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Doc. ADM Direito 169.8196.8125.3205

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreta Lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Recurso provido para este fim.

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Doc. ADM Direito 569.0443.7469.3613

2 - TJSP Apelação- Ação indenizatória- Pedido de danos morais com fulcro na ausência de notificação prévia para inclusão do nome do autor junto aos cadastros restritivos- Danos morais- Afastados- Débito reconhecido pelo autor, ante a ausência de impugnação sobre origem e valor do débito- Notificação para inclusão do nome do autor junto aos cadastros restritivos- Responsabilidade e dever do órgão mantenedor- Súmula 359/STJ- Litigância de má-fé- Afastada- Sentença de improcedência, parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Verba honorária mantida, ante a sucumbência mínima do réu. Majoração da verba honorária indevida, nos termos do Enunciado 7 do ST

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Doc. ADM Direito 921.0581.8033.3566

3 - TJSP Revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade. Seguro de proteção financeira e respectiva restituição em dobro. Matérias não apreciadas em primeiro grau. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. Capitalização de juros. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros ( Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF). Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Seguro de proteção financeira (prestamista). Pretensão à restituição em dobro. Matéria que não foi apreciada em primeiro grau. Incabível seu enfrentamento diretamente nesta esfera recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido quanto a esse tópico. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 418.7672.9672.7021

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesão no joelho direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a etiologia extralaborativa das moléstias. Alterações meniscais degenerativas associadas à meniscectomia do joelho direito. O trauma acidentário e o curto lapso temporal trabalhado na empregadora não contribuíram para a eclosão ou agravamento das lesões ortopédicas. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.6038.8645.2467

5 - TJSP Direito Civil e Bancário. Apelação cível. Golpe da falsa central de atendimento. Suposta fraude. Ausência de mínimos elementos a corroborar a narrativa inicial. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que não é pessoa de parcos conhecimentos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que condenou o réu a restituir quantia transferida via PIX e a indenizar o autor por danos morais. Também foi declarada a inexigibilidade de contrato de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a responsabilidade da instituição financeira por operações realizadas, sendo que os elementos juntados pelo próprio autor não apoiam a narrativa. III. Razões de decidir 3. O autor realizou operações diretamente em seu aparelho celular, como admitido, sob orientação do suposto golpista, sendo que os documentos juntados contrariam os detalhes narrados na inicial. Não houve alegação de invasão na conta bancária ou de operações destoantes do perfil. 4. Não restou comprovada a falha no serviço prestado pela instituição financeira, tendo em vista que as provas produzidas infirmam a versão do autor. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, como sabido, mas é necessário verossimilhança nas alegações e o mínimo de corroboração, o que não ocorreu neste caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva da vítima na realização de operações fraudulentas, sobretudo se as provas existentes nos autos contrariam a versão dos fatos. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 927, p. único; CPC/2015, art. 373, II; art. 80, II; art. 81, caput. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior

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Doc. ADM Direito 934.2276.0699.5390

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em reparação de dano causado em acidente de veículo. Hipótese de não conhecimento pela Subseção I da Seção de Direto Privado

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Doc. ADM Direito 551.3586.7362.9329

7 - TJSP Ação anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata. Título causal. Regularidade do protesto não comprovada. Legitimidade passiva do banco apresentante do título pelo dano provocado pela remessa do título ao protesto. Banco solidariamente responsável pelo pagamento da indenização por danos morais. Redução do valor arbitrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 912.0970.1465.5216

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação declaratória inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização a título de danos morais - Direito do consumidor - Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada. Não restou infirmada a hipossuficiência - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas. Prazo prescricional decenal e prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Súmula 297/STJ - Relação contratual comprovada - Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento - Informações da natureza da operação bancária no contrato firmado - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Alteração da sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 604.7603.0377.2034

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão RMC. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da exordial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Esclarecimentos solicitados pela magistrada sentenciante que se mostravam imprescindíveis para o regular prosseguimento do feito. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 278.8822.0591.8947

10 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.7938.1774.7767

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida - Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 164.5231.3557.4482

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Dano moral indenizável reconhecido em sentença - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Pretendida majoração do valor fixado para o pagamento de indenização por dano moral que não comporta acolhimento - Quantum que se mostra adequado e razoável para indenizar o autor e para coibir a reiteração da conduta indevida pela ré - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 340.0948.3872.8828

13 - TJSP -

Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos - Apelo interposto intempestivamente - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 208.7534.4758.5599

14 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.2046.8703.2181

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de contratos e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Perda de objeto com relação ao requerimento de exibição dos contratos e improcedência dos demais pedidos. Irresignação por cerceamento de defesa. Desnecessidade de saneamento do processo caso as provas existentes nos autos sejam suficientes para julgamento da lide (art. 355, CPC). Juntada de contratos assinados e comprovante de transferência dos valores emprestados à autora. Prescindibilidade de perícia técnica. Contratos firmados há mais de oito anos. Manutenção da verba sucumbencial. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 234.4553.1415.9241

16 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxa de juros pactuadas em 1,84% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 154 de 24.08.2023 e Resolução CNPS/MPS 1.359 de 23.10.2023, vigentes à data da celebração do empréstimo consignado sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efetivo», mencionada nas instruções anteriores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 873.0327.7918.5447

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Manutenção dos efeitos da liminar ora concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 203.5799.0037.4186

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar, por dois anos. Indenização, arbitrada na importância de R$ 10.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 3. Restituição do valor referente ao empréstimo celebrado em nome da autora por terceiro, falsário. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ademais, de que nem mesmo existiu reclamação no plano extrajudicial 5. Correção monetária sobre a indenização por dano moral. Tema em que não interesse recursal, uma vez que a sentença decidiu nos exatos termos proposto no recurso, determinando a incidência da atualização desde a data do arbitramento. 6. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral que, rigorosamente falando, haveria de ter sido fixado na data do evento danoso. Mantida, entretanto, a incidência a partir da data da citação, como determinado em primeiro grau, à falta de recurso da autora. 7. Multa cominatória pertinente para a situação e não se mostrando exagerada para uma instituição financeira do porte da ré. Isso sem embargo da possibilidade de o montante global da multa ser revisto na etapa de cumprimento do julgado, se considerado exagerado nas circunstâncias. 8. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento

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Doc. ADM Direito 687.6779.3461.0745

19 - TJSP Ação de manutenção de posse - demonstrada posse do autor anterior à turbação - requisitos legais preenchidos para proteção possessória - inexistência de prova de posse de boa-fé pela requerida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 446.0880.9741.8323

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda de colchão de solteiro - Produto não entregue - Aplicabilidade do CDC ( Lei 8.078/90) - Rescisão do contrato, com reembolso do montante efetivamente pago (R$ 932,19 - novecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) acrescido de correção monetária, bem determinada - Exegese da Lei 8.078/90, art. 35, III - Dano moral configurado - Indenização devida - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento do dano moral decorrente do tempo despendido pela autora para solucionar os transtornos causados pela falha dos serviços - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada em parte, para reconhecer a existência de dano moral indenizável - Recurso de apelação da autora provido parcialmente para tal fim, adequada a distribuição sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 578.0129.5689.0019

21 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Ocupação de imóvel com exclusividade pelo réu viúvo e meeiro da falecida genitora dos autores. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Autores não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúvo meeiro que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pela falecida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.7207.2126.7490

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Procedência parcial. Inconformismo da ré. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ - por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa de registro. Serviço não contratado. Restituição indevida. Seguro prestamista e assistência 24hs. Hipótese de venda-casada. Aplicação do Tema 972 do STJ - . Restituição de valores mantida na forma simples. Pretensão de substituição dos juros de 1% am e da correção monetária pela SELIC. Acolhimento parcial. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.1445.9686.6418

23 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão da autora à reforma parcial da sentença. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 385, do C. STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. Honorários advocatícios que não comportam majoração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 825.9611.3664.3551

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença declarou inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos descontos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, não reconhecendo os danos morais. A ilicitude dos descontos indevidos causou angústia e sofrimento à autora, configurando dano moral que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, considerando a situação econômica da autora e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral à ré e honorários devidos pela parte ré em 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.5317.8554.8456

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou adequado. Compensação do valor depositado em conta corrente já determinado em sentença. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 630.7382.5914.4347

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ruti Cardoso dos Santos busca a declaração de que as tarifas TUST e TUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS, além da repetição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando à Fazenda que se abstenha de calcular o ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e condenando-a à restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de que fazem parte da operação de fornecimento de energia e não podem ser dissociadas da circulação da mercadoria. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 155, II, § 3º, da CF/88, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. O STJ, por meio do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. 5. A modulação dos efeitos do precedente permite a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS apenas a partir de 29/05/2024, considerando a tutela antecipada deferida em 10/02/2017. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ - . 2. A modulação dos efeitos permite a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir de 29/05/2024. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 999.7352.3106.0377

27 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DA SAÚDE. SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSE ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIOS.

O adicional noturno é verba de natureza eventual, somente devido em relação ao período em que o servidor atua no plantão noturno. Recurso oficial e voluntário desprovidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 875.9051.2913.0571

28 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito. Validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato questionado. Aplicação do CPC, art. 425, VI e Resolução 4.474/2016 do Bacen. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 667.0211.0705.5180

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome e requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a irregularidade da contratação, o dever de ressarcimento de valores e de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado, uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas no contrato partiram do punho escritor da autora. 5. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regularidade da contratação, incabível a pretensão de restituição de valores ou condenação por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 907.5784.3032.3834

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AP

Brasil (Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social) - Negativa de filiação - Pleito para declarar inexigíveis as mensalidades, determinar o ressarcimento em dobro do pagamentos e conceder indenização dos danos morais - Ação julgada procedente em parte - Irresignação da parte requerente apenas quanto ao valor da indenização extrapatrimonial - Inexistência de elementos que demonstrem a ocorrência da ofensa significativa a ensejar a majoração da reparação - Descontos irrisórios e insuficientes para afetar o planejamento financeiro ou causar abalo grave psíquico - Honorários de sucumbência que atendem aos critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando majoração - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 381.8271.3306.7085

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Juros remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Sequer houve cobrança de tarifa de registro no contrato. Ausência de interesse do autor. Comprovada a efetiva avaliação do bem. Cobrança devida. Sentença mantida. 3. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro indevida. Valor declarado inexigível. Sentença mantida. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8384.8826.1430

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Santa Casa de Eldorado que pleiteia indenização de danos materiais e morais em face da Municipalidade, sob alegação de que o ente público não quitou todas as dívidas do hospital assumidas no Convênio firmado entre as partes. Contrato que não é regido por normas exclusivamente civilistas. Cláusulas que preveem claramente que a Municipalidade deveria quitar as dívidas existentes, bem como restituir a gestão sem débitos. Prova da existência de passivo fiscal. Dívidas trabalhistas a serem suportadas pela Associação. Dano moral não configurado. Assessoria jurídica pretendida que é absolutamente indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 539.0357.9677.3335

33 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação securitária, condenando as rés na quitação proporcional do contrato de financiamento de imóvel, correspondente à cota parte do coautor Joaquim (80,78%); e na devolução de parcelas pagas após comunicação do sinistro. Os autores pleiteiam a devolução integral das parcelas desde a concessão da aposentadoria por invalidez, restituição em dobro, e indenização moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição das parcelas pagas deve ser integral (100%) desde a concessão da aposentadoria por invalidez, em dobro, e se há direito à indenização moral. III. Razões de Decidir. 3. A aposentadoria por invalidez é o fato gerador da cobertura securitária, e não a comunicação do sinistro, cabendo devolução integral dos valores pagos desde então, pois o coautor Joaquim é responsável por 100% da renda familiar declarada no contrato de financiamento. 4. A restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente é cabível, conforme CDC, art. 42, devido à violação da boa-fé objetiva. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois o descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição das parcelas pagas deverá ser integral desde a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. A devolução em dobro é cabível por violação da boa-fé objetiva. 3. Não há direito à indenização moral por descumprimento contratual. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 0002072-43.2015.8.26.0063; Relatora MÔNICA DE CARVALHO; 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1011077-74.2019.8.26.0405; Relator DÉCIO RODRIGUES; 21ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator ELCIO TRUJILLO; 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 0002428-70.2006.8.26.0510; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001018-34.2015.8.26.0157; Relator FRANCISCO LOUREIRO; 1ª Câmara de Direito Privado. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÕES DAS CORRÉS CDHU e EXCELSIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame. 1. A Excelsior alega doença preexistente e a CDHU questiona sua legitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU e a aplicabilidade da cobertura securitária diante da alegação de doença preexistente. III. Razões de Decidir. 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é estipulante do seguro habitacional e responsável pela comunicação do sinistro e obtenção das parcelas do financiamento. 4. A alegação de doença preexistente não excluiu a cobertura securitária, conforme laudo pericial e Súmula 609/STJ, que impede a recusa de cobertura sem exames prévios ou demonstração de má-fé. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU é parte legítima para responder pela lide, sendo responsável pela comunicação do sinistro e restituição das parcelas. 2. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem exames prévios ou de má fé comprovada. 3. A solidariedade na condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência decorre do CDC, art. 7º. Impossibilidade de individualização. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1009776-91.2019.8.26.0664; Relator CARLOS ALBERTO DE SALLES; 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1004087-35.2019.8.26.0157; Relator RODOLFO PELLIZARI; 5ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO; 10ª Câmara de Direito Privado. STJ; REsp. Acórdão/STJ; Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO.... ()

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Doc. ADM Direito 809.8875.4800.1255

34 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 776.8256.6456.0390

35 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de dívida de IPTU de lote exigido da compromissária compradora antes da entrega da posse julgada procedente - Arbitramento equitativo da verba honorária, presente a hipótese do CPC, art. 85, § 8º - Fixação em R$ 5.715,05, mediante adoção dos parâmetros da Tabela da OAB - Não cabimento, pois referida tabela constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Honorários reduzidos para R$ 1.500,00 - Apelação conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 247.6120.2525.7171

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INSERÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO CADASTRO SCR. ORIGEM DO DÉBITO RECONHECIDA. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 947.4396.5131.7770

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado (i) pela Ré, quanto à ocorrência da prescrição, à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, à necessidade de denunciação da lide a municipalidade, à suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e à inocorrência de responsabilidade nos danos suportados pelos Autores; e (ii) pelos Autores, quanto à ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo e legitimidade passiva da CDHU. 4. Prazo prescricional estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º, conforme entendimento recente do C. STJ. 5. Vícios construtivos constatados em 2013, porém ação ajuizada somente em 2023. 6. Reconhecimento da prescrição quinquenal que é de rigor. 7. Improcedência da ação e extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 8. Precedentes desta E. Corte. 9. Recurso adesivo dos Autores prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADO. Tese de Julgamento: «1. O prazo prescricional em ações por vícios construtivos ajuizados contra a CDHU é quinquenal, conforme lei de regência. 2. A relação jurídica entre a CDHU e os consumidores justifica a aplicação do prazo quinquenal.... ()

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Doc. ADM Direito 727.8527.3824.3644

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - RECIFE / CONFINS / BELÉM / SANTARÉM - PRIMEIRA CONEXÃO - RÉ - ATRASO - AUTOR -PERDA DO SEGUNDO TRECHO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO - CHEGADA AO DESTINO - TREZE HORAS APÓS. APELO DO AUTOR - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - CONDUTA DA RÉ - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PADECIMENTO ANÍMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.7444.9435.4626

