCERRAMENTO. TEMA 159 DO TST. DISTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME**

1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a retomada de atos executórios e a penhora de bens de executada em recuperação judicial. O agravante pleiteia a constrição patrimonial, alegando o encerramento da recuperação judicial, fundamentando-se em acórdão de tribunal estadual, e invoca o Tema 159 do TST para justificar a garantia do juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 397.2514.5057.9123

18 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.0825.9343.3013

19 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. COISA JULGADA.

Existindo decisão transitada em julgado que vedou expressamente a penhora sobre os salários da parte executada, a tese vinculante do Tema 75 do TST não pode ser aplicada para afastar o comando imutável já estabelecido. A coisa julgada material, protegida pelo CF/88, art. 5º, XXXVI, opera como limite intransponível ao reexame da questão, impedindo a reabertura do debate sobre a (im)penhorabilidade dos rendimentos do executado nestes autos.

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Doc. ADM Direito 180.3568.0111.4354

20 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo de petição interposto pela executada contra a apuração de parcelas vincendas na liquidação. Alega que tal apuração extrapola os limites do título executivo judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 526.2853.4403.2955

21 - TRT3 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AULAS DE RECUPERAÇÃO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA AO FINAL DO SEMESTRE. MULTA NORMATIVA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE VIAGEM. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 186.6530.1824.9233

22 - TRT3 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO.

Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, identificado que na sentença houve omissão em relação a parte da controvérsia, deve ser declarada nula a decisão. A falta de julgamento traz incontestável prejuízo (CLT, art. 794), e tendo sido provocado o juízo em sede recursal (CLT, art. 795), é imperativa a necessidade de retorno do processo ao juízo a quo, a fim de se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, e se evitar a supressão de instância.

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Doc. ADM Direito 604.1768.8476.1783

23 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. MÁ-FÉ.

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Doc. ADM Direito 226.5495.7715.5884

24 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO.

Os cálculos de liquidação devem observar os estritos limites da decisão exequenda, sob pena de ofensa ao o disposto no CLT, art. 879, § 1º.

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Doc. ADM Direito 248.5807.1009.5723

25 - TRT3 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.5410.0394.3451

26 - TRT3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem as conclusões periciais, quanto à caracterização da insalubridade.

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Doc. ADM Direito 421.0983.3417.2595

27 - TRT3 RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO.

Apesar de o Julgador não se encontrar adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos e provas existentes nos autos (CPC, art. 479), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert só será possível se existirem, nos autos, outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Diante da falta desses elementos e fatos, como no presente caso, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica, que constatou que a reclamante não está acometida de doença ocupacional.... ()

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Doc. ADM Direito 602.1659.3874.6986

28 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial sem que tenha havido a integral garantia do juízo, pois o CLT, art. 884 não a isenta desse pressuposto de admissibilidade, que se aplica aos embargos à execução e, por corolário, ao referido apelo. O Pleno do TST pacificou a questão pela tese vinculante fixada no Tema 159.

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Doc. ADM Direito 640.6635.4915.8589

29 - TRT3 DANO MORAL - REQUISITOS.

O dano moral, para fins de responsabilização civil, exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, bem como dos arts. 5º, V e X, da CF/88. No âmbito das relações de trabalho, o assédio moral caracteriza-se pela prática reiterada de condutas abusivas que atentem contra a dignidade psíquica do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras de forma sistemática. Ressalte-se que a caracterização do assédio moral demanda prova robusta da reiteração e gravidade das condutas, não se confundindo com situações pontuais ou com o exercício regular do poder diretivo do empregador.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1210.4557.7282

30 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 678.6886.2021.7947

31 - TRT3 DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HABITUALIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 216.7015.0957.5472

32 - TRT3 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Na hipótese em apreço, não restou evidenciada a inércia do exequente, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo.

