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Doc. ADM Direito 184.5172.2520.2093

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos às partes em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do autor em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 879.6045.3546.9073

2 - TJSP CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS VENCIDAS QUANDO EMITIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES E VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MORA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 540.7141.6122.7175

3 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 917.8347.4186.8611

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da seguradora. Insurgência limitada à condenação sucumbencial. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 458.3713.8572.1664

5 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais, estéticos e moral - Amputação de membro inferior - Autor que alega falha na prestação de serviço médico hospitalar por falta de assepsia no local da fratura e demora na transferência à hospital vinculado ao plano de saúde - Falha de serviço não caracterizada, laudo pericial descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 567.1597.6115.8882

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS» - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de contratos de cartão de crédito, título de capitalização, limite de crédito, tarifas bancárias, consórcio, plano odontológico, seguros e consórcio, e condenado o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 20.000,00 - Recurso do réu buscando o afastamento do dano moral - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, de seu benefício previdenciário - Hipótese em que, a despeito das movimentações indevidas, a autora continuou possuindo valor em depósito e aplicações, em montante superior a R$ 41.000,00, com rendimento diário, ainda que seu saldo fosse inferior ao valor que realmente acreditava ter - A conta foi aberta para recebimento de aposentadoria, com a finalidade de ser uma poupança, da qual a autora nunca efetuou saques - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Circunstância em que o dano sofrido foi exclusivamente material, o qual será reparado, em dobro - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 531.7104.3961.9040

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Pretensão à condenação do Município de Sumaré e de associação particular ao pagamento de valores referentes a serviços médicos prestados na rede municipal de saúde - Sentença de improcedência em relação ao município e de procedência, em parte, face ao particular - Inconformismo da associação - Não cabimento - Alegada ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Teoria da asserção ou prospettazione - Prestação dos serviços médicos comprovada pelo conjunto probatório - Corréu não de desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor- Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.8346.2392.6600

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Seguro habitacional - Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do segurado - Ausente contratação para cobertura em prol da esposa do segurado - Composição da renda que contou com 100% de participação apenas do cônjuge varão - Quitação proporcional não devida - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 957.9874.5972.9273

9 - TJSP CONTRATO -

Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c/c repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 183.6645.2560.8690

10 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Pretensões de restituição de quantia paga e de reparação de dano moral julgadas procedentes - Autor que, ao cabo da locação do imóvel, soube que a quantia paga à corretora, para o fim de constituir título de capitalização em garantia do contrato, foi por ela subtraída - Responsabilidade solidária da administradora do imóvel e da seguradora pela restituição da quantia paga pelo autor - Elementos que demonstram a existência de parceria entre elas, integrantes da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços oferecidos ao autor - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Apelações parcialmente providas... ()

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Doc. ADM Direito 585.3715.2236.9171

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015

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Doc. ADM Direito 970.8639.0755.5331

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE QUE A DEMANDANTE NECESSITA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA, POIS HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 363.5087.6009.1335

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE MAIS DE 48 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES OPERACIONAIS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE, NÃO JUSTIFICAM O ATRASO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA PRECÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 6.000,00 QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 712.8326.8915.2077

14 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Taxa de juros. Limitação imposta pela Instrução Normativa do INSS. Custo Efetivo Total (CET). Não incidência da limitação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual movida contra instituição financeira, na qual pleiteava a limitação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, com restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite previsto pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação; e (ii) definir se a limitação imposta pela referida norma se estende ao Custo Efetivo Total (CET) da operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes prevê taxa de juros de 2,18% ao mês, inferior ao limite de 2,34% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa do INSS 28/2008, vigente à época da contratação, razão pela qual não há abusividade. 4. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois abrange outros encargos e tributos incidentes sobre a operação, não havendo previsão normativa que limite seu percentual nos contratos de empréstimo consignado. 5. A alegação do consumidor de que o CET deveria observar o limite imposto à taxa de juros não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência dominante, que reconhece a autonomia desses institutos. 6. Ausente comprovação de abusividade na taxa de juros aplicada ou de ilegalidade na cobrança do CET, não há fundamento para revisão contratual ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A limitação imposta pela Instrução Normativa do INSS à taxa de juros de empréstimos consignados não se estende ao Custo Efetivo Total (CET), que compreende encargos adicionais à taxa remuneratória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 03.07.2024.

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Doc. ADM Direito 303.2622.8807.5725

15 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento de distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, visando a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado não contratado e a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve arcar com as despesas de cancelamento da distribuição do processo, conforme previsto na Lei 11.608/2003, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. III. Razões de Decidir  3. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, sendo determinado o cancelamento da distribuição e o recolhimento da respectiva despesa pela autora. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. 4. Contudo, a autora não foi condenada ao pagamento das custas processuais, mas sim ao pagamento de despesa incluída pela Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV, referente ao cancelamento do processo. Devida, portanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 ufesps, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). 5. A aplicação do art. 8-A do Provimento CSM 2.684/2023 é inafastável, considerando a extinção da lide pela ausência de recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processos é devida nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV. 2. A ausência de recolhimento das custas iniciais justifica o cancelamento da distribuição. Legislação Citada: Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM 2.739/2024. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1000454-14.2024.8.26.0586, Rel. Jorge Tosta, j. 19/12/2024. TJ-SP, Apelação Cível 10184539620248260224, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 23/01/2025. TJ-SP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 04/10/2024. TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, j. 06/03/2025

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Doc. ADM Direito 900.8488.3633.2629

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Adesão devidamente comprovada pela ré - Inexistência de impugnação específica por parte da autora quanto às assinaturas apostas no termo - Requerida que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Descontos no benefício da parte autora não impugnados por mais de quatro anos - Princípio da vedação ao comportamento contraditório - Violação à boa-fé objetiva - Contratação válida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 596.9691.1860.7016

17 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto (automobilístico) - Lesão em membro inferior esquerdo (joelho) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 948.6739.5677.3157

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito de R$ 287,76 e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O autor busca a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Razões de Decidir A negativação indevida do autor configura dano moral, presumido pela inclusão em cadastro de inadimplentes sem comprovação de débito, consoante a jurisprudência. A indenização deve ser medida pela extensão do dano. Art. 944, caput, do CC. A reincidência da ré, procedendo ilicitamente quatro meses depois de celebrar acordo homologado judicialmente, justifica a estimativa dos danos morais em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados para 15% da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda e o montante da indenização. CPC, art. 85, § 2º. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 972.4723.0216.8516

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede majoração do dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação, arbitrando a indenização em R$ 3.000,00. Recurso da parte autora requerendo a majoração por danos morais, da verba honorária e pena por litigância de má fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de danos morais; e (ii) majoração da verba honorária; (iii) pena por litigância de má fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu dentro de um ano após o início, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. Inexistência de fatos que autorizem a majoração da indenização fixada sob critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé que não reconhecida. Verba honorária adequadamente fixada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 642.4179.8001.7675

20 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 563.2036.9828.9947

21 - TJSP REVISIONAL -

Mútuo pessoal (crédito direto ao consumidor) - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Avaliação - Prova da prestação do serviço - Devolução simples daquelas de registro de contrato e seguro, facultada compensação, se o caso - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 538.6428.2974.6752

22 - TJSP APELAÇÃO -

Gratuidade de justiça - Insuficiência de recursos comprovada documentalmente pela autora - Benesse deferida à demandante - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Determinação de comparecimento da autora em cartório para confirmação da outorga da procuração ao causídico que subscreveu a exordial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, e condenação da requerente ao pagamento das custas processuais - Apelou a autora - Admissibilidade - Nulidade - Ocorrência - Inobservância dos arts. 7º, 10, 76, 139, IX e 317, todos do CPC - Mandato - Prescindibilidade do contato pessoal entre outorgante e outorgado, desde que tenha ocorrida transferência consciente de poderes - Autora compareceu em cartório e reconheceu a autenticidade da firma aposta na procuração e a extensão da demanda proposta em seu nome - Ausência, em concreto, de indícios de fraude ou de litigância predatória - Evidenciados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 641.6293.6998.0304

23 - TJSP Ação de busca e apreensão. Abandono de causa caracterizado. Extinção do processo autorizada e precedida, no caso, da intimação a que alude § 1º do CPC, art. 485. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 962.5784.5642.9072

24 - TJSP Competência recursal - Embargos à execução apoiada em «Contrato de Franquia Empresarial» - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos das Resoluções s. 623/2013, 877/2022 e 920/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição do feito

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Doc. ADM Direito 683.3161.2342.7406

25 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. SALVADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, para o efeito de condenar a ré ao pagamento de R$30.000,00, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO ESPECIAL. Corte Superior deu provimento a agravo interno «para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que novamente realize o julgamento do recurso de apelação, em especial no que diz respeito aos documentos e alegações apresentadas pela recorrente, nos termos da fundamentação supra, seja para acolhê-los, seja para rejeitá-los.» . A concessionária ré apresentou contestação (fls. 88/106) e juntou documentos (fls. 107/116), sendo que estes documentos de fls. 107/116, nada mais são do que telas sistêmicas, produzidas de forma unilateral, sem qualquer outro elemento de prova. Assim, não há como acolher novas conclusões sobre os elementos informativos do processo, alterando o julgamento anterior, que ora fica mantido por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 183.6059.4494.7415

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIGEIRAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarou abusiva a taxa de juros moratórios de 6% ao mês, reduzindo-a para 1% ao mês e determinando a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado configuram abusividade; (ii) estabelecer o limite dos juros moratórios em cédula de crédito bancário; e (iii) determinar a validade da cláusula de ressarcimento de despesas de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro referencial, não limite obrigatório para os juros remuneratórios.A taxa contratada de 2,38% ao mês, embora superior à média de mercado (1,91% ao mês), não caracteriza abusividade.Os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ.É legítimo o ressarcimento das despesas de cobrança decorrentes do inadimplemento. IV. DISPOSITIVO:Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 231.3990.3825.4292

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. As embargantes alegam omissão quanto à aplicação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e à inaplicabilidade da Súmula 1/Tribunal, além da impossibilidade de rescisão imotivada dos contratos e das unidades já quitadas, e pedido de indenização pela fruição dos imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e à inaplicabilidade da Súmula 1/Tribunal, (ii) a possibilidade de rescisão imotivada dos contratos e das unidades já quitadas, e (iii) a omissão quanto ao pedido de indenização pela fruição dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois todas as questões suscitadas já foram analisadas no acórdão. 4. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 1 e a questão da rescisão imotivada dos contratos não configuram vício, mas mero inconformismo com o entendimento adotado. A retenção de 20% dos valores pagos afasta a cumulação com outras verbas indenizatórias. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a reanálise de mérito já decidido. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 421-A; CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 93, IX Jurisprudência Citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 183039;STJ, EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; STJ, EDcl no REsp 183039/CE... ()

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Doc. ADM Direito 469.9462.3949.2391

28 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré instituição financeira - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexistência do contrato bancário objeto da ação c/c indenização por danos morais e materiais - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Ademais, no caso dos autos, em se tratando de feito em etapa avançada de andamento, em que a parte ré já ofereceu resistência ao pedido, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbra razão jurídica para o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, na atual situação processual. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré - A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC 0229744297688 avençado entre a parte autora e a parte ré, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia documentoscópica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a presente ação, para o fim de declarar «a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC 0229744297688, averbado em 13/02/2021 junto ao benefício previdenciário NB 610.285.927-1» RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrentes de contratações que não obrigam a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$8.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de nulidade dos negócios jurídicos objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível dos contratos objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação; (b) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível dos contratos objetos da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (c) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão dos negócios jurídicos declarados nulos, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos creditamentos - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexigível com (b) o débito resultante de sua condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem na restituição de valores e na indenização por danos materiais e por danos morais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - No caso dos autos, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação, a fim de se evitar «reformatio in pejus". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição da pretensão da parte ré de condenação da autora e de seu patrono nas penas por litigância de má-fé - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa - Inadmissível a condenação do patrono da parte ao pagamento das sanções por litigância de má-fé, uma vez que o disposto no CPC, art. 81, é aplicável somente às partes. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 503.4088.9242.2803

29 - TJSP RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO DOMINICAL -

Ação ajuizada pelo Município de Araçatuba, objetivando a reintegração de posse de área desafetada ocupada pelas rés, com pedidos cumulados de demolição e de indenização - Sentença de parcial procedência, acolhido apenas o pedido reintegratório - Acórdão anterior que negou provimento aos recursos de ambas as partes - Retorno dos autos por determinação do C. 1STJ para manifestação específica sobre a investidura com dispensa de realização de licitação e a possibilidade de conciliação - Investidura não configurada - Avaliação do imóvel muito superior ao teto legal de 50% do limite de dispensa de licitação de bens e serviços (Lei 8.666/1993, art. 17, § 3º, I e Lei 14.133/2021, art. 76, § 5º, I) - Ausência de demonstração de que se cuida de área remanescente de obra pública inaproveitável isoladamente - Alienação sujeita, ademais, a juízo discricionário da Administração, mediante interesse público justificado e autorização legislativa - Conciliação inviabilizada - Oportunidade concretamente conferida às partes e recusa expressa do ente público - Autocomposição que pressupõe consenso e margem de disponibilidade, inexistentes na espécie - Fundamentação integrada, sem alteração do resultado - ACÓRDÃO MANTIDO, COM INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.... ()

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