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do Banco réu contra sentença que julgou procedente a demanda, buscando sua reforma sob alegação de regularidade na contratação, ausência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O autor, por sua vez, pretende a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Consiste em determinar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC); 2. Existência de danos morais decorrentes dos supostos descontos indevidos nos benefícios previdenciários do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Legalidade da contratação - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ausência de vício de consentimento - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de cartão de crédito consignado - Contrato eletrônico firmado mediante biometria facial «selfie», geolocalização e apresentação de documento pessoal do autor - Autorização expressa para desconto em folha de pagamento - Ciência inequívoca pelo autor - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ausência de nulidade ou abuso - Utilização do cartão para compras e saques - Alegação de desconhecimento destituída de verossimilhança - Cancelamento condicionado à quitação total do valor em aberto - Ausente vício de consentimento ensejador da nulidade - Contratação inabalada - Devolução indevida - Danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, com inversão da responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Negado provimento ao recurso do autor. Teses de julgamento: 1. Inexistência de vício de consentimento 2. Nulidade contratual afastada. 3. Dano moral inexistente.  Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000032-90.2025.8.26.0493; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j: 31/10/2025; TJSP;  Apelação Cível 1001318-71.2023.8.26.0300; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 03/11/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); j: 30/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 312.7377.1152.7798

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Descontos irregulares realizados em conta bancária utilizada pela consumidora exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 556.3547.9643.3375

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Gelson Aniceto de Souza e Marquise Serviços Ambientais S/A, visando à condenação por dispensa indevida de licitação e contratação direta, causando suposto dano ao erário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa com dolo por parte dos réus, considerando a dispensa de licitação e a contratação direta de serviços. III. Razões de decidir: A retroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa foi aplicada, exigindo dolo para configuração do ato de improbidade. Não foi comprovado dolo ou conluio entre os réus para lesar o erário, nem proveito econômico obtido. A contratação direta foi justificada por necessidades específicas, sem evidência de má-fé. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.0065.5824.2073

42 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil, prova documental suplementar e oitiva da autora - Desnecessidade - Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA - Fundamentação obedeceu ao disposto no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao «spread» que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença parcialmente reformada. DANO MORAL - Inocorrência - Autora firmou o contrato espontaneamente - O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da condenação da financeira ré ao pagamento das custas e mais despesas processuais e dos honorários advocatícios, que são majorados para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 8º e § 11, do CPC. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da financeira ré.... ()

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Doc. ADM Direito 398.2160.2611.5961

43 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Os elementos trazidos ao caderno processual se mostraram suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes. Rejeitada a preliminar. INTERDITO PROIBITÓRIO. Pleito julgado improcedente, acolhendo-se o pedido contraposto. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Parceria agrícola. Contrato celebrado por prazo determinado, sem possibilidade de renovação. Na hipótese de contrato por prazo determinado, a extinção se opera pelo simples término do prazo contratual, nos termos do art. 96, II, do Estatuto da Terra, não fazendo jus à prorrogação, autorizando que o proprietário, após o decurso do prazo, retome o imóvel para explorá-lo diretamente. Notificação premonitória de 6 meses que se aplica a contratos de arrendamento rural, que não é o caso dos autos. Decisão preservada. Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 959.0319.4867.7473

44 - TJSP Societário. Sociedade limitada. Oficina de automóveis. Demanda de exigir contas. Alegação de sócio autor e sociedade de recusa indevida por parte do sócio-réu. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Impertinência. Prova contundente no sentido da inexistência de resistência em tal sentido. Autor que, a par disso, administrava conjuntamente os negócios sociais. Atuação preponderante do autor, na coordenação da oficina, em contraposição à atuação do réu na área financeira, que não justifica, isoladamente, o pedido de prestação de contas. Demanda ajuizada, ao que se depreende, não propriamente pela necessidade de obtenção de contas, mas por divergência para com a gestão societária, agravada pelo mau desempenho econômico da sociedade. Demanda mal proposta. Dever de prestar contas não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação dos autores desprovida.

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Doc. ADM Direito 813.5142.5752.5656

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itariri contra o Espólio de Jose Pinto Nogueira, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença de extinção do feito com base no CPC, art. 485, I. Apelação busca reforma da sentença, alegando legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, na ausência de inventário encerrado. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi corretamente proposta contra o espólio, conforme previsto na LEF e no CTN, que autorizam a cobrança de tributos devidos pelo de cujus até a partilha. Afastada a necessidade de identificação do(a) administrador(a) provisório ou do(a) inventariante, apontada como fundamento da extinção na sentença. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a legitimidade do espólio para responder por dívidas do falecido, enquanto não encerrado o inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal enquanto não encerrado o inventário. Legislação Citada: LEF, art. 4º CTN, art. 131 CPC/2015, art. 796 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 06/10/2011 TJSP, Agravo de Instrumento 2132674-10.2020.8.26.0000, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 20/07/2020 TJSP, Apelação Cível 1506090-89.2018.8.26.0075, Rel. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2020... ()

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Doc. ADM Direito 508.0083.6657.1578

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. USUCAPIÃO EM DEFESA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada vvisando a adjudicação ao autor da fração ideal de 50% de dois imóveis e de direitos possessórios sobre outro imóvel, ambos localizados em Queluz-SP. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e extinguiu o pedido reconvencional sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) o cabimento do pedido reconvencional para reconhecimento da usucapião extraordinária e (ii) a inidoneidade da prova de pagamento apresentada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não merece prosperar, pois a sentença solucionou adequadamente as questões de fato e direito. A usucapião não pode ser pleiteada por reconvenção em rito comum devido à ausência de formalidades indispensáveis. Estão presentes os requisitos para a procedência da adjudicação compulsória, como comprovação do vínculo contratual, adimplemento integral do preço e recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No que tange à alegação de usucapião como matéria de defesa, é de se ver que restou comprovada a composse do apelado e a permissão familiar para ocupação por parte do apelante, circunstâncias que afastam o animus domini exigido para a prescrição aquisitiva (Art. 1.208, CC). IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, § 2º; Código Civil, arts. 1.417, 1.418, 320, 178, II, 1.208; Decreto-lei 58/1937, arts. 15, 16. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Súmula 237.... ()

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Doc. ADM Direito 822.3320.0665.9694

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou procedentes os pedidos - Negativa de contratação - Instituição financeira que não fez prova da contratação nem sequer de autorização expressa para retenção de margem consignável em benefício previdenciário - Juntada de contrato diverso - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Ausência de apresentação de qualquer documento que comprovasse a contratação impugnada pelo autor (instrumento contratual ou faturas com lançamento de despesas) - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor - Devida a restituição dos descontos indevidos, de forma dobrada, conforme o decisum do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios quanto aos danos materiais fixado na data de cada desembolso indevido (art. 398, do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Não comprovada disponibilização de algum crédito em favor da parte autora - Impossibilidade de reconhecimento do direito à compensação de valores entre as partes - Dano moral - Caracterização - Autor privado de parte de sua aposentadoria, de modo a acarretar alteração na vida financeira e econômica - Fixação da indenização em cinco mil reais que se revela razoável e bem se ajusta à hipótese em questão - Recurso provido para declarar a inexigibilidade dos débitos, com repetição do indébito, na forma dobrada, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 925.7303.4282.7280

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REDES SOCIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de whatsapp business banido, sem prévia notificação. Sentença de procedência parcial. Apela a autora, postulando pela indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se os danos morais restaram caracterizados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de comprovação de prejuízo concreto à imagem, honra objetiva ou reputação comercial da autora. Inexistência de prova de perda de contratos, redução de faturamento ou abalo à credibilidade perante clientes. Alegações de abalo psicológico e clínico por ausência de rede social que, por si só, não configura dano moral presumido, mormente diante da possibilidade de confirmação por outros meios idôneos de comunicação (telefone, e-mail ou contato direto). Mero aborrecimento ou transtorno decorrente de falha na prestação do serviço que não ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos, insuficiente para caracterizar violação a direito da personalidade. Inaplicabilidade, no do caso concreto, da teoria do desvio produtivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8468.4825.2955

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter aderido a contrato de consórcio imobiliário mediante promessa de contemplação imediata ou em curto prazo. Pleiteou a rescisão do contrato, a restituição imediata e integral dos valores pagos e a condenação da administradora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação da cota de consórcio ocorreu sob erro substancial ou dolo decorrente de suposta promessa de contemplação em prazo certo, apta a caracterizar vício de consentimento e ensejar a anulação do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição imediata dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença apresenta fundamentação suficiente, inexistindo nulidade por ausência de motivação, pois decisão sucinta ou desfavorável à parte não se confunde com decisão não fundamentada. 4.A impugnação à justiça gratuita não prospera porque a parte contrária não produziu elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que justificou sua concessão. 5.A apelação observa o princípio da dialeticidade, uma vez que impugna os fundamentos centrais da sentença relativos à inexistência de vício de consentimento. 6.O contrato firmado identifica expressamente a adesão a grupo de consórcio e contém advertência clara e destacada de que não há garantia de data de contemplação. 7.O autor assinou declaração específica reconhecendo que adquiria cota de consórcio não contemplada e afirmando que ninguém lhe garantiu data de contemplação. 8.A gravação realizada pelo setor de controle de qualidade demonstra que o autor confirmou ter ciência da inexistência de garantia de contemplação e negou que a vendedora tivesse prometido prazo certo para contemplação. 9.O autor não produziu prova robusta capaz de demonstrar erro substancial ou dolo, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Os documentos e declarações constantes dos autos evidenciam que o autor tinha conhecimento da natureza do negócio jurídico celebrado e das condições de contemplação previstas contratualmente. 10.A anulabilidade do negócio jurídico por erro ou dolo exige demonstração efetiva de comprometimento da manifestação de vontade, o que não se verifica no caso concreto. 11.A pretensão de desfazimento do contrato decorre de arrependimento posterior, não de vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 12.A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente não é imediata, devendo observar o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 312. 13.A inexistência de prática ilícita ou abusiva pela administradora afasta a configuração de dano moral, pois a mera frustração da expectativa de contemplação não ultrapassa o âmbito do mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso não provido. Tese de julgamento: A alegação de promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio exige prova robusta para caracterizar erro substancial ou dolo aptos a invalidar o negócio jurídico. Advertências contratuais expressas, declarações assinadas pelo consumidor e gravação de confirmação da contratação constituem elementos aptos a afastar a alegação de vício de consentimento. A desistência do consorciado não autoriza a restituição imediata das parcelas pagas, devendo ser observadas as regras fixadas pelo STJ para devolução dos valores. A frustração da expectativa de contemplação em prazo mais curto, desacompanhada de conduta ilícita da administradora, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 373, I, 487, I, 1.009 e 1.010; CC, arts. 138, 145 e 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 78.291, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010 (Tema 312); TJSP, Apelação Cível 1001164-22.2023.8.26.0084, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1049788-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3170.9845.3616

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação do exequente. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência da Súmula 106/STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 762.0287.3704.8797

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a corré, posteriormente resilido por meio de distrato que previa a devolução dos valores pagos. Diante da demora na efetivação do estorno, ajuizou a ação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés à restituição dos valores efetivamente pagos e afastando o pedido de indenização por dano moral. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da franqueadora e o interesse processual da autora; (ii) definir a existência de falha na prestação do serviço e os limites da restituição de valores; (iii) analisar a configuração de dano moral; e (iv) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A franqueadora integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente perante o consumidor, à luz da teoria da aparência e dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. O interesse processual subsiste, pois a controvérsia recai sobre a razoabilidade do prazo de 120 dias fixado no distrato para restituição dos valores. Caracterizada a falha na prestação do serviço, correta a condenação das rés à devolução dos valores efetivamente pagos, inexistindo determinação de restituição integral do contrato. A mera falha na prestação do serviço, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral, inexistindo, no caso, elementos aptos a caracterizar abalo relevante ou aplicação da teoria do desvio produtivo. Os honorários advocatícios devem observar o proveito econômico de cada parte. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora desprovido. Recurso da corré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A franqueadora responde solidariamente perante o consumidor quando inserida na cadeia de fornecimento; 2. A fixação dos honorários deve observar o proveito econômico obtido por cada parte, admitindo-se arbitramento por equidade quando inexpressivo. Legislação citada: CF/88, art. 5º, X. CDC, arts. 6º, V; 7º, parágrafo único; 25, §1º. CPC, arts. 17; 85, §§2º e 8º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/06/2015. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/09/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2232.1792.5577

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com repetição de indébito, rejeitando a pretensão de afastamento dos reajustes aplicados por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), bem como o pedido de restituição dos valores pagos a maior, com condenação da autora aos ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao contrato, fundados em sinistralidade e VCMH, observaram os deveres de transparência e informação adequada ao consumidor, ou se padecem de abusividade por ausência de demonstração da metodologia de cálculo. III. Razões de Decidir 3. Nos contratos coletivos por adesão, é admissível a estipulação de reajustes por sinistralidade e VCMH, não se aplicando automaticamente os índices da ANS destinados aos planos individuais e familiares; tal admissibilidade, todavia, não dispensa a operadora do dever de transparência e informação adequada, nos termos do CDC. 4. A prova pericial produzida, ainda que com diligência in loco e acesso à base de dados da operadora, não vincula o julgador (CPC, art. 479) e não supre, por si só, falhas estruturais de transparência contratual. 5. O próprio laudo pericial constatou que o manual do beneficiário não apresenta a metodologia de cálculo dos reajustes nem indica critérios objetivos ou parâmetros máximos de sinistralidade, revelando deficiência relevante de informação ao consumidor, circunstância que compromete o controle efetivo da legalidade dos reajustes e gera desequilíbrio contratual. 6. A validade dos reajustes não depende apenas da existência de base atuarial, mas da possibilidade de compreensão, pelo beneficiário, dos critérios que impactam a contraprestação; o contrato não fornece os elementos mínimos para compreensão prévia da formação dos reajustes, notadamente quanto à metodologia da VCMH, o que vicia a cláusula por violação ao dever de informação. 7. Reconhecida a abusividade dos reajustes por ausência de informação adequada, impõe-se a limitação aos índices aprovados pela ANS para planos individuais/familiares nos períodos impugnados, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. IV. Dispositivo 8. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.1079.9980.8351

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 215.1941.9250.3153

54 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF.

Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada a controvérsia relativa à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1712.1922.9803

55 - TJSP COBRANÇA.

Debate a envolver compromisso de compra e venda de animal com reserva de domínio. Fatos narrados na inicial que encontram ressonância nos diálogos de WhatsApp coligidos, em especial quanto à relação comercial, à cobrança extrajudicial e à ciência do réu acerca do débito, sem negativa objetiva da obrigação. Validade. No âmbito do direito privado, a afastar o rigor exigido pelo STJ na seara da prova no processo penal, ainda mais quando o polo passivo opta pela revelia, após citação pessoal por mandado, cujos efeitos, aqui, bem se caracterizaram. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Pedido procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8046.3989.7627

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VENDA CASADA.

Ausência de instrumento contratual e de apólice que impossibilita a verificação da regularidade da contratação e da liberdade de escolha da seguradora, em afronta ao entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972. Gravação telefônica que, além de não permitir a identificação da data da contratação, número do contrato ou protocolo da ligação, não evidencia manifestação de vontade livre, expressa e inequívoca do consumidor. Atendimento conduzido de forma célere e mediante leitura acelerada de script, sem prestação de informações claras e suficientes acerca das características do produto, em violação aos arts. 6º, III, e 39, IV, do CDC. Consumidor idoso e beneficiário de aposentadoria. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III, que exige autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, não admitindo autorização por telefone ou gravação de voz como prova da contratação. Inexigibilidade da cobrança do seguro prestamista reconhecida. Repetição do indébito. Restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, aliados à conduta abusiva dirigida a consumidor idoso e ao desvio produtivo, que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.0003.8024.3950

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por dano moral. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da ré, sem ter contratado ou consentido com qualquer serviço fornecido pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no indeferimento do pedido de compensação por dano moral, restando incontroversas as demais questões. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foi fixado o valor de R$ 2.000,00 para indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, arcando o requerido integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos caracterizam dano moral. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, arts. 186, 389, 406; CPC, arts. 85, §11, 86, 98, §3º. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 418.1358.9006.6372

58 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Insurgência da requerida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia da consumidora. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Hipótese em que a requerida não preservou o equipamento defeituoso para produção de prova pericial, em desatenção a seu ônus probatório. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que são insuficientes para a demonstração das irregularidades apontadas. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 215.3319.7876.8928

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DA DEVEDORA DE IMPOR A DEVOLUÇÃO DO BEM PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO OU DE OBTER NOVO PARCELAMENTO SEM ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO DO RECURSO.

Pretensão de avaliação judicial do bem e de rescisão do contrato mediante sua devolução, com extinção ou abatimento da dívida, ou, subsidiariamente, de fixação do saldo devedor e parcelamento sem encargos, em razão de crise financeira e encerramento das atividades empresariais. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Juiz destinatário da prova (arts. 370 e 355, I, do CPC). Perícia de avaliação inócua, pois a equivalência entre o valor do bem e o saldo devedor não alteraria a ausência de obrigação do credor de recebê-lo. MÉRITO. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Alienação fiduciária em favor de instituição financeira regida pelo Decreto-lei 911/1969, com aplicação apenas supletiva do Código Civil. Credor que pode optar entre a excussão da garantia e a cobrança do crédito. Manutenção da garantia na renegociação que não autoriza o devedor a inverter essa prerrogativa. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL. O dever de entrega da coisa (art. 1.363, II) decorre da condição de depositário do fiduciante, e o dever de venda a terceiros (art. 1.364) liga-se à vedação ao pacto comissório (art. 1.365), sem criar direito potestativo do devedor à excussão. Dação em pagamento que depende da anuência do credor (arts. 313, 356 e 1.365, parágrafo único). BOA-FÉ, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, FUNÇÃO SOCIAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Recusa do bem que constitui exercício regular de faculdade legal, sem enriquecimento do credor. Intervenção mínima e respeito à alocação de riscos (arts. 421 e 421-A do CC). Crise financeira e encerramento da atividade que são riscos do empreendimento, e não fato extraordinário e imprevisível (art. 478 do CC). Descabida a fixação judicial de novo saldo e parcelamento sem encargos. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 179.7698.5049.6758

60 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS APOSENTOS. SONORIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. COBRANÇA PELO ECAD. TEMA 1.066 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUANTIFICAÇÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sociedade empresária dedicada à atividade hoteleira contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. A sentença impôs obrigação destinada à cessação da utilização desautorizada de obras protegidas por meio de equipamentos instalados nos aposentos e nas áreas comuns do estabelecimento, sob pena de multa diária, e condenou a empresa ao pagamento dos direitos autorais relativos ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, além das parcelas vincendas, com apuração em liquidação de sentença. 2. A apelante suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não participou da audiência inicial de conciliação e de que não foram produzidas as provas destinadas à demonstração da taxa efetiva de ocupação, da quantidade de equipamentos e do fechamento do restaurante. No mérito, pretende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que a liquidação considere as áreas efetivamente utilizadas, a taxa real de ocupação documentalmente demonstrada e os períodos de inatividade do restaurante. Requer também a redução dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de participação da apelante na audiência inicial de conciliação e o julgamento antecipado configuraram cerceamento de defesa; (ii) saber se a disponibilização de aparelhos de televisão nos aposentos e a sonorização das áreas comuns do estabelecimento hoteleiro ensejam cobrança de direitos autorais pelo ECAD; (iii) saber se a remessa da quantificação à liquidação de sentença preserva a possibilidade de apuração da taxa de ocupação e dos períodos de utilização das áreas comuns; e (iv) saber se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação comportam redução. III. Razões de decidir 4. A apelante foi citada, apresentou contestação, especificou provas, acompanhou o processo e interpôs recurso, sem que lhe fossem aplicados os efeitos da revelia ou penalidade decorrente da ausência à audiência inicial. A possibilidade de conciliação foi novamente examinada em segundo grau, ocasião em que a apelada se opôs à designação. Não demonstrado prejuízo ao contraditório ou à defesa, inexiste nulidade processual. 5. O requerimento probatório formulado pela apelante destinava-se à obtenção da taxa média de ocupação dos hotéis do município, elemento genérico e insuficiente para demonstrar a ocupação efetiva do estabelecimento por ela explorado. Os dados específicos encontram-se nos registros empresariais, fiscais, contábeis e de hospedagem da própria sociedade empresária, cuja apresentação é compatível com a liquidação determinada pela sentença. 6. Embora a sentença tenha registrado que a pertinência das provas seria examinada em momento oportuno e, em seguida, tenha julgado antecipadamente a demanda, essa impropriedade formal não ocasionou prejuízo. O requerimento probatório está delimitado e sua desnecessidade pode ser reconhecida pelo Tribunal, pois a prova pretendida não era indispensável à definição da existência da obrigação, e a quantificação foi remetida ao procedimento próprio. 7. O Tema 1.066 do STJ estabelece que a disponibilização, em quartos de hotel, motel ou estabelecimento similar, de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo ECAD e que a contratação de serviço de televisão por assinatura não impede essa cobrança, inexistindo bis in idem. 8. A obrigação relativa aos aposentos não depende da demonstração de que cada hóspede ligou o aparelho ou ouviu determinada obra. A disponibilização dos equipamentos como utilidade integrante da atividade econômica do estabelecimento configura o fato gerador reconhecido pelo precedente qualificado. 9. Quanto ao restaurante, à recepção e às demais áreas comuns, a cobrança pressupõe transmissão, execução pública, sonorização ambiental ou outra modalidade de comunicação ao público de obras protegidas no período correspondente. A sentença reconheceu a utilização dessas áreas com fundamento nos elementos apresentados e remeteu a extensão econômica e temporal da obrigação à liquidação. 10. A sentença não acolheu como líquido o valor indicado pelo ECAD. Reconheceu a existência da obrigação e determinou a apuração do montante em liquidação, com observância do Regulamento de Arrecadação e das tabelas aplicáveis. A pretensão subsidiária de liquidação já foi, portanto, atendida na origem. 11. A apresentação, durante a liquidação, dos registros de hospedagem e dos documentos empresariais, fiscais e contábeis destinados à demonstração da taxa efetiva de ocupação não modifica o título judicial. Trata-se de atividade inerente à apuração do montante devido, conforme os critérios previstos no Regulamento de Arrecadação cuja observância foi expressamente determinada pela sentença. 12. O mesmo se aplica à alegação de fechamento temporário do restaurante. A verificação dos períodos em que determinada área esteve em funcionamento e submetida à sonorização integra a delimitação temporal e econômica da obrigação, sem afastar o reconhecimento do dever de pagar pelos aposentos e pelas áreas comuns em que tenha ocorrido utilização de obras protegidas. 13. A expedição de ofícios para obtenção da taxa média de ocupação do setor hoteleiro municipal não era indispensável. A média geral não comprova a realidade específica do estabelecimento, e sua utilização somente poderá ocorrer de acordo com os critérios subsidiários previstos no regulamento aplicável, caso não sejam apresentados elementos idôneos referentes à ocupação concreta. 14. O julgamento antecipado não impediu a apelante de apresentar os documentos que estavam sob sua disponibilidade. A prova requerida não era necessária ao reconhecimento da obrigação e dizia respeito predominantemente à sua extensão quantitativa, já submetida à liquidação. Não houve cerceamento de defesa. 15. A tutela inibitória encontra fundamento nos arts. 105 da Lei 9.610/1998 e 497, parágrafo único, do CPC. O comando não proíbe a existência física de televisores ou equipamentos de sonorização, mas impede sua utilização para transmissão, retransmissão, execução ou comunicação ao público de obras protegidas sem prévia autorização ou regular licenciamento. 16. As parcelas vincendas integram a condenação enquanto persistir a utilização desautorizada, nos termos do CPC, art. 323, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 17. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação estão compreendidos nos limites do CPC, art. 85, § 2º e são compatíveis com a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o conteúdo econômico discutido. A dependência de liquidação não justifica a redução do percentual, que incidirá sobre o valor efetivamente apurado. 18. O recurso é integralmente desprovido e não produz alteração favorável na situação jurídica da apelante. A explicitação dos efeitos da liquidação e do Regulamento de Arrecadação não modifica a sentença. Incide, portanto, o CPC, art. 85, § 11, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 19. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 15% para 17% sobre a mesma base de cálculo. Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é inadequada à demonstração do fato alegado e a quantificação da obrigação foi remetida à liquidação. 2. A disponibilização de equipamentos nos aposentos de estabelecimento hoteleiro para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, ainda que contratado serviço de televisão por assinatura. 3. A cobrança relativa às áreas comuns pressupõe transmissão, execução pública, sonorização ambiental ou outra modalidade de comunicação ao público de obras protegidas no período correspondente. 4. A apuração da taxa de ocupação e da extensão temporal da utilização das áreas comuns integra a liquidação determinada pela sentença, observados os critérios do Regulamento de Arrecadação incorporado ao título judicial.» Dispositivos relevantes citados: arts. 323, 355, I, 370, 373, II, 497 e 85, §§ 2º e 11, do CPC; arts. 29, 68, 99 e 105 da Lei 9.610/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.066 e 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 913.5028.6611.1008

61 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de marcenaria. Ação de indenização por danos materiais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. Nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de saneamento. Inocorrência, pois o juízo de origem oportunizou às partes a especificação e justificativa das provas que pretendiam produzir, tendo o próprio autor manifestado desinteresse na dilação probatória e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão. REVELIA gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial e não conduz à procedência automática dos pedidos, competindo ao julgador confrontar a narrativa com os elementos dos autos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA autorizada pelo CDC não desonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem dispensa a demonstração de verossimilhança das alegações. FALHA DO SERVIÇO. Indispensável a realização de perícia técnica de engenharia para avaliar a extensão e a efetiva origem das supostas falhas de execução e infiltrações, assim como o valor do conserto, prova técnica da qual o apelante abriu mão expressamente ao requerer o julgamento antecipado. O orçamento juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, desacompanhado de comprovante de pagamento ou desembolso efetivo, carecendo de verossimilhança probatória para lastrear a condenação por danos materiais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impõe-se alteração parcial da respeitável sentença unicamente para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a ré é revel e não constituiu procurador no processo, sendo indevida a fixação de verba destinada a remunerar atuação profissional inocorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 894.5438.5459.3662

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cotas PASEP cumulada com perdas e danos. Alegação de desfalque na conta individual do PASEP. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão ao ressarcimento. Inconformismo da autora. Pretensão de afastamento da prescrição. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a partir do conhecimento do dano pelo titular. Tema 1.387, do STJ, julgado em dezembro de 2025, que estabeleceu como marco inicial da contagem do prazo prescricional o saque integral dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Saque, na hipótese, realizado em 1997. Ação ajuizada em 2025. Prescrição decenal consumada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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