Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando transferências indevidas de valores - Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos - Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos por ela suportados - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
2 - TJSP*Competência recursal - Ação de obrigação de exigir conta ajuizada com base em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido com remessa determinada.
Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Reconhecida a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - Recurso de apelação não conhecido - Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, carreada a totalidade dos ônus sucumbenciais ao autor, dentre os quais a honorária advocatícia arbitrada em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade de justiça... ()
4 - TJSPBANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:
a autora alega negativação indevida em cadastro de inadimplentes por dívida a ela estranha. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e condenou o banco réu a uma indenização de 5 mil reais. A instituição ré alega preliminares e afirma a regularidade da dívida, bem como a não figuração de danos morais. A requerente, por sua vez, busca o aumento do valor indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar o interesse processual, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade do banco requerido; (ii) analisar a regularidade da cobrança; e (iii) examinar a configuração de danos morais e se o valor fixado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido devidamente demonstrados. 2. Negativação promovida pelo banco réu, fato suficiente para lhe conferir legitimidade. 3. Não demonstração da origem da dívida pela parte ré. Ônus que lhe competia. 4. Danos morais que ficaram devidamente configurados. Ofensa que decorre da mera pecha de inadimplente, não contando a autora, ademais, com apontamentos anteriores. 5. O valor da indenização por danos morais, de seu turno, deve ser majorado, considerando a gravidade dos danos experimentados pela autora com a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por longo período.
IV. DISPOSITIVO: preliminares rejeitadas, recurso do banco réu desprovido e da autora acolhido... ()
5 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. ERRO MATERIAL EM GIA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO DEVEDOR AO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. COMPROVAÇÃO PERICIAL DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FISCO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por ADIDAS DO BRASIL LTDA. contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, visando à cobrança de ICMS declarado e não pago. A embargante sustenta erro material no preenchimento da GIA, com transferência do saldo devedor e compensação do crédito tributário, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da CDA ou, subsidiariamente, a limitação dos juros à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação pericial da transferência e quitação do saldo devedor de ICMS afasta a exigibilidade do crédito tributário declarado em GIA preenchida com erro material; e (ii) estabelecer se os ônus sucumbenciais devem permanecer atribuídos à contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não observar o procedimento administrativo de retificação da declaração fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição ou retificação da GIA depende do cumprimento dos requisitos formais previstos na legislação estadual, não podendo ser realizada unilateralmente pelo contribuinte. A Portaria CAT 92/1998 condiciona a aceitação da GIA substitutiva ao pagamento de taxa e ao atendimento de exigências administrativas, cuja inobservância implica a rejeição do pedido. O conjunto de provas demonstra que os pedidos de retificação foram recusados por ausência de pagamento da taxa e inércia da contribuinte, fato incontroverso nos autos. O laudo pericial comprovou que o saldo devedor de ICMS objeto da CDA foi regularmente transferido ao estabelecimento centralizador e posteriormente quitado, mediante escrituração contábil e fiscal compatível com o procedimento previsto no art. 98 do RICMS. A manutenção da cobrança do crédito tributário já quitado configura cobrança em duplicidade e enseja enriquecimento sem causa do Estado, vedado pelo ordenamento jurídico. A irregularidade formal na retificação da GIA não tem o condão de legitimar a exigência de crédito tributário materialmente inexistente. A contribuinte deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao declarar débito incorreto e deixar de promover adequadamente a retificação administrativa, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem permanecer sob sua responsabilidade, em observância ao princípio da causalidade .IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A comprovação pericial da transferência e quitação integral do saldo devedor de ICMS afasta a exigibilidade do crédito tributário declarado equivocadamente em GIA. O erro material no preenchimento da GIA não autoriza a manutenção de cobrança tributária em duplicidade quando comprovado o efetivo pagamento do tributo. O contribuinte que dá causa ao ajuizamento da execução fiscal mediante declaração incorreta e descumprimento do procedimento administrativo de retificação responde pelos ônus sucumbenciais, ainda que os embargos sejam acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 149, VIII, e CTN, art. 156, II; Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS/SP), arts. 98 e 256; Portaria CAT 92/1998, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; TJSP, Súmula 26; TJSP, Apelação Cível 1004307-68.2018.8.26.0577, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.09.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000194-83.2017.8.26.0358, Rel. Des. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2019; TJSP, Apelação Cível 1000786-87.2020.8.26.0014, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1009922-77.2019.8.26.0068, Rel. Des. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2023; TJSP, Apelação Cível 0001707-57.2013.8.26.0451, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2019.... ()