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Doc. ADM Direito 815.5182.0558.7062

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 527.4677.8792.3616

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Preliminar de intempestividade afastada - Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 941.8265.1478.1735

3 - TJSP Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos morais. extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo e indenização por dano moral que restou incontroversa. Controvérsia que reside na quantificação dos danos Morais e no pedido de majoração dos honorários advocatícios. Consumidor que reside em Porto Alegre/RS e teve sua bagagem extraviada ao retornar de férias. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Valor arbitrado pelo juízo é compatível com as circunstâncias do caso concreto. O extravio da bagagem ocorreu no trecho de volta de férias em viagem nacional e o autor afirma que a ré ofereceu a ele ressarcimento pelos danos materiais da bagagem. Pretensão do autor de ser indenizado em R$ 15.000,00 que se afigura exagerado. Manutenção da sentença neste ponto. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Honorários advocatícios majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação (cf. art. 85, § 2º do CPC). Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 155.3376.8628.6608

4 - TJSP Declaratória e indenizatória - Nulidade de negócio jurídico e negativação indevida - Contrato de empréstimo fraudulento. Astreintes - Natureza de tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento da ordem judicial - Fixação para cancelamento dos descontos e abstenção de negativação do nome do consumidor - Inexistência de elementos que evidenciem efetiva resistência ou descumprimento por parte do réu - Multa - Obrigação simples e de caráter elementar que permite pronto cumprimento por parte do réu sem riscos ao autor - Reconhecimento - Impossibilidade de majoração da sanção sem elementos que a justifiquem, sob pena de desvirtuamento de sua natureza coercitiva em sancionatória - Majoração da multa - Descabimento - Pretensão afastada - Determinação de exclusão do cadastro SRC (Banco Central) e imposição de nova multa - Descabimento - Cadastro sem caráter restritivo e informação que não corresponde ao empréstimo objeto da lide - Pretensão afastada. Danos morais - «Quantum» indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar suficiente e adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração incabível - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento, a título de observação - art. 407, do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária mantida - Distribuição do ônus sucumbencial inalterada. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 572.0083.8662.4590

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.6115.0090.1780

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenização por danos materiais e morais - Golpe do pix - Mensagem recebida pelo autor por whatsapp, de terceiro se passando por gerente do banco, ofertando mudança de seguimento mediante transferência de dinheiro - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço - Apelante efetuou transferência por pix para conta de sua titularidade em outra instituição financeira e, posteriormente, efetuou transferências a terceira pessoa, deixando de agir com a cautela de confirmar a procedência das mensagens e informações repassadas - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 171.9245.8173.5842

7 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL -

Hipótese na qual o advogado réu levantou valores em demanda judicial (reclamação trabalhista) sem efetuar o repasse dos valores ao seu cliente, ora autor - Falha na prestação do serviço configurada - Sentença de parcial procedência - Dever do mandatário de repassar ao mandante todo o proveito resultante do exercício do mandato - Art. 668 do Código Civil - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - A pretensão de indenização por dano material relativo à contratação de novo advogado não merece acolhimento, pois se trata de negócio jurídico celebrado livremente entre mandante e mandatário, cuja remuneração não pode ser carreada ao antigo advogado - Pretensão do autor, outrossim, de reembolso de valores gastos com honorários contratuais para o patrocínio da presente demanda - Não cabimento Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato - Orientação do 1STJ em tal sentido - Correção monetária - Incidência a contar do efetivo levantamento - Juros de mora - Fluência da citação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.2352.3993.3323

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) as cobranças das tarifas de cadastro e de avaliação; e (ii) o ressarcimento das despesas de registro do contrato. III. Razões de decidir 3. Cobrança da tarifa de cadastro que não se mostra abusiva, quando no início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). 4. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958, C. STJ). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3372.2379.0543

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos REsp. Acórdão/STJ), seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648 - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica que não constitui pedido administrativo idôneo e apto, por não garantir segurança de resposta - Ademais, não houve comprovação da isenção ou do recolhimento da taxa para emissão de documentos - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos diante desse cenário - Indeferimento da petição inicial e extinção feito sem resolução do mérito que são medidas de rigor - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 993.5738.8616.5560

10 - TJSP Civil e processual. Embargos de terceiro julgados procedentes. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela embargada. Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, não se divisando violação ao princípio da dialeticidade. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Tendo os embargos de terceiro sido opostos na fase de cumprimento de sentença, logo após a Leiloeiro oficial requerer a juntada do edital de leilão aos autos, não há que se falar em intempestividade, conforme dispõe o art. 675, caput, do diploma processual civil. Se o conjunto probatório demonstra que o autor reside com sua família (esposa e três filhos) no imóvel penhorado e que não possui outro bem imóvel, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. Aplicação da Lei 8.009/1990. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 859.4839.5790.0430

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO POR

Ausência de indicação de condutor responsável pela infração. Pessoa jurídica. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Repetição de indébito que deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, se restar materialmente comprovado o efetivo pagamento pela autora do valor das multas então aplicadas, sem se olvidar de possível pena de litigância de má-fé. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.

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Doc. ADM Direito 194.2218.7764.5617

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito com colisão traseira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) se aplicável a presunção de culpa do condutor que colide na traseira ou se esta foi afastada pela prova constante dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi julgada improcedente com fundamento em sentença proferida em processo conexo, no qual foi produzida prova oral. 4. A prova oral produzida no processo conexo não foi disponibilizada naqueles autos para acesso das partes e seus advogados. 5. O patrono da autora comprovou não ter tido acesso ao teor dos depoimentos prestados no processo conexo, bem como não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada com determinação para abertura de instrução probatória e produção de prova oral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Sentença anulada.... ()

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