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Doc. ADM Direito 1688.3932.0067.0200

1 - TJSP Embargos de declaração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, para que incida sobre o salário base e não sobre o salário-mínimo - Autor que possui cargo diverso do previsto na lei 11.350/06 - Inaplicabilidade - Alegação de não apreciação de pedido subsidiário na origem - Ausência de embargos de declaração -Preclusão - Matéria toda analisada e Ementa: Embargos de declaração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, para que incida sobre o salário base e não sobre o salário-mínimo - Autor que possui cargo diverso do previsto na lei 11.350/06 - Inaplicabilidade - Alegação de não apreciação de pedido subsidiário na origem - Ausência de embargos de declaração -Preclusão - Matéria toda analisada e exposição dos motivos que serviram de fundamento para o acórdão mero inconformismo - não se prestam os embargos para modificação do julgado - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 508.7337.9710.7156

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PESSOA NATURAL EXECUTADA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PELO EXEQUENTE, PORQUE NÃO DEU CAUSA A DEMORA NA CITAÇÃO, UMA VEZ NÃO LOCALIZADA A PESSOA NATURAL DEVEDORA - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, COMO EDITADA PELO C. 1STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 237.0600.2708.4583

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO HABITACIONAL -

Ação declaratória de quitação de contrato por ocorrência de sinistro c/c restituição de quantias indevidamente pagas - Sinistro - Pretendida quitação do saldo devedor em virtude de invalidez - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que a mutuária era sabedora de sua invalidez quando da assinatura da avença e a necessidade de afastar a determinação de devolução em dobro das quantias pagas - Afastamento - Laudo pericial restou claro ao consignar que «Não é possível estabelecer com precisão a data de início da doença incapacitante que evoluiu para invalidez funcional para a atividade habitual e a aposentadoria por invalidez previdenciária.» - Hipótese em que a autora comprovou a invalidez e a contratação do seguro - Sinistro devidamente reconhecido, o qual enseja a quitação do contrato - Devolução em dobro das parcelas - Precedente - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 808.1669.2576.6313

4 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora

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Doc. ADM Direito 716.2772.4531.5035

5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO -

Pedidos julgados procedentes - Indenização limitada a R$ 10.000,00, conforme estabelecido em contrato - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 990.3654.4081.6462

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Autor que pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais tendo por fundamento a falta de abastecimento e o mau funcionamento do frigobar. Prova documental que instrui a inicial que demonstra que o autor fora educadamente atendido pelo serviço de hóspedes que buscou solucionar os problemas e ofereceu o acesso gratuito a serviços especiais como forma de compensação. Hipótese em que houve a prestação da hospedagem no período e na categoria contratada, com correlato fornecimento de todas as refeições e bebidas, com problemas pontuais (falta de uma sobremesa específica em determinada refeição, ausência de água de coco no bar da piscina em outro momento, e necessidade de solicitação de atendimento para que fosse suprida a falta de bebidas e de papel higiênico na suíte). Inconvenientes pontuais que não são capazes de atingir os direitos de personalidade do apelante. Dano moral que não pode ser considerado um apêndice necessário a qualquer dano patrimonial. Arbitramento de indenização que demanda o que o C. STJ tem chamado «ofensa anormal à personalidade". A frustração e o aborrecimento atrelados ao descumprimento contratual são irrelevantes para a caracterização de direito à compensação de ordem moral, o qual exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bens jurídicos despidos de valor econômico imediato, mas dotados de relevância existencial a merecer especial proteção pelo ordenamento jurídico, quais sejam: vida, saúde (física, mental e emocional), liberdade (art. 5º, II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI e XVII, CF/88), privacidade, honra, imagem, nome e respeito (não receber tratamento degradante ou discriminatório). Defeitos apontados pelo autor que não importaram em lesão de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6827.1108.9773

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade parcial. Obrigação de pagamento do prêmio do seguro-fiança que é da locatária, nos termos da cláusula décima primeira do contrato de locação. Impossibilidade de cobrar os respectivos valores do locador. Retenção indevida. Condenação da ré à restituição de R$ 5.478,60 que se impõe. Perdas e danos de R$ 20.000,00 indevidas. Conforme conversa de «whatsapp», o locador decidiu doar todos os bens móveis que a inquilina não fosse usar, constando, inclusive, que a máquina de lavar ficaria para ela, não se justificando o ressarcimento de valores pela imobiliária. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.3820.9157.1071