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Doc. ADM Direito 850.5061.9688.9749

33 - TRT3 LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TST EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - TEMA 46.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Proc. 1002342-38.2022.5.02.0511), conforme acórdão publicado em 20/03/2026, fixou a seguinte Tese Vinculante para o Tema 46: «A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário". Considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/03/2023, tem-se que referida decisão face ao seu efeito vinculante aplica-se ao presente feito. Recursos Ordinários parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 637.7195.1112.1003

34 - TRT3 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, versando sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial e adicional de insalubridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus ao piso salarial previsto na Lei 3.999/1961; (ii) determinar o enquadramento do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamante exercia a função de colhedora, cujas atividades não se enquadram naquelas descritas para a função de auxiliar de laboratório de análises clínicas (CBO 5152-15), para a qual é assegurado o piso da Lei 3.999/1961. 4. A prova pericial demonstrou que a reclamante não esteve exposta a agentes insalubres em grau máximo no desempenho de suas funções. 5. O enquadramento da insalubridade em grau médio foi mantido, nos exatos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A Lei 3.999/1961 não se aplica à função de colhedora, mas sim à função de auxiliar de laboratório de análises clínicas. 2. A caracterização da insalubridade em grau máximo não foi comprovada, mantendo-se o enquadramento em grau médio, conforme laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei 3.999/1961, CLT, art. 195, § 2º, NR-15 da Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: Súmula 12/TST, ADPF 325 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 707.3809.1454.5440

35 - TRT3 CLT. ART. 879. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Nega-se provimento ao agravo de petição quando a liquidação transforma em números exatos as palavras da conclusão da sentença condenatória.

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Doc. ADM Direito 162.1654.1226.2151

36 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. Agravo de petição interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado... ()

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Doc. ADM Direito 811.2202.0374.4545

37 - TRT3 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 518.2075.8587.0401

38 - TRT3 DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. DEMISSÃO. DESCONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, insurgindo-se quanto ao não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, aos descontos indevidos e à base de cálculo do adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (I) definir se é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta; (II) estabelecer a legalidade dos descontos realizados nas verbas rescisórias e (III) determinar a correta base de cálculo do adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A demissão por iniciativa do empregado, sem comprovação de vício de consentimento, impede a conversão em rescisão indireta. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a rescisão indireta e o pedido de demissão são modalidades de ruptura do contrato de trabalho distintas e incompatíveis. 5. É indevido o desconto no TRCT do valor referente ao aviso prévio, quando não comprovada a exigência de seu cumprimento por parte do empregador. 6. A reclamada deve restituir valores descontados indevidamente no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). 7. As comissões acrescidas dos repousos semanais remunerados (RSR) e feriados não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme legislação trabalhista e convenção coletiva da categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O pedido de demissão, sem comprovação de vício de consentimento, não pode ser convertido em rescisão indireta. 2. É ilegal o desconto de aviso prévio em rescisão por demissão, quando não comprovada a exigência de seu cumprimento pelo empregador. 3. As comissões acrescidas dos RSR e feriados não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: arts. 193, § 1º, 462, 477, § 8º, 483, 487, § 2º, da CLT; 333 do CPC; Jurisprudência relevante citada: TST, RR- Acórdão/TST.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2656.0421.5715

39 - TRT3 DOENÇA. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Consoante o CLT, art. 157, I, compete ao empregador «cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho», a fim de zelar pela ordem no ambiente laboral e, principalmente, pela integridade física dos empregados. Se a trabalhadora sofre precipitação ou agravamento de sua enfermidade por nexo concausal com as condições laborais, cabe ao empregador arcar com o pagamento da indenização devida, na medida de sua culpabilidade.

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Doc. ADM Direito 391.8945.0674.2187

40 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 339.9833.9796.8178

41 - TRT3 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. TEMA 159 DO TST.

