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Doc. ADM Direito 875.3635.5061.2125

1 - TJSP Recurso Inominado. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Dano moral in re ipsa. Valor fixado que se mostra excessivo diante dos precedentes desta Turma Recursal. Recurso parcialmente provido para o fim de minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, para cada autor.

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Doc. ADM Direito 464.1780.5875.0880

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.9958.3263.7224

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Apreensão de veículo - Pedido de isenção de taxas de pátio - Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI - Denegação de segurança - Insurgência - Alegação de que não deu causa à apreensão - Veículo apreendido por falta de licenciamento - Rediscussão da matéria - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 573.4185.2688.2285

4 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Golpe. Impugnação de transferências bancárias via pix. Contexto probatório que indica que as operações foram realizadas pelo próprio correntista, seguindo orientações de fraudador passadas por contato telefônico, sem participação do banco, minimamente na fraude. Falta de cautela. Não configuração de falha na prestação dos serviços. Pedidos improcedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 290.8426.8766.9149

5 - TJSP Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Previsão contratual de retenção sobre os pagamentos mensais - Ausência de evidências de defeitos na obra realizada pela autora ou de despesas havidas pela ré em razão daqueles que justificasse a manutenção das retenções - Sentença mantida - Restituição determinada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/24, que trata de correção monetária e juros de mora - Improvimento

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Doc. ADM Direito 562.8118.3922.5714

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido de expedição de Ofício para comprovar valor da mensalidade no ano de 2019. Desnecessidade. Cobrança prescrita. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 721.7315.5466.2047

7 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 2,62% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de junho de 2023 foi de 2,00% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, 1STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Restituição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada... ()

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Doc. ADM Direito 730.6021.3191.2406

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Contratação de empréstimo e transferência eletrônica PIX, de valor elevado, após a disponibilização do crédito na conta da autora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade das operações questionadas, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 595.1348.4592.3511

9 - TJSP Apelação Cível. Consignação em pagamento. Cobrança condominial. Valor referente a rateio de IPTU. Alegação de que a cobrança teria validade apenas até dezembro de 2023. Ata que admite possibilidade de incorporação do valor à taxa condominial. Aprovação de contas e previsão orçamentária subsequente sem impugnação. Ausência de prova de cobrança indevida ou recusa injustificada do credor. Art. 539, §1º, CPC. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 355.1683.5504.4046

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização securitária relacionada a danos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, alegadamente decorrentes de vícios construtivos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, afirmando a inexistência de cobertura securitária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial que demonstraria a existência de danos oriundos de vícios construtivos e ameaça de desmoronamento; (ii) se a apólice de seguro cobre os vícios de construção do imóvel. III. Razões de Decidir3. O contrato entre as partes está sujeito às regras do CDC, que determina a interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor.4. A cláusula que limita a indenização apenas em caso de desmoronamento é considerada abusiva, e a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ser restrita aos riscos resultantes de atos do segurado ou desgaste natural. IV. Dispositivo e Tese5. Dou parcial provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução.Tese de julgamento: 1. A cláusula limitativa de indenização é abusiva. 2. A responsabilidade da seguradora não pode ser afastada por vícios construtivos sem a devida perícia. Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV, art. 54, §§3º e 4º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27/05/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 724.1658.0037.4685

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado. Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 949.9599.2111.2172

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes (a autora pretende a majoração da indenização por danos morais). Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre autora e empresa cedente ou a cessão de crédito desta à ré. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença alterada. Recurso da ré provido em parte e prejudicado consequentemente o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se parcialmente procedente a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()

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Doc. ADM Direito 372.5546.9326.0555

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acordo parcial que abrange apenas um dos corréus. Sentença de extinção em face de todos os réus. Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE. Impossibilidade de extensão automática do acordo a outro réu que não o anuiu. Necessidade de prosseguimento do feito em relação ao corréu não participante da transação. Sentença anulada em relação a Aspecir União Seguradora, com devolução dos autos à origem. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 215.0949.6410.0830

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO PAN S/A E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Argumentos do autor que não convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e disponibilização de valores na conta bancária do autor - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização, como também a contratação de empréstimos, presencialmente, na agência do autor - Documentos não impugnados de forma satisfatória. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 328.7986.6318.2829

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de dívida e antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Justiça Gratuita. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural, corroborada por documentos que demonstram renda mensal inferior a três salários-mínimos, goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos que infirmem a presunção. Benefício deferido. Inexigibilidade de Dívida e Danos Morais. O ônus da prova de quitação de débito pertence ao devedor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não desobriga a parte autora de apresentar lastro probatório mínimo de suas alegações. Ausência de comprovantes de pagamento que demonstrem a inexigibilidade da dívida que gerou o protesto. Danos Morais. Não comprovada a ilicitude da cobrança, não há que se falar em dano moral. A improcedência dos pedidos iniciais se mantém por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 871.5595.6367.7487

