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Doc. ADM Direito 776.9785.7942.7407

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.1239.6400

2 - TJSP "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1890.2800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que afasta qualquer responsabilidade civil que, em tese, pudesse ser imputada à requerida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 194.8036.2450.7944

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 335.6555.9073.4266

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Restituição simples do valor indevidamente descontado. 2) Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.9129.2408.9626

6 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ («A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO DO ESTADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 661.1414.9247.0098

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 584.3528.4447.9713

8 - TJSP Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa - Desatendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado - Excesso de gastos com combustíveis da frota de 2 veículos da Casa Legislativa - Despesas sem justificativa - Adiantamento de diárias, sem comprovação de gastos - Conduta prevista no art. 10, VI da Lei 8.429/1992 - Ressarcimento do dano que decorre da própria lei - Termo inicial da prescrição se dá a partir da ciência inequívoca do ato ímprobo - Precedentes - Ofensa aos princípios que norteiam os atos do gestor público - Prejuízo ao erário - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 636.9664.8241.5079

9 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração do assistente simples - Não conhecimento de seu apelo - Rediscussão - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 231.0811.7185.5557

10 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de recolhimento das custas ou despesas processuais. Recurso não provido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença

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Doc. ADM Direito 873.6284.6682.4991

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança indevida de valores, eis que o contrato foi cancelado pela consumidora. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral. Inocorrência. Existência, ademais, de outros apontamentos em desfavor da autora. Súmula 385 do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 993.1343.2317.3799

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Descontos indevidos efetuados na aposentadoria da autora - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação da ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização para R$10.000,00 - Descabimento - Valor da indenização fixado em valor suficiente para reparar o dano sofrido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 388.3900.8514.6671

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO -

indeferimento - interposição de agravo de instrumento - manutenção da decisão - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - INÉRCIA -INDEFERIMENTO DA INICIAL E imposição AO pagamento das custas - PERTINÊNCIA - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - APELO - LIMITAÇÃO À POSTULAÇÃO Do favor legal menos de um mês da confirmação da REJEIÇÃO pelo colegiado - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 649.7395.8949.9333

14 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da exequente - Art. 26 da LEF - Oposição de embargos de devedor - Sucumbência da Municipalidade - Sentença que deixou de fixar honorários - Inadmissibilidade - Cancelamento administrativo do débito noticiado ao Juízo apenas após a oposição dos embargos - Demanda infundada - Fixação que é de rigor - Princípio da causalidade - Honorários que, todavia, devem ser fixados por equidade - Arbitramento de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) do embargante - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Sentença reformada em parte, a fim de condenar o Município ao pagamento de honorários, porém arbitrados por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Apelo parcialmente provido, para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 669.6731.3183.0439

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Conjunto probatório que leva ao acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Devolução dobrada que se faz cabível após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 218.7292.0187.1415

16 - TJSP Embargos de declaração - Juros de mora que constituem matéria de ordem pública e a modificação de seu termo inicial, de ofício, não caracteriza «reformatio in pejus» - Precedentes do 1STJ - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Pretendida pela ré embargante a rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta Câmara - Caráter infringente imprimido à arguição - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 675.9889.0300.7113

17 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

Pretensão reinstituição da isenção do Imposto sobre a renda anteriormente deferida em 2013 e cessada, sem aviso prévio, em 2019. Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna). ... ()

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Doc. ADM Direito 561.2958.7536.8087

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar o reembolso, em dobro, das parcelas descontadas, autorizada a compensação, e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Questão atinente à compensação do montante disponibilizado em favor da autora - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. 1STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por aproximados quatro anos, sem qualquer insurgência da autora - Hipótese de engano justificável - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Montante que não comporta redução - Sentença reformada - Recurso não conhecido, em parte, e parcialmente provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 691.0847.3746.7555

19 - TJSP Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelho eletrônico de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo o bem danificado em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 553.9717.5755.0279

20 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória E PEDIDO RECONVENCIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADência (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27.... ()

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Doc. ADM Direito 693.6932.8614.6578

21 - TJSP Compromisso de venda e compra registrado na matrícula imobiliária. Quitação confirmada na forma do art. 320 do CC. Inadmissibilidade de segunda alienação, ao arrepio da primazia conferida pelo art. 1225, VII, do CC (direito real de aquisição), especialmente pelas inconsistências razões apresentadas pela vendedora a pretexto de justificar a segunda alienação, porquanto divergências entre administradores da sociedade imobiliária, como afirmado, não interferem com direitos de terceiros que estão consolidados no tempo. Execução específica (CPC, art. 501) bem emitida, devendo ser modulado o decisum para segurança do cumprimento de sentença (expedir carta de sentença para fins do art. 1227 do CC, declarando a ineficácia dos registros subsequentes diante da prioridade do direito do compromissário comprador). Não provimento, com determinação

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Doc. ADM Direito 754.1998.8862.1718

22 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ADMISSIBILIDADE.

Parcelamento irregular em área rural. Prova pericial que constata a inexistência de núcleo urbano consolidado. Pretensão dos réus à regularização fundada na Lei 13.456/2017 que deve ser apreciada pelo Município. Poder-dever do Município de fiscalizar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). Necessidade de exercício da competência material outorgada pela CF/88. Ausência de direito subjetivo à regularização. Pedido procedente nos limites em que acolhido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 995.9373.3929.2235

23 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do agravante - Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 659.2667.6693.3073

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de interesse afastada. Compra de aparelho pela internet. Relação de consumo. Autora que demonstrou ter exercido seu direito de arrependimento. Valores das parcelas que foram debitados da autora. Cobrança indevida. Restituição em dobro bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 660.0175.4886.0370

25 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Faxineira - Insalubridade - Alegação de exercício de funções públicas sob condições insalubres - Inadmissibilidade - Laudo do Juízo seguro na assertiva de inexistência de exercício de funções públicas insalubres de forma permanente, não abalados pelas genéricas alegações da autora - Prova pericial segura na assertiva de exercício do serviço público sem risco à integridade física nem agressiva à saúde da servidora - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.5769.2683.2098

26 - TJSP Ação mandamental. Pretensão do impetrante à transferência de veículo, mantendo-se a averbação do «KIT CARA PRETA» no registro do DETRAN. Sentença que concedeu em parte a segurança. Recurso voluntário cumulado com remessa necessária. Não acolhimento. Alteração veicular que exige a presença do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Legítima, in casu, a negativa do DETRAN em autorizar a transferência, considerando a ausência do número do CSV no documento do veículo do autor. Descumprimento das normativas da Portaria DENATRAN 38/2018, que regulamenta as modificações permitidas em automotores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 864.4228.6734.5867

27 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do tornozelo esquerdo e do punho direito) - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-acidente devido - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 131.8492.4178.5813

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pela requerente, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. 1STJ - Anotações preexistentes que já haviam sido excluídas - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Precedentes desta Corte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 914.1357.3561.2649

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO RMC -

Discussão quanto à modalidade da contratação - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação cumprido - Demonstração de saque, de valores que efetivamente foram creditados na conta corrente do autora - Autor não nega recebimento do valor - Não demonstrado vício de consentimento na contratação.

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Doc. ADM Direito 722.8262.2024.2110

30 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público - Pretensão do impetrante de realizar prova prática do concurso público para o cargo de condutor de veículos em data diversa da agendada (sábado), por questões religiosas (Adventista do Sétimo Dia) - Invocação do Tema 386, do Col. STF que fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 5º, VIII, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital para o candidato que invoca a escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada» - Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo referido tema - Contrariamente ao alegado pelo candidato não houve recusa da Administração Pública para atendimento de remarcação da prova, pois havia previsão editalícia para tanto - Impetrante que não fez a sua manifestação em tempo hábil para ter acesso à condição especial no período designado às inscrições, consoante previsto no Edital do concurso, bem como nos termos do disposto na Lei Estadual 12.142/05, em seu art. 1º, §2º - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI afastada - Denegação da segurança que ora se impõe - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 981.2431.4773.6302

31 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impugnação ao valor da causa - As ações possessórias não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, pois não envolvem discussão acerca do domínio do imóvel - Admissibilidade da atribuição do valor da causa por estimativa - Todavia, o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 7.200,00) é incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Possibilidade de retificação por arbitramento do valor da causa pelo juiz - Inteligência do art. 292, §3º, do CPC - Hipótese em que, considerando o conteúdo patrimonial envolvido no litígio, é razoável o arbitramento do valor da causa em R$ 40.780,00 - Preliminar de ilegitimidade ativa - Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil - O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial - Imóvel de propriedade do «de cujus», tendo o herdeiro legitimidade ativa em razão do princípio de saisine - Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir - Da análise das alegações do autor, à luz da teoria da asserção, tanto a utilidade quanto a necessidade estão presentes - Mérito - Comodato a título gratuito - Esbulho praticado, que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que os réus tiveram ciência inequívoca da intenção de retomada pelo autor - Ausência de entrega da notificação extrajudicial, de modo que essa ciência se configurou apenas com a citação dos réus - Necessária adequação da indenização a ser paga pelos réus a título de aluguel para contemplar apenas o período entre a citação e o cumprimento da liminar que assegurou a reintegração da posse em favor do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 414.0016.8849.2793

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Guararapes - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 889.3613.1842.9870

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 605.9352.4770.3184

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para estabelecer que os juros remuneratórios deverão ser reduzidos para uma vez e meia em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e para condenar o réu a devolver, em dobro, os valores cobrados a tal título, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência exclusiva da autora. Provimento em parte ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.6704.0004.1695

35 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de produção - Lesões nos ombros e nos joelhos - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 408.8231.9479.1214

36 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.4829.1523.1966

37 - TJSP CARTÃO DE CRÉDIO COM RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de cartão de crédito com RMC impugnado pela autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que, somente dez meses após a suposta celebração do contrato, objeto da causa, a autora impugnou, pela via administrativa (reclamação junto ao PROCON), as cobranças indevidas [descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário em virtude de fraude praticada por terceiro], tendo o banco prontamente realizado a baixa do contrato. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.9263.0436.2770

38 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional proposta contra Banco Santander (Brasil) S/A, alegando que os juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado excedem os limites fixados pelo INSS. II. Razões de Decidir:  A taxa de juros aplicada estava dentro dos limites normativos da época, e o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Não houve comprovação de cobrança indevida, e a ação foi julgada improcedente, pois a taxa de juros e o valor das parcelas estavam previstos em contrato.Sentença mantida. Art, 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 751.0499.2785.6699

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres 28. Incidência das Instruções Normativas 125 e 138, com previsão de juros de 2,14% ao mês, idêntico ao contratado. Custo efetivo não equivale ao custo efetivo total, que engloba outras despesas além da taxa de juros. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 190.6608.6515.5412

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CONTRATANTE, COM BASE na Lei 1.046/50, art. 16 - NORMA REVOGADA PELA LEI 8.112/90, QUE NÃO PREVÊ TAL CAUSA EXTINTIVA - PRECEDENTES DO 1STJ E DA CÂMARA - HIPÓTESE EM QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELO DÉBITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 796 - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 222.3729.5493.4211

41 - TJSP APELAÇÃO.

