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Doc. ADM Direito 250.6020.1262.6372

1 - STJ Honorários advocatícios. Percentual mínimo previsto em lei. Valor da causa não irrisório. Inaplicabilidade da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 85, § 8º-A (incluído pela Lei 14.365/2022). Súmula 83/STJ.

Uma vez fixada a verba honorária no percentual mínimo de 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, em montante que não pode ser considerado baixo ou irrisório, não deve incidir a regra do § 8º-A do referido dispositivo legal, a qual pressupõe o arbitramento de honorários por equidade como requisito para a aplicação dos valores previstos na tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB. ... ()

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