16 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. A pretensão de danos morais formulada nas contrarrazões deveria ter sido veiculada em regular recurso de apelação, não podendo ser aqui conhecida. Réu não se desvencilhou de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Supostos contratos que não foram juntados aos autos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme determinado em primeiro grau, que não comporta revisão, com o expurgo também da capitalização de juros e da comissão de permanência - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 523.0991.7802.7418

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Responsabilidade do réu - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do réu - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Uso de senha pessoal e intransferível, e validação através de fatores de autenticação - Fragilização do sistema de segurança e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - «Golpe da falsa central de atendimento» - Descumprimento do dever de cautela pela titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil da correntista - Mera liberalidade do fornecedor - Inexistência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Falha na prestação de serviços não constatada - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 385.4056.5781.6273

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FÍSICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 1STJ. DANO MORAL AFASTADO. AJUSTADA A RESTITUIÇÃO MATERIAL E VERBA HONORÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado condenando a instituição bancária a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca o banco a validade da contratação e o autor a majoração da indenização por danos morais e verba honorária fixada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar ocorrência de prescrição. Aferir se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas diante do julgamento antecipado sem prova pericial. Definir se a restituição é simples ou em dobro e se deve ser observada a prescrição quinquenal. Determinar se descontos indevidos em benefício previdenciário por mais de seis anos configuram dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial é contado do último desconto. Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas impugnadas recai sobre a instituição financeira (art. 429, II, CPC; Tema 1.061/STJ). A opção pelo julgamento antecipado sem requerer prova pericial grafotécnica implica o não cumprimento desse ônus, impondo a declaração de inexistência dos contratos. A restituição é devida de forma simples, limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento (art. 27, CDC), com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais não configurados. A demora superior a seis anos para buscar a tutela jurisdicional evidencia ausência de abalo psíquico relevante, configurando mero dissabor, insuficiente à caracterização de dano moral indenizável. Verba honorária ajustada. Tabela da OAB que não vincula o julgador. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso das partes parcialmente providos. Tese: Impugnada pelo consumidor a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar sua autenticidade; a opção pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial implica descumprimento desse ônus e declaração de inexistência do negócio jurídico. A demora superior a seis anos para o ajuizamento afasta o dano moral, configurando mero dissabor cotidiano.... ()

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Doc. ADM Direito 311.7962.6241.2729

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos fiscais (de ação anteriormente ajuizada) dos exercícios de 1999 a 2008. A sentença extinguiu o feito com fundamento no arts. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ e deve ser mantida, nos termos do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o exequente não alcançou oportunamente (dentro do prazo ânuo) localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo à reforma da sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 812.0848.7312.4585

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência do pedido. Recurso do demandado. Conversão à direita realizada a partir da faixa central da via. Interceptação da trajetória do veículo segurado que trafegava regularmente pela faixa da direita. Violação aos arts. 34, 35 e 38, I, do CTB. Prova oral em consonância com os documentos juntados aos autos e com a dinâmica dos danos constatados nos veículos. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado não comprovada. Circunstância de o impacto ter ocorrido na lateral traseira do veículo do réu que não afasta a responsabilidade pela manobra indevida de conversão. Valoração do depoimento do segurado realizada em conjunto com os demais elementos de prova, observando-se o princípio do livre convencimento motivado. Direito regressivo da seguradora configurado, nos termos da Súmula 188/STF e do art. 786 do CC. Correção, de ofício, dos consectários legais para incidência da taxa SELIC a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários de advogado em grau recursal. Sentença mantida, com ajuste de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8096.4593.0908

21 - TJSP Apelação - Duplicatas mercantis - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Manutenção.

1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Decisão «citra petita» - Inexistência da propalada eiva. 3. Prescrição intercorrente - Não ocorrência. Prescrição intercorrente que não corre no curso do processo de conhecimento. Aplicabilidade restrita à fase executiva ou ao processo de execução (CPC/2015, art. 921, §§4º e ss.). Autora que, ademais, não se manteve inerte, diligenciando ativamente pela citação do réu. 4. Inépcia da inicial e violação ao CPC, art. 700 - Duplicata mercantil prescrita para execução cambiária é documento idôneo a embasar ação monitória. Observância do prazo quinquenal para ajuizamento da monitória, a contar do vencimento do título (Súmula 504/STJ). Títulos protestados que consubstanciam prova escrita sem eficácia executiva, na acepção do CPC, art. 700. 5. Inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada ao curador especial - Curador especial que, valendo-se da faculdade do art. 341, parágrafo único, do CPC, não está obrigado à impugnação especificada, fato que, porém, não tem o condão de inverter o ônus probatório legalmente estabelecido, nem transfere ao credor, obviamente, a prova de fato negativo (o não pagamento). Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 740.8783.2965.3969

