Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 6º
Art. 6º
- O financiado facultará ao financiador a mais ampla fiscalização da aplicação da quantia financiada, exibindo, inclusive, os elementos que lhe forem exigidos.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800290-62.2019.8.14.0062 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO DE GARANTIAS. ABUSO DE DIREITO. RESTRIÇÕES À PERIODICIDADE, AO MÉTODO E À ÉPOCA DAS VISTORIAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.