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Doc. ADM Direito 110.7488.8939.6132

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 684.9838.5590.1824

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.6318.9935.6059

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ex-servidora pública municipal - Pretensão à anulação do ato administrativo de exoneração voluntária, à reintegração ao cargo e à indenização por dano moral.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8948.5400

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EMPRESA QUE NÃO EFETUA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO E PAGO E NEM RESTITUI QUANTIA - DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.7899.7550.2209

5 - TJSP Servidores públicos estaduais. Pretensão de exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Verba que é incorporável para o cálculo de aposentadoria no serviço público estadual. Exceção ao entendimento consolidado no Tema 163 do STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 145.0908.4408.5897

6 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADES DE TRABALHO QUE FORAM INTEGRADAS AO SUS POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS 57.741/2012 E 67.984/2023, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 845.0690.3330.9370

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA FORMALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE FICA AFASTADA. PRECEDENTES. A

distribuição da ação foi cancelada diante da desistência antes da citação. A autora não recolheu as custas processuais e seria contraditório obrigar o recolhimento para o ato cancelado. Se fosse para arcar com as taxas judiciárias ela teria dado prosseguimento ao feito e, não, dele desistido. Determinação para pagamento das custas afastada.

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Doc. ADM Direito 437.4354.0998.4988

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Empréstimo pessoal e parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Anuência com a contratação do empréstimo 2282414 e do cartão de crédito, não havendo que se falar em nulidade ou modificação. Parcelamento. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Não demonstrada a contratação do empréstimo 3990318, do título de capitalização, do seguro e da tarifa de movimentação bancária. Banco réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 271.0917.3790.3825

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Pretensão à anulação de auto de infração lavrado em razão da autoridade sanitária do Município de Guarulhos ter sido impedida de fiscalizar as dependências da empresa autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Autuação da Municipalidade praticada no regular exercício do poder de polícia - Inteligência dos art. 91, 92 e 160 da Lei Municipal 6.144/2006 - Presunção de legalidade a ilegitimidade do ato administrativo não infirmada - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 651.2966.2279.0786

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Taxa de juros aplicada, ademais, que não se mostra abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Despesas de cobrança de dívida e honorários advocatícios. Inexistência de nulidade na cláusula contratual. Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa. art. 395, caput, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 145.0021.3989.1222

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de majoração da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 920.1386.1430.6816

12 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de dívida contraída pelo anterior locatário. Impossibilidade. Obrigação que não é «propter rem". Responsabilidade pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 153.9961.6264.2797

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Programa governamental «Luz da Terra» de eletrificação rural - Aquisição de equipamentos pelo usuário por meio de financiamento bancário - Incorporação da rede elétrica por concessionária de serviço público - Ação de indenização proposta pelo adquirente dos equipamentos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Data da incorporação não comprovada - Ônus da demandada - Prescrição não verificada - Inocorrência de decadência - Incorporação ao próprio patrimônio das instalações elétricas custeadas por outrem sem a devida contraprestação - Inadmissibilidade - Enriquecimento sem causa caracterizado - Indenização exigível - Teses definidas em recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 601.0568.5715.6367

14 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da Autora à desapropriação de bem imóvel por utilidade pública - Necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro - Art. 5, XXIV, da CF/88- Laudo Definitivo que adota a mesma data-base da avaliação do Laudo Prévio - Parecer oficial abrangente que avaliou de forma exauriente o imóvel periciado e as questões trazidas ao debate - Partes que se manifestaram amplamente sobre a prova - Auxiliar do juízo que, sucessivamente provocado, prestou todos os esclarecimentos necessários - Prejuízo não demonstrado - Possibilidade da adoção do laudo em caráter definitivo - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 453.2715.2088.9705

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA.

Acordo entre as partes entabulado para exclusão de qualquer cobrança. Tela apresentada que somente sugere proposta para negociação da dívida, sem conotação de apontamento restritivo. DANO MORAL. Inocorrência. Mero aborrecimento. Não inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Moral inabalada. Dano não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 382.2848.3603.4689

16 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Golpe do intermediário. Demanda anulatória de negócio jurídico, com consequente cancelamento da comunicação de venda ao órgão de trânsito, de iniciativa da vendedora, que não recebeu o preço. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora e réu, na verdade, vítimas da prática de estelionato, como reconhecido pelo segundo. Razões de apelação que, em momento algum, atribuem à autora qualquer participação no golpe, apenas procurando imputar participação ao genro da autora, titular de fato do veículo e que teria referendado a versão do estelionatário de serem ambos cunhados. Autora, todavia, que não se confunde com o genro e que não responde por seus atos. Falta de questionamento, pelo réu, do fundamento central da r. sentença, qual seja, o vício da manifestação de vontade da autora, por força de erro. Anulação que, em tais condições, prevalece, sem prejuízo do direito do réu de, em via própria e junto a quem de direito (até mesmo o genro da autora, se o caso), buscar o ressarcimento do prejuízo pelo depósito feito em favor do estelionatário. Sentença mantida quanto ao mérito. Insurgência da autora, outrossim, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, insubsistente. Valor da causa que foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, com estimativa de montante totalmente dissociado da expressão econômica do litígio, sem qualquer justificativa. Arbitramento dos honorários em percentual sobre esse valor que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 2º, e contra o qual não pode se voltar justamente quem criou a distorção. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença integralmente confirmada. Apelos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. ADM Direito 359.2313.1513.3880