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos ajuizada em face do Município de Ourinhos, por meio da qual o autor pretendia sua inclusão em unidade habitacional do Loteamento Recanto dos Pássaros III, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou, subsidiariamente, indenização correspondente ao valor do imóvel e compensação por danos morais. 2. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, cerceamento de defesa, distribuição incorreta do ônus probatório e ausência de comprovação documental da renda familiar que motivou sua exclusão do programa habitacional. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pretendidas pelo autor; (iii) saber se houve incorreta distribuição do ônus da prova quanto à demonstração da renda familiar para fins de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida; e (iv) saber se a exclusão do apelante do programa habitacional configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. A sentença apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões do convencimento judicial, inexistindo nulidade pelo simples fato de não enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes. 5. Não houve cerceamento de defesa. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias quando o conjunto probatório existente for suficiente para a formação de seu convencimento. 6. O processo observou o contraditório e a ampla defesa, com produção das provas pertinentes, expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e oportunidade para manifestação das partes acerca dos documentos juntados aos autos. 7. A renda familiar do apelante foi comprovada mediante documento oficial encaminhado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela análise técnica do enquadramento habitacional, apontando renda familiar de R$ 2.180,22, valor superior ao limite admitido para participação no programa. 8. Demonstrado documentalmente o fato impeditivo do direito alegado, incumbia ao autor produzir contraprova apta a infirmar os valores apurados, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnações genéricas desacompanhadas de documentação idônea. 9. A exclusão do apelante decorreu da aplicação objetiva dos critérios legais de renda previstos no Programa Minha Casa Minha Vida, inexistindo arbitrariedade, falta de transparência ou violação aos princípios da legalidade, publicidade e motivação dos atos administrativos. 10. A exclusão de programa habitacional por descumprimento dos requisitos legais não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade capaz de justificar indenização por danos morais, tampouco restou demonstrado prejuízo material indenizável. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, II e § 1º, 487, I, e 85, § 11; Lei 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, REsp. 7.870, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 03.12.1991; STJ, Embargos de Declaração, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, RSTJ 47/596.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7347.1618.8195

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de exigir contas, acolheu parcialmente as contas apresentadas e declarou crédito em favor das autoras. O apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação analítica e cerceamento de defesa pela não produção de prova oral. No mérito, defende a regularidade de despesas e requer a reforma da sentença para redução do crédito e alteração do termo inicial da correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e (ii) analisar a correção do julgamento que acolheu parcialmente as contas prestadas, reconhecendo saldo devedor. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a sentença apresentou fundamentos suficientes para a formação do convencimento, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, a prova documental é suficiente para a ação de exigir contas, e a oitiva não se mostrou necessária. A sentença corretamente glosou despesas não comprovadas documentalmente. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 121.5838.1848.6438

24 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR. SUCESSIVAS DISTRIBUIÇÕES. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em pedido de alvará judicial pela 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por litispendência em relação a ação anteriormente distribuída perante o mesmo Juízo, na qual foi reconhecida a competência do Juízo Cível e determinado o cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento do pedido de alvará judicial perante a 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido foi inicialmente distribuído ao Juízo de Família e Sucessões (6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos - SAJ), que reconheceu a competência do Juízo Cível e determinou o cancelamento da distribuição, diante da impossibilidade de redistribuição entre os sistemas SAJ e EPROC. 4. O autor formulou, então, o mesmo pedido perante o Juízo Cível (1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - EPROC), que, por sua vez, reconheceu a competência do Juízo de Família e Sucessões e determinou o cancelamento da distribuição, sem conhecimento da existência do processo anteriormente ajuizado perante este último Juízo. Na sequência, o pedido foi novamente formulado pelo autor perante o Juízo de Família e Sucessões, dando origem aos presentes autos. 5. A superveniente extinção definitiva das demandas anteriormente ajuizadas afasta a litispendência reconhecida na sentença recorrida, pois não mais subsiste processo pendente apto a caracterizá-la, tampouco se formou coisa julgada material acerca da pretensão deduzida, impondo-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. 6. O afastamento da litispendência, contudo, não implica reconhecimento da competência do Juízo de Família e Sucessões para o processamento da presente demanda, considerando a orientação da Câmara Especial deste Tribunal no sentido de que o pedido de alvará para levantamento, pelo próprio titular, de saldo de FGTS, possui natureza obrigacional e patrimonial e não envolve questão sucessória, inserindo-se na competência do Juízo Cível. 7. Nesse cenário, a solução que melhor se ajusta às peculiaridades do caso é a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para que, afastada a litispendência, o Juízo de Família e Sucessões reaprecie a questão relativa à competência e, caso se entenda incompetente, considerando a anterior manifestação do Juízo Cível, adote as providências processuais cabíveis, nos termos da fundamentação. 8. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.» (VOTO 52177).... ()

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