Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Indeferimento, nesta sede, da concessão da gratuidade da justiça e do parcelamento do preparo, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelante que deixou de demonstrar o recolhimento do preparo no prazo assinalado e limitou-se a opor embargos de declaração que foram rejeitados. Deserção. Apelo não conhecido, prejudicada a análise do agravo interno
Não se confundem «recolher» e «comprovar o recolhimento» do preparo. Distinção. Inteligência do CPC, art. 1.007. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Leilão de bem móvel. Liberação do lote que ocorreu nove meses após a arrematação, em total descumprimento às balizas do edital. Quadro que justifica a resolução do ajuste, na forma do art. 475 do CC. Decaimento mínimo da autora, que não apelou da r. sentença, com relação à multa. Sucumbência recíproca originária mantida, mínima a do polo ativo. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
Desocupação voluntária do imóvel locado. Perda superveniente do interesse processual, levando à extinção do pedido de rescisão contratual. Subsiste o interesse à cobrança de aluguéis vencidos, débitos de IPTU e multa por inadimplemento contratual, perfazendo o montante de R$ 23.466,11. Quantia exigível. Abatimento da caução de R$ 14.673,66. Sentença que julgou parcialmente procedente a cobrança, condenando o réu ao pagamento R$ 8.792,42 à autora. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. No momento da apresentação dos cálculos, a credora não havia levantado a caução. Pedidos autorais integralmente acolhidos. Conduta do réu que deu azo ao ajuizamento da demanda. Decaimento exclusivo do réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária aos 60 anos. Data do início dos benefícios e data da assinatura. Interpretação mais favorável ao consumidor. Necessário fixar o marco inicial da vigência do contrato, para fins de se definir a regra a ser aplicada quanto ao reajuste por faixa etária, dentro dos parâmetros fixados pelo c. STJ (Temas 952 e 1016). A assinatura deu-se em 12 dezembro de 2003, com expressa menção quanto à data de «início dos benefícios (1º de janeiro de 2004). Portanto, para fins de efeitos jurídicos produzidos pela avença, e em observância ao princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, considera-se 1º de janeiro de 2004 como a data na qual firmado o contrato. A controvérsia limita-se à análise da legalidade do reajuste por faixa etária aos 60 anos. Trata-se de contrato novo, vigente desde 1º de janeiro de 2004, exata data em que entraram em vigor o Estatuto do Idoso e a RN 63/2003. O último reajuste possível é aquele relativo à faixa dos 59 anos, a afastar a seleção adversa. A partir dos 60 anos, é ilegal o reajuste por faixa etária, nos contratos novos, celebrados após a entrada em vigor do Estatuto e da RN 63/2003. Recurso da ré desprovido. Honorários majorados... ()
Embargos de Terceiro. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da Embargante. Inadmissibilidade. Recorrente que é filha do devedor. Alegação de que adquiriu o veículo, objeto de constrição nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1020928-51.2020.8.26.0196, por meio de financiamento realizado em nome de seu genitor. Ausência de quaisquer elementos - ainda que indiciários - acerca do negócio jurídico. Ofensa ao disposto no CPC, art. 373, I. Os embargos de terceiro têm por objeto a defesa do bem constrito. Para tanto, imprescindível a demonstração da propriedade ou da posse sobre o bem. Se a Embargante não é proprietária muito menos possuidora do bem constrito, fica evidente que não ostenta legitimidade ativa para os embargos de terceiros. Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO... ()
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.
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7 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
8 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
9 - TJSPAPELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS -
Autora teve sua conta bloqueada e saldo zerado - Reestabelecido seu acesso, permaneceu sem seus ativos - Ré promoveu a devolução da quantia após o ajuizamento da ação, mas antes de ser citada nos autos - Sentença determinou a reativação da conta e danos morais - Reconhecimento ex officio de decisum extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Perda do objeto quanto à devolução de valores - Extinção sem julgamento do mérito neste ponto - No mais, danos morais configurados - Autora permaneceu por 7 meses privada de seu saldo - RECURSOS DESPROVIDOS, extinguindo-se a ação, ex officio, sem resolução do mérito no que tange à devolução de valores, mantendo, contudo, a indenização... ()
10 - TJSPApelação Cível. Ação indenizatória por danos moral e material. Chargeback. Supostas irregularidades alegadas pela Instituição Financeira que não restaram comprovadas nos autos. Saldo bloqueado indevidamente por tempo demasiado longo. Prejuízo à atividade empresarial desenvolvida pelo comerciante. Dano material e moral configurados. Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
11 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MORTE DA PASSAGEIRA.
Ação com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e da seguradora denunciada. Dinâmica do acidente. Colisão traseira em rodovia. Prova pericial conclusiva quanto à culpa exclusiva do condutor do veículo da ré. Ausência de elementos indicativos de contribuição das vítimas ou defeitos na motocicleta. Inexistência de culpa concorrente. Responsabilidade objetiva da proprietária do veículo. Pensão mensal. Alegação de julgamento «ultra petita» parcialmente acolhida. Ajuste do termo final da pensão aos limites do pedido inicial. Manutenção da base de cálculo (2/3 do salário-mínimo) e reconhecimento da dependência econômica do núcleo familiar. Pensão devida ao viúvo e aos filhos menores. Danos morais. Morte da esposa e mãe dos autores. Dano moral «in re ipsa". Valor fixado na sentença (R$ 100.000,00 para cada autor) adequado, proporcional e em conformidade com precedentes. Indevida a redução pretendida. Seguradora denunciada. Alegação de ausência de cobertura por uso do veículo fora do expediente não acolhida. Apólice não prevê exclusão securitária por horário ou uso não autorizado pelo preposto. Inexistência de agravamento intencional do risco pela segurada. Manutenção da condenação regressiva dentro dos limites da apólice. Honorários na lide secundária. Resistência da seguradora à pretensão regressiva configurada. Cabimento da verba honorária. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA DENUNCIADA DESPROVIDO.... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. ABERTURA INDEVIDA DE CONTAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento, a inexigibilidade dos débitos e determinar o encerramento de contas bancárias abertas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a abertura indevida de conta bancária gera dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a negativação indevida enseja dano moral presumido; (iii) determinar o valor adequado da indenização; (iv) verificar a necessidade de fixação de astreintes e a readequação dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera abertura indevida de conta bancária, desacompanhada de negativação ou repercussão concreta, não configura dano moral indenizável. 4. Não obstante, a falha na prestação do serviço bancário, com cobranças reiteradas e inscrição indevida em cadastros restritivos, viola a esfera extrapatrimonial do consumidor. 5. Impõe-se a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer, condicionada à intimação e vedada a retroatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A abertura indevida de conta bancária, sem repercussão concreta, não gera dano moral indenizável. 2. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa. 3. A multa cominatória depende de prévia intimação e não possui efeito retroativo.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 87, 98, 487, I, 537; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591; STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 521.434; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
13 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que concedeu ordem no mandado de segurança, para que o ITBI seja recolhido tendo como base de cálculo o valor da transação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 afastou ou modificou o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.113 acerca da base de cálculo do ITBI; e (ii) saber se o sistema municipal de valor venal de referência adotado pelo Município de São Paulo atende aos requisitos legais introduzidos pela nova legislação e legitima a fixação prévia da base de cálculo do imposto. III. Razões de Decidir O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se legítimo o valor declarado pelo contribuinte, que somente pode ser afastado mediante regular procedimento administrativo de arbitramento previsto no CTN, art. 148. A alteração promovida pela Lei Complementar 227/2026 não implica revogação automática do entendimento firmado pelo STJ, pois a nova redação do CTN, art. 38 condiciona a estimativa administrativa do valor venal à observância de critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e garantia de procedimento específico de impugnação pelo contribuinte. No caso concreto, não houve demonstração de que o valor venal de referência utilizado pelo Município tenha sido apurado em conformidade com os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do CTN, art. 38, tampouco de que os critérios adotados tenham sido adequadamente divulgados e submetidos a contraditório administrativo. Ademais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal 11.154/1991, que davam suporte à adoção compulsória do valor venal de referência para fins de ITBI. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI corresponde, em regra, ao valor da transação declarado pelo contribuinte. A Lei Complementar 227/2026 não legitima automaticamente a utilização do valor venal de referência instituído pelos Municípios nem afasta a aplicação do Tema 1.113 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 38 e 148; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 227/2026, art. 38, §§ 1º a 4º, do CTN. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.06.2022; TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015.... ()