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Doc. ADM Direito 476.2975.4176.9451

1 - TJSP APELAÇÃO. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Contrato em análise que foi celebrado na vigência da Lei 11.795/08. Descontos da taxa de administração e fundo de reserva. Cabimento. Impossibilidade de restituição imediata. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 204.8775.9313.9943

2 - TJSP CDHU. Indenização. Vícios de construção constatados por prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Dano moral. Fatos narrados que ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida no valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido em parte.

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Doc. ADM Direito 544.5247.4821.6529

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal Professora da rede pública do Município de Buri. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Matéria também já analisada pelo STJ - no julgamento do Tema 911 dos recursos repetitivos. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos da impetrante ao piso nacional que viola direito líquido e certo. Inviabilidade da cobrança de diferenças salariais relativas ao período anterior à impetração do mandado de segurança. Mandamus que não substitui ação de cobrança e que não tem efeito patrimonial pretérito. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença reformada nesse particular. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido, para afastar a condenação do Município a esse título.

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Doc. ADM Direito 209.0333.1079.4950

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. S I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado com o banco requerido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o banco à restituição simples dos valores descontados, rejeitando, porém, o pedido de danos morais. O autor apelou, buscando a condenação à devolução em dobro e à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 213.5256.1337.0034

5 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução em dobro e sem condenação por danos morais. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Cinge-se o mérito do presente recurso à necessidade de condenação por danos morais e sua quantificação. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). Com o provimento do recurso, o ônus da sucumbência deverá recair integralmente sobre a parte ré. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 205.0909.3224.5893

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. INADMISSIBILIDADE. LC

1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 125.1804.7339.6052

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o real valor devido, com observância à ampla defesa e contraditório. Embargos monitórios que comportam ampla dilação probatória, pois correspondem à verdadeira ação incidental de procedimento ordinário. Inteligência do CPC, art. 702, § 1º. Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Sentença anulada para que, em seu lugar, seja proferido despacho saneador, oportunizando-se às partes a ampla discussão acerca do real valor devido. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 141.6871.1396.1596

8 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Conteúdo manifestamente infringente - Vedação - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 440.5259.0015.2375

9 - TJSP Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental e prova testemunhal produzidas nos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Desnecessário o depoimento pessoal dos autores - Não consta, ademais, do termo de audiência qualquer protesto do réu por cerceamento de defesa, decorrente do suposto indeferimento da prova requerida - Partes que aquiesceram às informações constantes do termo de audiência - Irresignação apontada somente em sede recursal que resultou preclusa - Inteligência do art. 278, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que os autores cumpriram o seu ônus probatório, em consonância com o disposto no art. 373, I, do atual CPC, uma vez que tanto a prova documental (contratos de compra e venda da área, dispondo sobre a transmissão da posse), quanto a prova testemunhal, demonstraram a legítima posse deles sobre o imóvel descrito na inicial - Réu que, por outro lado, não trouxe aos autos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos aptos a desconstituir o direito dos autores, conforme determina o art. 373, II, do atual CPC - Sentença reconhecendo o direito de reintegração de posse dos autores que deve persistir - Apelo do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 128.6330.6184.7374

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Presença de equívoco no enquadramento da situação tratada nos autos - Ementa omissa a respeito do termo final dos juros remuneratórios - Situação que merece corrigenda.

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Doc. ADM Direito 193.3834.3071.4636

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Acórdão que deixa de se manifestar sobre a majoração dos honorários - Honorários que devem ser majorados apenas com relação à corré Price - Aplicação do art. 85, §11, do CPC - Inteligência do quanto decidido por ocasião do Tema 1059 do C. STJ - Pretendida condenação das embargadas às penas de litigância de má-fé que não deve prevalecer - Embargos acolhidos em parte

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Doc. ADM Direito 809.8022.5973.0786

12 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 10, §9º, LEI 11.101/2005) -

Sentença de procedência parcial com condenação da ré SANKEN ao pagamento de R$ 12.637,88, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, a incidirem sobre cada parcela da dívida a partir da data que o montante deveria ter sido pago - Inconformismo da Recuperanda ré, que se volta contra a incidência de juros e correção monetária - Acolhimento - Tratando-se de crédito concursal, ainda que já tenha havido o encerramento da recuperação judicial, o pagamento do crédito da autora apelada deve ser feito nos moldes do plano de recuperação judicial homologado - Previsão no plano de recuperação judicial homologado no sentido de que, sobre os créditos trabalhistas, não incidirão juros e correção monetária (cláusula quinta) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.2721.5455.4794

13 - TJSP Embargos à execução - AIIM - ICMS - Cupons fiscais cancelados - Autuação pela Fazenda sob a alegação de que o Carrefour deixou de pagar imposto relativo a cupons fiscais declarados cancelados e por deixar de emitir mapa resumo - Prova pericial que demonstrou o cancelamento dos cupons fiscais, no Sintegra - Desnecessidade de apresentação dos cupons fiscais e mapas resumos, nos termos do art. 27 da Portaria CAT 55/98, por estarem disponíveis de forma eletrônica pelo sistema SINTEGRA, administrado pelo próprio Fisco - Nulidade do AIIM e da Multa - Honorários advocatícios, por maioria de votos, fixados por equidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 669.0790.9720.7207

14 - TJSP Exibição de documento. Contrato de compra e venda de parte de imóvel rural alegadamente firmado no âmbito de tratativas para formalização de contrato de prestação de serviços de regularização ambiental de imóvel rural. Negativa da existência de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido. Prova testemunhal irrelevante, na hipótese dos autos, para a alteração do desfecho. Rés que negam a existência de celebração de contrato de compra e venda, mas meros atos preparatórios em decorrência das tratativas para formalização do contrato de prestação de serviços de regularização ambiental, que ao final não teria se aperfeiçoado. Inexistência de qualquer início de prova a respeito da efetiva alienação do imóvel por quem não tinha poderes para tanto. Desnecessidade de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência, restando o autor vencido ante a litigiosidade criada. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Doc. ADM Direito 956.2806.6176.5296

15 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.9885.6462.3099

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 119.4973.5982.0055

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 151.5617.8335.6541

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 578.3414.6711.6097

19 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO art. 290 DO ESTATUTO PROCESSUAL, AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 604.4140.4178.0334

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação declaratória negativa em que não há pedido de exibição de documento, mas mero requerimento de exibição da via original do contrato para viabilizar a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, caso pertinente, para o que é desnecessária comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ. Presente interesse processual. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 261.5319.5111.0982

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()

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Doc. ADM Direito 469.6983.5926.0011

22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido visando à concessão de benefício acidentário. Alega ser portador de LER e males na coluna, adquiridos em decorrência das atividades exercidas como operador de produção, com redução de sua capacidade laborativa. Em preliminar, pede nulidade da decisão por cerceamento de defesa e nova perícia. No mérito, busca a reforma do decisum. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.5165.2370.1110

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos Exercícios de 2020 e 2021 no valor total de R$1.347,52 em 10/04/2024 - Município de Bariri - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art. 330, III c/c art. 485, VI do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF, item 2 - Insurgência do Exequente - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 377.2829.9975.5788

24 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. REVELIA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA REQUERIDA. 1.

O simples desconto indevido, conforme jurisprudência do e. STJ, não importa dano moral in re ipsa. Sendo o recurso exclusivo da autora, buscando a majoração da indenização, deve a condenação ser mantida como forma de impedir a indevido «reformatio in pejus".

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Doc. ADM Direito 820.3019.8466.3472

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Ilegitimidade da contratação. Cabível a repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Valor ora arbitrado em R$ 5.000,00. Compensação com valor depositado em conta corrente, que deverá ser corrigido monetariamente. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 417.4157.9241.4999

26 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 695.3307.1448.1285

27 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual, c.c indenização por danos materiais. Contrato de administração de investimentos em criptomoedas. Relação de consumo reconhecida. Ré que está sendo investigada por ilícito financeiro. Valor investido pelo autor retido pela ré. Obrigação de restituir. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Relação de consumo evidenciada. Figura do consumidor investidor já reconhecida pelo STJ - . Prova documental que indica o investimento realizado pelo autor. Incontroversa a retenção do montante pela ré. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 504.5814.2773.6627

28 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença da parcial procedência, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Apelação somente da autora, visando à indenização. Desacolhimento. Apropriação do valor creditado na conta, dele tirando proveito. Privação do valor implicado nos descontos que não gera dano moral. Não demonstração, ademais, de ofensa à dignidade, à imagem, à honra ou a qualquer direito essencial, de situação vexatória, aviltante ou de humilhação. Indenização indevida. Recurso desprovido, corrigindo-se, de ofício, a distribuição dos encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 451.5029.9749.3820

29 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS E COBRANÇAS NULOS, c/c PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, A SE DAR DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO - PROVA PERICIAL DESENVOLVIDA, COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DIVERGENTE - SENTENCIAMENTO DO FEITO SEM QUE FOSSEM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS PELO «EXPERT» ACERCA DOS QUESITOS QUE FORAM APRESENTADOS - NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA DE QUALQUER DAS PARTES SE TRADUZ EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 477, § 2º - NECESSÁRIA PROIBIÇÃO DIRIGIDA A DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO ART. 10, DO CÓDIGO DE RITOS EM VIGOR - PRELIMINAR DO BANCO ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DO BANCO ACOLHID

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Doc. ADM Direito 938.7509.6099.3529

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 334.9878.8708.1975

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Não comprovada a legalidade da cobrança durante a fase instrutória, está correta a condenação da requerida à restituição dos valores indevidamente descontados. 2. O desconto indevido em proventos de aposentadoria não configura dano moral «in re ipsa», conforme jurisprudência do STJ, que exige circunstâncias agravantes para essa configuração, daí o descabimento da indenização por dano moral. 3. Apelo da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 589.8550.7954.0469

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, para determinar a execução correta do serviço e negar indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Autora que contratou serviços odontológicos para colocação de coroa de porcelana, que não foi adequadamente instalada, resultando em problemas estéticos e funcionais. Ré que se recusou a corrigir o procedimento sem custo adicional, exigindo pagamento para solução do problema. Ré que durante a instrução processual deixou de realizar o pagamento para realização da prova pericial, tornando incontroversa a versão trazida pela autora. Situação vivenciada pela autora, sem um dente da frente por anos, que ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. Fixação em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 389.6937.0989.4722

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória e em massa - Não cumprimento das determinações do juízo, para aferição da possibilidade de continuidade da marcha processual - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 534.8527.6439.1239

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I.

Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão: 2. Análise da abusividade: i) a validade da cobrança das tarifas de cadastro e registro; ii) a abusividade das taxa de juros remuneratórios; iii) a legalidade da capitalização dos juros. III. Razões de decidir: 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano que, por si só, não indica abusividade. 4. As taxas de juros remuneratórios praticadas (1,42% a.m. e 18,44% a.a.) estão abaixo da média do mercado apurada pelo Banco Central (1,67% a.m. e 21,94% a.a.), inexistindo abusividade. 5. Possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a 12 meses pelas empresas integrantes do Sistema Financeiro Nacional nas suas operações de crédito. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ) demonstra a capitalização, que também está prevista na cláusula contratual analisada. 6. Validade da cobrança da Tarifa de Cadastro em contratos firmados após 30/04/2008, conforme REsp. Acórdão/STJ (Súmula 566/STJ). No caso, a tarifa de R$600,00 é legítima, considerando que não há relação anterior entre as partes. 7. A cobrança da tarifa de registo é válida, visto que a prestação do serviço foi comprovada e o valor cobrado não se mostra abusivo. 8. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro para contratos posteriores a 30/04/2008 e no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade não reconhecida. Validade da cobrança da tarifa de registro se demonstrada a prestação do serviço e se o valor não for excessivo. Taxas de juros remuneratórios inferiores à média de mercado não configuram abusividade.A capitalização mensal de juros é permitida quando prevista no contrato e evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.... ()

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Doc. ADM Direito 178.6766.3605.2995

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Ausência de despacho saneador - Irrelevância, no caso - Nulidade não configurada. Preliminares afastadas. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial («selfie» da autora), com identificação de IP e geolocalização, acompanhado do documento pessoal de identidade da autora - Comprovante do TED relativo ao saque lançado a crédito na conta corrente da autora - Faturas de utilização do cartão com realização de compras diversas - Insurgência judicial realizada quase um ano após a contratação, a realização de compras e o início dos descontos - Validade da contratação digital - Conjunto probatório e impugnação genérica da autora que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 849.4844.9976.3102

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA

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Doc. ADM Direito 522.8511.8636.0267

37 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «MONTADORA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS» - TRAUMA ORTOPÉDICO (FRATURA DIAFISÁRIA DA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDA) - PRELIMINAR - CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA - -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e acerca do laudo apresentado e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas da periciada. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 605.8140.2351.5436

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimos consignados não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 936.2720.6531.5006

39 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desfalque de valores em conta vinculada ao PASEP. Instituição financeira que alega observância da legislação. Sentença de improcedência sem que houvesse realização de perícia contábil. Imprescindibilidade da prova pericial para determinar se não houve a aplicação dos índices corretos. Precipitado o julgamento antecipado da lide, caracterizando cerceamento do direito à produção de prova pericial essencial para elucidação dos fatos. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia contábil. Multa dos embargos de declaração afastada.  Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5217.0355.2873

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da instituição de ensino visando a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC), os consectários incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença reformada, nessa parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 619.7948.7379.3425

41 - TJSP Apelação - Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança do seguro - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Valor cobrado que não se revela excessivo - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Abusividade da sua cobrança já reconhecida em sentença - Ausência de sucumbência que justifique o inconformismo do apelante, no presente recurso, quanto a essa questão - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Honorários advocatícios - Inaplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Fixação dos honorários em favor do apelante por equidade que deve ser mantida, levando-se em consideração o valor irrisório da condenação imposta ao réu - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 753.4787.7021.1410

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a se abster de produzir ruídos excessivos e a pagar indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 7.000,00, devido à perturbação do sossego causada aos seus vizinhos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se houve perturbação do sossego e (ii) se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. Razões de Decidir 3. Embora o autor não mais resida no local, o conjunto probatório confirma a emissão excessiva de ruídos pelo réu, o que justifica a manutenção da condenação por danos morais, afastada, contudo, a condenação na obrigação de não fazer. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais e afastar a obrigação de não fazer. Tese de julgamento: 1. O uso nocivo da propriedade que perturba o sossego alheio justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano causado, sem enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.277. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 947.5701.5343.5156

