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Doc. ADM Direito 541.2879.0170.9857

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES -

Inexistência de contradições no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao desvirtuamento da contratação da embargante, bem como a possibilidade de esta perceber o adicional de insalubridade - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando a ausência de desvirtuamento da única contratação da embargante e a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, por inexistir previsão na Lei Mun. 3.860, de 01/07/2.008, vigente à época de sua contratação - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 456.0761.6213.1846

2 - TJSP Contrato de seguro - Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória c/c pedido indenizatório - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenou a ré a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Apelação da ré buscando a improcedência da reparação material e da condenação em indenização por danos morais, com pedido subsidiário de afastamento de repetição de indébito e redução da quantia indenizatória - Prova grafológica conclusiva de fraude conducente à declaração de inexistência da relação jurídica - Inexigibilidade dos descontos e condenação à reparação material e moral - Precedentes da Câmara - Desconto de quantia insignificante da conta corrente da autora - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Afastada a incidência da devolução em dobro - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 262.2583.2448.5372

3 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda cominatória de obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento da usuária, cumulada com indenização por dano moral. Irrelevância da falha da ré quanto à compensação da fatura do mês de julho, imputada ao mês de agosto, ante a permanência em aberto de fatura dentre os meses de junho, julho e agosto do corrente ano. Falta de demonstração, pela autora, do respectivo pagamento, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. Ônus probatório que era da autora, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido. Bloqueio regular da linha telefônica. Sentença de improcedência confirmada. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 202.8338.4794.3845

4 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Execução de obras de implantação da Praça de Pedágio, localizada no km 135+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270. «Sítio São João Batista". Insurgência da expropriante quanto ao valor indenizatório fixado no laudo definitivo. Inadmissibilidade. Laudo pericial bem fundamento e de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Avaliação realizada pelo método comparativo mediante o tratamento de fatores. Ausência de qualquer elemento que pudesse descaracterizar a perícia. Quantum indenizatório mantido. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Juros moratórios que são devidos a partir do trânsito em julgado, uma vez que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, não sujeita ao regime de precatórios. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 740.8093.1954.2658

5 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 814.0335.5222.6447

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a parte autora alegou negativação indevida de seu nome em razão de débito desconhecido. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes apelaram. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste: (i) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça; (ii) a regularidade da contratação e da negativação; (iii) existência e adequação do valor da indenização por danos morais; (iv) o termo inicial dos juros de mora; (v) a fixação dos honorários advocatícios. - III. Razões de decidir. O pedido de revogação da gratuidade da justiça não prospera, pois o réu não comprovou a capacidade financeira da parte autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, que não comprovou a validade da contratação. A falha na prestação de serviços, consistente na negativação indevida do nome da parte autora, gera dano moral presumido, sendo a indenização adequada ao caso concreto. Os juros moratórios incidem conforme sentença, diante da ausência de recurso do autor. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o art. 85, §2º do CPC, não sendo cabível, no caso, a forma equitativa. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.012; art. 429, II; art. 85, §2º e §8º, CDC, art. 14. STJ, Súmula 54; Súmula 297; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 01/07/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 542.8449.0170.1265

7 - TJSP Prestação de serviços - Troca de óleo de veículo (caminhão) - Ação reparatória de danos por alegado problema surgido em decorrência do serviço prestado - Sentença que julgou procedente a ação de modo antecipado - Apelo da ré alegando cerceamento probatório, pois havia controvérsia a respeito da origem do problema no câmbio, se por desgaste natural ou pela substituição do óleo por outro inapropriado, e pretendia a produção de prova testemunhal sendo que uma delas é o mecânico da autora - Preliminar de nulidade acolhida - Prova requerida que não é impertinente ou dispensável - Autos que retornarão à origem para abertura de novo prazo para especificação de provas e distribuição dos ônus probatórios conforme a aplicação do direito para, em seguida, promover o saneamento do feito nos termos do art. 357 CPC - Sentença anulada - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 825.2602.7960.8543

8 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança de Condomínio - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação da embargante, insistindo no acolhimento dos embargos - Exame: Inadimplência condominial da embargante bem caracterizada, conforme o art. 1.336, I, do Código Civil - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Dívida líquida e certa, inteligência do artigo 783 e 784, III e VIII, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 250.0506.3579.9775

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e baixa de apontamento - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Preliminar de exclusão de documentos acostados em apelação acolhida - Requerido que trouxe documentos em fase recursal que não haviam sido acostados quando da instrução probatória na origem - Documentos que não configuram fato novo e foram impugnados nas contrarrazões, sobre os quais, inclusive, restou impedida maior dilação probatória sobre o conteúdo e a forma com que foram os contratos apresentados ao consumidor - Inteligência do CPC, art. 435 - Preclusão configurada. Parte autora, correntista da requerida, que contratou dois investimentos e limite de cheque especial - Consumidor que afirma ter expressamente sido informado que eventual saldo devedor do cheque especial seria compensado com o resgate automático das aplicações. Prova dos autos que milita em favor da versão do autor, notadamente porque constou, expressamente, a autorização de resgate automático de valores - Requerido que não procedeu com a compensação e permitiu que incidissem encargos e tarifas sobre o débito do cheque especial, aumentado consideravelmente a dívida. Réu que, ainda, negativou o nome da parte autora - Falha na prestação de serviços comprovada - Dano material configurado - Necessidade de devolução dos valores do investimento, já abatidos do saldo devedor existente quando do momento em que o resgate automático deveria ocorrer - Precedentes - Sentença mantida. Negativação indevida - Necessidade de exclusão do apontamento - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 311.8133.3158.6031

