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Doc. ADM Direito 1688.6856.9748.7600

1 - TJSP Recurso inominado - Município de São João de Iracema - Quinquênio e anuênio - Pretensão de recálculo, considerando os seus 28 anos de serviço público na contagem de tempo para aquisição dos benefícios - Servidor público municipal que faz jus aos adicionais temporais, observados o enquadramento das faltas e abonos cometidos, o período de vigência das Leis Municipais 51/64, 195/99 e 497/10, bem Ementa: Recurso inominado - Município de São João de Iracema - Quinquênio e anuênio - Pretensão de recálculo, considerando os seus 28 anos de serviço público na contagem de tempo para aquisição dos benefícios - Servidor público municipal que faz jus aos adicionais temporais, observados o enquadramento das faltas e abonos cometidos, o período de vigência das Leis Municipais 51/64, 195/99 e 497/10, bem como o disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2) - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Réu.

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Doc. ADM Direito 466.2433.1988.3158

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. BANCOS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E INFORMAÇÕES INCONSISTENTES NO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO- INSISTÊNCIA NAS COBRANÇAS CONTESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.8990.6933.8836

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Consectários legais - Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento.

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Doc. ADM Direito 185.5425.0813.8781

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios de omissão, contradição e obscuridade não configurados. Pretensão infringente. Aresto mantido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 977.2284.9683.1804

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. R. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Sob o crivo da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), a parte ré não foi capaz de demonstrar que o seguro questionado pela autora foi efetivamente contratado, mostrando-se acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.1307.7074.2436

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da falha do sistema de inserção de dados do DER - Inocorrência.

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Doc. ADM Direito 712.3729.8708.8944

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.2361.8747.1978

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Determinação de comprovação. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 727.2975.9992.2976

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a minoração do valor da indenização dos danos morais. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o sofrimento angústias e aflições supostamente sofridos. Contratação efetuada por ligação telefônica fraudulenta, sem que a autora tivesse condições de refletir sobre a negociação. Associada induzida a erro. Ausência da apresentação do contrato de adesão da associada ou a autorização através de captura de foto com documento de identificação válido, conforme Instruções Normativas PRESS/INSS 128/22 e 162/24. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o consentimento da autora. Danos morais devidamente configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 424.9571.5665.5056

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Prévia comunicação, prevista no art. 43, §2º do CDC, que é incumbência do serviço de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Obrigação da ré em informar previamente o devedor ao inscrever seu nome nos cadastros de maus pagadores. Documentos carreados pela corré Serasa que informam as datas da ocorrência, da inclusão, assim como a data disponível. Comprovação do cumprimento, por parte da ré, do quanto disposto no art. 43, §2º, do CDC. Conforme enunciado da Súmula 404/STJ: «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Satisfação da exigência legal, bem como do enunciado da Súmula 359, do C. STJ, bem demonstrada. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.1073.3103.7334

11 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.7352.2876.7213

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ DE AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO ATÉ O DESTINO DO AUTOR. PERÍODO DE ATRASO DE 15 HORAS. FORNECIMENTO DO AUXÍLIO MATERIAL NÃO COMPROVADO. JUNTADA APENAS DO PRINT DO SISTEMA INTERNO DA COMPANHIA AÉREA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇAO DO «VOUCHER» DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$7.000,00 PARA R$5.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 342.7768.7474.8787

13 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL -

Pretensão dos autores de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de 5 horas na chegada ao destino - Ausência de assistência informacional e material - Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno por eles experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 791.2552.2185.9468

14 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 290. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes acertada. Dano moral configurado. Apelo do autor requerendo a majoração da condenação referente aos danos morais. Cobrança irregular com descontos no benefício previdenciário suficiente para causar sérios dissabores e vários transtornos, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - Súmula 54/STJ. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 481.3080.0326.9297

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização material. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Ex-cônjuge varão que alega ter realizado benfeitorias no imóvel da ex-cônjuge virago. Pedido de indenização das edificações realizadas. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial. Impertinência. Prova que se apresenta desnecessária. Autor que não apresentou indícios mínimos das despesas realizadas por ele para a edificação indicada. Perícia que apenas confirmaria ou indicaria o valor correto da indenização, mas não quem realizou o custeio. Documentos dos autos que se consistem apenas de orçamento e folha de papel com lista dos materiais e mão de obra, sem data de emissão. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 806.1036.9715.5663

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade - Inteligência do art. 1.022 do C.P.C. - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 125.5943.4730.1354

17 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reexame necessário devido apenas em caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização superior ao dobro do valor ofertado. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º.Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26 - Fixação do valor da indenização mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 462.6132.8932.6363

18 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES - ENCARGOS MORATÓRIOS -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade do consórcio, com a aplicação das normas de regência - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao réu demonstrar a regularidade da adesão da autora ao grupo consorcial - Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual, tendo deixado de demonstrar a validade da suposta adesão da autora por via eletrônica - Nulidade configurada - Restituição imediata dos valores debitados em folha de pagamento da autora que é devida, pois, reconhecida a nulidade do consórcio, não incide o regramento pertinente a essa espécie contratual - Impossibilidade, pelo mesmo motivo, de aplicação dos índices de correção monetária previstas no contrato de consórcio anulado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 274.7631.0745.3866

19 - TJSP *Embargos de terceiro - Fraude à execução não caracterizada - Inexistência do registro da penhora - Ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente - Análise da Súmula 375 do C. STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 269.4965.9972.5497

20 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Instrumento contratual firmado em ocasião anterior à vigência da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018). Aplicabilidade, contudo, da lei consumerista e das Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP - e 543, do STJ - . Devolução de 80% do montante pago pelos adquirentes, de uma só vez, e acrescidos dos consectários legais. Taxa de fruição. Deve incidir desde a data da imissão dos compradores na posse do imóvel até a efetiva reintegração da ré, mantido o percentual fixado pelo juízo a quo (à míngua de recurso da parte contrária), sem qualquer espécie de limitação. Indenização pelas benfeitorias, de acordo com o laudo pericial produzido e deduzido o valor para regularização do imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.0540.2758.2138

21 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios primeiramente distribuídos rejeitados, não conhecidos os segundos

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Doc. ADM Direito 849.3888.5027.3784

22 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência da relação jurídica contratual, bem como a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - III - Honorários advocatícios majorados para R$2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.8534.2129.0236

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -

Alegação de indevido apontamento em cadastros de inadimplentes - Pretensão à exclusão da negativação, inexigibilidade do débito e danos morais - R. sentença de improcedência - Recurso da autora - Insurgência - Impossibilidade - Autora que confessou, em exordial, a relação jurídica existente entre as partes - Réu que comprovou a origem da dívida - Ausência de impugnação específica da origem do débito, bem como das compras e os pagamentos indicados nas faturas - Ausência de comprovação do pagamento do débito, ônus que a autora não se desincumbiu - Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do art. 373, II do CPC/2015 - Licitude da negativação do nome da autora - Réu que agiu no exercício regular de direito - Débito exigível - Apontamento devido - Danos morais não configurados - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do art. 85, §11, do CPC/2015, observadas as benesses da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 110.2360.0709.2040

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bens constritos adquiridos pelos embargantes sem que houvesse qualquer restrição - Não comprovação de má-fé dos adquirentes - Penhora indevida - Inteligência da Súmula 375 do C. STJ - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 794.0055.0202.4075

25 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo não recolhido. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Depósito judicial do preparo, sem dobra e atualização. Falta, também, de adoção de guia e código próprios para o recolhimento. Inadmissibilidade. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 805.5290.0482.8137

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição de valores e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descontos em benefício previdenciário - Alegação da autora-apelante de que teria imaginado referir-se o contrato por ela firmado perante o réu-apelado a empréstimo consignado, não havendo sido informada acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 758.8377.5603.8417

27 - TJSP Responsabilidade Civil. Bagagem extraviada por 4 dias. Perda de conexão em virtude de atraso no embargo do voo anterior. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral majorado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 655.1520.9757.2309

28 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 261.4995.8285.8163

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REFORMA DE SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 380.9418.2987.9693

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da falsa central telefônica - Autora alega ter sido contatada por suposto preposto do réu ofertando cartão de crédito - Após acessar link e adotar o procedimento informado pelo golpista, deu conta de subtração em sua conta bancária - Responsabilidade do réu no evento e consequente dever de reparar o prejuízo material experimentado pela autora sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa a condenação do réu à reparação de seu patrimônio moral - Este relator, à vista da conduta acintosamente imprevidente da autora, entende por configurada causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) - Todavia, à luz do princípio do non reformatio in pejus, nada a reparar na r. sentença guerreada, evidentemente também em relação ao dano moral cogitado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 592.0042.0373.7454

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Condições adversas no exercício da função de ajudante de montagem de chassis - Lesão do manguito rotador (ombro direito) - Laudo pericial - Incapacidade parcial e permanente - Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.9890.6143.4911

32 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Garçonete - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro parecer técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 235.1350.7714.6316

33 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ).

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Doc. ADM Direito 841.3269.9432.6539

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios supostamente ocultos no veículo adquirido. Sentença que julgou o pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.7943.5302.6950

35 - TJSP Ação de reintegração/manutenção de posse - Procedência - Pretensão de recebimento de indenização pelos prejuízos materiais sofridos pelos autores em decorrência da obstrução da servidão de passagem com a instalação de porteira - Cabimento - Autores que se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, para ensejar o acolhimento do pedido e sua pretensão indenizatória (art. 373, I do CPC) - Dano moral cabível - Quantificação - Insurgência postulando sua redução e invocando a existência de julgamento «extra petita» - Montante arbitrado que comporta ser reduzido - Sentença, no mais, que fica mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 461.8355.6927.4252

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de cobrança, na qual o autor, herdeiro de 5% de um imóvel, busca o pagamento de R$ 12.500,00, corrigidos e acrescidos de juros, referente à venda do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente o feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; (ii) verificar a responsabilidade solidária entre os devedores. III. Razões de Decidir. 3. A correção monetária do percentual devido sobre os R$ 50.000,00 deve iniciar em 30/09/2014, data da assinatura do contrato, e sobre os demais R$100.000,00 de 30/12/2014. 4. A responsabilidade solidária entre os corréus é reconhecida, pois ambos devem responder pelo adimplemento dos valores devidos ao autor, sendo que a corré não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação integral das duas primeiras parcelas devidas ao corréu cedente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Correção monetária se dá sobre o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, por força do CCB, art. 405. 2. Responsabilidade solidária entre os devedores reconhecida no caso concreto. Legislação Citada: Código Civil, arts. 264, 265, 405... ()

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Doc. ADM Direito 702.2545.2040.7051

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Letícia Bueno da Silva da decisão que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio de valores relativos à pena de multa. A agravante alega hipossuficiência econômica e impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica da agravante e a natureza dos valores bloqueados justificam o levantamento da penhora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a multa penal mantém seu caráter de sanção criminal, e seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade.4. Não foi comprovado que o valor bloqueado era essencial à subsistência da agravante e de sua família, e a defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A multa penal mantém seu caráter de sanção criminal, e seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade. 2. A hipossuficiência econômica não isenta o condenado do pagamento da pena de multa sem comprovação adequada.» Legislação citada: CPC/2015, art. 833, X; CP, art. 51; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 13.964/2019. Jurisprudência citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 20/10/2020, DJe 02/12/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/01/2025); TJSP, Agravo de Execução Penal 0005024-18.2023.8.26.0482, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/10/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000442-45.2022.8.26.0664, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/05/2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004704-65.2023.8.26.0482, Rel. Eduardo Abdalla, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 468.0023.1960.1649

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

A sentença apelada julgou não prestadas as contas pela ré, reconhecendo em favor da empresa requerente a existência de crédito no valor de R$ 90.596,22, atualizado até 11/12/2019. A ré interpôs recurso de apelo buscando a reforma do julgado, alegando cerceamento de defesa e impossibilidade de prestação contábil completa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de expedição de ofício ao contador da empresa, (ii) se as contas apresentadas pela ré podem ser consideradas prestadas, e (iii) se o valor de R$ 12.000,00 deve ser abatido do montante fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configurou o cerceamento de defesa, pois o acervo probatório foi considerado suficiente para firmar o convencimento do juiz. 4. As contas não foram prestadas de forma adequada, não sendo esclarecidos todos os lançamentos questionados pela autora. 5. É possível o abatimento do valor de R$ 12.000,00, referente a transferências realizadas pela Hurbana à Hartel, restando devidamente esclarecida a destinação do montante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 2. A prestação de contas deve ser clara e completa, esclarecendo todos os lançamentos questionados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 645.3264.8154.7761

39 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade da contratação c/c reparação de danos e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Empréstimo consignado celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Autora interditada. Negócio jurídico nulo. Inexigibilidade dos valores das parcelas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral não configurado. Sentença reformada nesse ponto. Os eventos narrados na inicial não autorizam a condenação do réu à reparação do propalado dano moral. Não se trata de contrato fraudulento, mas sim adesão por pessoa incapaz. Sequer se verifica qualquer abalo de crédito, ausente negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos. Em que pese tenha havido falha na prestação do serviço, os descontos indevidos ocorreram de junho de 2020 e, no entanto, o autor ajuizou a ação em fevereiro de 2025. O tempo transcorrido sem que a parte autora sequer discordasse dos descontos indevidos torna frágil a alegação de danos morais. Acrescente-se que a petição inicial goza de generalidade, sem especificar os fatos ensejadores de prejuízo psíquico. A contratação fraudulenta de empréstimo, por si só, sem quaisquer outras consequências extraordinárias, não teve aptidão de causar abalo psicológico à autora. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 990.7386.3284.6812

40 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Descontos em débito automático em conta bancária em favor da corré Unimed Seguradora S/A - Circunstâncias do caso concreto demonstram a existência de contrato original atribuído à parte autora pela seguradora para justificar os descontos realizados - Reconhecimento posterior de falsidade de assinatura que é irrelevante para a aferição da pertinência subjetiva do banco corréu que não se beneficiou dos descontos - Ausência de obrigação relativa à causa dos descontos - Ilegitimidade passiva do banco corréu - Reconhecimento - Extinção da ação (art. 485 VI do CPC) em relação ao banco corréu - Sentença reformada, neste tocante - Pretensão acolhida. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos de pequena monta que não comprometeram a subsistência nem impactaram de maneira significativa o saldo em conta da parte autora - Ausência de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão autoral afastada. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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Doc. ADM Direito 961.5812.8111.0113

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Ideal Veículos Comércio de Intermediações de Veículos Ltda. ME contra o Município de São Bernardo do Campo, o DETRAN-SP e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídica para cobrança de IPVA, taxas de licenciamento e multas, além do cancelamento das inscrições em dívida ativa e alteração nos cadastros de venda do veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária do antigo proprietário por débitos de IPVA, multas e taxas após a comunicação de venda do veículo. III. Razões de Decidir: 3. O CTB, art. 134 estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário até a comunicação da venda. 4. A jurisprudência do STJ, por meio das Súmulas 132 e 585, mitiga essa responsabilidade, não abrangendo o IPVA após a alienação e não responsabilizando o antigo proprietário por danos de acidentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário é mitigada quando comprovada a alienação antes das infrações. 2. A ausência de registro de transferência não implica responsabilidade por danos de acidentes. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 134; Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/03/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21.08.2017... ()

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Doc. ADM Direito 240.0015.6397.2087

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Pleitos de recálculo da base de horas extraordinárias e de pagamento dessas horas ao tempo da ativação em feriados. Improcedência na origem. Apelo dos servidores.. Guardas municipais que se ativam em escala de revezamento de 12 horas por 36 de descanso. Pretensão de recálculo das horas extras pelo divisor de 180, afastando-se o divisor de 200 empregado pela pessoa política. Jornada de 40 horas semanais de regramento explicitado em lei local. Escala de revezamento não contemplado em lei que não afasta a carga horária semanal prevista na legislação. Inexistência de permissivo legal para o emprego do divisor de 180. Princípio da legalidade estrita que bitola o ofício do administrador. Distinção com relação aos julgados invocados pelos apelantes. Precedentes. 3. Desfecho preservado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5132.7181.3029

43 - TJSP Apelação. Indenizatória. Colisão de veículos dentro de estacionamento. Responsabilidade do supermercado não configurada. Ausência de falha no dever de guarda do bem. Culpa exclusiva de terceiro configurada. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3 do CDC. Fato alheio à atividade exercida pela fornecedora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 268.7417.6123.6223

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Configuração do dever de ressarcir - Precedentes - Consectários legais - Atualização monetária a partir do desembolso corretamente fixada - Não conhecimento quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 563.0489.3499.8842

45 - TJSP COBRANÇA.

Duplicatas. Exegese da Lei 13.775/2018, art. 10. Nulidade do «pacto non cedendo". Necessidade de garantir a circulação dos títulos. Proteção do terceiro de boa-fé, que adquiriu o crédito. Precedentes. Ausência de oposição à notificação extrajudicial realizada pela cessionária. Prática de atos iniciais para a realização do pagamento das cártulas cedidas. Impossibilidade de adoção de comportamento contraditório da devedora após o ajuizamento da demanda (venire contra factum proprium). Obrigação de quitação evidenciada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 329.8192.4437.4439

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou inexigível contrato e descontos realizados, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. A ré alega regularidade do contrato, descabimento da restituição em dobro e inexistência de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na regularidade da contratação, a caracterização de danos morais e a forma de restituição dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a regularidade da contratação, caracterizando a inexigibilidade do débito e os danos morais devido ao abalo psicológico sofrido pelo autor. A indenização por danos morais deve ser fixada com equidade, sendo minorada de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00. A restituição dos valores descontados deve ser simples, pois não se comprovou má-fé da ré. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 800.4770.1048.9649

47 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de imissão na posse. Consolidação da propriedade em favor da autora. Inadimplemento dos réus. Recusa na desocupação do bem. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova documental suficiente para a justa solução do litígio. Interpretação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.Imissão na posse. Imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em favor da apelada, nos termos da Lei 9.514/97. Propriedade da apelada devidamente provada pelo registro imobiliário. Obrigação da parte apelante em devolver o imóvel à apelada. Não cabimento, nos limites desta lide, decidir-se a respeito de eventuais equívocos praticados pela credora fiduciária, ora apelada. Questão que deve ser resolvida em ação própria, entre o devedor e o credor fiduciário. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 854.4807.4816.7112

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a CDHU, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos endógenos no imóvel, como infiltrações na lavanderia, sala de estar e banheiro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do dano moral e (ii) analisar a ilegitimidade passiva da CDHU, aplicação do CDC, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora. III. Razões de Decidir  O aborrecimento sofrido pela autora não caracteriza dano moral, pois não houve violação à honra, intimidade, vida privada ou imagem. A ilegitimidade passiva, aplicação do CDC, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário já foram questões decididas em agravo anterior, estando preclusas. Perícia apurou a existência de vícios construtivos. Necessidade de indenização pelos danos materiais apontados. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 226.6513.6341.0601

49 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez funcional permanente e total por doença. Perícia médica que comprova incapacidade total e definitiva do segurado. Doença de Parkinson, hidrocefalia pós-traumática e crise focal pós-traumatismo crânio encefálico. Necessidade de ajuda de terceiros para atividades da vida civil. Caracterização da invalidez que inviabiliza o pleno exercício das relações autonômicas. Pagamento da indenização devido. Restituição de prêmios pagos após constatação da invalidez prevista contratualmente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 583.3423.4563.0711

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão da operadora de saúde recusar a cobertura de parto cesáreo em regime de urgência por estar em período de carência. Sentença julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao custeio integral do parto e indenização por danos morais de R$5.000,00. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se a Sul América pode recusar a cobertura do parto antes do término do prazo de carência contratual, considerando a urgência do caso. III. Razões de DecidirO relatório médico indicou urgência na internação devido a complicações gestacionais, enquadrando-se nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no Lei 9.656/1998, art. 35-C.A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103/STJ, e justifica a indenização por danos morais. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.7793.1936.2711

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE. RELAÇÃO DE CONSUMO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.  

Alegação de cerceamento de defesa e de inobservância da inversão do ônus da prova. Inocorrência. Aplicação do CDC que não implica inversão automática do ônus probatório. Prova técnica regularmente produzida e suficiente ao deslinde da controvérsia. Laudo pericial elaborado pelo IMESC, órgão oficial dotado de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, que concluiu de forma categórica pela inexistência de erro médico, ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de nexo de causalidade entre os atendimentos realizados e os danos alegados. Complicações decorrentes de riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Desnecessidade de nova perícia. CPC, art. 480.  Ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.0601.1207.2735

52 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, falha esta que permitiu a ação de fraudadores, e o consequente esvaziamento do saldo da correntista. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente em retirada indevida de valores da conta da parte autora, em decorrência de operações fraudulentas, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a correntista pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A retirada de valores da conta corrente de correntista através de operações indevidas, por defeito de serviço seguida da insistência da parte ré instituição financeira em não estornar todos os encargos indevidamente descontados constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Considerado no valor da indenização fixada a conduta do banco réu de ter providenciado, administrativamente, o cancelamento das operações indevidas cerca de 01 mês depois da ocorrência - Indenização por dano moral, que se fixa na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 412.7098.9893.5342

53 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE NÚMERO DE TELEFONE PARTICULAR EM PERFIL COMERCIAL NA PLATAFORMA GOOGLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ INSERIU O DADO INCORRETO OU DE QUE FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA CORRIGI-LO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO. PLATAFORMA DIGITAL DE NATUREZA ABERTA E COLABORATIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, II, CDC). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.2995.4034.4624

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL - IRRETROATIVIDADE - PRECEDENTES - OMISSÃO SANADA PARA ESCLARECER QUE O BENEFÍCIO NÃO ABARCA A VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 599.3134.9234.8141

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de condenação à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de desconhecimento sobre a contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de condenação da parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 2. A efetiva contratação entre as partes foi comprovada por documentos, apesar da perícia grafotécnica ter concluído pela falsidade da assinatura. 3. O conjunto probatório demonstra que o autor utilizou o cartão para saques, a evidenciar a existência da relação jurídica e afastar a alegação de desconhecimento ou erro. 4. Prova pericial que era até mesmo despicienda para o deslinde da controvérsia, uma vez que os documentos juntados com a contestação já se mostravam suficientes para o julgamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 846.1996.4358.1159

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que proveu em parte o apelo da parte ora embargante, que alega omissão no acórdão para induzir a reforma decisão, com efeitos infringentes, e para obter o integral provimento do seu recurso de apelação. 2. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Entendimento do STJ no sentido de que «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão» (EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016). «Decisum» embargado que explicitou de forma clara os motivos de convencimento desse relator que levaram ao desprovimento do recurso. 3. A pretensão da parte embargante é rediscutir a forma de aplicação do Direito, com inversão do resultado de julgamento, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos Embargos de Declaração - instrumento voltado à integração de julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 111.4502.1237.0971

57 - TJSP Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação. Reintegração de posse. Bem público municipal. Ocupação precária. Prazo para desocupação voluntária. Razoabilidade. Direito à moradia. Supremacia do interesse público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse proposta pelo Município de Ribeirão Pires em face de ocupantes de imóveis de domínio público municipal localizados na Avenida Santa Clara, 999 e 1001, bairro Pilar Velho. Sentença de procedência que determinou a reintegração do ente público na posse dos imóveis, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária após o trânsito em julgado, além da improcedência da reconvenção. Recurso de apelação interposto pelas requeridas, restrito à insurgência contra o prazo fixado para desocupação. II. Questão em Discussão (i) Discute-se a razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias concedido para a desocupação voluntária de bem público objeto de reintegração de posse. (ii) Analisa-se a possibilidade de ampliação do prazo à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, em confronto com o interesse público na destinação regular do imóvel. III. Razões de Decidir A reintegração do Município na posse do imóvel encontra amparo no interesse público, tratando-se de bem público destinado à implementação de projeto de relevante alcance social, não sendo lícita a manutenção de ocupação irregular por tempo indeterminado. Ficou demonstrado que a ocupação sempre teve caráter precário, sendo que as apelantes foram reiteradamente notificadas ao longo dos anos para a desocupação do imóvel, inclusive desde 2005, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou desocupação abrupta. O prazo de 30 dias fixado na sentença somente tem início após o trânsito em julgado, somando-se, na prática, ao lapso temporal correspondente à tramitação recursal, o que assegura período substancialmente superior para organização da saída voluntária. Embora o direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana mereçam proteção constitucional, tais valores não conferem direito subjetivo à ocupação indefinida de bem público, nem se sobrepõem ao princípio da supremacia do interesse público e ao dever do Município de conferir destinação adequada ao patrimônio público. Inexistindo remoção imediata ou arbitrária, mas cumprimento gradual e previsível da decisão judicial, o prazo estabelecido revela-se razoável, proporcional e compatível com a ordem jurídica, não justificando sua ampliação artificial. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença, inclusive quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, bem como majorando-se a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: A fixação de prazo de 30 dias para desocupação voluntária de bem público, com termo inicial após o trânsito em julgado, revela-se razoável e proporcional, não violando o direito à moradia quando existente ocupação precária e interesse público na destinação regular do imóvel. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 30; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada (ementa-resumo): TJSP, Agravo de Instrumento 2229135-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 899.1208.1224.0614

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NO MOMENTO ANTERIOR À COMPRA, DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE FURTO/ROUBO E LEILÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral e pericial que se mostram impertinentes. Questão já devidamente esclarecida nos autos e não se trata de assunto técnico. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Relação de consumo. Omissão quanto ao histórico de furto e passagem por leilão. Violação ao dever de informação clara e ostensiva (CDC, art. 6º, III). Anúncio em rede social que não supre a necessidade de ciência inequívoca no ato da contratação. Ausência de elemento a indicar que a negociação foi realizada mediante tal anúncio. Vício oculto configurado, que resulta em depreciação econômica do veículo para revenda. Rescisão do negócio jurídico que é medida de rigor. Restituição dos valores com base na Tabela Fipe à época da devolução para evitar enriquecimento sem causa pelo tempo de uso da motocicleta. Precedentes. Inviável a restituição dos valores em dobro, por não se tratar de cobrança indevida, mas sim de vício oculto. Dano moral caracterizado. Dano «in re ipsa» Aplicação da teoria do desvio produtivo. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes. 3. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca. Réus condenados ao pagamento de ¾ (três quartos) das custas e das despesas processuais e a autora a ¼ (um quarto) dessas verbas. Quanto aos honorários advocatícios, os réus ficam condenados ao pagamento em favor do patrono da autora, fixados em 10% do valor da condenação. Por sua vez, a autora pagará honorários sucumbenciais aos patronos dos réus, fixados em 10% da diferença pleiteada e dos valores acolhidos, observada a gratuidade da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 275.8824.6817.6550

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - ALTERAÇÃO PELA INSTRUÇÃO 106/PRES/INSS, DE 18 DE MARÇO DE 2020. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 1,80% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.5887.3938.0693

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Eduardo Leonel Vilela contra sentença de que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada contra o Banco J Safra S/A, alegando abusividade nas taxas de juros e encargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar requerimento administrativo para o julgamento de ação judicial. III. Razões de Decidir 3. O requerimento de notificação administrativa não é condição para o acesso à via judicial, conforme entendimento consolidado do STJ - e do TJSP. 4. A CF/88 assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, vedando restrições que impeçam a apreciação do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O prévio pedido administrativo não é necessário para configurar interesse processual. 2. O livre acesso ao Judiciário é garantido pela Constituição. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022. TJSP, Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2022. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 938.1280.0384.1749

61 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de energia elétrica. Ampliação da rede elétrica. Custeio. Procedência do pedido. Insurgência da concessionária ré. Existência de unidades já atendidas pela apelante na mesma localidade do imóvel do apelado. Prazo fixado na origem (30 dias) reputado exíguo diante da complexidade do serviço. Adequação para 60 dias, conforme Resolu, art. 88, Ição 1.000/2021/ANEEL. Precedentes. Recurso provido em parte, para dilatar o prazo de cumprimento da obrigação para 60 dias, conforme prevê a resolução acostada.

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Doc. ADM Direito 811.8741.4709.2809

62 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida. Irregularidade da manutenção da inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Banco de dados com caráter restritivo de crédito. Valor indenizatório. Impossibilidade de redução, a fim de se evitar a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Multa diária. Cominação para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação. Revisão do valor. Descabimento. Fixação em realizada de forma razoável e proporcional. Inexistência de caracterização de enriquecimento sem causa da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.2172.7390.7040

63 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAPORANGA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de parcial procedência - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de Itaporanga que prevê o adicional de insalubridade - art. 117 da Lei Complementar Municipal 188/2023 - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Impugnação ao laudo pericial apresentada somente em sede recursal - Inovação recursal - Insurgência contra o termo inicial do pagamento - Não acolhimento - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes do STJ - Sentença mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.2027.6487.7397

64 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Impenhorabilidade decorrente de bem de família - Sentença de procedência - Recurso do banco credor - Honorários advocatícios - Impenhorabilidade que poderia ter sido alegada por meio de simples petição nos autos da execução - Art. 917, §1º, do CPC - Desfecho que não acarretou extinção da dívida, exoneração de responsabilidade, redução do valor da obrigação ou término do processo executivo - Honorários advocatícios que não se justificam à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.9599.2593.2103

65 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Parte autora que alega a existência de contratação verbal para representação da ré em ação de remoção de inventariante, com honorários fixados em R$ 7.000,00. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento dos honorários na forma postulada na exordial. II. Questão em Discussão 2. O cerne da controvérsia repousa na modalidade da contratação, se por quantia fixa, como defendido pelo requerente, ou ad exitum, tal como alegado pela requerida. III. Razões de Decidir 3. A prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor da ré restou incontroversa, com evidências documentais suficientes para comprovar a contratação e o valor dos honorários. 4. A alegação da ré de que a contratação foi ad exitum não foi acompanhada de provas, não se desincumbindo do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7864.0328.6004

66 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DECLARATÓRIA. NULIDADE. REPETIÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão consignado. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Contratação realizada em nome de pessoa absolutamente incapaz, sem anuência da curadora. Nulidade absoluta reconhecida. Descontos indevidos em benefício assistencial de natureza alimentar. Dano moral. Majoração. Não cabimento. Indenização fixada de forma adequada às circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos de pequena monta e existência de creditamento em favor da autora. Ausência de manifesta desproporção. Apelo desacolhido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2325.1969.8255

67 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais-Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Art. 1.010, «caput» do CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. Sentença - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Sentença reformada - Recurso PROVIDO..... ()

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Doc. ADM Direito 666.6000.1996.1340

68 - TJSP Despesas condominiais. Ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de nulidade de previsão contida em cláusula do instrumento de confissão de dívida no que tange à cobrança de honorários advocatícios de 20%, e de multa de 20%, a qual deve corresponder a 2% sobre o débito. Investida recursal do réu. Assinatura de termo particular de confissão de dívida e parcelamento não opera novação objetiva nem altera a natureza propter rem do débito de taxa de condomínio, razão pela qual permanece incidente a regra cogente do art. 1.336, §1º, do Código Civil, que limita a multa de mora ao teto de 2%. Ordenamento jurídico pátrio e o regime especial das despesas condominiais vedam a inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito cobrado em juízo, sob pena de bis in idem com os honorários sucumbenciais arbitrados exclusivamente pelo Magistrado, na forma do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 654.6389.4489.2865

69 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprometimento da capacidade laborativa em razão de lesões decorrentes do acidente sofrido. III. Razões de Decidir 3. Existência de idêntica demanda anterior, pendente de julgamento. Litispendência configurada. 4. Ação extinta, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, segunda figura, do CPC. 5. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios e periciais. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento ao recurso, com alteração da fundamentação adotada na sentença. Tese de julgamento: A repetição de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda não julgada definitivamente, encontra óbice na litispendência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110... ()

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Doc. ADM Direito 754.7933.1349.4422

70 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo pessoal não consignado. Contratação negada. Sentença procedente. Recurso do réu. Rejeição. Preliminar de nulidade da citação. Emenda à petição inicial recebida, com determinação de renovação do ato citatório (fl. 126), regularmente realizado (fls. 138 e 207). Lei 11.419/2006, art. 9º, §1º. A citação viabilizou o acesso à íntegra do processo. Vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Com o recebimento do instrumento citatório, a parte obteve acesso irrestrito aos autos, ou seja, a todo o histórico processual, incluindo as duas emendas - fato não negado pelo recorrente. Réu, ademais, que pediu o julgamento antecipado e declarou inexistirem outras provas a produzir. Postura contraditória e incompatível com o aventado cerceamento de defesa «por impossibilidade de apresentar documentos internos.». Mesmo em sede recursal, deixou de apresentar cópia do contrato impugnado pelo autor. Preliminar rejeitada. Mérito. Inexistência dos débitos. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a legitimidade dos débitos. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Réu que não apresentou qualquer documento referente ao contrato impugnado. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Falta de comprovação da manifestação de vontade inequívoca do autor. Procedimento desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autêntica manifestação de vontade, validade e não alteração. Falta de comprovação de depósito de qualquer valor em favor do demandante. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Precedentes desta C. Câmara. Inexistência dos débitos bem decretada na sentença. Restituição em dobro. Cabimento. Falta de cuidado na concessão de financiamento que vem sendo apontado como um dos fatores preponderantes para as fraudes verificadas no sistema bancário/financeiro. A falta de conferência dos dados e assinaturas do cliente na contratação não constitui erro justificável, mas falha grave e inescusável. Risco da atividade que é do banco (caveat venditor), que não pode transferi-lo ao consumidor. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002). O que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.» Engano justificável. A excludente para a hipótese de «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC), certamente, não foi concebida para neutralizar o dever de restituir em dobro previsto no caput, do art. 42. Como já se registrou alhures, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, foi afastada a necessidade de prova de má-fé do fornecedor, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Com efeito, não é qualquer engano que será capaz de livrar o fornecedor de restituir em dobro. O «engano justificável» não foi concebido para servir de panaceia para obstar a obrigação de restituição dobrada. Ao reverso, está circunscrito às hipóteses bem específicas e «justificáveis», como por exemplo a cobrança feita pelo credor, por meio digital ou missiva, depois do vencimento da prestação legítima, mas antes do pagamento atrasado pelo devedor. O engano justificável é a única exceção que impede a devolução em dobro de cobranças indevidas. Não se pode tomar a exceção (engano justificável) pela regra (obrigação de restituir em dobro independentemente da prova da má-fé do fornecedor). Ele ocorre quando o fornecedor prova que o erro foi inevitável e não decorreu de falha em seus sistemas ou negligência. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques, Herman Benjamin e Rizzatto Nunes defendem que essa interpretação deve ser restritiva, protegendo o consumidor contra a ineficiência das empresas. Não se divisa in casu com o quadro de engano justificável, que poderia determinar a devolução de forma simples. Ainda que se pudesse deixar de aplicar as disposições cogentes do CDC e a diretriz irradiada do EAREsp. Acórdão/STJ, é franco o desleixo dos empregados/prepostos do banco, ao negligenciarem a aferição das autenticidades das assinaturas atribuídas à parte consumidora. Responsabilidade inequívoca do banco, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Cód. Civil. Inafastável ainda, a responsabilidade objetiva decorrente do risco intrínseco da atividade bancária. Art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Responsabilidade decorrente da culpa evidente. No caso vertente, os descontos se iniciaram em junho de 2024 (fls. 117/123), de modo que a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral configurado. Precedentes desta C. Câmara: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Achile Alesina; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ramon Mateo Júnior. Falha franca e manifesta do banco. Defeito grave do serviço. Contrato realizado sem as cautelas elementares, o que afasta a hipótese de culpa exclusiva do terceiro ou do consumidor. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, o autor, consumidor hiper vulnerável, sofreu desfalques mensais sobre a conta onde recebe os parcos recursos do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (fls. 18/26 e 117/121). Descaso da requerida. Há que se destacar as consequências da conduta abusiva, ligada a contrato não autorizado, com a abrupta e violenta invasão de (geralmente baixos) benefícios previdenciários. De tão abusiva, nem se deve perquirir se o valor do desconto é maior ou menor (até porque o menor, por vezes, encerra estratégia maliciosa do fornecedor, para dificultar a detecção do contrato pelo consumidor). Por identidade de razões (subtração arbitrária de valores de benefícios previdenciários, em contratação operada sem o assentimento do beneficiário), o DPI deste Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - , sufragou o entendimento de que o dano moral em tais circunstâncias, tem caráter in re ipsa, de modo que independe de prova. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Ora, se os descontos por associações geram dano moral indenizável, o que dizer da contratação fraudulenta de empréstimo que causou desfalques sobre benefício previdenciário de pessoa hiper vulnerável? Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC).

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Doc. ADM Direito 855.9610.0019.4210

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DIGITALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DESNECESSÁRIA. CRÉDITO DO VALOR MUTUADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO MUTUÁRIO E POSTERIOR SAQUE MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL, CONFIRMADOS POR OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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