43 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor nega qualquer vínculo com a ré que, por seu turno, soergue antítese de que as deduções decorrem de relação associativa livremente celebrada - PECULIARIDADE - Autorização para descontos e termo associativo juntados aos autos, acompanhados de selfie e documento pessoal - Há, ainda, gravação de áudio apresentada pela ré que evidencia a plena ciência do autor sobre com quem contratava, a natureza do negócio e o percentual que lhe seria descontado mensalmente - No mais, autor alterou a causa de pedir remota na réplica e nesta sede recursal, adotando teses de indução à contratação e ausência de informações claras - Relação jurídica validamente entabulada - Multa por litigância de má-fé mantida - Hipótese do CPC, art. 80, II - Autor comprovadamente assinou o contrato, mas mesmo assim alegou desconhecê-lo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 502.5823.6018.6239

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a comprovação da violação de dever jurídico específico de agir e a presença dos requisitos dano, conduta e nexo de causalidade. Prova técnica que conclui pela ausência de probabilidade de alteração do desfecho fatal com o uso do medicamento prescrito, afasta o nexo causal e a aplicação da teoria da perda de uma chance. O mero descumprimento de ordem judicial, sem prova da repercussão causal sobre o dano alegado, não enseja reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 792.9501.7299.3760

45 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO RECONHECIDA, CUJA RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO LESIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de discussão a respeito de lançamento de desconto indevido, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. 2. Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. 3. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada, do recebimento integral de sua aposentadoria. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 5. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro lançamento bancário indevido (Súmula 54/STJ). 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Como os réus deram causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, devem ser condenados ao pagamento dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 303.1520.6226.8018

46 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 920.6700.1644.8152

47 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alegação de que seria cabível a ação de despejo. Inocorrência. O contrato de locação firmado não pode ser oposto ao Município. Questão que, ademais, confunde-se com o mérito. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Município de Mairinque. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo trienal. Tema 666 do STF. Aplicação do decreto 20.910/32, art. 1º, também em ações ajuizada pelo ente público de ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Município adjudicou imóvel que encontrava-se locado pelo anterior proprietário. Contrato de locação que não vincula a Municipalidade. Bem tornou-se público com a adjudicação, devendo observar o regramento próprio. Possibilidade de imitir o Município na posse do imóvel. Sentença de procedência mantida. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Insurgência de ambas as partes quanto ao valor da indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade de fixação de indenização pela posse do imóvel sem pagamento de qualquer contraprestação. Locatário deixou de pagar aluguel após a adjudicação do bem, mas permaneceu no imóvel. Indenização bem fixada. Incabível o recebimento de indenização pelas benfeitorias e construções feitas no imóvel. Bem foi adjudicado pelo preço total, englobando todas as benfeitorias existentes. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valor de 0,5% ao mês, apurado sobre o valor atualizado do imóvel. Juros de mora a partir da citação e de forma decrescente sobre as parcelas. Correção monetária do débito nos moldes do Código Civil. Sentença esclarecida nesta questão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Percentual que deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. Sentença modificada em parte mínima. Recurso da requerida improvido e recurso do Município parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 969.2786.1598.9691

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Argumentação com a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Teoria inaplicável ao instituto da alienação fiduciária em garantia. Incompatibilidade entre o Decreto-lei 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Exercício regular de direito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 115.2451.6312.3688

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO PRÓXIMA AO PARTO. GESTAÇÃO AVANÇADA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ O PARTO E ALTA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Rescisão do plano coletivo em 30/06/2025, quando a autora já se encontrava em gestação avançada, com parto previsto para 08/08/2025. Situação que caracteriza tratamento indispensável à preservação da saúde da gestante. Aplicação do Tema 1.082 do STJ, que veda a suspensão ou rescisão do plano durante tratamento essencial, devendo a operadora assegurar continuidade da cobertura até a alta. Alegação de possibilidade de migração ou portabilidade que não afasta a urgência do caso, por se tratar de procedimento burocrático e sem indicação concreta de plano substitutivo pela ré. Interrupção da cobertura que representaria risco imediato à integridade física da usuária. Manutenção da sentença que determinou a continuidade da assistência até o parto e eventual alta. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.0959.8036.9126

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - DESÍDIA DA EMBARGANTE EM PROMOVER O DEVIDO REGISTRO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, DANDO CAUSA À CONSTRIÇÃO DOS BENS E AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 915.7683.2220.6785

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES E INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em vícios de construção em imóvel financiado pela CDHU. A sentença condenou a ré na obrigação de realizar reparos apontados no laudo pericial, rejeitou o pedido de danos materiais por falta de comprovação e afastou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do orçamento pericial para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais; (iii) a fixação de prazo para conclusão dos reparos e imposição de multa; (iv) a ilegitimidade passiva da CDHU e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, conforme o CDC, sendo irrelevante a natureza jurídica da ré. 4. Os vícios construtivos foram comprovados pelo laudo pericial, que detalhou os reparos necessários. O valor apurado na perícia reflete o custo necessário para correção dos vícios. 5. Os danos morais não foram configurados, pois os vícios não ultrapassaram o dissabor material.6. O prazo de 15 dias para início dos reparos é adequado, dispensando licitação conforme legislação aplicável.7. A inovação recursal quanto ao prazo máximo para reparos e multa não pode ser acolhida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo está configurada. 2. Os vícios construtivos foram comprovados e o valor pericial deve prevalecer. 3. Não há indenização por danos morais. 4. O prazo para início dos reparos é adequado. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 507, art. 85, §11; Lei 13.303/2016, art. 29, I; Lei 14.133/2021, art. 1º, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 201.1944.4290.6519

52 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativa aos exercícios de 2011 a 2018 - Município de São Paulo - Sentença de extinção, sem resolução mérito e com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de garantia do Juízo - Insurgência dos embargantes - Não acolhimento - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada», o que não ocorre na hipótese - Apelantes que não demonstraram a ausência de patrimônio - Ainda que beneficiários da justiça gratuita, ora deferida, os executados devem oferecer garantia para opor embargos à execução - A garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos e, como tal, ônus do embargante, que não se confunde com o interesse do credor na adoção dos meios necessários à satisfação do crédito no feito executivo - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 553.3141.9738.1411

53 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial justificado pela suficiência do conjunto probatório. Quitação integral do preço comprovada. Nota promissória emitida apenas como garantia. Réu que reteve indevidamente documentação necessária à transferência do veículo, mesmo após pagamento. Bloqueio judicial em conta de terceiro não afasta responsabilidade do vendedor, que assumiu os riscos da operação. Dano moral caracterizado diante da demora excessiva na entrega do CRV/DUT. Indenização mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 992.9102.2265.9361

54 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. O conjunto probatório evidencia que a fatura foi quitada em 01/01/2025 e que o prazo de cinco dias úteis para baixa do apontamento expirou em 08/01/2025, persistindo, contudo, a restrição em 11/01/2025 (relatório Serasa). Nos termos da Súmula 548/STJ, «incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito», de modo que se caracteriza a mora da concessionária e o ato ilícito. A manutenção indevida de negativação enseja dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a comprovação de prejuízo concreto, por atingir a honra objetiva e a reputação econômica do consumidor. Não há controvérsia sobre a ocorrência do dano, restando apenas a readequação de seu valor. O montante de R$ 500,00 fixado na sentença não se mostra compatível com os critérios que regem a fixação do dano moral, proporcionalidade, razoabilidade, função compensatória e pedagógica, e capacidade econômica do ofensor, mormente em se tratando de concessionária de grande porte e diante da gravidade da conduta (persistência do apontamento após o prazo legal). A quantia deve coibir reiterações e compensar adequadamente o abalo, sem ocasionar enriquecimento sem causa. À vista desses parâmetros, revela-se adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor moderado e suficiente para satisfazer as funções compensatória e pedagógica do instituto. O valor pretendido pela autora, R$ 10.000,00, é excessivo. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.9632.2415.0167

55 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança contra o Município de Divinolândia, buscando a realização urgente de cirurgia de implante de prótese de quadril, devido a coxartrose grave que causa intensas dores e limitações de mobilidade. A segurança foi denegada em primeira instância, recorrendo a parte autora. II. Questão em Discussão  2. Consiste na possibilidade de determinar ao réu a realização urgente da cirurgia de prótese de quadril, considerando o direito fundamental à saúde e a escassez de recursos públicos. III. Razões de Decidir  3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, mas deve ser ponderado com a isonomia e a finitude de recursos públicos. 4. A priorização do atendimento, notadamente em sede de mandado de segurança, requer prova documental pré-constituída e idônea para se atestar o quadro da impetrante, bem como a urgência da medida pleiteada. No entanto, os documentos juntados são insuficientes para demonstrar a urgência da cirurgia, não havendo laudos detalhados que justifiquem a intervenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Legislação Citada: CF/88, art. 6º, caput; art. 2º, caput. Lei 12.016/09, art. 2... ()

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Doc. ADM Direito 219.9902.4408.7550

56 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO, QUE TERIA PROVOCADO DESLOCAMENTO DE TELHAS NO IMÓVEL DA AUTORA, PERMITINDO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA APÓS FORTE CHUVA. PROVA, ENTRETANTO, DE QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Não tendo a demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do art. 6º, VIII, do CPC