Há no CLT, art. 884 exigência expressa da garantia do juízo para interposição de embargos à execução, e, portanto, de agravo de petição, sendo apenas as entidades filantrópicas exceção a tal regra (§6º). Dessa forma, embora esteja a executada em recuperação judicial, deve apresentar garantia integral do juízo previamente à oposição de agravo de petição. Nesta exata linha, o Tema 159, advindo do julgamento do RR - 0000239-49.2023.5.10.0016, cuja Tese firmada tem o seguinte teor: «A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (CLT, art. 884) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.»... ()

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Doc. ADM Direito 836.1636.9569.3068

42 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO.

Não se pode, na fase de execução, modificar nem inovar a decisão liquidanda, impondo-se a estrita observância da coisa julgada (arts. 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR).

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Doc. ADM Direito 749.5738.0577.0022

43 - TRT3 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL.

A perícia é o instrumento próprio para a caracterização e classificação da insalubridade (CLT, art. 195), e o laudo produzido pelo profissional de confiança do juízo somente pode ser infirmado por prova firme em sentido contrário, não constatada nos autos.

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Doc. ADM Direito 439.0950.4344.7237

44 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS + 40%.

O Colendo TST, em reafirmação de jurisprudência, decidiu, em caráter vinculante, no processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, tema 68, verbis: «Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.»

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Doc. ADM Direito 966.2804.6660.6020

45 - TRT3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ.

O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, como se deu no caso em tela.

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Doc. ADM Direito 793.6823.8881.8870

46 - TRT3 SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO DO INTERVALO E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Além da condenação da Reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, a sua condenação ao pagamento a título de horas extras, decorrentes do labor no tempo que deveria ser destinado ao descanso. Não há falar em ocorrência de bis in idem, pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, dispõe a parte final do item I da Súmula 437/TST que o pagamento do intervalo intrajornada suprimido faz-se sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente 11 deste Tribunal Regional.... ()

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Doc. ADM Direito 283.3542.5353.1869

47 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de petição interposto por entidade em recuperação judicial, em face de decisão que não conheceu os embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4983.2231.5361

48 - TRT3 AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS - ART. 58, §1º, DA CLT - REGRA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

O CLT, art. 58, § 1º estabelece que não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Trata-se de critério legal para a aferição do sobrelabor, de aplicação cogente na liquidação de sentença, ainda que omisso o título executivo.

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Doc. ADM Direito 535.9585.4693.1978

49 - TRT3 PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DE PARTE PROCESSUAL. ART. 313, I, §§ 1º E 2º DO CPC. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL.

A morte de qualquer das partes, de seu representante legal ou procurador determina a suspensão obrigatória do processo, nos termos do CPC, art. 313, I. Havendo falecimento do réu, o juiz determinará a intimação do autor para promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros, fixando prazo mínimo de 2 (dois) e máximo de 6 (seis) meses para regularização. Em caso de morte do autor, sendo o direito transmissível, o magistrado intimará o espólio, sucessor ou herdeiros pelos meios adequados para manifestação de interesse na sucessão processual e promoção da habilitação no prazo designado.O descumprimento do prazo estabelecido para habilitação acarreta extinção do processo sem resolução de mérito, quando se tratar de falecimento do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 245.9644.4662.5066

50 - TRT3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO.

Na esteira do disposto no art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da ação proposta por trabalhador que, não obstante formalmente contratado como Transportador Autônomo de Carga, nos moldes da Lei 11.442/2007, pretende ver reconhecido o vínculo empregatício. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito, com a devida instrução probatória, proferindo-se, após, nova sentença, como se entender de direito.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5119.4137.9660

51 - TRT3 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.

A decisão que indefere o pedido de inclusão de sócio retirante no polo passivo da execução possui caráter terminativo, pois encerra a possibilidade de discussão sobre eventual responsabilidade pela parte requerente. Cabível, portanto, o agravo de petição, em conformidade com o art. 897, «a», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inexistindo, a princípio, algum dos empecilhos previstos nos arts. 10-A da CLT, 1003 e 1032 do CC, não há óbice à inclusão provisória das sócias retirantes no polo passivo da execução, a fim de que sejam citadas para participar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, querendo, apresentar defesa, possibilitando-se o pleno exercício do contraditório.... ()

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