1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.
Apelo da ré, requerendo a aplicação da Súmula 385, do C. STJ, desacompanhado do recolhimento das custas de preparo, bem como de pedido de justiça gratuita.
Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, no caso, a partir da data do laudo.
3 - TJSPAção indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Insiste a apelante na tese de que parte do dinheiro lhe foi doado e parte lhe foi emprestado (e já devolvido), por livre e espontânea vontade da apelada. Ausente verossimilhança nas alegações da apelante, inexiste prova alguma que leve à conclusão da existência de doação ou devolução do dinheiro. A prova testemunhal indica que a apelada, senhora idosa, foi induzida a erro ao repassar o dinheiro à apelante, tornando imperiosa a devolução do montante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação, e não de causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida
Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autor que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, termo de adesão do cartão de crédito e fatura da qual originou o débito impugnado. Existência do débito. Regularidade do apontamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apenamento mantido, Incidência da hipótese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Enunciado 11 da CG, para comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento, a fim de comprovar interesse processual - Autora que se manteve inerte - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado - Documentos coligidos ao apelo que comprovam a hipossuficiência financeira arguida, justificando a concessão da gratuidade - Sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade, mantido o indeferimento da inicial.... ()
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - TUST e TUSD não integram a base de cálculo do ICMS, diante da aplicação da modulação de efeitos - Tutela de urgência deferida em 14/09/2016 - Manutenção do v. acórdão - Acórdão não adequado.
7 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE INSETOS NO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO FABRICADO E COMERCIALIZADO PELAS RÉS ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE SUPOSTO MAL ARMAZENAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
8 - TJSPPLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA - FALTA DE PROVA DE PRESTADOR CONVENIADO IDÔNEO -
Autor que pretende o custeio integral de internação psiquiátrica em clínica particular especializada para dependentes químicos - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Perícia médica que era desnecessária, pois a pertinência do tratamento não é fato controvertido nos autos - Mérito - Internação psiquiátrica que ocorreu em caráter de urgência, devido ao estado psíquico do autor - Operadora de saúde que se quedou inerte na indicação de prestador credenciado, mesmo após diversos contatos dos familiares do paciente - Negativa de cobertura tácita caracterizada - Operadora ré que sequer comprovou que os hospitais credenciados referidos na contestação são aptos para fornecer o tipo de internação prescrito ao paciente - Dever de custeio integral, observada a coparticipação já definida em sentença - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
9 - TJSP"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2015, sucedida por contratos de compra e venda. A ré contestou o pedido inicial, sustentando a ausência de posse qualificada e, em sede de reconvenção, pleiteou a reivindicação do imóvel. A r. sentença julgou improcedente a ação de usucapião e procedente o pedido reconvencional de reivindicação do bem. O autor-reconvindo interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião especial urbana e a consequente declaração de domínio, sob o argumento de que exerce posse contínua, pacífica e exclusiva, além de arcar integralmente com os encargos do imóvel. Alegou, ainda, que a apelada permaneceu inerte por anos e apenas reivindicou a propriedade após o ajuizamento da ação, o que configuraria abandono do bem em questão. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve (i) a comprovação dos requisitos para a usucapião especial urbana e (ii) a legitimidade do pedido reivindicatório formulado pela ré. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado que a posse exercida pelo autor-reconvindo tenha sido contínua, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, tampouco que o imóvel tenha sido utilizado para fins de moradia, requisitos essenciais previstos no art. 1.240 do Código Civil e no CF/88, art. 183 para efeitos do reconhecimento da usucapião in casu. Aplicável ao presente caso o Enunciado 25 desta C. Câmara. Ademais, a ré comprovou seu direito de propriedade por meio da certidão de matrícula, legitimando o pedido reivindicatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, pacífica e destinada à moradia por período ininterrupto de cinco anos. 2. O direito de propriedade assegura ao titular a faculdade de reivindicar o bem de quem o possui injustamente. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tanto em relação à ação principal quanto no tocante à reconvenção, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.». (v. 6775)... ()
Ação de Restituição de Valores - Instrumento Particular de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças - Quitação do preço de aquisição de imóvel em decorrência da invalidez do autor - Pretensão de restituição dos valores pagos após o sinistros, de forma dobrada - Sentença de extinção da ação com relação a ré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, por ilegitimidade passiva e de parcial procedência da ação com relação a CDHU para condená-la a restituir ao autos as parcelas pagas após o sinistro, de forma simples - Inconformismo das partes: do autor, pleiteando o reconhecimento da legitimidade passiva da seguradora; da ré CDHU, alegando que os valores já foram restituídos em junho de 2021, a ausência de provas dos pagamentos realizados após a referida data e, ainda, a litigância de má-fé do autor - Legitimidade da seguradora ré, EXCELSIOR, que restou evidente - Relação de consumo - Rés que respondem solidariamente perante o autor - arts. 7,14, 18 e 25 do CDC - Restituição das parcelas pagas após a ocorrência do sinistro que é devida em decorrência lógica da quitação já reconhecida, sob pena de incorrer-se em enriquecimento indevido das rés - Valor que será apurado em liquidação de sentença - Autor que não omitiu nos autos o fato de já ter recebido determinada quantia da ré, discordando apenas no montante pago - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da ré.... ()
11 - TJSPApelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Culpa do preposto da ré-apelante bem demonstrada. Indenização compatível com a natureza do sinistro e extensão dos danos. Sentença de procedência mantida.
1. Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição.
2. Inconformismo da ré insuficiente para inversão do resultado da demanda. Culpa do motorista da demandada bem demonstrada. Prevalência da melhor prova. Indenização compatível com a natureza do sinistro.
3. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida
Ação julgada improcedente.
NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz.
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida.
SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
13 - TJSPDIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, objetivando o custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica. A ré, operadora do plano, negou cobertura sob o fundamento de que se tratava de procedimentos estéticos e não previstos contratualmente. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a cobertura dos procedimentos, e condenando a ré ao pagamento de danos morais. A ré apelou, arguindo cerceamento de defesa e a legalidade da negativa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem natureza meramente estética ou se são reparadores e, portanto, de cobertura obrigatória; e (ii) saber se a ausência de produção de prova pericial quanto à natureza das cirurgias caracteriza cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência consolidada do STJ - no Tema 1069 reconhece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais após cirurgia bariátrica, quando indicadas por profissional médico. 2. Quando há controvérsia fundada e relevante quanto à natureza da cirurgia (estética ou funcional), impõe-se a produção de prova pericial para elucidação técnica do ponto controvertido, sob pena de cerceamento de defesa.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de prova pericial às expensas da operadora... ()
14 - TJSPPrestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do consumidor. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Comprovação da relação contratual mantida entre as partes e do débito pendente. Prints de telas sistêmicas com apresentação dos dados cadastrais da autora, titular da unidade consumidora que se localiza em sua cidade natal, Mombaça-CE. Autora que poderia facilmente demonstrar que à época do débito tinha domicílio em outro endereço, mas não o fez. Admissibilidade de outras provas, em conjunto com as telas sistêmicas. Precedentes. Evidência de que residiu no local da instalação que motivou o débito. Exigibilidade reconhecida. Danos morais. Indenização incabível. Inexistência de comprovação do regular pagamento que torna legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da empresa de telefonia. Exegese do art. 188, I, do Código Civil. Obrigação de notificar o registro dos dados que é exclusiva do órgão de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Alegação de contratação não realizada. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira alegando a validade do contrato. Descabimento. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Inexistência de vínculo contratual. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de demonstração de engano justificável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros moratórios mantido a partir da citação. CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL.
Episiotomia realizada durante trabalho de parto natural, sem o consentimento da parturiente. Ausência de documentação completa acerca da indicação clínica do procedimento. Ocorrência de fístula retovaginal no 4º dia após o parto, que acarretou eliminação de fezes pela vagina. Demora injustificada no diagnóstico. Dano moral caracterizado. Nexo de causalidade entre a falha do serviço público e o resultado danoso. A indenização de R$ 40.000,00 é compatível com a intensidade e a extensão do dano. Sentença parcialmente reformada para que sejam observadas as disposições da Emenda Constitucional 136/2025. Recurso parcialmente provido... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação fundada na negativa de contratação de empréstimo consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de reparação por danos morais. Sustenta a regularidade da contratação digital, com crédito do valor em favor da autora, inexistência de fraude e ausência de danos indenizáveis, pleiteando a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 1. Aferir a validade da contratação do empréstimo consignado impugnado; 2. Verificar a existência de cobranças indevidas e eventual direito à restituição de valores e à reparação por danos morais. 3. Saber se houve a configuração de litigância de má-fé pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR - Legalidade da contratação - Ônus da prova devidamente cumprido pelo réu - Contrato celebrado mediante assinatura eletrônica, biometria facial «selfie», além de localização compatível com o endereço da autora - Inexistência de vício de consentimento - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Crédito do valor do mútuo recebido pela autora e não devolvido - Instrumentos claros ao indicar tratar-se de empréstimo consignado - Autorização expressa para desconto em folha de pagamento - Lapso temporal corrobora a regularidade dos descontos - Litigância de má-fé não configurada - Exercício regular do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido para julgar a ação improcedente. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio digital é válida quando acompanhada de elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, registro eletrônico e geolocalização. 2. A comprovação da contratação e da disponibilização do crédito legitima os descontos realizados e afasta a restituição de valores e a reparação por danos morais. 3. O exercício do direito de ação, sem demonstração de dolo ou alteração da verdade dos fatos, não configura litigância de má-fé. Legislação citada: Art. 6º, VIII, e CDC, art. 14. Art. 80 e art. 85, §2º do CPC. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ.... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DIGITAL E ÔNUS DA PROVA.
Apelante nega a realização de contrato com o banco e alega falsidade da sua assinatura. Ônus da prova do Banco de demonstrar a legitimidade do título. art. 373, II, cumulado com CPC, art. 429, II c.c CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial 18446649/MA/STJ. Decisão reformada. Recurso provido para anulação da r. sentença, com realização de perícia grafotécnica/digital, sendo, o ônus da prova, do banco apelado - Tema 1061/STJ.
19 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECUSA IMOTIVADA DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS. VEDAÇÃO LEGAL E NORMATIVA. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a aceitação da adesão da autora a plano de saúde coletivo empresarial, nos moldes postulados na inicial. Sustenta a recorrente a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação jurídica entre pessoas jurídicas, bem como a licitude da recusa de contratação fundada em liberdade contratual e ausência de interesse comercial. Pretende a reforma da sentença para julgamento de improcedência da demanda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal, diante da alegação de inadmissibilidade formulada em contrarrazões; e (ii) saber se é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em aceitar proposta de contratação de plano coletivo empresarial apresentada por pessoa jurídica cujos beneficiários declararam doença preexistente, sob alegação genérica de ausência de interesse na contratação. III. Razões de decidir A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam de forma suficiente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão da pretensão recursal e do inconformismo deduzido. Os integrantes da pessoa jurídica autora não poderiam ser prejudicados pelas informações prestadas de boa-fé em declaração de saúde, especialmente quando reveladoras de circunstâncias relevantes à formação regular da relação contratual. A recusa de contratação foi comunicada sem justificativa específica, após o fornecimento de informações acerca do estado de saúde de um dos beneficiários, portador de mieloma múltiplo em remissão e em acompanhamento médico, circunstância que evidencia indevida seleção de riscos. Ainda que se reconheça a liberdade contratual prevista no ordenamento jurídico, seu exercício encontra limites na boa-fé objetiva, na função social do contrato e nas normas protetivas aplicáveis aos contratos de assistência à saúde. O dever de informação impõe à fornecedora a prestação de esclarecimentos adequados acerca dos motivos da negativa de contratação, não sendo admissível recusa genérica dissociada de fundamento legítimo e verificável. A Súmula Normativa 27 da ANS veda expressamente a seleção de riscos por operadoras de planos de saúde, inclusive em contratos coletivos empresariais, tanto em relação ao grupo quanto a beneficiários individualmente considerados. A vedação prevista na Lei 9.656/98, art. 14 reforça a impossibilidade de impedir o ingresso de beneficiários por critérios relacionados a condições pessoais ou circunstâncias que impliquem discriminação incompatível com a finalidade assistencial do contrato. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido de forma reiterada a abusividade da recusa imotivada de contratação ou adesão a plano de saúde quando evidenciada seleção de riscos ou ausência de justificativa idônea para a negativa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando as razões de apelação impugnam de maneira suficiente os fundamentos da sentença, permitindo a compreensão da pretensão de reforma. 2. É abusiva a recusa imotivada de adesão a plano de saúde coletivo empresarial após a apresentação de declaração de saúde pelos beneficiários, por configurar indevida seleção de riscos vedada pela regulamentação do setor e pela legislação de regência. 3. A liberdade contratual das operadoras de saúde encontra limites na boa-fé objetiva, na função social do contrato e nas normas que proíbem práticas discriminatórias na contratação de assistência à saúde.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, e 39, IX; CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 14. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; ANS, Súmula Normativa 27; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 19.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 06.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1065127-19.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 11.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 19.02.2025... ()
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes: do consumidor pleiteando a indenização por danos morais; da instituição financeira, suscitando preliminar de nulidade de sentença por considerá-la ultra petita e, alegando, no mérito, a regularidade da contratação, a ausência de responsabilidade e o descabimento da restituição em dobro. Preliminar rejeitada. Restituição em dobro que constitui consequência jurídica da cobrança indevida, ainda que inexistente pedido expresso. Relação de consumo. Autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Ausência de engano justificável que enseja a restituição em dobro. Danos morais não configurados. Recursos desprovidos.... ()
21 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NA PERNA DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECURSO DE PRAZO SEM OPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL - HIPÓTESE NA QUAL É POSSÍVEL ESTIMAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC - TEMA REPETITIVO 1.081 DO C. STJ.
22 - TJSPUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DE UM DOS RECONVINTES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES OU DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.
I. Caso em Exame 1. A sentença julgou improcedente ação de usucapião, por ausência de prova de posse mansa e pacífica, e não conheceu da reconvenção, diante da ausência de habilitação de todos os sucessores do reconvinte falecido. Apelam os autores e os reconvintes, estes na forma adesiva. II. Questões em Discussão 3. Discute-se (i) se os autores comprovaram posse qualificada, contínua e sem oposição pelo prazo da usucapião extraordinária; e (ii) se a reconvenção pode prosseguir para declaração de domínio após o falecimento de um dos reconvintes, sem a participação de todos os sucessores. III. Razões de Decidir 4. A usucapião exige posse contínua, sem oposição e com ânimo de dono. Anterior possessória movida pelos autores para reintegração do mesmo imóvel foi julgada improcedente, afastada a alegação de posse pacífica e ininterrupta. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior, ainda que outra a ação. 5. Transmitida a posse aos herdeiros do falecido, o direito sucessório é indivisível até a partilha. Necessária a habilitação de todos os sucessores ou do espólio. A falta de ingresso de coerdeira não equivale à anuência tácita ao pedido. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos.... ()