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS -

Imagens de câmeras de segurança requeridas pela apelada ao condomínio apelante, visando ao esclarecimento das circunstâncias de acidente de trânsito envolvendo um automóvel de sua propriedade - Resistência administrativa ao pedido que se mostra plenamente justificada, tendo em vista que o fornecimento indiscriminado das imagens a qualquer um que lhe solicitasse, ainda que fundamentadamente, poderia implicar em violação à vida privada de terceiros, acarretando a responsabilidade da ré por tais atos - Exibição das imagens dentro do prazo judicial concedido para fazê-lo - Mera medida cautelar que cumpriu sua função sem que houvesse oposição da requerida, não havendo litigiosidade que justifique a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo as custas e despesas processuais ser suportadas pela autora - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.4526.9892.2555

11 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 550.5045.7481.6614

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial, diante de indícios de irregularidade na representação processual e de ocorrência da prática de advocacia predatória. II. Questão em discussão: Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de advocacia predatória, fundada no dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisão proferida nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 550.1148.5644.0111

13 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. CP, art. 138 e CP art. 139. Ação Penal Privada. Interposição de apelação pelo querelante desprovida do respectivo comprovante do pagamento do preparo recursal. Apelante intimado ao recolhimento de preparo recursal e que se manteve inerte. Insurgência deserta. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 806, § 2º, do CPP, 4º, § 9º, «b», da Lei Estadual 11.608/2003. Ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 518.0310.9838.1259

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação anulatória ajuizada por Tobema Transportadora Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à retificação da CDA 1.338.048.793, devido à impropriedade dos juros e multa aplicados. Após acordo de transação tributária, o processo foi extinto, mas a empresa foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais configura bis in idem, uma vez que tais valores já estariam incluídos no montante do parcelamento tributário. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios já estão embutidos na transação tributária, e a condenação adicional configuraria bis in idem, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios em casos de adesão a programa de parcelamento fiscal configura bis in idem, pois tais valores já estão incluídos no acordo. 2. A decisão de extinção do processo e a fixação de honorários são indissociáveis, permitindo recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «c"; art. 90. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, j. 02.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3010887-55.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1004549-71.2021.8.26.0108, Rel. Leonel Costa, j. 04.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 628.2540.4409.0607

15 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Audiência para oitiva da testemunha designada para início, de forma virtual, às 13 hs. Juízo de origem que aguardou a entrada da testemunha até às 13:25 hs. Apelante que não trouxe qualquer justificativa para o atraso da testemunha de 25 minutos para a realização de ato por meio virtual. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Mérito. Contrato de prestação de serviços de intermediação de vendas de imóveis entre as partes que estabelece que não hipótese de inadimplemento ou desistência da aquisição pelo comprador, no prazo de 120 dias, não haverá o pagamento da segunda parcela da comissão ao corretor. Ausência de prova de que referida cláusula teria sido excluída verbalmente. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.4320.0009.5532

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o desmembramento indevido de feitos. Indicação de que a petição inicial da outra ação deveria ser aditada, para incluir a pretensão objeto da presente ação. Alegação de inocorrência de conexão. Recorrente, contudo, que providenciou o aditamento referido, encontrando-se a pretensão objeto desta ação em análise no feito anterior. Carência superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.9444.5740.3344

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformada, apela a ré Cayena Tecnologia Ltda. pretendendo a reforma da r. sentença, arguindo, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a inexistência do dever de indenizar ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Não acolhimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. Sentença e decisão de embargos de declaração que enfrentaram, de forma fundamentada, todas as questões relevantes à causa. Preliminar rejeitada. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Emissão de dois títulos vinculados à mesma nota fiscal. Quitação tempestiva do primeiro título comprovada nos autos. Manutenção do protesto do segundo título após o pagamento que caracteriza ato ilícito, e não exercício regular de direito. Mantida a declaração de inexigibilidade. DANOS MORAIS. Protesto indevido de título correspondente a dívida já quitada. Dano moral «in re ipsa» configurado, inclusive em relação à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227/STJ. Prescindível a prova de prejuízo efetivo. Mantido o dever de indenizar. Valor fixado na origem que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. Redução indevida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 266.0815.0419.0485

18 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores investidos - Fundo de investimento apresentado como produto de perfil conservador e liquidez imediata - Sentença de procedência - Recurso da administradora - Deserção configurada - Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro - Recurso não conhecido - Apelo do fundo - Cláusula de eleição de foro abusiva - Aplicação do CDC - Pequena investidora - Integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços financeiros - Responsabilidade solidária - Fundo que, embora despersonalizado, responde pelas obrigações legais e contratuais assumidas, nos termos do art. 1.368-E do Código Civil - Irregularidades reconhecidas em procedimento sancionador da CVM - Gestão temerária, falha informacional e inviabilização do resgate dos valores investidos - Precedente isolado do 1STJ sem caráter vinculante que não afasta a incidência das normas consumeristas no caso concreto - Restituição integral dos valores investidos para recomposição do patrimônio da consumidora - Sentença mantida - Recurso da administradora não conhecido e apelo do fundo desprovido.

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Doc. ADM Direito 342.5555.4254.4133

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Opostos por ambos os litigantes - Acórdão que reduziu a condenação e reconheceu a sucumbência recíproca - Embargos da ré - Alegada sobreposição de datas na composição do débito - Contradição inexistente - Operação aritmética correta - Ausência de individualização da parcela duplicada - Alteração que exige reexame das planilhas - Inadequação ao CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados - Embargos da autora - Honorários fixados sobre a diferença excluída - Base nominal determinável - Omissão quanto à correção monetária e aos juros de mora - Integração do capítulo - Ausência de alteração do resultado - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()

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