Fraude bancária. Ação declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do Autor. NÃO CABIMENTO. Incontrovérsia sobre o golpe perpetrado contra o consumidor, cuja conduta foi decisiva para o prejuízo sofrido. Alegação de falha na prestação do serviço bancário em decorrência da não realização de bloqueio das transações fraudulentas (monitoramento do perfil do consumidor). Alegações do Autor desprovidas da verossimilhança necessária. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir plausabilidade às alegações. Algumas das transações contestadas foram realizadas para conta corrente de titularidade do próprio consumidor. Demais operações que não destoaram sobremaneira do valor das transações usuais do correntista. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros a impor a incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 918.0197.6140.7767

42 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Súmula 161 deste E. TJSP já consolidou o entendimento de que «não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram «res inter alios acta» em relação ao compromissário adquirente". Resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora. Restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor, em parcela única (Súmula 543 do E. STJ). Súmula 2 do E. TJSP. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 451.7624.4630.0716

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO PRESTADOR DE SERVIÇO FINANCEIRO. RECURSO DESERTO DO CORRÉU PRESTADOR DO SERVIÇO DE FIDELIDADE. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas pelos réus contra sentença que reconheceu a nulidade de contratação firmada com a empresa prestadora de serviço BINCLUB e a inexistência de contratação com a empresa ODONTOPREV, determinando a devolução dobrada dos valores descontados da conta da autora e fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o recurso do corréu BINCLUB deve ser conhecido diante da ausência de preparo; (ii) estabelecer se o BANCO BRADESCO possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelas cobranças indevidas efetuadas na conta da autora; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso do corréu BINCLUB não pode ser conhecido, por ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, a configurar deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. (ii) A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO deve ser rejeitada, pois a imputação de responsabilidade com base na causa de pedir permite a vinculação entre os fatos narrados e os pedidos formulados, ensejando o exame do mérito quanto à responsabilidade da instituição financeira. (iii) A responsabilidade do BANCO BRADESCO decorre da falha na prestação do serviço ao permitir descontos sem comprovação de autorização da correntista, contrariando o dever de segurança previsto no CDC, art. 14 e na Resolução BACEN 51/2020. (iv) Diante da nulidade das contratações e da ausência de impugnação válida, impõe-se a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. (v) O desconto indevido em benefício previdenciário da autora configura dano moral in re ipsa, por atingir verba alimentar e comprometer a dignidade da consumidora, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do caso e em consonância com a jurisprudência do tribunal, evitando-se enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso do corréu BINCLUB não conhecido. Recurso do corréu BRADESCO parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 750.6083.5351.4140

44 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo do Rio de Janeiro a Foz do Iguaçu, com conexão em São Paulo - Cancelamento do voo, por  más condições climáticas, reacomodando o passageiro em novo voo, que importou em atraso de quase 7 horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Alegação de más condições climáticas não comprovada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - A companhia aérea requerida providenciou assistência material ao autor, realocando-o em voo do mesmo dia - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.     Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade - Pretensão ao arbitramento com base no valor da causa - Descabimento - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente os advogados das partes - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo - Recurso negado.     Recurso negado*

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Doc. ADM Direito 188.9784.5662.1735

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA.

Contrato de prestação de serviços. Execução de tratamento odontológico. Inadimplemento parcial da paciente. Laudo pericial produzido por expert nomeado pelo Juízo. Alegada parcialidade do perito e insuficiência técnica do laudo. Não comprovação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão consumativa. Validade da prova pericial. Regularidade da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à ré na origem... ()

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Doc. ADM Direito 665.8433.2544.7470

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em alegada fraude bancária ocorrida por meio do chamado «golpe do PIX". A recorretne sustenta que foi induzida por terceiros, que se passaram por funcionários do banco réu, a realizar transferências via PIX. Requereu a restituição integral do valor e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da fraude; (ii) se há culpa concorrente da autora e se é cabível indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As transferências foram realizadas em curto intervalo e em valores elevados, sem demonstração, pelo réu, de compatibilidade com o perfil da autora ou vínculo com os destinatários. 4. A falha na prestação do serviço configura fortuito interno, atraindo a responsabilização objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). 5. A autora, por sua vez, contribuiu para o evento danoso ao seguir orientações de terceiros, realizando de forma voluntária as transferências, sem verificar a autenticidade do contato. Além disso, não há prova de comunicação imediata ao réu sobre o golpe sofrido. Assim, nítida a culpa concorrente da consumidora (CC, art. 945). 6. Diante da configuração de culpa concorrente, cada uma das partes deve responder por metade do valor total das transações bancárias impugnadas. 7. Inexistente o dever de indenizar por danos morais, por ausência de conduta ilícita autônoma do réu que justifique reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 98, § 3º; 1.026, § 2º; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1001078-06.2022.8.26.0466, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 22.5.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, j. 8.5.2025... ()

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Doc. ADM Direito 854.3087.6424.3596

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 749.5629.4860.2627

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição de nome no sistema SCR. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inexistência de restrição no nome da parte autora. Sistema SRC não se confunde com órgão de proteção ao crédito. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 690.8756.2991.6321

49 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança cumulada com pedido indenizatório. Interposição contra sentença que, inobstante tenha homologado a desistência da demanda, indeferiu o pleito de concessão de gratuidade da justiça e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Indeferimento da gratuidade da justiça que deve ser mantida. Apelante que não cumpriu a integralidade da decisão que determinou a juntada de documentos aptos à demonstração da situação de penúria financeira. Motivo bastante para o indeferimento do pleito. Possibilidade, porém, de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Desistência da ação antes mesmo da citação do réu. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada em parte, apenas, para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso em parte provido

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Doc. ADM Direito 197.8297.8325.5744

50 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO - LEI ESTADUAL 13.296/2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARCIALMENTE - COMPROVAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTERIOR AO FATO GERADOR - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . A

instituição financeira, na condição de credora fiduciária ou arrendadora mercantil, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA durante a vigência do contrato, conforme previsão expressa na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II e XI. A responsabilidade da instituição financeira somente é afastada quando comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior ao fato gerador do imposto, equivalendo-se à comunicação de transferência.Para as CDAs cujas baixas de gravame não foram comprovadas, bem como nos casos em que não houve prova suficiente do financiamento por outras instituições, persiste a legitimidade passiva da embargante, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça.Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 636.6843.2158.7411

51 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autora possuí dívidas junto aos réus - Todos os negócios sub judice têm de natureza jurídica de empréstimo consignado - Incidência do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/1922 - Negócios contraídos nessa modalidade que não podem ser objeto de análise - Sentença mantida, ainda que, em parte, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 884.9590.4692.0600

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em primeira instância. A sentença condenou a ré ao pagamento de reparos materiais por vícios ocultos no imóvel e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da CDHU para responder à demanda, (ii) a aplicação do CDC, (iii) a responsabilidade civil pelos vícios construtivos e (iv) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A CDHU atua como fornecedora, conforme CDC, art. 3º, sendo aplicáveis as disposições protetivas do CDC.4. A responsabilidade civil na cadeia de consumo é solidária, legitimando a CDHU no polo passivo e afastando a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município. 5. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, justificando a condenação da ré por danos materiais, com autorização para que ela realize diretamente os reparos indicados no laudo técnico. 6. Os transtornos resultantes dos vícios apresentados pelo imóvel não configuram dano moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos inerentes ao convívio social. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 502.4273.5562.4362

53 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Sentença que concedeu a tutela de urgência para cumprimento no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgou procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescida. Inconformismo da parte ré. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os princípios do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ocorreu defeito na prestação do serviço de recepção, devido a falha de segurança digital que permitiu a invasão de conta do autor. Danos morais fixados em quantia fixada de acordo com o entendimento da Colenda Câmara. Custas processuais e honorários advocatícos devidos pela parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 597.4345.6340.0425

54 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cerceamento de defesa não evidenciado - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.

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Doc. ADM Direito 478.8424.4721.5505

55 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Dívida oriunda de cheque especial contratado pelo réu, cooperado. Ausência de prova da condição de cooperado ou da referida contratação. Contrato juntado após a interposição da apelação. Preclusão (CPC, art. 434). Documento de posse da autora desde o início. Ausência da exceção do art. 435, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por cooperativa contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança referente ao limite de cheque especial na conta corrente do réu, no valor de R$ 64.092,75. A autora alega que o réu utilizou o crédito por anos e que a documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a existência de relação contratual que justifique a cobrança do limite de cheque especial. III. Razões de decidir 3. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a anuência do réu com a contratação do cheque especial, nem a sua condição de cooperado. 4. A documentação apresentada após a interposição da apelação não pode ser conhecida, por força de preclusão (CPC, art. 434). Contrato eventualmente celebrado entre as partes não configura «documento novo» apto a atrair a exceção do art. 435, parágrafo único, do CPC. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 434 e CPC, art. 435, parágrafo único; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 286.1489.2679.6138

56 - TJSP Preliminares. Falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Apelações. Empréstimo consignado. Falta de prova da contratação. Perícia que atestou inconsistências do negócio jurídico. Declaração de inexistência do negócio que subsiste. Apelo do autor voltado à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, à modificação do termo inicial dos juros de mora e à adoção da Tabela da OAB para fixação dos honorários. Rejeição. Sentença adequada em tais aspectos. Apelo da ré parcialmente acolhido para determinar a restituição simples dos valores, vez que não demonstrada má-fé da instituição financeira. Sucumbência mantida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 127.2985.9964.9172

57 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho total e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 795.9082.8826.0996

58 - TJSP Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Conta de pagamento encerrada unilateralmente pela ré, sem a concessão de prazo razoável para tanto - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. Dano moral caracterizado. Consideração, contudo, de que o autor não demonstrou a efetiva utilização da conta para recebimento do salário ou eventual retenção de valores. Além disso, em consulta ao site da ré, verifica-se a existência comunicado de encerramento das atividades dela, ré, com o cancelamento de todas as contas, e orientações de como resgatar eventuais saldos remanescentes. Encerramento da instituição financeira ré que ocorreu antes do ajuizamento da demanda. Cenário diante do qual a indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 6.000,00, não comporta a pretendida majoração. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 644.8163.5787.4378

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). IMÓVEL COMERCIAL (PADARIA). INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO E DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO DECRETO ESTADUAL 41.446/1996 E AOS COMUNICADOS SABESP 06/1993 E 03/2019. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA CARGA POLUIDORA, TOXIDADE E VAZÃO DOS EFLUENTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DOCUMENTAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 571.9248.5398.7987

60 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória. Imóvel quitado. Outorga de escritura definitiva. Alegação de carência da ação e ausência de anuência da CDHU. Insubsistência. Recurso Desprovido I. Caso em exame: Apelação da CDHU contra sentença que determinou a transferência da propriedade e expedição do contrato de quitação com força de escritura definitiva, após comprovação da quitação do imóvel. II. Questão em discussão: (i) Interesse processual dos autores; (ii) Necessidade de anuência da CDHU para adjudicação pós-quitação. III. Razões de decidir: Há interesse processual, pois, a resistência da CDHU impôs a necessidade da tutela jurisdicional. A anuência revista na Lei 8.004/1990 e no Decreto Estadual 51.241/06 aplica-se à transferência do financiamento, não à outorga após quitação. Alegações de desvirtuamento da finalidade social e prejuízo ao erário não se comprovaram. Precedentes citados pela apelante referem-se a cessões durante o financiamento, não aplicáveis ao caso. Mantida condenação em honorários, nos termos do CPC. IV. Dispositivo e tese: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A ausência de anuência da CDHU não impede a adjudicação compulsória após quitação. 2. A resistência administrativa caracteriza interesse processual para a ação de obrigação de fazer

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Doc. ADM Direito 929.6413.1507.6029

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Ação revisional. Sentença de indeferimento da petição inicial. Indeferimento da gratuidade processual. Recurso da autora. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. A autora é aposentada por incapacidade permanente previdenciária, percebendo rendimento liquido advindo de sua aposentadoria no valor de R$ 815,54 (fl. 57/59). E ainda que se verifique alguns depósitos em sua conta bancária, tem-se que a demonstração de seus gastos habituais são condizentes com a hipossuficiência financeira relatada (fls. 64/65). Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Ademais, verifica-se que a parte autora juntou a procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, bem como a indicação específica do contrato e histórico do empréstimo consignado discutido nestes autos. Além disso, em atenção à determinação judicial, apresentou a planilha com a atualização dos valores pagos até a presente data, a fim de adequar o valor da causa e permitir a correta análise. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 525.3991.6341.5020

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Sentença deprocedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Negativa indevida. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Pretensão de alteração no «quantum» indenizatório. Possibilidade. Sentença reformada para majorar o valor da indenização a título de danos morais em favor da Requerente para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária. Majoração. Cabimento. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o Patrono da Parte vencedora. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 913.1317.6161.6160

63 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CONSTRUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA DANOS DECORRENTES DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE E MÃO DE OBRA DESQUALIFICADA - BDI AFASTADO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS EM R$ 13.109,99 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 684.2523.6789.1649

64 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Recurso da embargante sustentando aquisição do bem na condição de terceiro de boa-fé, com assunção de financiamento, tradição e posse legítima, não se caracterizando fraude à execução, reiterando argumento de indevida penhora de bem móvel de sua propriedade. Improvimento recursal. Fatos que demonstram fraude, na medida em que realizada a transferência de propriedade do veículo do executado para a embargante, após a prolação de sentença condenatória contra ele, estando a ação em fase de cumprimento de sentença, sem indicação ou demonstração de reserva de outros bens para garantia da dívida, comprovado histórico de anterior relacionamento profissional entre as partes contratantes (executado alienante do bem e embargante adquirente o bem). Presunção de boa-fé da terceira adquirente abalada, admitida ciência da adquirente da existência de ação judicial em curso, movida contra seu ex-funcionário, ou parceiro comercial, com potencial de levá-lo ao estado de insolvência, sem notícia da reserva de bens, o que desconstrói e esvazia as alegações autorais. CPC, art. 792, IV. Ausente qualquer prova sequer indiciária dos fatos constitutivos do direito da autora, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do art. 373, I do CPC. Adquirente, ademais, que não adotou as cautelas necessárias para negócios dessa natureza, assumindo o risco de futura ineficácia do negócio. Conduta equiparável à má-fé. Fraude à execução. Alegações recursais genéricas, ratificado integralmente o que restou decidido. Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 989.6901.5411.6914

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora e deu parcial provimento ao recurso do Município. OMISSÃO. Vício não configurado. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. O v. acórdão reconheceu o caráter ultra petita da sentença que havia fixado indenização por danos morais em R$ 20.000,00, em desconformidade com o pedido inicial (R$ 10.000,00). O provimento jurisdicional reduziu a condenação aos limites do pedido. Quantum indenizatório que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com precedentes desta Corte em casos análogos. Reconhecimento da quitação integral da obrigação solidária, diante da comprovação do pagamento pela corré, impondo-se a extinção da dívida. Mero inconformismo da embargante. O julgado enfrentou todas as questões controvertidas e, por isso, não há omissão a ser dissipada. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria «sub judice» e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.3000.9387.1659

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Pedido de cancelamento do cartão reservado ao consumidor, nos termos da Instrução Normativa INSS 28/2008. Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à Instituição Financeira. Cancelamento do cartão tem efeito de resilição unilateral da Avença, subsistindo a obrigação de eventual quitação de débito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.7932.0682.1924

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO TRIFÁSICA SOLICITADA PARA VIABILIZAR AUMENTO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA. DESPESAS COM POSTE PADRÃO E ART/RRT PARA ADEQUAÇÃO DE UNIDADE INTERNA QUE SÃO ÔNUS DA CONTRATANTE. CUSTOS DE COPARTICIPAÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO REEMBOLSÁVEIS, DADA A UTILIZAÇÃO DA REDE ACIMA DA CAPACIDADE LIMITE PARA FORNECIMENTO GRACIOSO (ARTS. 104 E 105 DA RES. NORMATIVA 1000 DA ANEEL). DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES QUE EXIGEM PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO DIRETO E IMEDIATO (CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403). A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO, SEQUER FIRMADO POR CONTADOR, E A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES, TANTO MAIS QUANDO SE OBSERVA QUE HOUVE QUEDA DE FATURAMENTO EM JULHO, APÓS A LIGAÇÃO TRIFÁSICA. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA QUE EXIGE LESÃO À HONRA OBJETIVA. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NO CONTEXTO EMPRESARIAL, QUE NÃO ENSEJOU ABALO À REPUTAÇÃO OU AO CRÉDITO PERANTE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.6510.3197.4801

