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Doc. ADM Direito 704.3277.3919.5734

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que julgou as contas boas. Insurgências dos herdeiros. Dois recursos. Determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida. Primeiro apelo não conhecido. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Inventariante dativo que coligiu aos autos documentos necessários à análise das contas. Documentos que atestam a existência de dívidas em nome do espólio. Apelante que não afastou expressamente a titularidade das pendências, tampouco infirmou as provas apresentadas. Conjunto probatório favorável ao inventariante. Segundo apelo rejeitado. Sentença preservada. RECURSO DE CECÍLIA GORENTZVAIG E CAIO GORENTZVAIG NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AURO GORENTZVAIG". (v. 45676)... ()

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Doc. ADM Direito 352.7940.3317.3930

2 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Requerimento de concessão da gratuidade processual - Pretensão já analisada por esse Egrégio Tribunal - Hipótese, ademais, que tal pedido foi manifestado simultaneamente ao recolhimento do preparo recursal - Ato incompatível com a vontade de recorrer, sendo irrelevante quem tenha arcado com o preparo - Pedido não conhecido. DANO MORAL - Negativa da agência de turismo ré em alterar a data da viagem internacional, em razão da pandemia causada pela COVID-19, sem o pagamento de taxas suplementares - Não obstante os aborrecimentos causados aos autores, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Pedido de ressarcimento de despesas em decorrência da contratação de advogado - Descabimento - A lei processual civil prevê regras específicas para a sucumbência, cabendo à parte vencedora os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, com observância das diretrizes estabelecidas no CPC, art. 85 - Honorários contratados entre o advogado e seu cliente não podem ser carreados à parte contrária - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 887.5567.2643.6543

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito e condenando o requerido à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais, admitindo a compensação com os valores auferidos pela autora. Insurgência das partes. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Réu que comprovou a regularidade das contratações e a efetiva transferência dos valores para conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação das operações bancárias. Regularidade das contratações comprovada. Demanda ajuizada após 3 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, prejudicada a análise do pedido de compensação suscitado no apelo da autora. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 308.8618.9622.9966

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos restou comprovado documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação e utilização do cartão de crédito. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inserção dos dados do Autor no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento de faturas contratadas. Ato ilícito não verificado. Exercício Regular de Direito Regulamentado. Inteligência do art. 188, I do Código Civil. Danos morais incabíveis. Responsabilidade pela notificação da inscrição compete aos Órgãos de Proteção ao crédito e não à Parte Requerida (Súmula 359/STJ). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 452.2186.5312.8229

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Rejeição da preliminar formulada pelo réu/apelado de violação ao princípio da dialeticidade - Afastamento ainda da impugnação à justiça gratuita - Ausência de cerceamento de defesa - Contratação comprovada - Validade da contratação digital, com indicação de dados corretos da parte autora, além de endereço IP e geolocalização, acompanhada de documento pessoal, «selfie» e dossiê formalização eletrônica - Inexistência de inconsistências no contrato - Comprovante de transferência do valor do saque para conta de titularidade da parte - Sentença integralmente mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 340.7432.5765.2412

6 - TJSP Mandato. Ação de indenização por danos materiais e Morais. Condenação à restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não conhecido. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que se limitam à reiterar a contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC, art. 1.010. Apelação dos autores. Danos morais reconhecidos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Advogado contratado que deixou de ajuizar a demanda e de prestar os serviços acordados. Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido. Recurso dos autores provido.

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Doc. ADM Direito 150.9643.4514.1368

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE EM PERÍODO RECENTE. PRESUNÇÃO DO CPC, art. 99, § 3º AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

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