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.4968.5720.5237

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Saúde. Impetrante diagnosticada com insuficiência venosa crônica e doença arterial obstrutiva crônica em PO DE revascularização, com comorbidades de DM, ICC, dislipidemia e HAS (CID10: E115, I10, I500, E78) e lesão extensa nos membros inferiores classificada como de gravidade III, com risco de amputação de membro. Tratamento consistente na realização de 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Laudos médicos juntados aos autos que atestam a imprescindibilidade e necessidade do tratamento de modo fundamentado e circunstanciado. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 139.4422.2444.0532

19 - TJSP Ação declaratória de rescisão e inexigibilidade de débito. Contrato atípico de locação e prestação de serviços. Inaplicabilidade do CDC e da Lei 8.245/91. Autora, sociedade unipessoal de advocacia, que notificou sobre a rescisão após o prazo retroativo estipulado na avença. Devida multa, no valor equivalente ao prazo retroativo, possibilitada a compensação com a caução. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 954.7609.7795.3729

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

A autora possui conta bancária e cartão de crédito junto ao banco requerido. Com o intuito de pagar pelos serviços de um mecânico no valor de R$ 15,00, entregou seu cartão de crédito a ele mas ele disse que não conseguiu efetuar o pagamento, após duas tentativas, porque a maquininha estava sem sinal. A autora acabou pagando através de cheque. Contudo, descobriu posteriormente que o mecânico lançou duas compras no débito nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.500,00, sem ela nem mesmo ter digitado senha.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9564.9066.3380

21 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 550.0055.2941.0600

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Venda e compra de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem reparatória (reembolso de valor despendido com o conserto do veículo, ainda com disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento, à luz de prova oral

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Doc. ADM Direito 624.6105.3224.6056

23 - TJSP BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL A INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 955.4141.3714.0037

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 207.6251.5276.9192

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada. Seguro prestamista. Venda casada configurada por ausência de livre escolha da seguradora (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança afastada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 995.8783.7934.5837

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Autenticidade do contrato não comprovada pela ré. Responsabilidade objetiva. Não realização de perícia grafotécnica por omissão no pagamento dos honorários periciais. Presunção de veracidade das alegações da autora. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$5.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 555.1179.3280.9359

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo quase três anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 667.9684.8259.0135

28 - TJSP Direito Tributário. Apelação e Remessa necessária. execução que teria utilizado documentação fiscal incorreta para o arbitramento da exigência. I. caso em exame 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para o fim de extinguir o processo de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de utilização dos valores extraídos do Livro Registro de Inventário de 2014 para fundamentar os valores exigidos pelo Fisco, em período de autuação que abrange janeiro de 2015 a junho de 2016; (ii) Arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. III. razões de decidir 3. Caso em que a perícia conclui pela inadequação dos dados utilizados pelo Fisco, relativos a valores de inventário de 2014, quando a autuação se refere a período diverso (2015 e 2016). 4. Concusão que peca pela falta de lógica. Retorno dos autos à origem para nova perícia. 5. Prejudicada a discussão sobre honorários advocatícios. IV. dispositivo e tese. 6. Sentença anulada

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Doc. ADM Direito 199.7620.1984.6727

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arrolamento Comum - Extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa - Inconformismo da herdeira MARIA DINAURA - Cabimento - Intimação pessoal necessária - Carta enviada a endereço diverso daquele declinado nos autos - Inteligência do art. 485, §1º, do CPC/2015 - Anulação da r. sentença - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 742.4879.3570.7570

30 - TJSP Declaratória e indenizatória - Descontos ocorridos em fatura de cartão de crédito consignado - Débitos a título de Seguro Papcard - Réu que se desincumbiu do ônus que lhe era imposto pelo art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC - Contratação comprovada através de áudio de ligação telefônica na qual a parte autora é cientificada da natureza do produto e sua cobertura, tendo expressamente anuído com a contratação - Impugnação genérica sobre a autenticidade da gravação que não foi acompanhada de pleito de perícia - Inaplicabilidade da Instrução Normativa 28/INSS que regula a autorização para desconto relativo a crédito consignado, não versando sobre o seguro contratado - Precedentes jurisprudenciais - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 205.4224.5312.6054

31 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência em primeiro grau. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Suficiência do conjunto probatório documental e videográfico. Inteligência do CPC, art. 370. Dano ao veículo do autor comprovado por gravação em vídeo. Conduta dolosa evidenciada pela dinâmica dos fatos. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$2.000,00 (dois mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Recurso parcialmente provido apenas para redução do valor da indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 377.2925.6131.4075

32 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Comissão de Investigação e Processante - Prefeito Municipal de Cananéia - Cassação do mandato - Impetrante alega que, na Comissão de Investigação Processante - CIP 001/022, o edital de notificação acerca da Sessão Extraordinária de Julgamento, designada para o dia 21 de outubro de 2023, foi publicado apenas uma vez, contrariando o quanto disposto no III, art. 5º do Decreta Lei 201/67, cuja determinação é de que seja publicado por duas vezes - Apenas para a fase de notificação de defesa prévia é exigida a publicação do edital duas vezes no órgão oficial, caso o denunciado esteja ausente do município - Inexistência de prática de ato ilegal que tenha violado qualquer direito líquido e certo do impetrante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 923.0919.3008.3495

33 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. bancário. Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Regular parcelamento da fatura do cartão de crédito. Consumidor avisado previamente. Ausência de comprovação do pagamento integral da fatura. Banco que se desincumbiu do ônus probatório. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há regularidade no parcelamento do valor da fatura do cartão de crédito pelo banco; (ii) se houve o pagamento integral da fatura pelo autor; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Parcelamento previsto em contrato e de acordo com a Resolução 4.549/2017 do Bacen. 4. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito (pagamento integral da fatura). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 373, I; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252;

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Doc. ADM Direito 473.6963.7706.3297

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.6452.0564.1142

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não comprovação da vontade de associar-se. Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024). Ausência de autenticação por biometria, geo-localização e documento de identificação da autora. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 571.2745.2416.2126

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora, que nega a contratação de empréstimo consignado. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Ausência de assinatura da apelante, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização, além de não haver indícios de validação por biometria facial. Apelado que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Devida, por consequência, a restituição dos valores descontados, cujo montante debitado deverá ser comprovado em liquidação. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva a justificar devolução em dobro. Devolução simples. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()

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Doc. ADM Direito 800.3386.9618.0566

37 - TJSP Agravo Interno em Apelação. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas finais. Irresignação da devedora mediante a oferta de recurso de apelação. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Inconformismo da apelante. A decisão objeto de recurso desafia agravo de instrumento, tendo em vista que não põe fim ao processo. Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, e art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso de apelação que era medida de rigor. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 971.5980.6851.0191

38 - TJSP Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 7.2.2022 - Prevista, expressamente, a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 25,34%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,90% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,90% ao mês, capitalizados diariamente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Financiamento de veículo - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 586,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo», juntado pelo banco réu, que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Avaliar pressupõe inspecionar e vistoriar a fim de que sejam constatadas as reais condições do veículo no momento da compra e venda - Imprescindibilidade da comprovação da realização do respectivo serviço, não bastando que essa tarifa tenha sido expressamente prevista no ajuste - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV, devendo ser excluída - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.783,49 a título de seguro - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro, tendo assinado, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão», da qual constou que: «é facultado ao cliente, se pessoa física, a contratação de seguro de vida da modalidade prestamista (Proteção Financeira), com a finalidade de cobrir a quitação da totalidade ou parte do saldo devedor desta CCB, na ocorrência dos eventos previstos na apólice, obedecidas as respectivas condições contratuais» - Autora a quem foi permitido «manter o veículo segurado, em seguradora de sua livre escolha» - Autora que declarou «reconhecer o exercício da sua opção pela contratação do seguro», motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Autora que reconheceu que: «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver» - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Legitimidade da cobrança. Cédula de crédito bancário - Dano moral - Cobrança de tarifa de avaliação do bem, reputada como indevida, que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Cédula de crédito bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Aplicabilidade dos pronunciamentos atuais do 1STJ ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Tarifa de avaliação de bem, reputada como ilegítima, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o título sido emitido em 7.2.2022, motivo pelo qual a restituição deve ser realizada em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 488.0464.0080.1639

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.7311.9886.2831

40 - TJSP APELAÇÃO.

Anúncio de venda na plataforma Mercado Livre - Golpe praticado por terceiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto pelo autor contra respeitável sentença de improcedência. Busca a procedência da ação. Inconformismo do autor não acolhido. Anúncio realizado pelo autor para venda de equipamento na plataforma Mercado Livre, com envio do produto a terceiro sem recebimento do preço. Autor que admitiu o recebimento de «e-mail» (perceptivelmente falso - com endereço eletrônico diverso da apelada, layout grosseiro, formatação desorganizada e fora de padrão) que o induziu a concluir a venda fora da plataforma digital operada pela empresa apelada. Envio do produto antes da confirmação do pagamento no sistema da plataforma. Conduta desidiosa do autor que não observou as medidas de cautela e segurança expressamente previstas nos termos e condições de uso da plataforma, incorrendo em clara violação. Inexistência de falha na prestação de serviço pela plataforma requerida. Culpa exclusiva do consumidor que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do art. 14 § 3º, II, do CDC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.5027.1106.2396

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00. I. 

Caso em Exame 1. A autora busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido a protesto indevido de duplicata mercantil já paga. A ré não contestou a ação. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do protesto e repartição das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por dano moral devido ao protesto indevido, considerando o impacto negativo sobre a atividade comercial da autora. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227/STJ, desde que demonstrada ofensa à honra objetiva ou impacto negativo na atividade empresarial.4. O protesto indevido de títulos prejudica a obtenção de crédito e transações comerciais, justificando a indenização. O valor de R$ 10.000,00 é considerado adequado, atendendo aos princípios de moderação e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios. A ré arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral por protesto indevido. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano e à repercussão do ato ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 227... ()

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Doc. ADM Direito 261.4230.9538.5162

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo, determinando o cancelamento da filiação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau é suficiente diante da gravidade da conduta ilícita; (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação impugnada atrai a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme os arts. 373, parágrafo 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a existência do vínculo jurídico alegado. A negativa da consumidora em relação à contratação, associada à prática de descontos em benefício previdenciário, revela violação à boa-fé objetiva e à vulnerabilidade do consumidor idoso, justificando a indenização por danos morais. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, dada a natureza alimentar da verba atingida e a conduta abusiva do fornecedor. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se mais adequada ao caso concreto, considerando os parâmetros adotados pela Turma Julgadora em casos análogos, de forma a garantir reparação justa, proporcional e pedagógica. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da condenação é cabível, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, em razão do provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação justifica o reconhecimento da inexigibilidade de débito e o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A prática de descontos em benefício previdenciário sem vínculo contratual válido configura dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada de forma proporcional à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da sanção. O provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 465.7103.9988.2294

43 - TJSP APELAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 8.649,87). O recurso interposto pelo autor pretende a elevação do valor da condenação ao pagamento de honorários de advogado e anuncia a necessidade de fixação por apreciação equitativa. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do 1STJ. O valor da causa - R$ 8.649,87 - não pode ser considerado irrisório para fins de enquadramento nas hipóteses de arbitramento por equidade. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. «In casu» a manutenção do valor arbitrado resultaria em verba honorária inferior a um salário-mínimo, o que configuraria remuneração aviltante ao trabalho demandado do advogado. Elevação da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º, 5º do CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 947.2434.5716.1857

