(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de quitação de contrato por ocorrência de sinistro c/c restituição de quantias indevidamente pagas - Sinistro - Pretendida quitação do saldo devedor em virtude de invalidez - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que a mutuária era sabedora de sua invalidez quando da assinatura da avença e a necessidade de afastar a determinação de devolução em dobro das quantias pagas - Afastamento - Laudo pericial restou claro ao consignar que «Não é possível estabelecer com precisão a data de início da doença incapacitante que evoluiu para invalidez funcional para a atividade habitual e a aposentadoria por invalidez previdenciária.» - Hipótese em que a autora comprovou a invalidez e a contratação do seguro - Sinistro devidamente reconhecido, o qual enseja a quitação do contrato - Devolução em dobro das parcelas - Precedente - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedidos julgados procedentes - Indenização limitada a R$ 10.000,00, conforme estabelecido em contrato - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Autor que pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais tendo por fundamento a falta de abastecimento e o mau funcionamento do frigobar. Prova documental que instrui a inicial que demonstra que o autor fora educadamente atendido pelo serviço de hóspedes que buscou solucionar os problemas e ofereceu o acesso gratuito a serviços especiais como forma de compensação. Hipótese em que houve a prestação da hospedagem no período e na categoria contratada, com correlato fornecimento de todas as refeições e bebidas, com problemas pontuais (falta de uma sobremesa específica em determinada refeição, ausência de água de coco no bar da piscina em outro momento, e necessidade de solicitação de atendimento para que fosse suprida a falta de bebidas e de papel higiênico na suíte). Inconvenientes pontuais que não são capazes de atingir os direitos de personalidade do apelante. Dano moral que não pode ser considerado um apêndice necessário a qualquer dano patrimonial. Arbitramento de indenização que demanda o que o C. STJ tem chamado «ofensa anormal à personalidade". A frustração e o aborrecimento atrelados ao descumprimento contratual são irrelevantes para a caracterização de direito à compensação de ordem moral, o qual exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bens jurídicos despidos de valor econômico imediato, mas dotados de relevância existencial a merecer especial proteção pelo ordenamento jurídico, quais sejam: vida, saúde (física, mental e emocional), liberdade (art. 5º, II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI e XVII, CF/88), privacidade, honra, imagem, nome e respeito (não receber tratamento degradante ou discriminatório). Defeitos apontados pelo autor que não importaram em lesão de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade parcial. Obrigação de pagamento do prêmio do seguro-fiança que é da locatária, nos termos da cláusula décima primeira do contrato de locação. Impossibilidade de cobrar os respectivos valores do locador. Retenção indevida. Condenação da ré à restituição de R$ 5.478,60 que se impõe. Perdas e danos de R$ 20.000,00 indevidas. Conforme conversa de «whatsapp», o locador decidiu doar todos os bens móveis que a inquilina não fosse usar, constando, inclusive, que a máquina de lavar ficaria para ela, não se justificando o ressarcimento de valores pela imobiliária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Desacolhimento. Configura ato ilícito a conduta da ré que, após o divórcio, passou a perseguir o autor e a proferir ofensas e ameaças, inclusive em redes sociais, atingindo sua honra e imagem. Falsidade não comprovada. Ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, vistoria ambiental e prova oral. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna cervical, joelhos e perda auditiva. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato à Súmula 44/STJ e ao Tema 416/STJ - . As moléstias não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada por FERNANDO SENHORETE visando à transferência de titularidade de veículo registrado em seu nome, além da responsabilização dos réus por débitos e encargos sobre o bem. O autor alega ter devolvido o veículo à loja MICHEL VEÍCULOS após desfazimento do negócio. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor às custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução do veículo à loja caracteriza distrato contratual com efeitos perante o DETRAN/SP e a instituição financeira, autorizando a transferência da titularidade do bem e dos débitos respectivos para terceiros não identificados no processo. III. Razões de decidir 3. Ausência de provas do distrato e da vinculação do financiamento com a loja ré, sendo fato incontroverso que o veículo permanece registrado em nome do autor. 4. Inexistência de anuência do credor fiduciário, impedindo a substituição do sujeito passivo na obrigação. 5. Inviabilidade de compelir terceiros (loja ré) a assumir obrigações financeiras sem prova da relação jurídica e sem concordância expressa da instituição credora. 6. Depoimento testemunhal inconsistente e sem valor probatório suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A simples alegação de distrato verbal não autoriza a transferência de titularidade de veículo ou das obrigações a ele vinculadas sem prova documental da operação. 2. A substituição do devedor em contrato com garantia fiduciária depende de expressa anuência do credor.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 299 e 1.361; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro. Preliminares. Não caracterização de deserção. Apelante que recolheu o valor complementar dentro do prazo concedido, nos termos do §2º, do CPC, art. 1.007. Alegação de que o recurso não pode ser conhecido. Não acolhimento. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de especificar motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão recorrida. Apelante que demonstrou o preenchimento de tais requisitos. Conhecimento do recurso. Bem de família. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão temporal. Possibilidade de suscitação a qualquer tempo, desde que antes da arrematação do imóvel. Precedentes do E. STJ. Bem de família caracterizado. Instituto que consagra o direito social à moradia (CF, art. 6º). Bem de família legal possui proteção imediata e não depende de registro na matrícula do imóvel. Inexistência de outros imóveis em nome da embargante. Para caracterização, consoante disposição da Lei 8.009/90, art. 5º, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ausência de provas no sentido de que a embargante possui outro imóvel. RECURSO PROVIDO para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou procedente e ação, declarando rescindido o contrato entre as partes, reintegrando as autoras na posse do imóvel e condenando-as a indenizar a requerida pelas benfeitorias e encargos pagos, além de condenar a requerida ao pagamento de multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar qual das partes deu causa à rescisão do compromisso de compra e venda e a quem deve ser imputada a multa contratual e os encargos de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença reconheceu que a apelante deu causa à rescisão contratual ao deixar de pagar as parcelas do imóvel, assumindo o risco da regularização da matrícula, conforme contrato. A alegação da apelante sobre o descumprimento contratual das vendedoras quanto aos encargos atrasados não justifica a rescisão ou a isenção da multa, pois tais débitos eram de seu conhecimento e foram compensados na sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único. CPC/2015, art. 406, § 1º; art. 85, § 2º, I a III; art. 98, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária proposta por vigilante que diz ter sofrido acidente de trajeto em 21/10/2021, com lesão no ombro direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o acidente narrado gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado apta a justificar a concessão de benefício acidentário; e (ii) estabelecer se a perícia judicial apresenta elementos suficientes para fundamentar o julgamento ou se seria necessária a realização de nova prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial, baseada no exame clínico e nos exames complementares constantes dos autos, conclui pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução funcional decorrente da patologia ortopédica alegada, registrando inclusive que o próprio autor negou limitações para o exercício de sua atividade atual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos monitórios. Cartão de crédito empresarial. Crédito para incremento da atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de demonstração de que a taxa de juros está em descompasso com a média de mercado. STJ que tem considerado abusiva somente taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Inteligência do REsp 1.061.530 RS, rel. Min. Nancy Andrighi. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de mobiliário - Base de mesa não entregue para a consumidora - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de entrega do complemento da mercadoria - Controvérsia quanto ao Dano Moral - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Dano não caracterizado - Honorários advocatício - Ônus da sucumbência - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Distribuição proporcional dos respectivos ônus - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré e pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato e indenização por danos morais, determinando a devolução de valores debitados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável; (ii) saber se a indenização por danos morais deve ser majorada ou reduzida. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova. 4. A requerida não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que evidenciem a autorização da autora para os descontos, configurando-se a ilegitimidade das cobranças. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reduzir a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 1,000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido. 2. A indenização por danos morais deve observar o método bifásico de quantificação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Beneficiária de plano de saúde, gestante na 22ª semana, diagnosticada com mielomeningocele lombosacra e síndrome de Arnold Chiari II no feto, requereu autorização para cirurgia fetal intrauterina com prazo fatal de 14/08/2025. Ante a omissão da operadora em responder tempestivamente aos protocolos formulados a partir de 31/07/2025, realizou o procedimento fora da rede credenciada e postulou o custeio integral, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: (i) se a omissão da operadora configura negativa tácita apta a fundamentar o interesse processual; (ii) se a indicação tardia de médico cooperado, a oito dias do prazo fatal, afasta o dever de custeio integral do procedimento realizado fora da rede; e (iii) se a sucumbência deve ser redistribuída diante da improcedência não impugnada do pedido de danos morais. III. Razões de decidir: A omissão reiterada da operadora em responder a múltiplos protocolos de urgência equivale a negativa tácita, sendo irrelevante a ausência de registro formal da solicitação em seu sistema. A indicação de médico cooperado em 06/08/2025, a apenas oito dias do prazo fatal, sem que houvesse tempo hábil para avaliação pré-operatória, exames, autorização formal e marcação da cirurgia, revela expediente burocrático incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e com o dever de resposta imediata em urgência (RN ANS 259/2011). A autora agiu corretamente ao buscar profissional habilitado fora da rede, cabendo à operadora o custeio integral. A improcedência do pedido de danos morais, não impugnada em recurso, impõe sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese: a indicação tardia de médico cooperado, em prazo incompatível com as etapas pré-operatórias necessárias dentro da janela gestacional, não afasta o dever de custeio integral do procedimento de cirurgia fetal intrauterina realizado fora da rede credenciada. Legislação relevante: Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CC, art. 422; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86; RN ANS 259/2011, art. 3º, XIV. STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1059; TJSP, Súmula 102.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica, determinou devolução em dobro de valores descontados indevidamente e condenou a ré a pagar danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e do indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica pela apelante, após prazo concedido, resultou no indeferimento da gratuidade de justiça. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 99, § 7º, e CPC, art. 1.007, caput e § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote