Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.8354.4001.1100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Tribunal local que examinou todas as questões atinentes à solução do litígio. Pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal local examinou todas as questões suscitadas pela agravante nos autos, sendo certo que apenas se pode alegar vício de omissão quando as questões delineadas na lide não são decididas pelo órgão julgador, e não por este não ter decidido a demanda sob a ótica desejada pela parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8080.4997.0385

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da seguradora. Limites da apólice. Ausência de interesse recursal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Resistência da denunciada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF