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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Mandado de Segurança - Apreensão de veículo - Pedido de isenção de taxas de pátio - Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI - Denegação de segurança - Insurgência - Alegação de que não deu causa à apreensão - Veículo apreendido por falta de licenciamento - Rediscussão da matéria - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Pedido de expedição de Ofício para comprovar valor da mensalidade no ano de 2019. Desnecessidade. Cobrança prescrita. Decisão preservada.
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 2,62% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de junho de 2023 foi de 2,00% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, 1STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Restituição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada... ()
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Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Contratação de empréstimo e transferência eletrônica PIX, de valor elevado, após a disponibilização do crédito na conta da autora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade das operações questionadas, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização securitária relacionada a danos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, alegadamente decorrentes de vícios construtivos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, afirmando a inexistência de cobertura securitária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial que demonstraria a existência de danos oriundos de vícios construtivos e ameaça de desmoronamento; (ii) se a apólice de seguro cobre os vícios de construção do imóvel. III. Razões de Decidir3. O contrato entre as partes está sujeito às regras do CDC, que determina a interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor.4. A cláusula que limita a indenização apenas em caso de desmoronamento é considerada abusiva, e a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ser restrita aos riscos resultantes de atos do segurado ou desgaste natural. IV. Dispositivo e Tese5. Dou parcial provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução.Tese de julgamento: 1. A cláusula limitativa de indenização é abusiva. 2. A responsabilidade da seguradora não pode ser afastada por vícios construtivos sem a devida perícia. Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV, art. 54, §§3º e 4º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27/05/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025... ()
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Ensino privado. Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes (a autora pretende a majoração da indenização por danos morais). Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre autora e empresa cedente ou a cessão de crédito desta à ré. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença alterada. Recurso da ré provido em parte e prejudicado consequentemente o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se parcialmente procedente a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()
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Acordo parcial que abrange apenas um dos corréus. Sentença de extinção em face de todos os réus. Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE. Impossibilidade de extensão automática do acordo a outro réu que não o anuiu. Necessidade de prosseguimento do feito em relação ao corréu não participante da transação. Sentença anulada em relação a Aspecir União Seguradora, com devolução dos autos à origem. RECURSO PROVIDO, com determinação
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Argumentos do autor que não convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e disponibilização de valores na conta bancária do autor - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização, como também a contratação de empréstimos, presencialmente, na agência do autor - Documentos não impugnados de forma satisfatória. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de dívida e antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Justiça Gratuita. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural, corroborada por documentos que demonstram renda mensal inferior a três salários-mínimos, goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos que infirmem a presunção. Benefício deferido. Inexigibilidade de Dívida e Danos Morais. O ônus da prova de quitação de débito pertence ao devedor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não desobriga a parte autora de apresentar lastro probatório mínimo de suas alegações. Ausência de comprovantes de pagamento que demonstrem a inexigibilidade da dívida que gerou o protesto. Danos Morais. Não comprovada a ilicitude da cobrança, não há que se falar em dano moral. A improcedência dos pedidos iniciais se mantém por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado condenando a instituição bancária a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca o banco a validade da contratação e o autor a majoração da indenização por danos morais e verba honorária fixada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar ocorrência de prescrição. Aferir se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas diante do julgamento antecipado sem prova pericial. Definir se a restituição é simples ou em dobro e se deve ser observada a prescrição quinquenal. Determinar se descontos indevidos em benefício previdenciário por mais de seis anos configuram dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial é contado do último desconto. Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas impugnadas recai sobre a instituição financeira (art. 429, II, CPC; Tema 1.061/STJ). A opção pelo julgamento antecipado sem requerer prova pericial grafotécnica implica o não cumprimento desse ônus, impondo a declaração de inexistência dos contratos. A restituição é devida de forma simples, limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento (art. 27, CDC), com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais não configurados. A demora superior a seis anos para buscar a tutela jurisdicional evidencia ausência de abalo psíquico relevante, configurando mero dissabor, insuficiente à caracterização de dano moral indenizável. Verba honorária ajustada. Tabela da OAB que não vincula o julgador. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso das partes parcialmente providos. Tese: Impugnada pelo consumidor a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar sua autenticidade; a opção pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial implica descumprimento desse ônus e declaração de inexistência do negócio jurídico. A demora superior a seis anos para o ajuizamento afasta o dano moral, configurando mero dissabor cotidiano.... ()