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A singeleza e a brevidade dos descontos, desprovidos de demonstração de consequências mais gravosas, afastam a configuração automática de prejuízo substancial. 4. A simples ocorrência de descontos indevidos em proventos previdenciários, por si só, não é apta a caracterizar dano moral in re ipsa, conforme orientação firmada pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de que a hipótese vertente se restringe a mero dissabor, não se configurando dano passível de indenização. 2. Em razão da vedação à reformatio in pejus fica mantido o montante indenizatório fixado em sentença, sendo incabível a majoração pleiteada. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 234.8977.4669.1485

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extintos sem exame do mérito os embargos opostos à execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A embargante alega que ajuizou ação anulatória do débito fiscal, ainda em fase de perícia contábil, e pede a suspensão do feito executivo para evitar decisões conflitantes. Insurge-se, subsidiariamente, contra a condenação nos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória, e se a extinção dos embargos sem julgamento do mérito foi correta. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se litispendência, pois os embargos e a ação anulatória possuem mesmas partes, causa de pedir e pedidos, justificando a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 485, V. 4. A pendência da ação anulatória pode gerar prejudicialidade externa, cujo reconhecimento deve ser buscado no bojo do feito executivo, como sinalizado na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. A litispendência entre embargos à execução e ação anulatória justifica a extinção dos embargos sem julgamento do mérito. 2. A causalidade imputável ao embargante justifica a condenação nos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.3.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. TJSP, Apelação Cível 0006792-14.2010.8.26.0068, Rel. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 214.6327.7176.6560

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 110.4079.9138.2547

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. ACORDO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO CONHECIDO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS, COM HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da associação ré pode ser conhecido, diante da ausência de complementação do preparo; (ii) verificar os efeitos jurídicos da transação celebrada entre o autor e o banco réu. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pela associação ré não é conhecido por deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, uma vez que, intimada para complementar o preparo, quedou-se inerte. A celebração de acordo entre autor e o corréu Banco Bradesco S/A torna prejudicados os recursos por eles interpostos, devendo o acordo ser homologado, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». IV. DISPOSITIVO Recurso da corréu associação não conhecido. Demais recursos prejudicados, como homologação do acordo celebrado.... ()

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Doc. ADM Direito 847.0681.6061.2805

48 - TJSP Apelações. Mandado de segurança preventivo. Farmácia de Manipulação. Ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa para fins medicinais. Segurança concedida na origem. Pretensão de reforma. I. Recurso interposto pelo Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde do Município de Pompeia. Alegação de ilegalidade da RDC 327/19, que extrapolou o poder regulamentar atribuído à ANVISA. Reconhecido litisconsórcio passivo necessário, ante o interesse jurídico da ANVISA. Competência da Justiça Federal. CF, Art. 109, I/88e Súmula 150/STJ. II. Sentença anulada. Recurso da ANVISA não conhecido e recurso do impetrado provido para anular a sentença e remeter os autos à Justiça Federal.

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Doc. ADM Direito 737.8074.7753.2783

49 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores que, embora residentes em Vitória/ES, contrataram advogado com escritório em São Paulo/SP e optaram pelo ajuizamento da demanda em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no São Paulo-Vitória. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de dezoito horas na chegada ao destino. Passageiros reacomodados em voo que partiu no dia seguinte. Cabia aos autores a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial de cada um deles. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Passageiros que não demonstraram qualquer perda de compromisso específico diante do atraso em sua chegada. Viagem de retorno para a residência dos passageiros. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 454.4905.4238.5303

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora em razão de contratação que alega não ter celebrado. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem a título de danos morais que não comporta majoração. Inexistência de repercussões de maior relevo. Valor pouco expressivo dos descontos que torna inverossímil a alegação de prejuízo ao sustento da autora. Danos morais que, pelo entendimento desta Col. Câmara, sequer restaram configurados. Ausência de recurso da parte adversa e vedação à reformatio in pejus que, todavia, impõem a manutenção de tal capítulo da sentença, assim como proferido. Verba honorária sucumbencial que tampouco comporta majoração. A rigor, não se poderia ter adotado o critério equitativo para o arbitramento dos honorários. Valor da causa que não é diminuto. Jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - . Percentual de 10% sobre o valor da causa que já remuneraria condignamente os causídicos da autora, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, dado que referida porcentagem implicaria verba honorária menor que a arbitrada na origem e à míngua de recurso da seguradora, afigura-se de rigor a manutenção da quantia equitativa de R$ 1.300,00. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 507.0775.4298.0669

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO À DIMINUTA APOSENTADORIA DA AUTORA.

Insurgência da demandada em face do decreto de procedência do pedido. Ausência de comprovação de pretensa indisponibilidade financeira a dar azo à concessão da gratuidade judicial ou impedir o recolhimento do preparo recursal. Concessão de prazo para providências, sob pena de deserção. Determinações ignoradas. Apelo que não pode ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 265.4398.9431.2868

52 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminares arguidas pelo réu de ausência de interesse de agir do autor e de necessidade de regularização de procuração que devem ser afastadas - Contratação de empréstimos consignados negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Prova não apresentada pelo réu - Declaração de inexistência do contrato que deve prevalecer - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados ao demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 942.6506.2212.4131

53 - TJSP Apelação. Ação de exibição de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto à exibição, e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Pleito de indenização, decorrente da inexigibilidade dos descontos relativos ao contrato requerido, que inova o pedido inicial, o qual pleiteia indenização em razão do descumprimento do dever de informação pelo réu. Recurso que não pode ser conhecido, sob pena de vulneração dos princípios do juiz natural e da devolutividade recursal. 2. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 559.6883.9909.0096

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO da seguradora autora que pugna pela reforma total da sentença para condenar a ré ao pagamento dos valores previstos na exordial a título de regresso, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. EXAME: responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 516.9193.9315.4846

55 - TJSP PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO À COLENDA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 406.7232.4189.9739

56 - TJSP Apelação cível. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação comprovada por assinatura digital padrão ICP-Brasil, geolocalização, código hash, envio de documento pessoal, selfie liveness e depósito do valor na conta da autora. Ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento. Validade da contratação eletrônica reconhecida à luz do CCB, art. 107, IN INSS/PRES 28/2008, Lei 10.931/2004 e Medida Provisória 2.200-2/2001, que atribui presunção de veracidade aos documentos digitais certificados. Ônus da prova satisfeito pela instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II. Reforma da sentença com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 301.7426.7639.3220

57 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Mútuo para aquisição de veículo - Devolução do bem - Inexistência de prova de promessa de quitação integral - Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Entendimento do 1STJ em recurso repetitivo - Tarifa de avaliação do bem - Abusividade - Ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço - Seguro prestamista - Venda casada - Inclusão do prêmio no valor financiado - Restituição simples das quantias indevidas - Repetição em dobro afastada - Inovação recursal - Sucumbência recíproca - Honorários fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 449.8683.6802.1871

58 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de juros remuneratórios e (ii) repetição de indébito (tarifa de registro). Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré - Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da licitude das taxas de juros remuneratórios e da tarifa de registro de contrato - Alegação de que os juros refletem o risco da operação (veículo com 10 anos de uso) e que o serviço de registro foi efetivamente prestado - Pedido de inversão do ônus da sucumbência. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ) - Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, desde que demonstrada abusividade concreta - Juros remuneratórios - Abusividade não configurada - Taxa contratada que, embora superior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período, não a extrapola de forma manifestamente abusiva - Particularidades do caso concreto que justificam o spread - Precedentes do C. 1STJ - Tarifa de Registro de Contrato - Legalidade - Comprovação do efetivo registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames - Observância da tese firmada em sede de Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 459.0350.0296.9768

59 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial grafotécnica que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.6467.1106.1614

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência para constituir o título executivo relativo aos valores dos fretes inadimplidos à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas subcontratada. Apelação da proprietária da carga. Legitimidade passiva da contratante. Exegese do art. 5º, § 2º da Lei 11.442/2007. Chamamento ao processo da transportadora contratada não cabível, uma vez que se trata de responsabilidade solidária entre os coobrigados pela dívida. Prescrição afastada - Lei 14.229/2021 publicada após os fatos narrados nos autos. Ausente negativa na prestação dos serviços pela subcontratada, as notas fiscais e respectivos canhotos de entrega são suficientes a amparar o pedido da embargada, não sendo razoável a exigência da apresentação do DT-e se o documento foi instituído por lei com vigência posterior à prestação dos serviços. Ausência de demonstração de que a embargada, ainda que em grupo econômico, possua frota de veículos superior à determinada pela lei de regência para se beneficiar das disposições - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.2250.8739.9216

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESISTÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou tutela de urgência para determinar o fornecimento integral de tratamento interdisciplinar à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo método ABA, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve resistência indevida da operadora quanto à cobertura do tratamento; (ii) estabelecer se a operadora pode restringir a metodologia indicada pelo médico assistente; (iii) determinar se a recusa ou resistência indevida ao tratamento enseja indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608/STJ. 2. A resistência da operadora foi demonstrada pelo próprio teor de suas manifestações processuais e pela admissão de que as terapias anteriormente disponibilizadas à autora eram convencionais, e não pelo método ABA expressamente indicado pelos profissionais assistentes. 3. A metodologia ABA, que inclui as terapias de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia, devem ser consideradas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, desde que haja expressa indicação médica fundamentada. 4. A ausência de especialização de um dos médicos subscritores não impede a avaliação clínica e a prescrição do tratamento. 5. Dano moral caracterizado, conforme entendimento majoritário desta Turma Recursal relativamente à recusa ou resistência indevida à cobertura de procedimentos pela operadora de plano de saúde. Presença de elementos que permitem constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Montante indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra proporcional à extensão dos danos experimentados, além de atender ao propósito pedagógico-punitivo da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1657.0742.7776

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Orsola Construtora Ltda. contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Obras e Habitação Popular do Município de Mogi Mirim. A apelante alega nulidade da sentença e pede a nulidade de sua inabilitação na Concorrência Eletrônica 90151/2024, argumentando ter apresentado a proposta mais vantajosa e cumprido todos os requisitos do edital. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por fundamentação inadequada; (ii) a nulidade da inabilitação da apelante na licitação; (iii) a inabilitação da empresa vencedora por falta de qualificação técnica. III. Razões de Decidir 3. A sentença mencionou fatos estranhos aos autos, mas isso não acarreta nulidade, pois os fundamentos permanecem em sintonia com as provas. O vício é mero erro material que não prejudica a essência da decisão. 4. No mérito, a inabilitação da apelante foi fundamentada na ausência de demonstração de capacidade organizacional ampla, conforme exigido pelo edital. A apelante não apresentou documentos suficientes para comprovar seu direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória, incabível no mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença não se verifica por erro material sem prejuízo ao julgamento. 2. Ausência de documentos comprobatórios do direito líquido e certo no momento da impetração. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.133/2021, art. 67, II; Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 32.625/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.06.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 740.0378.9602.5430

63 - TJSP Ação declaratória - Querela nulitatis insanabilis - Ação principal - Monitória - Cobrança de cheques - Autora - Alegação de vício na citação em ação monitória pretérita - Não verificação - Diligências realizadas nos endereços fornecidos pelos meios oficiais Infojud e Siel - Avisos de recebimento - Subscrição por por familiares - Obrigação da autora/devedora em manter atualizados os endereços - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Inexistência de vício processual - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 105.1596.4821.4764

64 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Decurso do prazo para recolhimento do preparo recursal. DESERÇÃO - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 225.1423.3384.1348

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Os autores alegam nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome do advogado indicado, pedindo a nulidade da sentença e reabertura do prazo para pagamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação em nome de todos os advogados indicados gera nulidade apta a afastar a determinação de cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir A nulidade referente à intimação deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. A jurisprudência repele a prática da nulidade de algibeira, por violar a boa-fé e a lealdade processual. A impugnação somente após resultado desfavorável configura comportamento contraditório e impede o reconhecimento da nulidade, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte deve arguir nulidade de intimação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão e incidência da vedação à nulidade de algibeira. 2. A intimação realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos é válida, salvo demonstração concreta de prejuízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 272, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.08.2020, DJe 27.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2019, DJe 26.09.2019;[ TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 21.05.2025; TJSP, Agravo Interno Cível 1012174-53.2019.8.26.0068, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 29.08.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2206657-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 22.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 650.8384.1635.7490

66 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações de ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro e rejeitando o pedido de reparação por danos morais. A autora pretende a reparação por danos morais pelos descontos indevidos em benefício. O réu suscita preliminares de falta de interesse de agir e prescrição trienal e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, o recebimento do crédito pela autora e o descabimento da devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a ocorrência de prescrição e a existência de interesse de agir; 2. Saber se houve contratação regular do empréstimo consignado; 3. Saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição trienal afastada - Prazo decenal em razão de contrato de trato sucessivo - Existência de interesse de agir - Quitação não descaracteriza a utilidade da demanda - Inversão do ônus da prova - Ônus probatório descumprido pela instituição financeira - Prova limitada à juntada de telas sistêmicas unilaterais - Ausência de vínculo com o contrato impugnado - Insuficiência probatória para demonstrar a livre manifestação de vontade - Falha na prestação do serviço - Declaração de inexigibilidade do débito - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devida repetição do indébito - Contudo, na forma simples - Descontos anteriores ao marco temporal do Tema 929 do 1STJ - Dano moral não configurado - Lapso temporal significativo - Ausência de demonstração de abalo relevante - Inexistência de violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu parcialmente provido para determinar a restituição de forma simples. Recurso da autora desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova idônea da contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A restituição em dobro observa a modulação temporal fixada no Tema 929 do STJ - . 3. O dano moral não decorre automaticamente de descontos indevidos, exigindo demonstração de abalo concreto. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297 e Tema 929.... ()

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Doc. ADM Direito 476.0203.2743.3991

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - APELAÇÃO - ÔNUS DA PROVA -

Nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º o ônus da prova cabe ao prestador de serviços. Uma vez que o prestador de serviços não comprovou a infalibilidade de seus sistemas e havendo indícios consistentes de que o smartphone utilizado para a conclusão das transações era diverso do normalmente utilizado pelo cliente, não há como afastar o dever de ressarcir o consumidor pelos danos causados. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL - Consumidor -Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor que responsabiliza, objetivamente, o banco por ações de terceiros- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, impondo-se a responsabilização do banco APELAÇÃO - DANO MORAL - Ação declaratória de inexistência de débito - compras fraudulentas utilizadas com o cartão que obriga o consumidor a despender tempo útil para a solução, com ajuizamento de ação judicial, tudo para a solução de problema à que não deu causa - Transtorno que se não amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento :- Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos por consumidor para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Inocorrência - Razoabilidade do quantum indenizatório fixado: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 461.5991.4423.0325

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por 777 PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato do Secretário de Finanças do Município de Ibiúna, visando o reconhecimento da imunidade ao ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social da empresa. Sentença concedeu a segurança, sem condenação em honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelo impetrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa impetrante é imune ao ITBI, conforme previsto no art. 156, § 2º, I, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem a imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto quando a atividade preponderante do adquirente for a negociação de imóveis. 4. No caso, a empresa foi constituída recentemente, e não há elementos que comprovem a preponderância de atividades imobiliárias. A preponderância deve ser verificada nos três anos subsequentes à aquisição, conforme legislação pertinente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade ao ITBI é aplicável na integralização de imóveis ao capital social de empresa recém-constituída, salvo comprovação de preponderância de atividade imobiliária nos três anos subsequentes. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I; art. 37, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1057364-45.2023.8.26.0053, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024. TJSP, Apelação 1070040-59.2022.8.26.0053, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 585.2227.7369.8626

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora estar acometida de transtorno misto ansioso depressivo, adquirido em razão das funções laborativas habitualmente exercidas, cujo mal lhe provoca incapacidade, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença com reconhecimento da natureza acidentária da patologia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade laborativa temporária de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial judicial, elaborado por especialista imparcial e com rigor técnico, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Perícia não contrariada por outra prova técnica. 4. Ausência de comprovação de incapacidade no período posterior à cessação do benefício. Inexistência de prova idônea do alegado «limbo previdenciário". Readaptação funcional preventiva realizada pelo empregador que não se confunde com incapacidade laborativa e não vincula o julgador. Manutenção da improcedência. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 602.3101.9368.0069

70 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE PASSAGENS. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL PARA A INDONÉSIA. O AUTOR RELATA QUE A COMPANHIA AÉREA CANCELOU UNILATERALMENTE OS BILHETES SOB A JUSTIFICATIVA DE SUSPEITA DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO EFETUADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA GENITORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVE ENGLOBAR O VALOR INTEGRAL DO BILHETE DE CONEXÃO AÉREA INTERNA NA INDONÉSIA, PERDIDO EM DECORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO DE IDA CONTRATADO COM A RÉ; E B) SE O MONTANTE DE R$ 6.000,00 FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À FORNECEDORA PELOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). 4. O CANCELAMENTO ABRUPTO E IMOTIVADO DAS PASSAGENS AÉREAS NO BALCÃO DE CHECK-IN, BASEADO EM SUSPEITA DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA E SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU OPORTUNIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE DADOS, CARACTERIZA FALHA GRAVE NO SERVIÇO. 5. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, O PREJUÍZO PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR DEVE SER MENSURADO PELA EXTENSÃO INTEGRAL DO DANO (CODIGO CIVIL, art. 944). O CÁLCULO DA SENTENÇA DE ORIGEM DESCONSIDEROU A PERDA TOTAL DO PRIMEIRO BILHETE DE CONEXÃO INTERNA ADQUIRIDO PELO AUTOR (FLS. 35), QUE RESTOU INUTILIZADO EM RAZÃO DIRETA DO ATRASO NA VIAGEM INTERNACIONAL PROVOCADO PELA CONDUTA DA RÉ. O PREJUÍZO REAL E DOCUMENTADO TOTALIZA R$ 603,60, MONTANTE QUE CORRESPONDE À SOMA DA PERDA DA PRIMEIRA CONEXÃO COM A DIFERENÇA DE VALORES NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVAS PASSAGENS. 6. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, VEZ QUE SE TRATA DE ATLETA QUE SE VIU DESAMPARADO NO AEROPORTO NO DIA DO EMBARQUE INTERNACIONAL, TENDO SUAS MALAS DESEMBARCADAS DA AERONAVE. DIANTE DAS PECULIARIDADES FÁTICAS, A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA COMPENSAR A OFENSA EXTRAPATRIMONIAL E CUMPRIR A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. 7. SUCUMBÊNCIA REVISTA. 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA PELOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 550317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 07/12/2004. STJ, RESP 318379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20/09/2001. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP (REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2024) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP (REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024).

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Doc. ADM Direito 727.9110.0559.9553

71 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Comprovada a existência de relação locatícia entre as partes - Presentes vícios no imóvel locado (infiltrações e alagamentos) - Requerido-Reconvinte efetuou hostilizações verbais e físicas contra o Autor-Reconvindo - Responsabilidade do Requerido-Reconvinte (locador), nos termos do art. 22, I, II e IV, da Lei número 8.245/91 - Cabível a rescisão antecipada do contrato (por culpa exclusiva do Requerido-Reconvinte), sem a incidência de multa contratual - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a rescisão do contrato de locação, sem a incidência de multa ou outros encargos contratuais, e para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 696.4063.0842.7295

72 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. TAMBAÚ. AJUDANTE GERAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE ENCARREGADO DE EQUIPE. HORAS-EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidor municipal em face do Município de Tambaú, alegando desvio de função e cálculo incorreto de adicionais. O autor, admitido como Ajudante Geral, afirma ter exercido funções de Encarregado de Equipe de forma definitiva a partir de outubro de 2022, pleiteando diferenças salariais e modificação da base de cálculo de horas extras e do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de desvio de função e (ii) determinar a base de cálculo correta das horas-extras e do adicional de insalubridade; (iii) definir se os adicionais temporais se incorporam ao salário base ou vencimento. III. Razões de Decidir 3. O desvio de função é reconhecido quando há diferença substancial entre as funções exercidas e as do cargo original, conforme entendimento do STF - . A prova testemunhal demonstra que o autor exerceu as atividades do cargo de Encarregado de Equipe no período de outubro de 2022 a 30-3-2024, o que é corroborado pelo compromisso assumido pela Administração na Ação Civil Pública 1001437-60.2023.8.26.0614 para pôr termo a desvios funcionais. Por sua vez, as substituições eventuais anteriores a setembro de 2022 não configuram desvio de função, pois nessas hipóteses o exercício das atribuições do cargo diverso ostentava caráter intermitente e transitório, próprio da substituição, e não a habitualidade exigida à configuração do desvio. 4. Nos termos da legislação municipal, o adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão ou salário-base, que é o valor previsto em lei para cada cargo, sem o acréscimo de outras vantagens. Precedente da Seção. 5. O LM 1.579/98, art. 94 estabelece que a hora extra é remunerada com «acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho"; isto é, sobre o valor da hora de trabalho, que não engloba o adicional de insalubridade e os adicionais temporais, que são pagos por outros fundamentos. 6. Os valores devem ser corrigidos monetariamente quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos seguintes termos: pelos Temas STF 810 e STJ 905 (IPCA-E e juros da poupança) até a edição da Emenda Constitucional 113/1921 e pela taxa Selic a partir de então, até a expedição do precatório ou da RPV, a partir de quando passa a aplicar-se a Emenda Constitucional 136/25. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do município provido para excluir adicionais da base de cálculo das horas extras. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer o desvio de função e determinar o pagamento das diferenças salariais. Consectários legais alterados de ofício, nos termos do item 12 do acórdão. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II e XIV; LM 1.579/98, arts. 65, 66, 89, 90, 94; LM 2.116/08, art. 35. Jurisprudência Citada: STF, AgR no AI 623.620/MG, Rel. Eros Grau, 2ª Turma, 13-3-2007; STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 12-12-2006; AC 1000716-74.2024.8.26.0614, 1ª Câmara de Direito Público, 13-11-2025, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; AC Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, 13-6-2025, Rel. Maria Laura Tavares.... ()

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Doc. ADM Direito 447.9723.5902.0371

73 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Insuficiente adesão por meios eletrônicos, sem prova efetiva da contratação que, portanto, mostrou-se fraudulenta - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que se afigura modesta quando comparada a diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas (mantida, no entanto, diante da não insurgência do polo ativo) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3199.6066.5720

74 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Contratação de empréstimo. Alegação de assinatura em documento em branco. Perícia grafotécnica conclusiva. Ausência de cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alegou desconhecer empréstimo e dívida levada a protesto, sustentando a possibilidade de utilização indevida de documentos assinados em branco e requerendo, entre outros pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A perícia técnica concluiu pela autenticidade dos documentos e das assinaturas, bem como constatou que as assinaturas foram apostas após a confecção e impressão dos documentos, afastando a alegação de assinatura em documento em branco. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a realização de nova perícia; (ii) estabelecer se a prova pericial demonstra a autenticidade da contratação e afasta a alegação de assinatura em documento em branco; e (iii) determinar se a conduta processual do autor caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes submete-se às normas do CDC, pois a cooperativa presta serviço de natureza bancária, aplicando-se a Súmula 297/STJ. A perícia realizada nos autos é conclusiva e examinou as vias originais dos documentos, atestando sua autenticidade e demonstrando que as assinaturas foram apostas somente após a confecção e impressão dos instrumentos. A mera discordância da parte com o resultado da prova pericial não justifica a realização de nova perícia, inexistindo indícios de que o laudo seja inconclusivo, deficiente ou imprestável. A prova técnica comprova a regularidade da contratação do empréstimo e afasta a alegação de que o autor teria assinado documentos em branco para posterior preenchimento da obrigação. A insistência do autor na possibilidade de assinatura em documento em branco ou em contexto não esclarecido, mesmo após a conclusão pericial em sentido contrário, configura alteração da verdade dos fatos e autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 776.0383.1699.0624

75 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

Exercício em Delegacias de Polícia de classe superior. Art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/1969. Direito às diferenças remuneratórias reconhecido enquanto vigente a norma. Revogação superveniente pelo art. 13, III, da Lei Estadual 18.443/2026. Ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório revogado. Limitação das parcelas vencidas até a vigência da nova lei, com exclusão do apostilamento e das parcelas vincendas. Cálculo restrito à diferença em relação à classe imediatamente superior à do cargo do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.9062.6146.7486

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REGULARMENTE REALIZADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE AFASTADA. TEMA 1118/STJ. INAPLICABILIDADE ANTE A COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO DE CDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A autora comprovou ter realizado a comunicação de venda em 16/05/2022, mediante reconhecimento de firma por autenticidade em cartório, cumprindo integralmente o disposto no CTB, art. 134. Houve falha na gestão do registro veicular pelo DETRAN/SP, que manteve o nome da autora vinculado ao prontuário do veículo após a comunicação, caracteriza omissão estatal, ensejando responsabilidade civil. Tema 1118/STJ: O precedente vinculante do STJ não se aplica ao caso, pois refere-se à hipótese de ausência de comunicação de venda, o que não ocorreu na demanda. A inscrição indevida do nome da autora em protesto de CDA e cadastro de inadimplentes, em decorrência da falha na atualização cadastral, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 469.6144.3632.7544

77 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Réu que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e majorado no valor de R$ 3.500,00, considerada a realização de sete descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 856.6995.6679.2898

78 - TJSP Direito civil. Apelação. Associação. Inexistência de relação jurídica. Gratuidade. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou cancelamento de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário de autor e condenou ré a restituição em dobro dos valores descontados e a pagamento de indenização por danos morais. A apelante buscou reforma da sentença e gratuidade de justiça, mas não comprovou a hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo, configurando deserção. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 932, III, impõe ao Relator o dever de não conhecer de recurso deserto, pois o preparo é pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A legislação processual civil exige o recolhimento correto e integral das custas para a admissibilidade do recurso, e a ausência desse requisito configura desrespeito ao devido processo legal e à boa-fé processual, ensejando a deserção. 5. A gratuidade especial prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 não se aplica à associação cujo estatuto estabelece atuação em favor de aposentados e pensionistas, sem finalidade institucional específica de defesa dos direitos da pessoa idosa. As categorias jurídicas não se confundem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica somente obtém gratuidade da justiça mediante demonstração concreta de incapacidade financeira. 2. A gratuidade especial da Lei 10.741/2003, art. 51 pressupõe finalidade institucional específica de defesa dos direitos da pessoa idosa, não bastando a atuação em favor de aposentados e pensionistas. 3. Indeferida a gratuidade recursal e não recolhido o preparo no prazo concedido pelo relator, configura-se a deserção da apelação.» Legislação citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, §§ 2º e 7º, 932, III e 1.007, caput; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 481.... ()

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Doc. ADM Direito 443.7295.5513.4773

79 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE CALDEIRA, OPERADOR DE TORNO E MECÂNICO/SERRALHEIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada incapacidade ou redução da capacidade laborativa em razão de fraturas em membro inferior direito, provocadas por acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova técnica é suficiente, clara e conclusiva, sendo desnecessária a complementação pericial fundada apenas em inconformismo com o resultado do laudo. 4. Laudo pericial claro e fundamentado, elaborado por perito médico que concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido.... ()

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