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Doc. ADM Direito 897.9275.5818.5472

57 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão ao reconhecimento da desnecessidade da realização do curso de reciclagem - Impetrante que teve contra si, aplicada a penalidade de cassação do direito de dirigir, e encaminhamento para a realização do Curso de Educação de Trânsito - Desnecessidade de realização do curso de reciclagem, penalidade prevista no art. 268, II do CTN relativa à suspensão do direito de dirigir aplicada anteriormente - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 499.8093.6760.3797

58 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento e ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de entrega de chaves e pagamento de multa. Julgamento conjunto. Descumprimento de obrigações essenciais pela locadora. Justa causa para a rescisão antecipada por culpa da locadora. Sentença de improcedência do despejo e procedência da rescisão mantida, com modulação da multa.

1. Caso em exame: 1.1. Julgamento conjunto de ações de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual, cumulada com pedido de entrega de chaves e multa, em primeira instância: a primeira julgada improcedente, enquanto a segunda obteve decreto de procedência. 1.2. Recurso da autora (locadora) pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, no mérito, a improcedência dos pedidos da locatária e o reconhecimento da inadimplência desta. 2. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade pela rescisão contratual e a regularidade da aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, bem como a proporcionalidade da multa contratual. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Rescisão do contrato por culpa da locadora. Inobservância de deveres contratuais expressos referentes à regularização documental do imóvel, inviabilizando o fim comercial a que se destinava. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Manutenção da condenação em multa, reduzida proporcionalmente ao tempo restante do contrato (art. 413 do CC). 4. Dispositivo: Recurso da autora (locadora) provido em parte mínima, apenas para adequação do valor da multa.... ()

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Doc. ADM Direito 972.6073.0994.2419

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Protesto indevido de duplicatas mercantis previamente quitadas. Dupla cessão pelo sacador. Endossatário por endosso translativo que encaminha os títulos a protesto sem verificação prévia da quitação. Responsabilidade civil configurada. Fortuito interno. Tema 465 do STJ. Alegação de culpa exclusiva do sacador que não afasta a corresponsabilidade do endossatário perante o sacado prejudicado. Solidariedade. CCB, art. 942. CPC, art. 87 que rege o rateio de custas processuais, inaplicável para modular obrigação material de indenizar. Danos morais. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Súmula 227/STJ. Quantum de R$ 8.000,00 mantido. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.9787.9454.2441

60 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Demanda condenatória em obrigação de abstenção cumulada com pedido indenizatório por dano moral, ajuizada por sociedade titular de marca mista «Made In Mato» em face de empresa individual dada por responsável por atos de contrafação. Comercialização de bonés indevidamente identificados com a marca da autora. Sentença de procedência (sic), com reconhecimento da ofensa marcária e imposição à ré de dever de abstenção, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas em montante inferior ao requerido na inicial. Inconformismo apenas da autora, em relação ao montante indenizatório concedido à guisa de reparação do dano moral. Pertinência. Dano moral caracterizado pela simples conduta lesiva, que contribui para a degeneração da marca da autora. Orientação a respeito nas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Valor fixado efetivamente reduzido. Elevação, embora em patamar inferior ao pretendido pela autora na inicial. Sentença reformada em tal limite. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 733.3056.9933.7039

61 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de veículo - Sentença de parcial procedência - Embargos de declaração opostos pelas partes - Ausência de apreciação - Nulidade processual insanável sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos recursos - Apelo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 162.4580.8728.3614

62 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 301.9502.5391.8482

63 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Ciência inequívoca do refinanciamento do veículo desde janeiro de 2023. Ação ajuizada somente mais de dois anos após o conhecimento do fato e após evento processual estranho à conduta do réu. Ausência de demonstração de dano concreto e efetivo. Pretensão fundada em receio de dano futuro, consistente em possível busca e apreensão do bem, hipótese juridicamente insuficiente. Vedação à reparação de dano hipotético, futuro ou meramente eventual (CCB, art. 402 e CCB, art. 403). Inexistência de inadimplemento, restrição ao uso do veículo ou perda patrimonial, comprovada a utilização regular do bem pela autora. Ônus probatório não satisfeito quanto aos alegados prejuízos materiais (CPC, art. 373, I). Dano moral não configurado. Mero desconforto subjetivo ou apreensão sem repercussão concreta que não ultrapassa o campo dos meros aborrecimentos. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 524.4327.1376.8322

64 - TJSP APELAÇÃO. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com pedido alternativo de rescisão contratual e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e à rescisão, diante da conclusão das obras, mas afastou o dano moral. Reforma. Atraso superior a sete anos na entrega da infraestrutura que extrapola o mero inadimplemento contratual. Frustração prolongada do projeto de moradia. Violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 326/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca quanto ao capítulo indenizatório. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 271.0270.9339.4494