68 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autora que sofreu acidente enquanto trafegava pela Rodovia BR-116, no trecho administrado pela Concessionária Arteris - Regis Bittencourt, atribuindo o evento danoso à falha da concessionária no dever de conservação e fiscalização da via, e requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença que, reconhecendo a culpa concorrente das partes, julgou os pedidos parcialmente procedentes. Insurgência da ré. Descabimento. Responsabilidade subjetiva por omissão. Faute du service. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Laudo pericial emitido pela Polícia Rodoviária Federal que elucida a dinâmica do acidente. Existência de extensa mancha de óleo no asfalto, preexistente ao acidente e identificada como causa preponderante do sinistro. Reação tardia ou ineficiente da condutora que não afasta a responsabilidade da concessionária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.8720.4981.0279

69 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de ausência de contratação válida, bem como a condenação à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação eletrônica. Em apelação, a autora alegou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e insistiu na invalidade da contratação eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia digital; e (ii) definir se o contrato eletrônico de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, apto a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos revelou-se suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. A produção de prova pericial foi corretamente indeferida, por se mostrar desnecessária diante da documentação apresentada, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no CPC, art. 370. Também não houve violação ao CPC, art. 10, pois às partes foi oportunizada ampla manifestação acerca dos elementos constantes dos autos. No mérito, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante apresentação da cédula de crédito bancário, assinatura digital, envio de selfie, documentos pessoais, registros de autenticação, geolocalização compatível com o endereço da autora e envio de SMS ao número vinculado ao seu CPF. A autora não negou a autenticidade da fotografia utilizada na contratação, tampouco demonstrou a ocorrência de fraude, vício de consentimento ou utilização indevida de seus dados. Houve, ainda, comprovação da transferência do valor contratado para conta vinculada à autora, sem devolução ou impugnação consistente acerca da disponibilização da quantia. Assim, ausente demonstração de ilicitude na contratação, inexiste fundamento para declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1201.2111.5478

70 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referentes a uma contribuição que supostamente não contratou. Reconhecimento da cobrança indevida diante da inexistência de prova de associação do autor e de que ele tenha se beneficiado dos serviços prestados pela associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido configura dano moral e se a devolução dos valores deve ser em dobro. III. Razões de Decidir 3. Desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo desnecessária a comprovação dos danos suportados pelo autor, pois a situação permite que os danos sejam presumidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026;... ()

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Doc. ADM Direito 958.8670.6706.2812

71 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de direitos sucessórios - Pretensão de desconstituição da constrição incidente sobre imóvel residencial - Sentença de procedência - Imóvel indivisível utilizado como residência da embargante e caracterizado como bem de família - Comprovação da copropriedade e da posse direta do bem - Impossibilidade de afastamento da proteção conferida pela Lei 8.009/1990 pelo simples fato de a constrição recair formalmente sobre direitos sucessórios - Inaplicabilidade do CPC, art. 843, para afastar hipótese legal de impenhorabilidade - Alegações de intenção de venda do imóvel insuficientes para descaracterização da natureza residencial do bem - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 365.6026.9265.0964

72 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ocorrência de danos. Ausência de elementos aptos a caracterizar a responsabilidade civil das corrés. Não comprovação do nexo de causalidade entre os danos surgidos na plantação de milho do autor e a conduta das rés, de pulverização de áreas próximas. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 433.9834.4726.0954

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimos Consignados alegando descontos indevidos em benefício previdenciário e requerendo declaração de inexistência dos débitos, cessação de futuros descontos, devolução em dobro dos valores retidos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados ocorreu de forma válida; (ii) estabelecer se há ilicitude que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras comprovaram a regularidade dos contratos, com assinatura física e digital, e depósito dos valores na conta do autor. 4. A ausência de registro de boletim de ocorrência e a utilização dos valores creditados reforçam a regularidade da contratação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.9004.1351.5835

74 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto de ação. Pedidos cumulados. Obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, padronizado e não padronizado, e obrigação de pagar indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a obrigação de fazer. Tratamento da autora com diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID 10 - C50) desde setembro de 2019, atualmente em estágio IV, com metástases ósseas e pulmonares. MEDICAMENTO ABEMACICLIBE. INCORPORAÇÃO AO SUS. Os Temas 6 e 1234 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, bem como o Tema 106 do STJ, versam sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição de fato e de direito articulada quanto ao fármaco Abemaciclibe envolve a obrigação relativa ao fornecimento de medicamento incorporado ao SUS. Reconhecimento do «distinguishing» para afastar a aplicação dos precedentes qualificados. O direito à saúde é assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Incumbe ao Poder Judiciário atuar diante da situação da recusa de fornecimento de medicamentos e insumos necessários para a preservação da saúde. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da enfermidade do impetrante. MEDICAMENTO FULVESTRANTO. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. Aplicação dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes estabelecem que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, atribuindo à parte o ônus probatório. A documentação médica apresentada pela impetrante tem aptidão para o reconhecimento do direito. Demonstração da imprescindibilidade do início do tratamento paliativo de segunda linha com a associação dos fármacos Abemaciclibe 150mg e Fulvestranto 250 mg/5 ml para melhora da resposta clínica e sobrevida da autora. Associação medicamentosa que não pode ser substituída por outras padronizadas pelo SUS. Ratificação indireta do relatório médico particular pelo parecer favorável do NatJus. Hipossuficiência demonstrada pelos extratos bancários. A existência de requerimento administrativo dos medicamentos e os argumentos de defesa dos réus deixam evidente o preenchimento do requisito quanto à negativa do fornecimento pela via administrativa. Peculiaridades do caso que permitem afastar a exigência da juntada da negativa administrativa formal nos autos. Ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec do Fulvestranto 250 mg/5 ml decorre da interpretação do parecer do Natjus. Documento que revela que o abemaciclibe já é recomendado pela Conitec e, apesar de o fulvestranto ainda não ter sido avaliado, há estudos relevantes que demonstram os benefícios dessa associação medicamentosa. Sentença mantida. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As partes foram condenadas ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 3º, calculado sobre o valor da causa, excetuado o pedido a que sucumbiu. Inadequação do critério objetivo empregado pela sentença. Hipótese de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Observância do precedente formado a partir do padrão decisório no julgamento do tema 1.313 pelo STJ, que determina a utilização do critério de equidade, nas causas que versam sobre a satisfação do direito à saúde. Aplicabilidade do art. 85, § 8º e 8-A, do CPC. Condenação solidária do Estado e do Município ao pagamento de R$3.000,00 em favor do advogado da autora. Autora condenada ao pagamento de R$3.000,00 aos advogados dos réus, quantia que também deverá ser rateada entre eles. Sentença reformada neste capítulo após divergência apresentada pelo terceiro julgador, o que determinou alteração do entendimento originário deste relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Cabimento. Majoração dos honorários advocatícios fixados exclusivamente em desfavor do Município em R$1.000,00. Consequência processual do não provimento do recurso de apelação. Aplicação do Tema 1059 do STJ. RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 683.9199.5505.4944