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS EM REDES SOCIAIS E EM LOCAIS PÚBLICOS. CONDUTA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Desacolhimento. Configura ato ilícito a conduta da ré que, após o divórcio, passou a perseguir o autor e a proferir ofensas e ameaças, inclusive em redes sociais, atingindo sua honra e imagem. Falsidade não comprovada. Ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 711.7674.7787.8316

9 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA MAL DENEGADA - FARTA DOCUMENTAÇÃO EM CONTRÁRIO - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DETERMINADO - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 541.0340.9906.7816

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS REJEIÇÃO. MÉRITO. MALES NA COLUNA CERVICAL, JOELHOS E PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ - E AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, vistoria ambiental e prova oral. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna cervical, joelhos e perda auditiva. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato à Súmula 44/STJ e ao Tema 416/STJ - . As moléstias não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1832.9814.2257

11 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada por FERNANDO SENHORETE visando à transferência de titularidade de veículo registrado em seu nome, além da responsabilização dos réus por débitos e encargos sobre o bem. O autor alega ter devolvido o veículo à loja MICHEL VEÍCULOS após desfazimento do negócio. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor às custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução do veículo à loja caracteriza distrato contratual com efeitos perante o DETRAN/SP e a instituição financeira, autorizando a transferência da titularidade do bem e dos débitos respectivos para terceiros não identificados no processo. III. Razões de decidir 3. Ausência de provas do distrato e da vinculação do financiamento com a loja ré, sendo fato incontroverso que o veículo permanece registrado em nome do autor. 4. Inexistência de anuência do credor fiduciário, impedindo a substituição do sujeito passivo na obrigação. 5. Inviabilidade de compelir terceiros (loja ré) a assumir obrigações financeiras sem prova da relação jurídica e sem concordância expressa da instituição credora. 6. Depoimento testemunhal inconsistente e sem valor probatório suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A simples alegação de distrato verbal não autoriza a transferência de titularidade de veículo ou das obrigações a ele vinculadas sem prova documental da operação. 2. A substituição do devedor em contrato com garantia fiduciária depende de expressa anuência do credor.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 299 e 1.361; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 217.4317.8126.7515

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO SOBRE A QUAL DEVE SER APLICADO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PLEITEADA DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 370 C.C. 464, §1º, II, AMBOS DO CPC. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, FEITA HÁ 6 ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SEM NENHUMA OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 331.2272.6013.0786

13 - TJSP Apelações. Ação de restituição. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Recursos dos bancos contra sentença que condenou os corréus à devolução de valores transferidos das contas bancárias das autoras. Imprudência das autoras ao seguir instruções dos fraudadores, com entrega de informações pessoais, cartões bancários e celular a motoboy enviado à sua residência. Responsabilidade dos corréus afastada. Culpa exclusiva das vítimas. Sentença reformada. Recursos do Banco Bradesco S/A e do Banco Santander (Brasil) S/A providos, recurso das autoras prejudicado

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Doc. ADM Direito 128.0224.6265.9283

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro. Preliminares. Não caracterização de deserção. Apelante que recolheu o valor complementar dentro do prazo concedido, nos termos do §2º, do CPC, art. 1.007. Alegação de que o recurso não pode ser conhecido. Não acolhimento. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de especificar motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão recorrida. Apelante que demonstrou o preenchimento de tais requisitos. Conhecimento do recurso. Bem de família. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão temporal. Possibilidade de suscitação a qualquer tempo, desde que antes da arrematação do imóvel. Precedentes do E. STJ. Bem de família caracterizado. Instituto que consagra o direito social à moradia (CF, art. 6º). Bem de família legal possui proteção imediata e não depende de registro na matrícula do imóvel. Inexistência de outros imóveis em nome da embargante. Para caracterização, consoante disposição da Lei 8.009/90, art. 5º, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ausência de provas no sentido de que a embargante possui outro imóvel. RECURSO PROVIDO para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel... ()

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Doc. ADM Direito 524.9383.6064.3945

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou procedente e ação, declarando rescindido o contrato entre as partes, reintegrando as autoras na posse do imóvel e condenando-as a indenizar a requerida pelas benfeitorias e encargos pagos, além de condenar a requerida ao pagamento de multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar qual das partes deu causa à rescisão do compromisso de compra e venda e a quem deve ser imputada a multa contratual e os encargos de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença reconheceu que a apelante deu causa à rescisão contratual ao deixar de pagar as parcelas do imóvel, assumindo o risco da regularização da matrícula, conforme contrato. A alegação da apelante sobre o descumprimento contratual das vendedoras quanto aos encargos atrasados não justifica a rescisão ou a isenção da multa, pois tais débitos eram de seu conhecimento e foram compensados na sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único. CPC/2015, art. 406, § 1º; art. 85, § 2º, I a III; art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 194.1013.7431.6527

16 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição da dívida. Inconformismo do autor, que pretende o reconhecimento de sua inexistência. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus probatório objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Prestadora de serviços que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Precedentes. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais. Indenização incabível. Ausência de lançamento dos dados do autor em cadastros de proteção ao crédito. Débito incluído na plataforma «Serasa limpa nome". Ferramenta virtual na qual os credores oferecem aos consumidores o caminho à renegociação de débitos vencidos. Panorama jurisprudencial não uníssono. Planilha de precedentes de todas as Câmaras (DP II e III). Linha interpretativa dominante no sentido de que o acesso exclusivo do consumidor às informações existentes naquela plataforma não configura lesão à honra subjetiva. Admissibilidade de lesão de ordem moral que depende de real negativa de acesso a crédito. Hipótese fática não identificada. Presunção juris tantum de ilícito civil não ordinariamente visível. Inclusão que em si não importa em mácula ao bom nome do consumidor. Balcão virtual de renegociação que é indiferente para o cálculo do escore de crédito, não o reduzindo. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, vez que ausente o efetivo risco de não concessão de crédito ligada à plataforma. Incidência da Lei, art. 7-A, § 1º 12.414/2011. Enunciado 11. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 957.9700.9281.1572

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE LESÃO NO OMBRO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária proposta por vigilante que diz ter sofrido acidente de trajeto em 21/10/2021, com lesão no ombro direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o acidente narrado gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado apta a justificar a concessão de benefício acidentário; e (ii) estabelecer se a perícia judicial apresenta elementos suficientes para fundamentar o julgamento ou se seria necessária a realização de nova prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial, baseada no exame clínico e nos exames complementares constantes dos autos, conclui pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução funcional decorrente da patologia ortopédica alegada, registrando inclusive que o próprio autor negou limitações para o exercício de sua atividade atual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.5338.4019.5136

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos monitórios. Cartão de crédito empresarial. Crédito para incremento da atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de demonstração de que a taxa de juros está em descompasso com a média de mercado. STJ que tem considerado abusiva somente taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Inteligência do REsp 1.061.530 RS, rel. Min. Nancy Andrighi. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.9683.6776.1136

19 - TJSP Acidente de trânsito. Ações de indenização por danos morais e materiais. Invasão de via preferencial pela requerida. Procedência em parte dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 em favor do autor Carlos, e R$20.000,00 em favor da autora Joyce. Improcedência das demandas em relação à herdeira do proprietário registral do veículo conduzido pela ré (falecido). Investida recursal da ré. A apresentação de estudo técnico-científico apenas nas razões de apelação, sem debate prévio na fase instrutória, não pode ser conhecida. A prática viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. A prova pericial produzida pelo Instituto de Criminalística, aliada à própria confissão da ré no Boletim de Ocorrência, demonstra de forma cabal a invasão da via preferencial. A alegação de ausência de iluminação adequada impõe cautela redobrada àquele que cruza a via, e não o isenta de responsabilidade. O princípio da confiança assegura ao condutor que trafega na preferencial a expectativa legítima de que os demais motoristas respeitarão a sinalização de parada obrigatória. As lesões físicas documentadas pelos laudos do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo configuram violação direta à integridade corporal das vítimas. O trauma no joelho do condutor e a fratura no tornozelo da passageira, com necessidade de intervenção cirúrgica e sequela funcional permanente nesta última, ultrapassam de forma evidente a esfera do mero aborrecimento cotidiano, e justificam a reparação por danos morais. Montantes indenizatórios fixados em primeiro grau observam os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. A valoração reflete a extensão dos danos, a gravidade da conduta culposa e a capacidade econômica das partes, e cumpre de maneira adequada a função compensatória da responsabilidade civil. Sentenças mantidas. Apelos não providos.

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Doc. ADM Direito 299.4639.4751.5466

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Compra e venda de mobiliário - Base de mesa não entregue para a consumidora - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de entrega do complemento da mercadoria - Controvérsia quanto ao Dano Moral - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Dano não caracterizado - Honorários advocatício - Ônus da sucumbência - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Distribuição proporcional dos respectivos ônus - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 323.9980.1458.1922

21 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Reparação de danos na bagagem dos autores com extravio de objetos corretamente determinado - Dano moral configurado e fixado com adequação em R$ 5.000,00 para cada autor - Redução - Impossibilidade - R. sentença de procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 486.1196.9183.5959

22 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Parcial provimento ao recurso da ré. Recurso da parte autora desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré e pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato e indenização por danos morais, determinando a devolução de valores debitados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável; (ii) saber se a indenização por danos morais deve ser majorada ou reduzida. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova. 4. A requerida não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que evidenciem a autorização da autora para os descontos, configurando-se a ilegitimidade das cobranças. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reduzir a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 1,000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido. 2. A indenização por danos morais deve observar o método bifásico de quantificação.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4415.4025.0357

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA À RETAGUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL EXAURIDO. AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.8104.1178.2512

24 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL INTRAUTERINA PARA CORREÇÃO DE MIELOMENINGOCELE LOMBOSACRA. NEGATIVA TÁCITA. REDE CREDENCIADA INAPTA DENTRO DA JANELA GESTACIONAL. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Beneficiária de plano de saúde, gestante na 22ª semana, diagnosticada com mielomeningocele lombosacra e síndrome de Arnold Chiari II no feto, requereu autorização para cirurgia fetal intrauterina com prazo fatal de 14/08/2025. Ante a omissão da operadora em responder tempestivamente aos protocolos formulados a partir de 31/07/2025, realizou o procedimento fora da rede credenciada e postulou o custeio integral, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: (i) se a omissão da operadora configura negativa tácita apta a fundamentar o interesse processual; (ii) se a indicação tardia de médico cooperado, a oito dias do prazo fatal, afasta o dever de custeio integral do procedimento realizado fora da rede; e (iii) se a sucumbência deve ser redistribuída diante da improcedência não impugnada do pedido de danos morais. III. Razões de decidir: A omissão reiterada da operadora em responder a múltiplos protocolos de urgência equivale a negativa tácita, sendo irrelevante a ausência de registro formal da solicitação em seu sistema. A indicação de médico cooperado em 06/08/2025, a apenas oito dias do prazo fatal, sem que houvesse tempo hábil para avaliação pré-operatória, exames, autorização formal e marcação da cirurgia, revela expediente burocrático incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e com o dever de resposta imediata em urgência (RN ANS 259/2011). A autora agiu corretamente ao buscar profissional habilitado fora da rede, cabendo à operadora o custeio integral. A improcedência do pedido de danos morais, não impugnada em recurso, impõe sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese: a indicação tardia de médico cooperado, em prazo incompatível com as etapas pré-operatórias necessárias dentro da janela gestacional, não afasta o dever de custeio integral do procedimento de cirurgia fetal intrauterina realizado fora da rede credenciada. Legislação relevante: Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CC, art. 422; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86; RN ANS 259/2011, art. 3º, XIV. STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1059; TJSP, Súmula 102.... ()

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Doc. ADM Direito 687.3270.6871.5819

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica, determinou devolução em dobro de valores descontados indevidamente e condenou a ré a pagar danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e do indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica pela apelante, após prazo concedido, resultou no indeferimento da gratuidade de justiça. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 99, § 7º, e CPC, art. 1.007, caput e § 4º.... ()

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