65 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais - Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito - Pleito de reforma - Possibilidade - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente - Mecanismos opcionais que não interferem no interesse processual e no direito de ação - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Pretensão do autor que pode ser extraída dos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, doo CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo.... ()

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Doc. ADM Direito 434.4619.9672.9013

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos, sem fixação de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela associação sem a adesão voluntária da autora. III. Razões de Decidir 3. A associação não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, caracterizando fraude e descontos não autorizados. 4. Conforme o IRDR 59, o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de sofrimento subjetivo. 5. A fixação dos danos morais em R$ 1.000,00 é razoável e proporcional, considerando a utilização indevida de dados pessoais e a privação de verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 671.5014.4385.2492

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica com associação, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por dano moral, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à hipótese, considerando a Ré como fornecedora de serviços nos termos do CDC, art. 3º. 4. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva, afastando a hipótese de engano justificável e autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), diante da ausência de consentimento do consumidor. 8. Natureza alimentar do benefício previdenciário e condição de vulnerabilidade do Autor reforçam a gravidade da conduta. 9. Fixação do dano moral em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 10. Reforma da r. sentença quanto à forma de restituição e ao reconhecimento do dano moral, com redistribuição integral da sucumbência à Ré. 11. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00 em observância ao CPC, art. 85, § 8º e à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam a restituição em dobro dos valores pagos e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I, 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP; IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP; Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 432.9071.5939.8856

68 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.153 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC) - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS E DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Devolução dos autos ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153 da Repercussão Geral). 2. Tese firmada pelo STF: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". 3. Modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão, circunstância que autoriza a aplicação imediata da tese ao caso concreto. 4. Manutenção do resultado do julgamento, diante da ausência de prova da existência dos contratos de alienação fiduciária e da situação jurídica dos veículos, ônus que incumbia à parte autora. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.6979.9950.3666

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela pelos corréus contra sentença de procedência de ação monitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso deve ser conhecido, ante o pagamento intempestivo do preparo após indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: A parte não apresentou suficiente documentação comprobatória da gratuidade e teve o benefício indeferido. Após, não recolheu o preparo recursal, tampouco se insurgiu contra a decisão que determinou tal providência. Impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8462.8858.0124

70 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica com associação, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por dano moral, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à hipótese, considerando a Ré como fornecedora de serviços nos termos do CDC, art. 3º. 4. Ausência de comprovação de vínculo associativo válido, impondo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva, afastando a hipótese de engano justificável e autorizando a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), diante da ausência de consentimento do consumidor. 8. Natureza alimentar do benefício previdenciário e condição de vulnerabilidade da Autora reforçam a gravidade da conduta. 9. Majoração do dano moral para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 10. Reforma da r. sentença quanto à forma de restituição e ao reconhecimento do dano moral, com redistribuição integral da sucumbência à Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam a restituição em dobro dos valores pagos e configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I, 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP; IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP; Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7639.9243.7203

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inobservância dos requisitos legais, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 887.9441.2675.1771

72 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário de segurada idosa, sob a rubrica «Contribuição Unibap», sem contratação comprovada. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da ré. Preliminar. Gratuidade da justiça à associação sem fins lucrativos prestadora de serviço à pessoa idosa. Cabimento pela Lei 10.741/2003, art. 51. Norma especial que prevalece sobre a Súmula 481/STJ. Benefício deferido, afastada a deserção. Mérito. Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à ré (CPC, art. 429, II). Recusa da perícia. Contratação não comprovada. Dano moral presumido (IRDR Tema 59 do TJSP). Devolução em dobro devida independentemente de má-fé quanto a descontos posteriores a 30/03/2021 (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). Majoração do dano moral vedada ante o recurso exclusivo da ré. Consectários adequados de ofício ao Tema 1368 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.6613.8164.3266

73 - TJSP Seguro. Invalidez permanente. Ação de cobrança. Autora acometida por neoplasia maligna (câncer de mama). Improcedência. Investida recursal da requerente. Relação de consumo caracterizada. Contrato de seguro que prevê cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) com a exigência clara de perda da existência independente da segurada. Legalidade da cláusula reconhecida pelo Col. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.068). Doença oncológica grave que, a despeito do imenso desgaste físico e psicológico, e da necessidade de mastectomia, não suprimiu a autonomia da segurada para os atos básicos da vida cotidiana. Perícia médica e documentação que afastam o enquadramento do quadro clínico nas hipóteses de risco assumido pela seguradora. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS que não vincula a esfera securitária privada. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 871.0319.3922.4722

74 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2020 a 2024 - Município de Icém - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e na Resolução CNJ 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023, excluída portanto a aplicação do Item 3 da Tese - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, trazendo aos autos, somente comprovante do protesto extrajudicial - Requisitos que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 827.6597.9300.8337

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidora pública municipal visando ao reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de parcial procedência Apelação do Município alegando nulidade da sentença, necessidade de nova perícia, incidência do PUIL. 413 e prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) verificar se há nulidade da sentença por erro material (ii) determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e (iii) fixar o termo inicial do benefício. .III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a insalubridade em grau médio nas atividades da autora, justificando o adicional de 20%. 4. Fixação do termo inicial em data diversa da postulada que configura erro material passível de correção de ofício, sem caracterização de nulidade ou julgamento ultra petita. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado por laudo pericial. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 3. Erro material passível de correção de ofício, não implicando no provimento recursal. 4. Os consectários legais devem observar o regime da Emenda Constitucional 136/2025. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 188/2023, Lei Municipal 1.375/1993;CPC, arts. 480, 494, I, 496, I, §2º Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j: 02/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Nogueira Diefenthäler; 5ª Câmara de Direito Público; j: 06/05/2026... ()

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Doc. ADM Direito 814.0124.1015.4806

76 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE CONTA DE USUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA CONTA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 279.9597.9883.8284

77 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Inexiste abusividade porquanto comprovada a efetiva inserção do gravame no órgão de trânsito - SEGUROS (seguro prestamista e seguro auto terceiros) - Abusividade configurada - Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Abusividade reconhecida - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança de seguro prestamista; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA REFORMADA para acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a ilicitude das cobranças a título de seguros, com determinação de restituição de valor na forma simples, autorizada a compensação - Mantidas as verbas de sucumbência a cargo do autor, observada a gratuidade de justiça concedida - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.6768.3949.5426

78 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Motorista - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade no período da pandemia de COVID-19 - Inviabilidade - O contato do autor com pacientes suspeitos ou confirmados com infecção pelo coronavírus no ambiente interno da ambulância lhe assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, mas não a majoração da vantagem para grau máximo, porquanto o Anexo 14 da NR 15 exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Pedido julgado parcialmente procedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 139.5819.3549.4373

79 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de dissolução parcial de sociedade. Sociedade limitada constituída por prazo indeterminado. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Existência de controvérsia acerca dos efeitos patrimoniais da dissolução societária e necessidade de apuração judicial de haveres. Pretensão amparada pelos arts. 1.029 do Código Civil e 599 e seguintes do CPC. Alegação de cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide adequadamente fundamentado. Questão central restrita ao exercício do direito potestativo de retirada e à ruptura da affectio societatis, suficientemente demonstradas pela prova documental. Mérito. Inequívoca inviabilidade da continuidade da sociedade empresarial. Dissolução parcial corretamente decretada. Direito de retirada do sócio em sociedade por prazo indeterminado. Circunstância de ambos os litigantes exercerem a administração da sociedade que não impede a apuração judicial dos haveres da sócia retirante. Discussões contábeis e patrimoniais corretamente relegadas à fase de liquidação por arbitramento. Reconvenção. Alegação de concorrência desleal não comprovada. Ausência de demonstração concreta de desvio de clientela ou prática de ato ilícito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 582.3383.9205.1260

80 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. HIGIDEZ DAS CDAS E INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC A CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos para desconstituir 85 CDAs oriundas de multas administrativas aplicadas pelo Procon em razão da emissão de documentos fiscais sem o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), nos termos do art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/2007. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a regularidade formal das CDAs e a distribuição do ônus probatório quanto à materialidade das infrações; (iii) a proporcionalidade das sanções administrativas e a aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art. 92 da Lei Estadual 6.374/1989; e (iv) a possibilidade de limitação da atualização monetária e dos juros moratórios à Taxa SELIC sobre débitos de natureza não tributária. 3. As CDAs indicam o nome da devedora, o valor originário, a origem e a natureza da dívida, o fundamento legal específico, a data da inscrição, os números dos processos administrativos e dos autos de infração e os critérios de cálculo dos encargos. Preenchimento integral dos requisitos previstos na Lei 6.830/1980, gozando as certidões da presunção de certeza e liquidez, a qual só poderia ser ilidida por prova inequívoca a cargo da executada. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, constituído definitivamente entre 2012 e 2015, mostra-se inaplicável a Taxa SELIC, cujo entendimento firmado na ADI Acórdão/STF e na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP restringe-se aos débitos tributários, incidindo legitimamente a atualização pela UFESP e os juros moratórios de 1% ao mês previstos na legislação específica. 4. Recurso de apelação desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, art. 1.012, § 3º; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, art. 3º, art. 17, parágrafo único; Lei 4.320/1964, art. 39; Decreto-lei 1.736/1979, art. 2º; Lei 8.078/1990, arts. 56 e 57; Lei 10.522/2002, arts. 29, 30 e 37-A; Lei Estadual 6.374/1989, arts. 85, 92, 96 e 113; Lei Estadual 12.685/2007, art. 7º, § 1º, item 2, e § 2º. Jurisprudência Citada: n/a.... ()

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