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos; e (ii) configuração dos danos morais e adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de contratação válida impede a legitimação dos descontos realizados, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A realização de descontos sem autorização configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 5. A incidência de descontos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza prática ilícita e agrava a lesão ao consumidor. 6. O dano moral, nesse contexto, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, diante da violação à dignidade do consumidor. 7. O valor da indenização fixado revela-se adequado, observado o caráter compensatório e pedagógico, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova de contratação válida afasta a legitimidade de descontos em benefício previdenciário. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa.» Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; arte. 14; arte. 42; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; arte. 373, II; arte. 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 186, 927, par. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 864.6424.3843.6769

76 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação de nulidade parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Prescrição. Pronúncia. Lapso prescricional quinquenal. Termo inicial contado a partir do último desconto realizado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Descontos finalizados em julho/2019. Transcurso de mais de cinco anos até a propositura da ação em março/2025. Extinção da pretensão pela prescrição. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 909.5590.9849.1969

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM AUTOS DIVERSOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ DESNECESSÁRIA. ENGANO INJUSTIFICADO. PRECEDENTES. VALORES DEVOLVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS NAS FATURAS. APURAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.

Não evidenciado engano justificável para cobrança dos valores considerados inexigíveis, o consumidor faz jus à repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ - . 2. A forma de cálculo deve considerar a correção monetária desde o desembolso, com a dobra aplicada sobre o total dos valores pagos indevidamente, subtraindo-se os valores já restituídos, devidamente atualizados.

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Doc. ADM Direito 651.5948.4480.1562

78 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Comerciante atacadista. Acidente de trajeto. Fratura do joelho direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 127.4964.0412.5401

79 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de lavratura do registro imobiliário após quitação. Decisão de extinção da execução. Cabimento de majoração da verba honorária, fixada em valor irrisório (R$ 100,00). Verba alimentar. Critério equitativo. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 982.3941.9947.6545

80 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PROCESSOS CONEXOS COM CONCLUSÕES PERICIAIS OPOSTAS DO MESMO PERITO E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DIVERGENTES. LAUDO EMPRESTADO QUE ATRIBUI O VÍNCULO A MUNICÍPIO ESTRANHO À LIDE E REGISTRA CONTATO OCASIONAL COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. INSUFICIÊNCIA E GENERALIDADE DA PROVA TÉCNICA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO SEGURO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA E ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Pedrinhas Paulista contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por servidor público ocupante do cargo de motorista, lotado no setor de Atendimento Médico 24 Horas, com vistas à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), ao apostilamento do direito e ao pagamento das diferenças retroativas. A condenação se fundamentou, de modo exclusivo, em laudo pericial trasladado de processo conexo a título de prova emprestada, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, sem que a perícia direta deferida na decisão saneadora houvesse sido realizada. O recorrente deduziu, como pretensão subsidiária, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para nova prova pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório dos autos, constituído unicamente por prova pericial emprestada de processo conexo, é suficiente para a formação de convicção segura acerca do grau de insalubridade a que se submete o servidor e (ii) estabelecer se a tramitação separada de processos conexos, com pronunciamentos contraditórios fundamentados em provas técnicas conflitantes e a generalidade do laudo emprestado importam violação ao devido processo legal apta a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento da pretensão de reconhecimento de insalubridade em grau máximo pressupõe prova técnica idônea, atual e individualizada da efetiva exposição do servidor aos agentes nocivos, segundo os critérios do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, à qual não equivale a prova emprestada cuja conclusão se mostra dissonante de outras produzidas em feitos conexos pelo mesmo perito. 4. A finalidade da conexão é assegurar tratamento uniforme e prevenir decisões conflitantes entre demandas que compartilham os mesmos fatos ou fundamentos jurídicos, nos termos do CPC, art. 55, propósito frustrado quando os feitos, conquanto conexos e apensados, tramitam de modo separado e recebem pronunciamentos opostos. 5. O laudo emprestado é genérico e não esclarece, com a segurança jurídica exigida, as razões técnicas pelas quais a exposição do servidor se daria em grau máximo, e não em grau médio, porquanto carece de análise concreta das circunstâncias individuais do trabalho e do enfrentamento dos requisitos normativos distintos previstos para cada grau no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. 6. A prova emprestada encerra contradição interna relevante, uma vez que descreve o manuseio de pacientes e de objetos de uso de portadores de doenças infectocontagiosas como ocasional, ao mesmo tempo em que afirma exposição habitual e permanente aos agentes de risco, além de atribuir o vínculo funcional do periciado, por duas vezes e nas próprias tabelas de enquadramento, a município estranho à lide. 7. A generalidade da prova técnica é agravada pela existência de laudos de teor oposto em feitos conexos, igualmente desprovidos de elementos que esclareçam, de forma fundamentada, as circunstâncias que distinguem um grau de insalubridade do outro, de modo a tornar o acervo probatório dúbio e insuficiente para o julgamento. 8. A coexistência de laudos contraditórios em processos conexos, conforme aquele eleito como prova emprestada subtrai da prova pericial a uniformidade e a confiabilidade exigidas para a sua utilização como prova emprestada. 9. A ausência de elementos seguros à formação de convicção sobre o grau de insalubridade impede o julgamento da demanda no estado em que se encontra e, por configurar violação ao devido processo legal e ao contraditório, corolário da ampla defesa, impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução, vedada a aplicação da teoria da causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido, para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 8º, 55, 369, 370, 371, 372, 479, 480, 487, I, e 1.013, §§3º e 4º; Lei Municipal 083/1994, arts. 90 e 91; NR-15, Anexo 14 da Portaria MTb 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 714.467, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.09.2010; TJSP, Apelação Cível 1009737-87.2021.8.26.0482, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2022; TJSP, Apelação Cível 1000673-94.2025.8.26.0132, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2026.?... ()

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Doc. ADM Direito 958.0957.8299.4176

81 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 324.5652.4524.6866

82 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. O autor recorreu, requerendo a majoração da indenização para R$ 5.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação ou, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais e (ii) a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O comportamento abusivo da apelada, ao efetuar descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, configura dano moral presumido. 4. Considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 4.000,00, quantia adequada à compensação do dano extrapatrimonial. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, diante do reduzido proveito econômico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Indenização por danos morais majorada para R$ 4.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 por apreciação equitativa. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral presumido. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o proveito econômico e ser feita por apreciação equitativa.... ()

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Doc. ADM Direito 100.1396.6126.5824

83 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Multa contratual decorrente de atraso na formalização de financiamento bancário. Sentença de improcedência. Mora configurada. Cláusula penal devida. Redução. Admissibilidade. Obrigação principal integralmente cumprida. Negócio concluído e preço totalmente adimplido. Necessidade de correspondência entre a penalidade e a extensão do inadimplemento. CCB, art. 413. Multa reduzida de 10% para 2%. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.7387.5193.0911

84 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora adquiriu um imóvel em Caraguatatuba, com pagamento parcelado. Devido ao atraso na entrega, buscou penalização das rés pela inadimplência, exigindo a entrega das chaves, indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na quantificação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida pela frustração da expectativa criada pelo investimento significativo e sacrifícios da consumidora. 4. O valor deve considerar o grau de culpa e situação financeira das partes, comportando majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 é adequada. 2. O pedido de majoração para 40 salários-mínimos é desproporcional. Legislação Citada: CC, art. 476, art. 389, parágrafo único, art. 405, art. 406; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85 § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4704.4450.2588

85 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - alegação de fraude bancária - transferências via PIX não reconhecidas - relação de consumo - responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - responsabilidade que, embora objetiva, pressupõe demonstração mínima de que o dano decorreu de fortuito interno ou de defeito na prestação do serviço - autora se limitou a afirmar que sua conta foi invadida por terceiros, sem descrever a dinâmica da suposta fraude, e sem apresentar outros elementos mínimos de corroboração da narrativa - insuficiência probatória para estabelecer o nexo causal entre o prejuízo alegado e eventual falha dos serviços bancários - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 540.3881.3142.9149

86 - TJSP Direito Tributário. Apelação e reexame necessário. Isenção de imposto de renda. Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV). Recurso voluntário conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido. remessa necessária não provida.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública estadual aposentada portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV), causador da síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), que pleiteia isenção de imposto de renda sobre seus proventos, conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Relatórios médicos comprovaram a infecção pelo vírus e o tratamento realizado. A sentença julgou procedente a ação. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os réus têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual; (ii) há necessidade de prévio requerimento administrativo; (iii) a autora faz jus à isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; (iv) se os réus têm interesse recursal para o pedido de alteração dos critérios de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. Os réus têm legitimidade passiva para a demanda, pois o Estado de São Paulo é destinatário do imposto de renda retido na fonte e a SPPREV é responsável pelo pagamento dos proventos e pela retenção do tributo. 4. O ajuizamento da ação prescinde de prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 1373 (STF). 5. A isenção do imposto de renda alcança os infectados pelo vírus HIV, independentemente da contemporaneidade de sintomas, à luz da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e da Súmula 627/STJ. 6. Inexiste interesse recursal quanto aos critérios de atualização monetária e juros, pois a sentença possui natureza exclusivamente declaratória e não condenou os réus à restituição de valores. IV. Dispositivo e Tese 7 . Recurso voluntário conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido, e remessa necessária, considerada interposta, desprovida. Tese de julgamento: O servidor aposentado portador do vírus HIV faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da SIDA e de prévio requerimento administrativo. Legislação Citada: CF, art. 157, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30; CPC, art. 371, 479, 496, I, e CPC, art. 85, §11; CTN, arts. 111, II, 176 e 179. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1373; STJ, Tema 193; STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 627; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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