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Sentença de procedência do pedido. Recurso do demandado. Conversão à direita realizada a partir da faixa central da via. Interceptação da trajetória do veículo segurado que trafegava regularmente pela faixa da direita. Violação aos arts. 34, 35 e 38, I, do CTB. Prova oral em consonância com os documentos juntados aos autos e com a dinâmica dos danos constatados nos veículos. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado não comprovada. Circunstância de o impacto ter ocorrido na lateral traseira do veículo do réu que não afasta a responsabilidade pela manobra indevida de conversão. Valoração do depoimento do segurado realizada em conjunto com os demais elementos de prova, observando-se o princípio do livre convencimento motivado. Direito regressivo da seguradora configurado, nos termos da Súmula 188/STF e do art. 786 do CC. Correção, de ofício, dos consectários legais para incidência da taxa SELIC a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários de advogado em grau recursal. Sentença mantida, com ajuste de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Decisão «citra petita» - Inexistência da propalada eiva. 3. Prescrição intercorrente - Não ocorrência. Prescrição intercorrente que não corre no curso do processo de conhecimento. Aplicabilidade restrita à fase executiva ou ao processo de execução (CPC/2015, art. 921, §§4º e ss.). Autora que, ademais, não se manteve inerte, diligenciando ativamente pela citação do réu. 4. Inépcia da inicial e violação ao CPC, art. 700 - Duplicata mercantil prescrita para execução cambiária é documento idôneo a embasar ação monitória. Observância do prazo quinquenal para ajuizamento da monitória, a contar do vencimento do título (Súmula 504/STJ). Títulos protestados que consubstanciam prova escrita sem eficácia executiva, na acepção do CPC, art. 700. 5. Inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada ao curador especial - Curador especial que, valendo-se da faculdade do art. 341, parágrafo único, do CPC, não está obrigado à impugnação especificada, fato que, porém, não tem o condão de inverter o ônus probatório legalmente estabelecido, nem transfere ao credor, obviamente, a prova de fato negativo (o não pagamento). Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos ajuizada em face do Município de Ourinhos, por meio da qual o autor pretendia sua inclusão em unidade habitacional do Loteamento Recanto dos Pássaros III, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou, subsidiariamente, indenização correspondente ao valor do imóvel e compensação por danos morais. 2. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, cerceamento de defesa, distribuição incorreta do ônus probatório e ausência de comprovação documental da renda familiar que motivou sua exclusão do programa habitacional. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pretendidas pelo autor; (iii) saber se houve incorreta distribuição do ônus da prova quanto à demonstração da renda familiar para fins de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida; e (iv) saber se a exclusão do apelante do programa habitacional configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. A sentença apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões do convencimento judicial, inexistindo nulidade pelo simples fato de não enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes. 5. Não houve cerceamento de defesa. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias quando o conjunto probatório existente for suficiente para a formação de seu convencimento. 6. O processo observou o contraditório e a ampla defesa, com produção das provas pertinentes, expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e oportunidade para manifestação das partes acerca dos documentos juntados aos autos. 7. A renda familiar do apelante foi comprovada mediante documento oficial encaminhado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela análise técnica do enquadramento habitacional, apontando renda familiar de R$ 2.180,22, valor superior ao limite admitido para participação no programa. 8. Demonstrado documentalmente o fato impeditivo do direito alegado, incumbia ao autor produzir contraprova apta a infirmar os valores apurados, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnações genéricas desacompanhadas de documentação idônea. 9. A exclusão do apelante decorreu da aplicação objetiva dos critérios legais de renda previstos no Programa Minha Casa Minha Vida, inexistindo arbitrariedade, falta de transparência ou violação aos princípios da legalidade, publicidade e motivação dos atos administrativos. 10. A exclusão de programa habitacional por descumprimento dos requisitos legais não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade capaz de justificar indenização por danos morais, tampouco restou demonstrado prejuízo material indenizável. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, II e § 1º, 487, I, e 85, § 11; Lei 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, REsp. 7.870, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 03.12.1991; STJ, Embargos de Declaração, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, RSTJ 47/596.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de exigir contas, acolheu parcialmente as contas apresentadas e declarou crédito em favor das autoras. O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação analítica e cerceamento de defesa pela não produção de prova oral. No mérito, defende a regularidade de despesas e requer a reforma da sentença para redução do crédito e alteração do termo inicial da correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e (ii) analisar a correção do julgamento que acolheu parcialmente as contas prestadas, reconhecendo saldo devedor. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a sentença apresentou fundamentos suficientes para a formação do convencimento, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, a prova documental é suficiente para a ação de exigir contas, e a oitiva não se mostrou necessária. A sentença corretamente glosou despesas não comprovadas documentalmente. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em pedido de alvará judicial pela 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por litispendência em relação a ação anteriormente distribuída perante o mesmo Juízo, na qual foi reconhecida a competência do Juízo Cível e determinado o cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento do pedido de alvará judicial perante a 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido foi inicialmente distribuído ao Juízo de Família e Sucessões (6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos - SAJ), que reconheceu a competência do Juízo Cível e determinou o cancelamento da distribuição, diante da impossibilidade de redistribuição entre os sistemas SAJ e EPROC. 4. O autor formulou, então, o mesmo pedido perante o Juízo Cível (1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - EPROC), que, por sua vez, reconheceu a competência do Juízo de Família e Sucessões e determinou o cancelamento da distribuição, sem conhecimento da existência do processo anteriormente ajuizado perante este último Juízo. Na sequência, o pedido foi novamente formulado pelo autor perante o Juízo de Família e Sucessões, dando origem aos presentes autos. 5. A superveniente extinção definitiva das demandas anteriormente ajuizadas afasta a litispendência reconhecida na sentença recorrida, pois não mais subsiste processo pendente apto a caracterizá-la, tampouco se formou coisa julgada material acerca da pretensão deduzida, impondo-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. 6. O afastamento da litispendência, contudo, não implica reconhecimento da competência do Juízo de Família e Sucessões para o processamento da presente demanda, considerando a orientação da Câmara Especial deste Tribunal no sentido de que o pedido de alvará para levantamento, pelo próprio titular, de saldo de FGTS, possui natureza obrigacional e patrimonial e não envolve questão sucessória, inserindo-se na competência do Juízo Cível. 7. Nesse cenário, a solução que melhor se ajusta às peculiaridades do caso é a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para que, afastada a litispendência, o Juízo de Família e Sucessões reaprecie a questão relativa à competência e, caso se entenda incompetente, considerando a anterior manifestação do Juízo Cível, adote as providências processuais cabíveis, nos termos da fundamentação. 8. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.» (VOTO 52177).... ()
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